964 resultados para Legislação médico-legal


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La butirilcolinesterasa humana (BChE; EC 3.1.1.8) es una enzima polimórfica sintetizada en el hígado y en el tejido adiposo, ampliamente distribuida en el organismo y encargada de hidrolizar algunos ésteres de colina como la procaína, ésteres alifáticos como el ácido acetilsalicílico, fármacos como la metilprednisolona, el mivacurium y la succinilcolina y drogas de uso y/o abuso como la heroína y la cocaína. Es codificada por el gen BCHE (OMIM 177400), habiéndose identificado más de 100 variantes, algunas no estudiadas plenamente, además de la forma más frecuente, llamada usual o silvestre. Diferentes polimorfismos del gen BCHE se han relacionado con la síntesis de enzimas con niveles variados de actividad catalítica. Las bases moleculares de algunas de esas variantes genéticas han sido reportadas, entre las que se encuentra las variantes Atípica (A), fluoruro-resistente del tipo 1 y 2 (F-1 y F-2), silente (S), Kalow (K), James (J) y Hammersmith (H). En este estudio, en un grupo de pacientes se aplicó el instrumento validado Lifetime Severity Index for Cocaine Use Disorder (LSI-C) para evaluar la gravedad del consumo de “cocaína” a lo largo de la vida. Además, se determinaron Polimorfismos de Nucleótido Simple (SNPs) en el gen BCHE conocidos como responsables de reacciones adversas en pacientes consumidores de “cocaína” mediante secuenciación del gen y se predijo el efecto delos SNPs sobre la función y la estructura de la proteína, mediante el uso de herramientas bio-informáticas. El instrumento LSI-C ofreció resultados en cuatro dimensiones: consumo a lo largo de la vida, consumo reciente, dependencia psicológica e intento de abandono del consumo. Los estudios de análisis molecular permitieron observar dos SNPs codificantes (cSNPs) no sinónimos en el 27.3% de la muestra, c.293A>G (p.Asp98Gly) y c.1699G>A (p.Ala567Thr), localizados en los exones 2 y 4, que corresponden, desde el punto de vista funcional, a la variante Atípica (A) [dbSNP: rs1799807] y a la variante Kalow (K) [dbSNP: rs1803274] de la enzima BChE, respectivamente. Los estudios de predicción In silico establecieron para el SNP p.Asp98Gly un carácter patogénico, mientras que para el SNP p.Ala567Thr, mostraron un comportamiento neutro. El análisis de los resultados permite proponer la existencia de una relación entre polimorfismos o variantes genéticas responsables de una baja actividad catalítica y/o baja concentración plasmática de la enzima BChE y algunas de las reacciones adversas ocurridas en pacientes consumidores de cocaína.

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Introdução - Os acidentes de trânsito são um grave problema de saúde pública universal, em países desenvolvidos e subdesenvolvidos, estando entre as primeiras causas de morte em quase todos os países do mundo (DEL CIAMPO & RICCO, 1996). No Brasil, assu-mem grande relevância, especialmente pela alta morbidade e mortalidade, predominância em populações jovens e/ou economicamente ativas, maior perda de anos de vida produtiva e ele-vado custo direto e indireto para a sociedade. Objetivo - Os objetivos deste trabalho foram descrever a magnitude da mortali-dade por acidentes de trânsito, avaliar sua correlação com indicadores sociais e proporção de jovens na população e testar a sua associação com adolescência, sexo masculino e consumo de álcool. Material e Métodos - Foi realizado, inicialmente, um estudo ecológico envolven-do todas as capitais das unidades da federação e Distrito Federal (exceto o município do Rio de Janeiro), com coleta de dados sobre acidentes de trânsito com vítimas no Departamento Nacional de Trânsito. Foram descritos os índices de acidentes de trânsito com vítimas p/ 1.000 veículos (IAT-V) e de feridos p/ 1.000 veículos (IF-V) referentes aos anos de 1995, 1997 e 1998 e o índice de mortos p/ 10.000 veículos (IM-V) referente ao período de 1995 a 1998. Em seguida, avaliou-se a existência de correlação entre o IM-V e taxa de mortalidade infantil (TMI), índice municipal de desenvolvimento humano (IDH-M), índice de condições de vida (ICV), proporção de condutores adolescentes envolvidos em acidentes de trânsito com vítimas (PCJ-ATV) e proporção de residentes jovens (PRJ) nas diferentes capitais. Em um segundo momento, realizou-se um estudo de caso controle, onde foram estudados 863 condu-tores envolvidos em acidentes de trânsito com vítimas atendidos no Departamento Médico Legal de Porto Alegre, no período de 1998 a 1999. Os condutores foram divididos em dois grupos: condutores envolvidos em acidentes de trânsito com vítima fatal (casos) e com vítima não fatal (controles). Os grupos foram comparados com relação a adolescência, sexo mascu-lino e consumo de álcool, através da razão de chances e seu intervalo de confiança, com signi-ficância determinada pelo teste de qui-quadrado. Resultados - No estudo ecológico, observou-se, no Brasil, uma tendência decres-cente quanto aos indicadores de eventos relacionados ao trânsito no período de 1995 a 1998. Nas capitais das unidades da federação e Distrito Federal, apesar da ampla variação apresenta-da, a maioria manteve a mesma tendência decrescente observada para o país como um todo. Na análise das correlações entre o IM-V e os indicadores sociais, observou-se forte correlação positiva com a TMI (r = 0,57; P = 0,002), ou seja, quanto maior a TMI, maior a mortalidade no trânsito, além de correlação negativa com o IDH-M (r = - 0,41; P = 0,038) e com o ICV (r = - 0,58; P = 0,02). Quando se avaliaram o IDH-M e o ICV separados em suas dimensões, a dimensão renda de ambos indicadores foi a única que não demonstrou correlação com o IM- -V. As demais dimensões do IDH-M e ICV demonstraram correlação negativa, sendo que a dimensão infância (r = - 0,62; P = 0,001) apresentou a maior correlação. A análise da asso-ciação entre o IM-V e a PCJ-ATV não demonstrou correlação, mas, quando avaliada a asso-ciação com a PRJ nas capitais, houve forte correlação positiva (r = 0,59; P = 0,002). No estudo de caso controle, quando avaliada a relação entre condutores envolvidos em acidentes com vítima fatal e adolescência, sexo masculino e consumo de álcool, não foi observada asso-ciação importante em nenhum dos fatores em estudo. Conclusões - Apesar de os indicadores de eventos relacionados ao trânsito (IAT- -V, IF-V e IM-V) terem apresentado uma tendência decrescente durante o período de estudo, acidentes de trânsito continuam sendo um grave problema de saúde pública. O estudo ecológico evidenciou a existência de relação entre o IM-V e os indicadores sociais (TMI, IDH-M e ICV), sendo que a dimensão renda não demonstrou correlação e a dimensão infância apresen-tou a correlação negativa de maior valor. Quanto à PCJ-ATV, não foi encontrada associação relevante entre este indicador e o IM-V. Entretanto, observou-se forte associação entre a PRJ e o IM-V. O estudo de caso controle não evidenciou associação entre adolescência e os de-mais fatores estudados e maior risco para acidente de trânsito fatal.

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No presente trabalho foram colhidas amostras da aponeurose da linha alba abdominal de 26 pacientes com idades entre 26 e 75 anos, portadores de hérnias da parede abdominal anterior, para avaliação qualitativa e quantitativa do colágeno total, tipo I e III. Oito desses pacientes foram operados no Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), quatro no Hospital Pompéia de Caxias do Sul (HP) e 14 na Clínica Particular do autor (CPA) em Caxias do Sul. Todos os pacientes eram portadores de hérnias da parede abdominal anterior, sendo seis casos de hérnias incisionais, 11 casos de hérnias umbilicais e sete casos de hérnias epigástricas, um caso com duas hérnias: incisional e epigástrica e um outro caso também com duas hérnias, sendo uma epigástrica e outra umbilical. As amostras foram retiradas na linha média da linha alba, três centímetros acima da cicatriz umbilical e outra a dois centímetros abaixo dessa cicatriz. Uma vez no laboratório, as amostras foram subdivididas em duas. Em uma delas realizou-se a avaliação quantitativa do colágeno total e na outra a avaliação qualitativa dos colágenos tipo I e III. A avaliação quantitativa foi realizada por meio da coloração com picrosirius e contagem das fibras colágenas em microscópio de luz polarizada e análise digital por birrefringência, tendo sido utilizado o aplicativo Image Pro Plus (Media Cybernetics, Silver Spring, USA). A avaliação qualitativa foi feita por meio da imuno-histoquímica, com a utilização de anticorpos monoclonais anticolágeno tipo I e III. Os achados obtidos nesses pacientes foram comparados com os achados obtidos em um grupo-controle de cadáveres não formolizados do Instituto Médico Legal de Caxias do Sul. No grupo-controle de cadáveres sem hérnias, foram realizados os mesmos estudos dos pacientes cirúrgicos portadores de hérnias, para avaliar as diferenças das quantidades de colágeno total, tipo I e III entre os dois grupos. Os resultados mostraram que as quantidades de colágeno total eram 18,05% menores nos pacientes com hérnias da parede anterior do abdome, quando comparados com o grupo-controle de cadáveres sem hérnias (p  0,05). Já as quantidades do colágeno tipo I foram 20,50% menores nos pacientes (p  0,05). O mesmo ocorreu com o colágeno tipo III que apresentou uma percentagem 7,3% menor nesses mesmos pacientes (p = 0,383).

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O episódio conhecido como Massacre do Carandiru culminou em pelo menos 111 detentos mortos. Seus corpos foram submetidos ao exame necroscópico pelo Instituto Médico Legal em São Paulo gerando os respectivos laudos. Desde que foram elaborados, os laudos necroscópicos já registravam uma gama de dados sobre as vítimas e sobre os ferimentos que apresentavam, com inestimável potencial de estudo. A observação de segunda ordem realizada sobre os 111 laudos necroscópicos gerou uma diversidade de informações que foram sistematizadas e examinadas junto a outros documentos como a denúncia apresentada pelo Ministério Público, depoimentos de vítimas sobreviventes, o laudo da perícia da polícia civil, além publicações que relatam sobre os fatos e notícias extraídas de jornais e revistas. A reunião desses elementos e sua análise permitiu uma melhor compreensão sobre a ação policial naquela tarde de 02 de outubro de 1992, ganhando contornos mais precisos e possibilitando inferir sobre os atos de execução perpetrados pelos policiais.

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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

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A Entomologia Forense é a ciência que aplica o estudo dos insetos, dentre outros artrópodes, a procedimentos legais, estando subdividida em três sub-áreas principais: Entomologia Urbana, Entomologia de Produtos Estocados e Entomologia Médico-Legal ou Médico-Criminal. A fauna entomológica cadavérica no Brasil apresenta uma ampla diversidade de espécies que se sucedem na carcaça, pois o processo de decomposição oferece condições ideais principalmente ao desenvolvimento dos dípteros, dentre outros insetos. A sucessão ecológica em carcaças ocorre em ondas de colonização, também denominada de sucessão ecológica de colonização de carcaças. A primeira onda, que é a mais importante para o presente estudo, inclui principalmente as moscas-varejeiras; dentre elas, merece destaque a espécie Chrysomya megacephala (Fabricius), um díptero da família Calliphoridae, que utiliza a carcaça para oviposição ou para alimentação dos adultos. Dos ovos eclodem as larvas, que se alimentam dos tecidos em decomposição, se desenvolvem e empupam no solo, nos arredores do cadáver, sendo assim possível estimar, a partir de evidências entomológicas, o tempo decorrido desde a morte até a descoberta de cadáveres humanos, ou seja, o intervalo pós-morte ou IPM, além de permitir obter informações do local onde possivelmente o crime tenha ocorrido, causa da morte, entre outros aspectos. Alguns trabalhos têm demonstrado que vários fatores podem afetar a determinação do IPM, tornando a investigação criminal mais difícil e, quando não forem levados em consideração, conduzem a erros no cálculo do IPM. Dispersão larval pós-alimentar, competição, predação, parasitismo, condições ambientais, e a presença de toxinas/drogas no corpo devem ser analisados em conjunto, de modo que erros na estimativa do IPM sejam minimizados tanto quanto possível. Deste modo, testes preliminares utilizando dietas artificiais em laboratório são...

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Para identificar fatores associados ao óbito em motociclistas envolvidos em ocorrências de trânsito, em Maringá-PR, foi realizado estudo retrospectivo incluindo os motociclistas envolvidos em acidentes no ano de 2004. As fontes de dados foram os registros da Polícia Militar, do SIATE e do Instituto Médico Legal. Foram realizadas análises bivariadas e regressão logística binária. Identificaram-se 2.362 motociclistas nos Boletins de Ocorrência e, destes, 1.743 tinham registros nos Relatórios de Atendimento do Socorrista. As vítimas fatais diferiram das demais quanto à faixa etária, ao local de residência, ao tempo de habilitação e as suas condições fisiológicas na cena da ocorrência. No modelo final permaneceram as seguintes variáveis: Escala de Coma de Glasgow (ECGl), Revised Trauma Score (RTS), pulso e saturação de O2 no sangue. As condições fisiológicas das vítimas na cena do acidente se destacaram no modelo final e a ECGl superou o RTS na associação com óbito.

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El Código Penal Colombiano establece las sanciones para las lesiones no fatales, que varían en rangos de años privativos de la libertad y multa económica en función de los días de incapacidad médico-legal y secuelas que se establecen en una valoración clínica realizada por un médico forense. El Reglamento Técnico Colombiano para el Abordaje Integral de Lesiones en Clínica Forense precisa de manera general cuáles deben ser los días de incapacidad de acuerdo al tiempo estimativo de reparación de los distintos tipos de las lesiones, y determina elementos para establecer las secuelas; sin embargo, no establece gradualidades cuantitativas ni cualitativas para la determinación de las mismas. Se realizó una revisión de los lineamientos jurídicos penales, históricos, conceptuales y médicos en relación a la determinación y valoración de las secuelas en diferentes países. Se utilizaron los motores de búsqueda PubMed, Medline, Google, Science Direct y Springer journal. Se encontró que el proceso de la valoración del daño corporal, desde el ámbito médico-legal, ha evolucionado en relación a las secuelas, se propende por realizar una valoración cuantitativa a través de los procesos de baremación, con el objetivo de unificar los criterios médicos, asegurar respaldo científico y disminuir la litigiosidad de los procesos. En Colombia es deseable realizar un proceso de graduación o baremación cuantitativa de las secuelas, teniendo como base fundamental la ICF (International Classification of Functioning, Disability and Health) y la experiencia de países líderes en el tema, como España y los Estados Unidos, con el propósito de unificar los procesos para la valoración del daño y su respectiva tasación jurídica.

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La lesión traumática de la aorta descendente, causada por el extremo filoso de una fractura costal izquierda, es una inusual, y altamente mortal, complicación del trauma torácico cerrado. En este artículo se presenta el caso de una paciente adulta, hospitalizada por trauma torácico cerrado, que fallece repentinamente luego de un cambio postural días después de la admisión. En la autopsia se evidenciaron perforaciones aórticas coincidentes con segmentos de fracturas de los arcos costales posteriores izquierdos 5 y 7. El estudio histopatológico mostró que las lesiones estaban en proceso de reparación. Este caso demuestra que ante una muerte inesperada asociada a trauma torácico con fracturas costales es fundamental la realización de una autopsia médico-legal a fin de reconocer las perforaciones tardías de la aorta torácica.

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Un pasajero de un vuelo comercial desde un país del Magreb a otro del norte de Europa fallece durante el vuelo. El avión aterriza en el aeropuerto más próximo en ese momento, que es el de nuestra ciudad. Comunicado el hecho a la autoridad judicial local, esta ordena la práctica de la autopsia médico-legal. En el presente caso no se pudo conseguir ninguna información de los antecedentes patológicos del fallecido antes de la autopsia. Esta reveló la existencia de una colangitis supurada, debida a litiasis residual del colédoco, como causa de la muerte.

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En México la investigación en criminalística ha estado incorporando otras ciencias y disciplinas que han mejorado el proceso para esclarecer un hecho delictivo. Una de las áreas de mayor interés en los últimos años es la Entomología Forense, aun y cuando con estas palabras se nos viene a la mente aquellas especies de insectos que podemos encontrar en un cadáver, la realidad es que involucra plaga de productos almacenados y urbanas. En este texto expone la Entomología Médico Legal o Medico Criminal como el mejor término adecuado para hacer referencia de los insectos de un cuerpo en estado de descomposición y que puede ser usado como una evidencia o indicio en una investigación en criminalística.

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Perante o agravamento das problemáticas atmosféricas a maior parte dos países mundo tem adotado ações concertadas e conjuntas tendentes a responder a estas realidade. No quadro da União Europeia, bloco económico e político ao qual Portugal pertence como estado-membro, tem vindo a ser desenvolvido um forte programa de combate à poluição atmosférica. Seguindo as principais linhas de orientação dos seus predecessores mas, ao mesmo tempo, trilhando novos caminhos para atingir desafiantes metas, o Sexto Programa de Ação em matéria de Ambiente (6.º PAA) pretende atingir níveis de qualidade do ar que não impliquem efeitos negativos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente. A União Europeia tem pautado a sua atuação numa ótica de concertação de políticas e legislação como forma de reduzir as emissões atmosféricas dentro do seu espaço territorial. A articulação entre as políticas comunitárias que visam reduzir a exposição à poluição atmosférica e a produção legislativa em matéria da qualidade do ar, nomeadamente, a fixação de valores limites de emissão para os diferentes poluentes nas zonas e aglomeração das nossas cidades, encontra na gestão ambiental do recurso ar os conceitos e estratégias de atuação práticas fundamentais para, atuando como uma placa giratória de Ação, efeitos e resultados, se possa uniformizar e harmonizar as necessidades reais com a resposta política e legal nestas questões. Expor e compreender as metodologias, ferramentas e instrumentos legais ao serviço destes dois eixos (politicas e legislação) será o objetivo deste texto.

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A presente pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade do médico dentro do contexto doutrinário e jurisprudencial da atualidade e demonstrar, a partir da análise de ações judiciais por alegado erro médico, propostas perante o Poder Judiciário, que os direitos atribuídos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como as prerrogativas de facilitação do acesso ao Judiciário atualmente são aplicados pelos profissionais do Direito ao exercício da atividade médica de forma generalizada, ou seja, tanto em relação às sociedades empresárias – hospitais, clínicas e planos de saúde, quanto aos profissionais liberais, sem considerar que o § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer como requisito para a responsabilidade do profissional liberal a comprovação de culpa (imprudência, negligência e imperícia), determina, a contrario sensu, a aplicação das normas do Código Civil, de forma que, também as prerrogativas de facilitação de acesso ao Judiciário, exclusivas da legislação de consumo, não poderiam ser aplicadas ao exercício da atividade pelo profissional liberal.