Desconsideração da personalidade jurídica: limitações e aplicação no direito da família e sucessões

O objetivo desta dissertação foi o estudo do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, e sua aplicabilidade no direito de família e sucessões, principalmente na partilha de bens - efetivada no divórcio ou dissolução de união estável -, na execução de alimentos e na sucessão legítima. A escolha do tema decorreu da necessidade do estabelecimento de pressupostos e requisitos objetivos para a aplicação da disregard na seara do direito de família e sucessões. A utilidade e adequação da abordagem da matéria se justifica pela instabilidade jurídica provocada pela acriteriosa aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações familiares. Por outro lado, o enfoque crítico desenvolvido no presente trabalho se justifica pela existência de corrente doutrinária que defende a aplicação da desconsideração em inúmeras situações familiares nas quais outros remédios, já seculares, de direito material ou processual seriam igualmente eficazes, sem que fosse necessária a drástica declaração de ineficácia da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. Buscou-se apontar, desta forma, os meios existentes para se alcançar o mesmo resultado prático apresentado pela disregard, mas com a utilização de outras figuras, tais como a simulação, a fraude contra credores e a fraude à execução, ficando, por via de consequência, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, restrita às hipóteses em que não há quaisquer outros meios para se evitar ou buscar a reparação dos prejuízos advindos da utilização das pessoas jurídicas com abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Grupo econômico: dimensões da responsabilidade e sua interpretação perante os tribunais do trabalho

O trabalho tem como tema central à análise da dimensão das responsabilidades nos grupos econômicos, bem como a sua interpretação perante os tribunais do trabalho. Busca-se compreender a extensão das obrigações impostas aos grupos e as pessoas que o compõem e acima de tudo, como os tribunais tem decido as questões praticas acerca do tema. As questões que envolvem os Grupos Econômicos têm sido tratadas de diversas formas e sob vários aspectos em nosso ordenamento jurídico. Cada ramo de nosso direito pátrio aborda a questão de acordo com a sua realidade prática, porém, nos casos concretos, a solução dos conflitos muitas vezes prescindem de uma análise mais abrangente. Quando o tema vem à tona, quase sempre repercute em mais de uma esfera, porém, é comum ignorar a essência do instituto e a natureza da questão para buscar a solução apenas sob o ponto de vista do direito que se aborda. Exemplo prático dessa situação é buscar apenas no Direito do Trabalho a solução de um conflito envolvendo o tema Grupo Econômico e a dimensão de suas responsabilidades e das pessoas que o compõem, tudo isso apenas para buscar a satisfação do crédito do trabalhador, como se o Direito do Trabalho servisse apenas para o exercício do pleno de direito de apenas de um dos agentes do pacto social. Embora ainda persista a aplicação estanque do conceito previsto no artigo 2°, § 2° da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, os tribunais trabalhistas, principalmente com o advento da Emenda Constitucional 45, vem adotando conceitos outrora utilizados somente em outros ramos do direito. A utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) e a aplicação dos conceitos relativos à responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 186 do Código Civil e responsabilidade objetiva, inserida no artigo 927, parágrafo único, também do Código Civil, tem servido de importante subsídio aos tribunais trabalhistas para a solução de conflitos ali instaurados. Por outro lado, esses mesmos mecanismos que ajudam na difícil tarefa de entrega de uma prestação jurisdicional e tutela do Estado mais efetivas, também servem, muitas vezes, para justificar a condenação indiscriminada de empresas e pessoas em outros casos. O que se vê, portanto, é que os tribunais trabalhista, prescindem da atualização da legislação trabalhista de modo a coibir que a utilização correta de determinados institutos justifique a equivocada aplicação dos mesmos.

Corporate governance options for the local subsidiaries of multinational enterprises

While the corporate governance literature generally focuses on the parent legal entity, many organisations are now multinational enterprises (MNEs) with subsidiaries that are most often legal entities in their host countries. Despite the strengthening of corporate governance regimes internationally, the boards of these subsidiaries are in many instances perfunctory. This paper examines the question of whether developments in corporate governance theory and practice can add value for the local subsidiaries of MNEs. This paper provides a theoretical basis for evaluating governance models in MNEs. The paper commences with a review of the key concepts from the MNE and conglomerates literature with respect to core MNE strategies. The paper then discusses what the "governance roles" are that must be performed in MNE subsidiaries. We propose four governance frameworks for subsidiary corporations. These frameworks are: (1) Direct Control; (2) Dual Reporting; (3) Advisory Board; (4) Local Board. We consider the strengths and weaknesses of each model in relation to international strategy theory. We conclude with recommendations for the conditions under which the various models may be appropriate and practical guidelines for the utilisation of corporate governance theory to improve MNE performance.

European Union development:challenges and strategies

The publication represents a multi-dimensional and multi-faced, in depth assessment of the most significant determinants of the EU development as a political, economic and legal entity, in its format emerging from the Lisbon Treaty. The book represents an important contribution to our understanding of the most profound issues in the recent process of EU integration, including the issue of maintaining its cohesion and coherence under the stress of global challanges faced also by the European Union. Autohors formulated worthwhile conclusions of high value not only for academics but also for political decision-makers, which gives the book same competitive edge over its more theoretical and, hence, less practice-oriented, knack. The arumentation presented in the book would not be left without a reaction of the academic and/or professional circles. I take it almost for granted that the overall setting of the argumentation presented in it, as well as specific points made in its various chapters would find their adequate resonance in a high profile discussion likely to emerge after the book would have been published.

Respuestas sindicales ante el desafío de la empresa-red: sector petroquímico y nuclear

El modelo de empresa-red constituye un desafío para los sistemas de relaciones laborales. Dicho modelo cuestiona el papel de las instituciones colectivas de trabajo, concebidas históricamente en el marco de una organización integrada verticalmente según el modelo fordista. En efecto, la empresa dispersa o el recurso a la subcontratación son contextos cada vez más habituales, en los cuales la organización del trabajo se encuentra disociada de la empresa en sentido jurídico y patrimonial, y donde se establecen relaciones de trabajo triangulares de facto entre empresa principal, empresa de servicios y trabajadores. La búsqueda de respuestas a esta problemática apunta a la reconstrucción de solidaridades entre los trabajadores, pasando por la acción de los representantes de los trabajadores. A partir de un estudio de casos llevado a cabo en dos industrias de flujo, la industria nuclear y la petroquímica, este artículo se propone analizar los efectos de la triangulación de la relación salarial a nivel de planta, y dos procesos experimentales de organización sindical y de negociación colectiva territorial que buscan dar respuesta a la problemática de la subcontratación. El artículo analiza los resultados y límites de dichas experiencias para reconstruir una “comunidad de trabajo” inclusiva de los trabajadores subcontratistas.

Os donos das pistas : uma efigie sociologica do esporte federativo brasileiro

Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educação Física

A utilização de imagens na identificação humana em odontologia legal

Este artigo de revisão sistemática tem por objetivo citar os métodos de identificação humana por meio da radiologia, utilizados em odontologia legal. Para isso, realizou-se revisão de literatura com 19 trabalhos selecionados dentre 45 encontrados, após aplicação de critérios de inclusão. Há diversas técnicas radiológicas que podem ser utilizadas para auxiliar na identificação humana, tanto individual como geral, incluindo a determinação do gênero, do grupo étnico e, principalmente, da idade. A análise de radiografias e tomografias ante-mortem e post-mortem tornou-se uma ferramenta fundamental nos processos de identificação em odontologia legal, principalmente com o refinamento das técnicas adquiridas com o avanço da própria radio-logia e com a incorporação da informática. Conclui-se que a partir do conhecimento adequado dos métodos disponíveis, o profissional em odontologia legal pode optar pelo método que melhor preencha as características necessárias para o sucesso da identificação, tendo cuidado na aplicação correta da técnica e na interpretação precisa das informações obtidas.

Genotoxic potential generated by biomass burning in the Brazilian Legal Amazon by Tradescantia micronucleus bioassay: a toxicity assessment study

Background: The Brazilian Amazon has suffered impacts from non-sustainable economic development, especially owing to the expansion of agricultural commodities into forest areas. The Tangara da Serra region, located in the southern of the Legal Amazon, is characterized by non-mechanized sugar cane production. In addition, it lies on the dispersion path of the pollution plume generated by biomass burning. The aim of this study was to assess the genotoxic potential of the atmosphere in the Tangara da Serra region, using Tradescantia pallida as in situ bioindicator. Methods: The study was conducted during the dry and rainy seasons, where the plants were exposed to two types of exposure, active and passive. Results: The results showed that in all the sampling seasons, irrespective of exposure type, there was an increase in micronucleus frequency, compared to control and that it was statistically significant in the dry season. A strong and significant relationship was also observed between the increase in micronucleus incidence and the rise in fine particulate matter, and hospital morbidity from respiratory diseases in children. Conclusions: Based on the results, we demonstrated that pollutants generated by biomass burning in the Brazilian Amazon can induce genetic damage in test plants that was more prominent during dry season, and correlated with the level of particulates and elevated respiratory morbidity.

The role of legal coercion in the treatment of offenders with alcohol and heroin problems

This article discusses the ethical justification for and reviews the American evidence on the effectiveness of; treatment for alcohol and heroin dependence that is provided under legal coercion to offenders whose alcohol and drug dependence has contributed to the commission of the offence with which they have been charged or convicted. The article focuses on legally coerced treatment for drink-driving offenders and heroin-dependent property offenders. it outlines the various arguments that have been made for providing such treatment under legal coercion, namely. the over-representation of alcohol and drug dependent persons in prison populations; the contributory causal role of alcohol and other drug problems in the offences that lead to their imprisonment; the high rates of relapse to drug use and criminal involvement after incarceration; the desirability of keeping injecting heroin users out of prisons as a way of reducing the transmission of infectious diseases such as HIV and hepatitis; and the putatively greater cost-effectiveness of treatment compared with incarceration. The ethical objections to legally coerced drug treatment are briefly discussed before the evidence on the effectiveness of legally coerced treatment for alcohol and other drug dependence is reviewed. The evidence, which is primarily from the USA, gives qualified support for some forms of legally coerced drug treatment provided that these programs are well resourced, carefully implemented, and their performance is monitored to ensure that they provide a humane and effective alternative to imprisonment. Expectations about what these programs can achieve also need to be realistic.

Study of the Extent of the Information of Cardiologists from Sao Paulo City, Brazil, Regarding a Low-Prevalence Entity: Brugada Syndrome

Objective: To determine the degree of knowledge that cardiologists from Sao Paulo, Brazil, have regarding a low-prevalent entity associated with a high rate of sudden death-Brugada syndrome. Methods: Two hundred forty-four cardiologists were interviewed by an instrument divided in two parts: in the first, we recorded gender, age, and data related to academic profile. The second-answered only by the professionals that manifested having some degree of knowledge on the syndrome-had 28 questions that evaluated their knowledge. The answers were spontaneous and they did not have a chance to consult. We used uni- and multivariate analysis on the average percentage of right and wrong answers, and the influence of the academic profile. Results: The predominant gender was the male gender (61.1%), the average age was 44.32 +/- 10.83 years, 40% with more than 20 years after obtaining their degree, 44% were educated in public institutions, 69% had a residency in cardiology, 20% had overseas practice, 12% had postdegree, 41% were linked to an educational institution, 24% with publication(s) in an indexed journal, 17.2% were authors of chapters in books, 2.5% had edited books, and 10% were linked to the Brazilian Society of Cardiac Arrhythmias. The average percentage of right answers was 45.7%. Conclusion: The sample studied revealed a little knowledge on the entity. A residency in cardiology was the factor of greater significance in the percentage of right answers. Other significant factors were the link of the interviewed person to an educational institution, or the Brazilian Society of Cardiac Arrhythmias, and having a specialist degree.