A legislação escolar brasileira e a organização da álgebra no Ensino Fundamental

This work aims to investigate the presence of algebra in Brazilian school legislation, from 1980 to the present day. The research was developed through qualitative research, with phenomenological approach, using hermeneutic procedures for the analyzes of legal texts. Survey data were obtained through a survey about the educational legislation, specifically referring to the elementary school, guided by the question how is the presence of algebra in brazilian school legislation that organizes the elementary school?. In possession of the data, the analyzes were carried out considering the historical, social and political environment in which the laws were introduced, focusing the educational landscape of the time, as well as the movements that influenced the teaching of mathematics in the country. The analysis of each text -law were arranged in a row explanatory tables of a meta understanding about the observed. The meta understanding of the documents was drawn up on the basis of the convergence of analyzes that resulted in nuclear ideas of the law texts. At the end a comprehensive synthesis is presented, outlining the movement in which algebra is inserted in schools, through the educational legislation

A ação do professor de ensino superior na educação fisica adaptada : construção mediada pelos aspectos dos contextos historicos, politicos e sociais

Universidade Estadual de Campinas. Faculdade de Educação Física

O ensino das disciplinas esportivas coletivas nos cursos de Licenciatura em Goias : um estudo descritivo

Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educação Física

Educação em direito na formação para cidadania : um estudo exploratório de concepções de estudantes do terceiro ano do ensino médio sobre direitos e obrigações essenciais ao exercício da vida civil

O presente trabalho teve como objetivo principal investigar concepções que estudantes do terceiro ano do ensino médio possuem sobre direitos e obrigações essenciais ao exercício da cidadania. Para tanto, foi elaborado um questionário composto de 20 questões fechadas e 9 questões abertas na forma de estudo de caso abordando alguns direitos e obrigações essenciais ao exercício pleno da vida civil. O instrumento foi submetido a 136 estudantes, entre 16 e 18 anos, de ambos os sexos, regularmente matriculados no terceiro ano de três escolas públicas de Ensino Médio. Os resultados apontam que, de modo geral, as concepções dos estudantes sobre legislação estão mais próximas das disposições legislativas naqueles direitos que permeiam sua realidade prática e, vai se distanciando à medida que os direitos propostos estavam distantes de sua realidade, de modo que, aparentemente, o conhecimento que os mesmos possuem acerca dos direitos repousam mais no senso comum que no aprendizado escolar. As conclusões apontam a necessidade de estratégias pedagógicas para inserção de noções de Direito para os estudantes do Ensino Médio, principalmente transversalmente aos conteúdos concernentes às disciplinas da área das Ciências Humanas. Com base nessas conclusões, foi elaborada uma proposta com sugestões de diretrizes para implementação da Educação em Direito no contexto das disciplinas de História, Geografia, Sociologia e Filosofia, à partir de um entrelaçamento entre os conteúdos presentes no Currículo Básico da Escola Estadual do Espírito Santo e dispositivos legislativos que pudessem dialogar com as temáticas, em busca de estabelecer uma proposta mínima que pudesse, sem prejuízo do desenvolvimento dos conteúdos, servir como instrumento para promoção da Educação em Direito, contribuindo, assim, na formação para a Cidadania.

O aluno com deficiência motora e a acessibilidade arquitectónica no Ensino Básico : um estudo de caso : o concelho de Guimarães

RESUMO:Para que o sucesso educativo se verifique, a escola tem de ajustar a sua prática educativa a todos os alunos, incluindo os que apresentam necessidades educativas especiais (NEE). Portugal dispõe de legislação que assegura o direito à educação e à igualdade de oportunidades, consignados na Constituição da República Portuguesa (artigos 71º, 73º e 74º), em consonância com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Lei de Bases do Sistema Educativo (artigos 2º, 7º, 17º e 18º). O nosso país subscreveu também a Declaração de Salamanca, a qual reuniu, em 1994, o consenso de noventa e dois governos e de vinte e cinco organizações internacionais, reafirmando o direito à educação para todos. A construção da escola inclusiva passa pela responsabilização da escola por todos os alunos, na perspectiva de educação para todos, exigindo a sua concretização novas estratégias e resposta a novos desafios. Há que alterar práticas para atender à diversidade. Assim, as escolas precisam de estar arquitectonicamente adaptadas às necessidades dos alunos que utilizam a cadeira de rodas como forma de mobilidade, respeitando o direito à diferença e possibilitando, em igualdade de oportunidades, o sucesso escolar e educativo. Levar à prática as medidas previstas na lei portuguesa e implementar, em cada escola, a inclusão do aluno com mobilidade condicionada, implica equipar as escolas com adaptações, meios e recursos educativos facilitadores do seu processo ensino/aprendizagem. A constatação do que efectivamente acontece no terreno educativo no que concerne aos alunos com deficiência motora que usam a cadeira de rodas para se movimentarem assume toda a centralidade da nossa investigação, que tem o cariz de um estudo de caso. Incide sobre a compreensão mais aprofundada de como se processa o acesso arquitectónico nas escolas do Ensino Básico da Zona Norte e mais concretamente do Concelho de Guimarães. Recolhemos dados através de questionários dirigidos aos professores de apoio educativo e coordenadores de escola; ouvimos os alunos com deficiência motora pronunciar-se sobre as dificuldades que sentiam; observámos o seu quotidiano escolar e, finalmente, escutámos as entidades locais, através de uma entrevista realizada à Vereadora da Cultura do Concelho de Guimarães. Os resultados obtidos serão, como foi acordado, divulgados aos intervenientes com responsabilidades directas no campo da educação que se prontificaram a partilhar connosco a sua informação e saber, no sentido de os sensibilizar para a necessidade de rever o aspecto das acessibilidades arquitectónicas nas instituições educativas que servem o seu concelho, pois, como verificámos, muito há ainda a fazer para que o Ensino Básico, universal e obrigatório, se traduza numa igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativo para os alunos que utilizam a cadeira de rodas para se movimentarem no espaço escolar. ABSTRACT: For the educational success of a school it has to adjust its educational practice so that it includes those with special needs. According to the Portuguese law, disabled people have the right to education and equal opportunities, well expressed in the Constitution of the Portuguese Republic (articles 71st, 73rd, and 74th), in consonance with the Universal Declaration of Human Rights, and in the main law the educational system (articles 2nd, 7th, 17th and 18th). Our country has also subscribed the Declaration of Salamanca, which was written in 1994 with the agreement of Representatives from ninety-two governments and twenty-five International Organizations, where was reaffirmed the right of education for all. It is necessary that school increases its responsibility in what concerns the education of all its students. Educating all and every student demands new strategies to face new challenges and so some practices have to be changed to respond to diversity. Schools must be architecturally adapted to give the disabled students, who use a wheel chair, equal opportunities to achieve educational success. Taking the measures foreseen in Portuguese law into practice, and implementing in each school the inclusion of students with conditioned mobility, involves equipping schools with adaptations, equipment and educational resources that facilitate the teaching / learning process. The observation of what actually happens on educative ground, regarding to pupils with motor disabilities who use a wheelchair to move, assumes the centrality of our research, which is a case study. It focuses on the deeper understanding of the way the architectonic access in primary schools of the North, and more specifically the Municipality of Guimarães, is processed. We collected data through questionnaires addressed to educational support teachers and school coordinators; heard students with motor disabilities to comment on the difficulties they felt; observed their daily school life, and finally heard the local authorities, through an interview the Councillor of Culture of the Municipality of Guimarães. As agreed, the results will be communicated to intervenients with direct responsibilities in the field of education who were willing to share with us their information and knowledge in order to raise awareness of the need of looking over the aspect of architectural accessibility in educational institutions that serve their county, because, as noted, much remains to be done so that the basic education, universal and compulsory, will result in equality of educational opportunities in access and success for students who use a wheelchair to move in school space.

A construção do projeto político-pedagógico de uma escola pública do sistema municipal de ensino do alto sertão paraibano: análise de uma experiência

Os debates em educação no Brasil atualmente elegem como um dos pontos de sua pauta a construção coletiva do projeto político -pedagógico da escola. A LDB, nº 9394/96, prevê que os estabelecimentos elaborem e executem a sua proposta pedagógica, denominada de Projeto Político-Pedagógico. Esta pesquisa teve como objetivo analisar os fatores que influenciaram a construção do Projeto Político-Pedagógico na Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental “Paulo Freire”, localizada na cidade de Cajazeiras, Paraíba. As principais contribuições teóricas foram de Celso Vasconcellos, Ilma P. A. Veiga, Danilo Gandin, especialistas no assunto. Os sujeitos envolvidos se constituíram de membros da comunidade escolar, e a coleta d e informações foi realizada por meio de 09 entrevistas não dirigidas à diretora da escola, coordenadoras e professores. Além das entrevistas, foi estudado o projeto da escola em seu aspecto documental. Nesse intento, optou -se pela abordagem qualitativa, conjugada com o ALCESTE. Os resultados confirmam a hipótese de que a autonomia e a participação coletiva são indispensáveis à construção do projeto pela escola. Na opinião das pessoas entrevistadas, os principais fatores que influenciaram a construção do projeto da escola foram internamente: o desejo e a necessidade da construção do projeto; a oportunidade de participar do processo educativo da escola; a ausência de um planejamento para orientar essa construção; a precariedade das condições estruturais; a fal ta de uma gestão efetivamente democrática, e de uma boa formação continuada. Externamente, influe nciaram a construção do projeto: a contribuição da literatura específica, o incentivo das campanhas do MEC; a intervenção da legislação, e da SEME, entendidas como autoritárias; o pouco conhecimento da comunidade externa sobre o assunto. Espera -se que esta pesquisa possa contribuir para o debate e, quiçá, possam os profissionais da escola revisar as concepções teóricas e metodológicas sobre a temática.

Inclusão de crianças com Trissomia 21 no Ensino Regular

A temática da inclusão é uma das mais pertinentes da actualidade educativa. Inserir alunos com necessidades educativas especiais, principalmente os portadores de deficiência, nas turmas regulares e facultar-lhes os recursos humanos e materiais necessários para um pleno desenvolvimento e aproveitamento das suas capacidades, nem sempre é tarefa fácil, pois as escolas muitas vezes não estão ainda preparadas para dar resposta a essa heterogeneidade. Neste estudo pretendemos perceber o tema da inclusão nas necessidades educativas especiais, mais concretamente no Síndrome de Down. Para tal pesquisamos diversos autores para encontrar uma linha de pensamento útil e aplicável na realidade escolar. Algumas estratégias que promovem a inclusão destas crianças no ensino regular irão ser analisadas no presente trabalho.A Presente investigação resulta de uma preocupação pessoal e profissional relativa à integração de crianças com necessidades educativas especiais no ensino regular, partindo da seguinte questão: Como é que a escola pode ser inclusiva para crianças com Trissonomia 21? Segundo a legislação portuguesa, a escola deve ser inclusiva e universal, uma escola para todos, embora por vezes isto não se verifique e continua a existir alguma exclusão. Pretendemos perceber e analisar melhor esta temática colocando como hipóteses de trabalho: A escola está preparada para educar e incluir crianças com síndrome de Down e as metodologias usadas pelos docentes são eficazes nesta inclusão.

Unidade de ensino estruturado para alunos com perturbações do espectro do Autismo no 2º Ciclo do E.B.: expectativas e realidades

A educação de crianças com necessidades educativas especiais (NEE) coloca nos nossos dias grandes desafios às escolas e famílias. A Inclusão apresenta-se neste contexto como a expressão chave, reveladora de um novo olhar e decidir, expressa na legislação, no discurso político e nas actuais disposições académicas e pedagógicas. Não obstante, nem todos os alunos com NEE dispõem de respostas integralmente inclusivas. Os alunos com espectro de Autismo, por exemplo, colocam às escolas e aos pais sérios problemas, os quais, devido à sua intensidade e variabilidade, questionam sem dúvida o sentido das respostas educativas adequadas a alunos portadores desta problemática. O objectivo geral deste estudo é, neste contexto, procurar aceder a um conhecimento mais actualizado sobre uma Unidade de Ensino Estruturado no atendimento a alunos com espectro de Autismo (UEEA). Pretende-se de modo mais específico aceder ao que pensam os professores sobre o atendimento educativo a alunos com espectro de Autismo e caracterizar uma unidade de ensino estruturado no que respeita aos recursos humanos, físicos e materiais, bem como as estratégias de trabalho privilegiadas no atendimento a este tipo de alunos e formas de colaboração entre técnicos e famílias. No sentido de melhor compreender e aprofundar esta problemática foram realizadas entrevistas semi-directivas a 3 professores do ensino especial com experiência em UEEA e a 3 professores do ensino regular. A escolha dos professores baseou-se em critérios relacionados com a sua experiência no atendimento a alunos com problemas de Autismo. A natureza do objecto de estudo induziu a um desenho de investigação de natureza interpretativa de carácter descritivo - Estudo de caso. O corpus do trabalho foi constituído pelas entrevistas semi-directivas, sujeitas a uma análise qualitativa de acordo com os procedimentos previsto para a análise de conteúdo. Com base na análise dos dados recolhidos, foi possível identificar e caracterizar aspectos relevantes sobre o que pensam os professores sobre a intervenção educativa de alunos com espectro de Autismo e sobre as respostas educativas existentes na UEEA.

Desempenho energético de equipamentos escolares do ensino básico: aplicação a equipamentos escolares do concelho do Seixal

O trabalho de projecto desenvolvido tem por objectivo a análise do desempenho energético de estabelecimentos escolares do ensino básico em funcionamento. Para este trabalho foram considerados 2 estabelecimentos escolares tipo, face ao universo dos estabelecimentos da mesma natureza: um estabelecimento pré-escolar e um do ensino básico, considerando-se por comparação os restantes estabelecimentos escolares. Este projecto compreende, essencialmente, duas componentes: - o levantamento dos estabelecimentos escolares em causa, nomeadamente no que respeita aos seus elementos construtivos e às suas características de comportamento térmico face à legislação em vigor; - propor novas soluções construtivas que melhorem termicamente os edifícios tendo em vista a redução da factura energética, avaliando em qualquer dos casos os custos dessas intervenções. Com base neste estudo, e considerando os cálculos efectuados dos edifícios “tipo”, poderemos avaliar, através de extrapolações, os resultados previsíveis para os restantes edifícios existentes, nomeadamente das mesmas tipologias, e locais onde se inserem. Faz também parte deste estudo uma análise das condições de temperatura e humidade relativa do ar no interior dos estabelecimentos escolares em causa, com registos efectuados no local por equipamentos apropriados. Por último, apresentam-se as principais conclusões e as perspectivas para o desenvolvimento de trabalhos futuros.

Crescimento e trabalho de estudantes de ensino fundamental e médio em São Paulo, Brasil

OBJETIVO: Verificar alguns fatores de risco para a baixa estatura em adolescentes escolares e trabalhadores. MÉTODOS: A amostra foi estratificada, constituída por 50% dos escolares da quinta série ao terceiro colegial das duas maiores escolas dos municípios de Monteiro Lobato e de Santo Antonio do Pinhal, em 1999, uma de zona urbana e outra de zona rural, com um total de 756 indivíduos. A desnutrição foi definida pelo indicador altura/idade, segundo o padrão do National Center for Health Statistics (1977). Foram feitas a distribuição da altura/idade na população amostrada e uma análise multivariada, utilizando o método "stepwise", em que a baixa estatura foi a variável dependente. RESULTADOS: Constatou-se que 12,7% (96) dos adolescentes estavam abaixo do P5 do padrão, 24,4% (184) entre os centis 5 e 15 e 47,1% ( 356) entre 15 e 50. A chance de baixa estatura foi associada à idade: tomando-se como base a faixa etária entre 10 e 13 anos, para os indivíduos entre 14 e 17 anos, encontrou-se mais do que o dobro de chance de baixa altura (ORaj=2,49) e, para aqueles de 17 a 19, o triplo (ORaj=3,37). Estar desempregado aumenta o risco de baixa estatura (ORaj=2,86) em relação aos que trabalham. Também são maiores as chances de baixa estatura entre os que trabalham em tempo parcial (ORaj=1,81). CONCLUSÕES: Constataram-se determinantes econômicos no risco de desnutrição crônica entre os adolescentes, na medida em que o trabalho é parte imprescindível da estratégia de sobrevivência desse grupo. Ressalta-se que a aplicação da legislação referente ao trabalho do menor deve ser acompanhada de políticas públicas compensatórias.

Concepções dos professores face à inclusão de alunos com NEE no ensino regular

Dissertação apresentada à Escola Superior de Educação de Lisboa para a obtenção de grau de mestre em Ciências da Educação -Especialidade Educação Especial

A construção de experiências de aprendizagem promotoras da diferenciação curricular na Educação Pré-Escolar e no 1.º Ciclo do Ensino Básico : contributos para a reflexão sobre os processos de tomada de decisão

Mestrado (PES II) em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Particularidades do ensino do canto a adolescentes no contexto da Escola de Música do Conservatório Nacional: relatório de estágio

Resumo I - O presente Relatório de Estágio foi elaborado no âmbito da Unidade Curricular (UC) de Estágio do Ensino Especializado (EEE) do Mestrado em Ensino da Música da Escola Superior de Música de Lisboa, ramo de especialização em Canto. Incide sobre a Prática Pedagógica desenvolvida com três alunos de Canto da Escola de Música do Conservatório Nacional (EMCN), no ano letivo de 2012/2013, em diferentes níveis de desenvolvimento vocal, adolescentes, ou tendo saído há pouco tempo da adolescência. Nesta secção, encontram-se enumeradas as principais linhas pedagógicas seguidas, assim como os principais motivos das opções tomadas. Descreve-se também a forma como foi organizado e planeado o trabalho técnico e musical desenvolvido com os alunos, adequado à fase de desenvolvimento físico e vocal de cada um, além do conjunto de atividades escolares realizadas, as quais tiveram como finalidade promover o seu desenvolvimento artístico.

Adequações curriculares para os alunos com necessidades educativas especiais no 1º Ciclo do Ensino Básico: um estudo exploratório em três concelhos de Lisboa e de Vale do Tejo

Dissertação apresentada à Escola Superior de Educação de Lisboa para obtenção de grau de mestre em Ciências da Educação, especialidade Educação Especial, ramo Problemas de Cognição e Multideficiência

As alterações à legislação sobre vínculos e carreiras na Administração Pública e suas consequências para o ISCAP

Destina-se o presente trabalho a ser apresentado em sede de provas para a obtenção do título de especialista em Direito, de acordo com o que estabelece o Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto. De facto, importa sublinhar que, tal como resulta do nosso curriculum vitae, exercemos o cargo de Secretário do ISCAP, cargo à época legalmente equiparado a director de serviços, durante cerca de quinze anos, concretamente entre Março de 1992 e Julho de 2007, sendo, então, responsável por todas as áreas administrativas e pela área financeira. Não obstante, no período seguinte, e já como Vice-presidente do Conselho Directivo do ISCAP, continuamos a ser responsáveis por várias áreas de serviços, designadamente pela área da gestão de recursos humanos. Esta a razão da escolha do presente tema para concretizar o trabalho de natureza profissional previsto na legislação em vigor. E, efectivamente, parece-nos de grande oportunidade o tema que nos propomos tratar. Partindo da legislação anterior, passaremos à análise da presente legislação, concretamente a nova lei de vínculos e carreiras, aqui abordando as recentes alterações ao estatuto de carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, para terminar demonstrando as consequências (designadamente as financeiras) para o ISCAP de todas estas alterações. Ora, em período de forte contenção financeira, é indispensável saber com exactidão quais poderão ser as exigências colocadas à Escola para satisfazer a entrada na carreira de um grupo, ainda numeroso, de docentes. Por outro lado, não se pense que não são desejáveis estas admissões. Pelo contrário, elas significam uma melhor qualificação do corpo docente, seja pela via da obtenção do grau de doutor, seja pela via da obtenção do título de especialista, ambas indispensáveis para cumprir com os critérios hoje previstos no regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), sem os quais o ISCAP ficaria fortemente limitado na sua oferta formativa, particularmente no que aos cursos de mestrado diz respeito. A verdade, porém, é que o legislador procurou garantir, e quanto a nós bem, a todos aqueles que contassem com um mínimo de três anos de serviço no regime de tempo integral ou dedicação exclusiva, um lugar de efectivo numa das categoria da carreira docente, mas não curou de dotar as instituições de ensino superior (IES) com as correspondentes dotações orçamentais que lhes permitam suportar os aumentos, que poderão ser exponenciais, nos encargos com salários derivados desta transição. Por estas razões, o regime transitório constitui-se como um claro desafio à capacidade de gestão das IES. Até, pelo menos, 2015 terão de viver na incerteza quanto ao número de docentes que conseguirão acabar o seu doutoramento ou obter o título de especialista, o mesmo é dizer viver na incerteza quanto às verbas a afectar para pagar as remunerações de todos estes, particularmente se os mesmos ainda estiverem contratados como assistentes ou equiparados a assistente. Por opção própria optamos por escrever na forma antiga, ou seja, não adoptamos o Acordo Ortográfico.