Mandando Montesquieu às favas: o caso do não cumprimento dos preceitos constitucionais de independência dos três poderes da república

A divisão entre as funções de legislar, de executar e de se manifestar, julgando os conflitos, bem como entre as atividades necessárias à gestão do Estado em um ambiente de res publica, difundida como divisão de poderes, com atribuições precípuas, porém não exclusivas a cada um, é lição antiga deixada por Montesquieu para evitar a tirania do soberano estatal. No caso brasileiro, apesar de a Constituição Federal de 1988 ser considerada a Constituição Cidadã, ela apresenta vícios de origem, sendo o de maior repercussão o fato de ter adotado o sistema presidencialista de governo, mas atribuindo ao Congresso competências próprias aos sistemas parlamentaristas. Tal desenho, por si eivado de contradições, aliado à tradição e ao peso do direito civil vis-à-vis ao dos usos e costumes, e em que pese ser um Estado federado, faz com que haja um excesso de competências a cargo da União. Diante desses vícios e contradições, este artigo mostra, a partir de pesquisa bibliográfica e dados secundários, como a interdependência entre os três poderes acabou se tornando um processo descontrolado de usurpação das atribuições e competências uns dos outros. Assim, é feito um pano de fundo estabelecendo os principais aspectos das postulações de Montesquieu e como tais aspectos estão presentes no sistema de governo do modelo tripartite, o presidencialismo, com destaque para as peculiaridades do contexto brasileiro, enfatizando importantes questões institucionais do sistema político nacional: multipartidarismo em um sistema federal bicameral; o elevado número de partidos; a dificuldade de, como resultado direto da consulta popular, um partido obter a maioria nos respectivos parlamentos; alianças parlamentares funcionais-fisiológicas; e o caráter nacional dos partidos. Posteriormente, são discutidos exemplos de como o Executivo usurpa o poder de legislar via medidas provisórias que acabam interferindo na agenda do Legislativo, em que pese a exigência constitucional de utilização deste instrumento somente em casos de urgência e relevância; de como o Judiciário também acaba legislando em razão da omissão do Parlamento em questões importantes; e de como o Judiciário não só força o Executivo a estabelecer e a implementar estratégias de ação, como assume ações que são de sua competência original. O quadro, como se percebe, é complexo; neste ambiente, as interferências de um poder nos domínios do outro são antes consequência do que fato originário. Isso impacta sobremaneira a formulação e implementação de políticas públicas, veja a ampla divulgação do que ocorre nas áreas da saúde e execução das penas privativas de liberdade em presídios. O modelo tripartite propaga o equilíbrio dos poderes, sem concentração nem separação absoluta entre eles, o que atualmente não vem ocorrendo no país.

Relações entre Portugal e Cabo Verde antes e depois da independência

A história de Cabo Verde teve início com o seu achamento em 1460 pelos navegadores portugueses que, apesar dos condicionalismos da região, deram arranque ao povoamento, começando uma vida baseada no comércio com a costa africana e, depois, com a Europa e a América por causa do tráfico negreiro. Para Portugal, Cabo Verde era uma fonte de receitas por causa da posição geoestratégica. O rei nomeava representantes que administravam as ilhas para recolherem os lucros do comércio e os enviarem para a metrópole. Cabo Verde demorou cinco séculos até ser independente e no arquipélago nunca houve luta armada contra a presença portuguesa. A 5 de Julho de 1975, tornou-se independente optou pelo monopartidarismo que vigorou quinze anos. Em 1990, fruto da alteração da conjuntura internacional e da saturação a nível interno, deu-se a abertura ao multipartidarismo, com a criação do MpD, que venceu as primeiras eleições multipartidárias. Depois o PAICV regressaria ao Poder pela força dos votos e esta alternância foi bem aceite por todos porque provou a existência de democracia no arquipélago. Cabo Verde tem aproveitado a cooperação para o desenvolvimento, como se verifica pela evolução do IDH. Actualmente, a parceria com a UE constitui um desafio e uma oportunidade.

Auditoria e a informação financeira relevante num contexto de crise financeira mundial

Mestrado em Auditoria

Para uma reorganização do serviço público de media: responsabilidade social, independência institucional e autonomia editorial no quadro da relação problemática entre o Estado e o mercado

O debate em torno dos media de serviço público aborda com frequência, e por boas razões, o quão justificável é o envolvimento público no mercado dos meios de comunicação social e − para aqueles que o aceitem − a natureza do seu papel, do seu campo de operações e dos conteúdos e serviços disponibilizados. Estas questões definem o campo de batalha central, onde se joga o destino e o papel dos media de serviço público. Aos assuntos de governança é dispensada menor atenção. Se aceitarmos que os media públicos desempenham um papel importante nas esferas cultural e política das sociedades europeias, como deverá o fornecimento dos seus serviços ser organizado? Como se conseguirá encontrar o delicado equilíbrio entre controlo público, responsabilização e autonomia editorial? Estas questões, que constituirão o objecto deste capítulo, são muitas vezes consideradas um subtema burocrático por pessoas com interesses específicos e conhecimentos especializados, como é o caso de funcionários públicos nas autoridades de regulação, advogados em grupos privados de comunicação, académicos, ou gestores/administradores de media públicos. No entanto, a temática deve atrair agora maior atenção, uma vez que as questões de governação podem constituir o novo – e mais subtil – campo de batalha, no qual os grupos privados de comunicação procuram novas oportunidades, após verificarem que o seu ataque à própria existência dos seus congéneres públicos não se traduziu numa vitória clara.

A responsabilidade social do auditor perante a fraude

Mestrado em Auditoria

Investimento pessoal e independência funcional em idosos

Enquadramento: Se o envelhecimento populacional é encarado como um triunfo da sociedade atual, constitui ao mesmo tempo um desafio a toda a sociedade no sentido de se conseguir que este envelhecimento seja ativo e com qualidade de vida. O investimento na vida pessoal realizado pelos idosos de forma a obter a melhor qualidade de vida bem como a manutenção da sua independência funcional são indicadores importantíssimos para um envelhecimento bem-sucedido. Objetivos: Identificar a perceção dos idosos sobre o seu investimento na vida pessoal, avaliar níveis de independência funcional e analisar associações entre varáveis sociodemográficas clínicas e psicossociais e o investimento pessoal e a independência funcional. Métodos: Realizou-se um estudo do tipo transversal, analítico-correlacional de natureza quantitativa e de cariz descritivo, com uma amostra não probabilística constituída por 103 idosos da Santa Casa da Misericórdia de Mogadouro. Para a mensuração das variáveis aplicou-se um questionário que integra uma secção de caraterização socio demográfica e clínica, a Escala de Apgar Familiar, o índice de Barthel e a Escala de Investimento Pessoal. Resultados: As evidências encontradas neste estudo demonstram que a nossa amostra apresenta níveis elevados de independência funcional (40,8%) e de investimento na vida pessoal (89,3%). As variáveis que se associam de forma significativa com a independência funcional foram o género, local de institucionalização e o exercício físico. Já as que se associaram ao investimento pessoal foram o estado civil, local de residência, a prática de exercício físico e a funcionalidade familiar. Conclusão: Apesar da elevada média de idades dos nossos idosos estes apresentam bastante funcionalidade e moderado investimento na vida pessoal, contudo as variáveis associadas de forma significativa a estes constructos são: ser do género masculino, ser casado ou viver em união de facto, o residir no próprio domicílio, praticar regularmente exercício físico e percecionar famílias funcionais.

Os preços de transferência e o âmbito de intervenção do auditor: abordagem e enquadramento

Dissertação de Mestrado apresentado ao Instituto de Contabilidade e Administração do obtenção do grau de Mestre em Auditoria Auditoria, sob orientação de Adalmiro Álvaro Malheiro de Castro Andrade

Situação atual e perspetiva futura da auditoria interna em Angola

Mestrado em Auditoria

Expectativas sobre la regulación de la independencia del auditor en el processo de fortalecimiento de la auditoría. Implicaciones para España y Portugal

Este trabajo pretende concretar las expectativas sobre el refuerzo de la independencia de los auditores en la Unión Europa como medio escogido para poder abordar los conflictos de intereses inherentes al panorama actual, caracterizado por factores como el nombramiento de los auditores por la empresa auditada, bajos niveles de rotación o la prestación de servicios distintos a la auditoría. En este momento de crisis, la “International Federation of Accountants” (IFAC) reclama a la profesión auditora que desempeñe un papel activo en el desarrollo de organizaciones, mercados financieros y economías estables y sostenibles; por su parte, la Unión Europea considera conveniente seguir debatiendo la función de las auditorías como garante de la veracidad de la solidez financiera de las empresas. Nuestro objetivo es concretar la incidencia de las propuestas de modificación de la Octava Directiva provocará en la normativa interna de España y Portugal. Se definen cambios importantes, sobre todo en el caso de las Entidades consideradas de Interés Público (EIP), en temas como la rotación obligatoria, el fortalecimiento del Comité de Auditoría o la prohibición de la prestación de servicios adicionales. Se concluye que la Comisión Europea se encuentra en un momento histórico en el que debe plantear si modifica o no las reglas de juego de la prestación de servicios de auditoría que busquen reforzar esa imagen del auditor como un servicio de interés público.

O auditor interno e a gestão do risco empresarial

O objetivo central deste estudo consiste em demonstrar de que forma o trabalho do auditor interno contribui no processo de gestão de riscos empresariais. Neste sentido, faz-se uma abordagem sobre o conceito de Auditoria Interna, sendo uma atividade destinada a acrescentar valor à organização na medida em que a auxilia na consecução dos seus objetivos, proporcionando-lhe informações oportunas e relevantes para a tomada de decisão. Faz também considerações ao Controlo Interno, no sentido de que as organizações vão sentir diferentes necessidades de controlo interno dependendo da sua dimensão e complexidade do negócio. O controlo interno é um processo desenvolvido pelos Orgãos de Gestão com o propósito de garantir uma segurança razoável no cumprimento dos objetivos estabelecidos. Cabe ao auditor interno auxiliar nesse sentido, ou seja, debruçar-se sobre a avaliação da adequação e eficiência do Sistema de Controlo Interno. Por fim é abordada a importância da Gestão do Risco, neste contexto as organizações têm como compromisso prioritário a implementação de mecanismos de avaliação e gestão dos riscos que possam afetar as suas operações e o cumprimento dos objetivos estratégicos definidos. A Auditoria Interna vai fornecer segurança acerca da eficácia das atividades de gestão do risco das organizações para assegurar que os principais riscos de negócio estão a ser geridos de forma apropriada bem como os sistemas de controlo interno estão a funcionar eficazmente. Ainda na gestão do risco é abordado o modelo COSO ERM, instrumento importante para as organizações na medida em que melhoram a performance e o desempenho dos controlos internos implementados e progridem para um processo de gestão do risco. Faz-se também uma breve referência sobre a Lei Sox, que veio promover uma profunda reforma na elaboração dos relatórios financeiros, no detalhe minucioso sobre os aspetos do controlo interno nas organizações e na transparência das informações divulgadas pelas organizações.

Sobre a imagem e a independência das personagens artisticas nas artes plásticas: reflexão a partir de Merleau-Ponty e Deleuze

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Filosofia especialização em Estética