974 resultados para Geneva Convention (1906)


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In international law the internment of civilians has only been regulated in writing in the context of the 4th Geneva Convention of 1949. Nevertheless this did not mean that civilians were not protected by at least some rules of customary international law before that date and especially in World War I. Furthermore specialists of international law expected states – at least those considered to be part of the community of civilized nations – to continue to treat all men equal before the law even in wartime. As research already conducted (Bird, Panayi, Fischer) has shown, this was not the case during World War I. Based on these findings the presentation proposed here wants to look into the development of international law and into some national preparations for treating so called “enemy aliens” in the period before 1914 (Austria-Hungary, Australia, United Kingdom), in order to see to what extent principles of international law protecting civilians from the consequences of war can be detected in the pre-war preparations. As far as can be judged so far the issue of loyalty was central in this context. Looking at the war itself, the presentation proposed here will try to look at how far the principles of international law alluded to above continued to influence the policies on “enemy aliens” in the countries mentioned and to see, how the International Committee of the Red Cross tried to use them to legitimize and expand its protective policies in regard to civilians interned in belligerent as well as neutral countries throughout the war.

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O processo para o refúgio é o conjunto de regras e princípios necessários à aplicação do Direito dos Refugiados aos casos concretos. Quando este conjunto respeita os padrões democráticos do Devido Processo Legal, as tendências históricas de exploração e manipulação política do instituto de refúgio podem ser limitadas e os objetivos humanitários deste ramo dos Direitos Humanos podem ser alcançados com maior transparência. Quando o Devido Processo Legal para o refúgio é respeitado, também se permite que a pessoa que figura como solicitante de refúgio seja tratada como sujeito de direitos - e não como objeto do processo. Uma vez que a Convenção de Genebra de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados, não estabeleceu normas de processo, cada país signatário necessita criar um regime próprio para processar os pedidos de determinação, extensão, perda e cessação da condição de refugiado em seus territórios. O primeiro regime processual brasileiro foi criado no ano de 1997, pela Lei Federal 9497. Desde então, o país vem desenvolvendo, através do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), regras infra legais e rotinas práticas que têm determinado um padrão processual ainda fragmentado e inseguro. O estudo do aparato normativo nacional e da realidade observada entre 2012 e 2014 revelam a existência de problemas (pontuais ou crônicos) sobre o cumprimento de diversos princípios processuais, tais como a Legalidade, a Impessoalidade e Independência da autoridade julgadora, o Contraditório, a Ampla Defesa, a Publicidade, a Fundamentação, a Igualdade e a Razoável Duração do Processo. Estes problemas impõem desafios variados ao Brasil, tanto em dimensão legislativa quanto estrutural. O enfrentamento destas questões precisa ocorrer com rapidez. O motivo da urgência, porém, não é a nova demanda de imigração observada no país, mas sim o fato de que as violações ao Devido Processo Legal, verificadas no processo para o refúgio brasileiro, representam, em si, violações de Direitos Humanos, que, ademais prejudicam o compromisso do país para com a proteção internacional dos refugiados.

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This guidebook attempts to provide a quick overview of the Work in Fishing Convention, 2007, which was adopted in Geneva, Switzerland, in June 2007 at the 96th International Labour Conference (ILC) of the International Labour Organization (ILO). It does not purport to provide interpretation of any provisions of the Convention and should not in any way be treated as a substitute for the actual provisions it contains. This guidebook is intended mainly to help those unfamiliar with the Convention and the working of the ILO and the ILC, gain some understanding of the relevant issues. In particular, it is hoped that the guidebook will aid fish workers and their organizations understand the possible benefits and implications of the Convention for artisanal and small-scale fisheries in developing countries.

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List of papers read at the annual conventions, included in volumes for 1908-1910.

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Description based on: 13th (1906).

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t.1. Assemblée Constituante (première partie)--t.2. Assemblée Constituante (deuxière partie)--t.3. Convention Nationale (première partie)--t.4. Convention Nationale (deuxière partie)--[t.5.] Tables.

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List of members in v. -26, 18 -1906.

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Published: October 1919-October 1929 in its Union Postal Clerk; 19 - separately.