Contratações Públicas no Setor de Resíduos Sólidos: Um estudo sobre as formas de contratação, delegação e gestão das atividades econômicas e serviços públicos relacionados ao setor de resíduos sólidos

Existem diversas formas no ordenamento jurídico brasileiro mediante as quais o poder público pode contratar, delegar ou gerir a prestação de serviços que envolvam entes privados. São elas os contratos de mera prestação de serviços regidos pela Lei 8.666/93 ou pela Lei 10.520/02; os convênios; as concessões comuns de serviço público regidas pela Lei nº 8.987/95; as parcerias público-privadas tuteladas pela Lei 11.079/04 e os consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/05. O presente trabalho visa explorar como as contratações públicas ocorrem no setor de resíduos sólidos. Para isso, em um primeiro momento foi analisada a natureza jurídica dos serviços relacionados ao manejo de resíduos. Em um segundo momento, foi traçado um panorama sobre as modelagens contratuais disponíveis ao poder público para realizar essas contratações, bem como os possíveis problemas levantados pela doutrina no uso desses moldes. Por último, foram analisados casos concretos com o fim de averiguar se os referidos problemas são levados em consideração pelo Administrador Público ao elaborar os editais e contratos para prestação desses serviços pela iniciativa privada.

FGV-DAPP recebe membros de delegação da Espanha para imigração

A Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV-DAPP) recebeu, na semana passada, membros de delegação oficial da Espanha em palestra intitulada "Mecanismos de Atracción de Trabajadores Extranjeros Altamente Cualificados y Cualificados”, apresentada pelo Sub-Diretor-Geral de Imigração do Ministério do Emprego e Seguridade Social, Carlos Mora Almudí, que falou sobre a política de imigração da Espanha para imigrantes qualificados.

Delegação judicial de atos administrativos na fase ou processo de execução

Inclui bibliografia.