897 resultados para Crime of tax embezzlement


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"Mémoire présenté à la Faculté des Études supérieures en vue de l'obtention du grade de LL.M. en Maîtrise en droit Option recherche"

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This paper will examine the effects of tax incentives for small businesses on employment level evaluating a program with this purpose implemented in Brazil in the 1990s. We first develop a theoretical framework which guides both the de nition of the parameters of interest and their identi cation. Selection problems both into the treatment group and into the data sample are tackled by combining fixed effects methods and regression discontinuity design on alternative sub-samples of a longitudinal database of manufacturing firms. The results show that on the one hand the size composition of the treated fi rms may be changed due to the survival of some smaller firms that would have exited had it not been eligible to the program. On the other hand, the treated firms who do not depend on the program to survive do employ more workers.

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O fim do ano de 2014 marcou o segundo aniversário da Resolução 13/2012 (R13) do Senado brasileiro. Grosso modo, R13 constituiu-se de um normativo do Senado cujo objetivo era o de por um fim na Guerra Fiscal dos Portos (FWP), uma competição fiscal entre os estados que se dá através da concessão de benefícios fiscais sobre operações interestaduais com mercadorias importadas de modo a atrair empresas importadoras para o território do estado concedente. R13 diminuiu o nível da tributação sobre tais operações, esperando com isso diminuir os lucros auferidos e a propensão das firmas de aceitarem tais regimes especiais de incentivação fiscal. Nada obstante, R13 gerou uma grande discussão sobre se os benefícios da atração de investimentos para um estado em particular superariam ou não os custos que esse estado incorreria em renunciar receitas tributárias em razão concessão desses benefícios fiscais. O objetivo do presente trabalho é o de dar uma contribuição a essa discussão, testando se um comportamento de interação estratégica entre estados, tal como aquele que supostamente ocorre no contexto da FWP, de fato emerge dos dados de importação coletados de janeiro de 2010 a maio de 2015, e, também, testando se a R13 de fato afetou tal comportamento de interação estratégica. Utiliza-se aqui um modelo de econometria espacial, no qual se especifica uma matriz de pesos que agrega o nível de importação das jurisdições concorrentes, organizando os dados em um painel de efeitos fixos. Os resultados sugerem que existe um comportamento de interação estratégica entre os estados e que a R13 de fato impactou tal comportamento.

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Artículo sobre las ocupaciones y su enfrentamiento con las instituciones de autoridad en el espacio urbano

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This paper analyses the productivity growth of the SUMA tax offices located in Spain evolved between 2004 and 2006 by using Malmquist Index based on Data Envelopment Analysis (DEA) models. It goes a step forward by smoothed bootstrap procedure which improves the quality of the results by generalising the samples, so that the conclusions obtained from them can be applied in order to increase productivity levels. Additionally, the productivity effect is divided into two different components, efficiency and technological change, with the objective of helping to clarify the role played by either the managers or the level of technology in the final performance figures.

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Microsimulation models have been used in order to find efficient counteractive instruments to poverty. The objective of this paper is to analyse the impact of fiscal policy on poverty, insisting on child poverty rates. Empirical analysis suggests that in fighting poverty, a mix of policies need to be in place, fiscal reforms increasing tax allowances such as child benefit granted to parents with dependent children, are not sufficient to reduce child poverty.