Adaptation of the international investment contract: the hardship clause

Este trabalho acadêmico explora, em linhas gerais, a questão da adaptação do contrato de investimento internacional, e o tema ‘cláusula de hardship’ em específico. Objetiva-se efetuar uma análise detalhada da cláusula de hardship, como meio de adaptação e flexibilização de contratos internacionais de investimento sob a ótica da prática jurídica e mercantil contemporânea. A discussão se centra no contraste entre a possibilidade de adaptação do contrato por circunstâncias imprevisíveis e o imperativo de previsibilidade no investimento. Nesse sentido, o estudo busca oferecer soluções práticas para o dilema existente entre a necessidade de segurança na relação econômica (cumprimento do contato) e a prevenção da possibilidade de ruína financeira para quaisquer das partes no caso de uma mudança brusca no contexto dos negócios. O trabalho está centrado em uma investigação teórica acerca dos temas de readaptação contratual; diferenças entre sistemas jurídicos de estados-nações, e suas consequências no comércio internacional; e a cláusula de hardship em si. Como forma de contribuir para uma compreensão prática na questão da adaptação do contrato de investimento internacional devido a fatores imprevistos, este trabalho analisa casos reais e tendências atuais observadas na arbitragem internacional.

Aperfeiçoamento do método clause-column table para a geração eficiente de implicantes primos

Pós-graduação em Engenharia Elétrica - FEIS

Accession clause of TPP : Is it really open?

One of the most important policy questions relating to the future impact of the Trans-Pacific Partnership on the global and regional economy is whether other countries in the region, particularly China, will join the partnership. While several commentators have made some observations regarding the future prospects of TPP expansion, little scholarly analysis has been conducted. To go beyond the speculation of a certain country's accession to TPP, we first attempt to generalize the issue before moving on to a specific question. We conduct a comparative analysis of a large number of regional trade agreements for a better understanding of the parameters of RTAs that are critical for membership expansion. This general framework enables us to conduct a systematic examination of specific membership expansion cases, such as China's membership in TPP. The paper also proposes a necessary "accession practice" that truly facilitates new members' participation.

The ENP in the light of the new “neighbourhood clause” (Article 8 TEU). Research Papers in Law, 2/2011

This short contribution outlines the renewed constitutional framework in which the “European Neighbourhood Policy” (ENP) is to be integrated and further developed (1.) and briefly discusses its possible implications for the finalité of the neighbourhood relationship in general and of the ENP more specifically (2.). This constitutional perspective reveals three – already well-known – conceptual problems of the ENP (3.).