Regulação, poder de mercado e concorrência dos bancos no Brasil sob a avaliação dos conglomerados financeiros

A manutenção de um sistema bancário hígido e com níveis de concorrência que estimulem a oferta de produtos financeiros que atendam à sociedade é um objetivo desejável, porém difícil de ser atingido. A dificuldade resine no trade-off, ainda não consensual, entre questões ligadas à estabilidade sistêmica e questões concorrenciais. Claramente, os sistemas bancários são indispensáveis no processamento de fluxo de capitais e na administração da intermediação entre poupadores e tomadores de crédito (Freixas e Roche, 2007). Essa atividade tem a característica marcante de risco de solvência (Diammond e Dybvig, 1983), mas, ainda assim, não há conformidade de motivo e forma de regulá-la (Dewatripont e Tirole, 1994). Sobre estas questões desenvolvemos uma análise histórico-institucional com o objetivo de contextualizar o estado atual no Brasil. Vale notar que, no setor bancário, também não há consenso sobre as formas de mensurar variáveis importantes para a literatura de Organização Industrial, como Poder de Mercado e Nível de Concorrência. Para contribuir com a discussão metodológica quanto às bases de dados e aos modelos de competição, foram realizados testes com os modelos Bresnahan e Lau (1982), Panzar e Rosse (1987) e Boone (2008), além das medidas usuais de concentração Cn e HHI, avaliando o setor bancário pelas unidades bancárias (CNPJ) e pelos Conglomerados Financeiros. Os testes apontam diferença estatística no uso destas bases a partir de 2004. Outra lacuna existente na literatura é a ausência de modelos para a simulação das variações da oferta de crédito provenientes de variações na estrutura ou modo de competição. Este trabalho também traz contribuições no entendimento das relações de Poder de Mercado e Nível de Competição no Mercado de Empréstimos Bancário brasileiro. Para tanto, são realizados testes, sobre uma estrutura de função de produção, onde os resultados confirmam as hipóteses clássicas quanto ao uso de poder de mercado de forma unilateral e à eficiência de escala, no nível do conglomerado bancário.

Ditadura, arquivo e memória: notas para um estudo sobre o caso Organização Política Operária (Polop)

A dissertação discute o processo de construção social dos arquivos e sua vinculação com a produção e difusão de narrativas memoriais, partindo da análise de um caso específico - a construção da memória da Política Operária (Polop) e a produção de um arquivo histórico da organização por parte de seus antigos militantes. Busca-se evidenciar como esse arquivo é produzido material e discursivamente pelo grupo, assim como pelas instituições custodiadoras, pelos profissionais de arquivo e pelas políticas públicas voltadas ao setor, que também exercem influência sobre a configuração adquirida por essas fontes históricas. Tomado, assim, menos como fonte e mais como objeto da investigação, o arquivo é compreendido como parte de um contexto de revisão memorial e historiográfica do período do regime militar (1964-1985), no qual adquire importância renovada. Deslocando-se o foco do conteúdo informacional dos arquivos em direção ao papel que desempenham enquanto matéria para a construção de novas narrativas históricas, busca-se problematizar a construção dessas fontes e entender como elas adquirem legitimidade como chaves de interpretação do passado.

Evolución de la Ley de Directrices y Bases de la Ley de Educación Nacional Law - nº 5.692/1971 la enfermería profesional en Brasil

A garantia da memória histórica do ensino em nível profissionalizante em enfermagem, na década de 1970, foi o objeto dessa investigação. Teve como objetivos descrever e analisar o contexto sócio-político e as circunstâncias históricas em que a Lei nº 5.692, de 12 de agosto de 1971, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, foi promulgada, bem como discutir as mudanças e desdobramentos dessa no ensino profissionalizante em enfermagem. Trata-se de estudo descritivo, qualitativo, exploratório e de natureza histórico-social, com base em análise documental. Optou-se pela Micro-história para dar sustentação teórica à discussão dos resultados dessa investigação, pois a análise dos documentos históricos, sob o prisma de que, embora não seja possível enxergar a sociedade inteira a partir de um fragmento social, é possível enxergar algo da realidade social que envolve o fragmento humano examinado. A delimitação das fontes históricas do estudo compreende o Acervo do Arquivo Histórico da Associação Brasileira de Enfermagem - Seção São Paulo; o Acervo documental sobre a ABEn/SP, existente no Centro Histórico Cultural da Enfermagem Ibero-Americana da Escola de Enfermagem da USP e a Série Documenta do Ministério da Educação e Cultura. A partir dessa LDB nº 5.692/71, o ensino de Enfermagem foi totalmente integrado ao sistema nacional de Educação e sua promulgação ocorreu durante a Ditadura Militar e a ideologia do “milagre econômico”. De acordo com essa ideologia, o sistema educacional brasileiro deveria adequar-se ao modelo econômico desenvolvimentista, com treinamento de pessoal de nível técnico, visando aumentar e baratear os recursos humanos para o trabalho. A ABEn, como entidade representativa dos interesses políticos e ideológicos dos profissionais da área, liderava os debates sobre as questões da formação dos recursos humanos na enfermagem, sendo que na década de 70 mais da metade do contingente de enfermagem era majoritariamente sem formação específica. Também por conta dessa realidade, houve iniciativas governamentais para tentar reverter essa situação. Apesar das questões do ensino da enfermagem não se encontrarem explicitadas no texto da LDB nº 5.692/71, os resultados deste trabalho revelaram que a legislação estudada teve desdobramentos nas decisões políticas no âmbito do ensino profissionalizante e, consequentemente, impactou sobre a formação dos profissionais de enfermagem.

A pesquisa histórica no Itamaraty

Este artigo versa sobre a pesquisa histórica no arquivo do Itamaraty. Analisando a estrutura do Arquivo, a evolução das regras de acesso aos documentos diplomáticos brasileiros e as pesquisas nele efetuadas entre 1987-1998, o autor aponta que a Constituição de 1988 operou significativas mudanças no que concerne ao acesso à documentação contida no Arquivo, facilitando e estimulando novas pesquisas no campo da história das relações internacionais do Brasil.

Arquivo dos Açores, 2ª série, vol. 5

O volume V da 2ª série do Arquivo dos Açores inclui transcrição, os sumários e os índices de mais 26 documentos do núcleo Açores do Arquivo Histórico Ultramarino. Bem vistas as coisas, até se apresentam aqui 69 novos documentos, considerando que um deles, o nº 16, uma carta do capitão general D. Antão de Almada ao secretário de estado Francisco Xavier Mendonça Furtado, inclui 43 longas listas de população das paróquias das ilhas Terceira, S. Jorge, Graciosa, Flores e Corvo, executadas sob a direção dos respetivos párocos, na base da averiguação de róis de confessados e livros de óbitos e de batismos, em conformidade com uma determinação do novo Governo Geral dos Açores, instituído em 1766. À exceção de uma representação de Manuel Furtado Teixeira de Mendonça, juiz de fora da Praia (Terceira), porventura do ano de 1780, a restante documentação respeita a um tempo curto, inferior a 3 anos, entre 11 de fevereiro de 1767 e 16 de dezembro de 1769, a certificar o acréscimo da burocratização, que decorre da aplicação das reformas pombalinas, eivadas de propósitos administrativos de uniformidade e de centralização.

Caracterização e identificação do pigmento verdigris em documentos históricos - contribuição para o estudo da degradação

Dissertação apresentada na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa para a obtenção do grau de Mestre em Conservação e Restauro Área de Documentos Gráficos

O arquivo da comissão municipal de turismo de Mafra: contributo para uma metodologia de descrição fotográfica em constexto arquisvístico

Relatório de Estágio apresentado para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Ciências da Informação e da Documentação

O fundo Dom António Ribeiro, 15º cardeal-patriarca de Lisboa: contributo para uma metodologia de descrição da documentação fotográfica

Relatório de Estágio apresentado para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Ciências da Informação e da Documentação – Arquivística

Digitalização de manuscritos históricos: a experiência da Casa Setecentista de Mariana

Este trabalho descreve a experiência do projeto de digitalização de manuscritos dos acervos dos Cartórios do 1º e 2º Ofícios do Arquivo Histórico da Casa Setecentista de Mariana-Iphan, apresentando as tecnologias e os recursos disponíveis atualmente para a tarefa de digitalização, suas características e deficiências. São mostrados também os critérios nas decisões adotadas e os metadados utilizados.

A abertura política e os movimentos sociais em Porto Alegre : (1979-85)

Este trabalho tem como tema os movimentos sociais na “abertura” política (1979-85). O objetivo principal é analisar como se desenvolveram os movimentos sociais- tanto os reivindicativos como os “novos”- no processo de redemocratização, com ênfase em Porto Alegre. Esta dissertação possui, além das fontes bibliográficas, a pesquisa em jornais do período e uma fonte primária peculiar: os pronunciamentos dos vereadores da capital gaúcha (1979-85). Através do Arquivo Histórico da Câmara foi pesquisada uma vasta documentação sobre a “abertura”. Como escreve Laclau, o modelo reducionista de classe dominante e classe dominada não pode mais servir de modelo explicativo para a evolução histórica, já que o século XX apresentou profundas alterações na composição da sociedade. Os novos movimentos sociais- NMS- distinguem-se dos chamados reivindicativos pela abrangência de suas lutas já que extrapolam questões trabalhistas e de apelos setorizados, como categorias profissionais específicas. Assim, o movimento em prol dos direitos humanos e o movimento ecológico aparecem como portadores de ideais universais. Em Porto Alegre, o seqüestro dos uruguaios Lilian Celiberti e Universindo Dias é um marco do movimento em prol dos direitos humanos, assim como o surgimento da Associação Gaúcha de Proteção Ambiental (AGAPAN) o é para o movimento ecológico. Os movimentos reivindicativos estão apresentados em quatro greves: do magistério estadual, dos bancários de Porto Alegre, dos trabalhadores da construção civil e dos operários das indústrias do vestuário. Nas duas primeiras participaram importantes lideranças, que aumentaram seu poder de representação no cenário da política gaúcha ao longo dos anos. A reforma partidária foi um dos pontos de mudanças na “abertura”. Um caso interessante para análise foram as eleições de 1982 para governadores dos estados. A fragmentação partidária, estratégia do governo para dividir a oposição, teve êxito na maioria dos estados brasileiros. São Paulo e Rio de Janeiro tiveram como vitoriosos oposicionistas. No Rio Grande do Sul os situacionistas ganharam as eleições. A Campanha pelas Diretas Já envolveu multidões em todo o país, ocasionando os maiores comícios da história brasileira. Em Porto Alegre mais de 200 mil pessoas se reuniram no Largo da Prefeitura: exigiam eleições diretas para Presidente da República. Os projetos para uma nova constituição para o Brasil se desenvolveram quase que paralelamente à Campanha pelas Diretas. Vários setores da sociedade- sindicatos, ordens profissionais, juristas, setores da Igreja e intelectuais- envolveram-se na elaboração da campanha em prol da nova constituição brasileira. Em Porto Alegre, importantes instituições, como a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio Grande do Sul (OAB-RS), contribuíram para o debate nacional.

Basiléia II e gestão de risco operacional no Brasil : análise institucional dos processos de adequação para atendimento das exigências internacionais

O ambiente financeiro internacional vem passando por profundas mudanças ao longo das últimas décadas, decorrentes especialmente da evolução tecnológica e científica, onde a globalização da atividade bancária e a alta competição por ganhos nunca antes imaginados expõem as corporações bancárias e a própria sociedade a toda sorte de riscos, considerando-se as possibilidades de perdas decorrentes de uma má gestão dos riscos e de eventuais comportamentos oportunistas dos seus agentes. Tem-se presenciado, por exemplo, os casos de crise recentes do subprime nos EUA e das perdas de mais de 4 bilhões de euros ocasionadas pelo operador Jérôme Kerviel do Société Générale. Da mesma forma, paralelamente esforços vem sendo desenvolvidos para padronização do controle e da regulação dos riscos em escala mundial, como forma de garantir um ambiente de segurança à atividade bancária internacional. Trata-se do Comitê de Basiléia, uma convenção internacional criada em 1974 e cujas recomendações são hoje seguidas por mais de 100 países, incluindo o Brasil. Em 2004 o comitê publicou o Novo Acordo de Capital (Basiléia II) que indica práticas para controle e mitigação de uma nova modalidade de risco, o risco operacional, ou seja, a possibilidade de ocorrência de perdas resultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas e sistemas, ou de eventos externos. Sua correspondente na legislação brasileira é a Resolução nº 3.380/06 do Conselho Monetário Nacional. A resolução determina a criação de uma estrutura dedicada para gerenciamento do risco operacional e da adoção das recomendações de Basiléia II sobre o tema em todas as organizações autorizadas a operar no Brasil pelo Banco Central do Brasil. Trata-se de um grande desafio para as empresas e seus gestores de risco que devem desenvolver e incorporar novos mecanismos de controle, os quais foram convencionados internacionalmente, a despeito de todas as dificuldades de ordem técnica e organizacional, envolvidas nos processos de adequação. O espírito da lei é da busca de total transparência das organizações e de seus membros no tocante à presença de falhas, deficiências e inadequações das práticas do dia-a-dia. Entretanto, há aspectos organizacionais como cultura, práticas sociais e elementos de interpretação que interferem na aplicação da lei na prática (enforcement). Este é um trabalho de caráter exploratório, descritivo e empírico que buscou entender através de análise qualitativa ‘se’ e ‘como’ esse espírito pode ser disseminado e incorporado dentro das organizações bancárias brasileiras de forma a se cumprir a lei e os prazos por ela determinados, face às pressões internacionais por padronização dos controles e da regulação do risco operacional, às pressões do mercado local e às pressões geradas internamente pelo próprio meio institucional da organização, além das necessidades prementes de atendimento à legislação. Espera-se que os resultados deste trabalho contribuam para o endereçamento de futuras pesquisas a cerca do tema.

Marco regulatório e desenvolvimento da indústria de gás natural no Brasil

A partir da década de 90, a participação do gás natural na matriz energética da América Latina passou a crescer significativamente e a região emergiu como o mercado de mais alto crescimento no mundo. Esse desenvolvimento foi um reflexo da recuperação econômica que impulsionou a demanda por energia. Além disso, a descoberta de novas reservas e a liberalização do mercado nesta região foram responsáveis por este crescimento. O mercado brasileiro de gás natural é incipiente e de história recente, quando comparado a outros países, sendo necessário construir mecanismos para atrair investimentos e melhorar eficiência deste mercado. O desenvolvimento do setor de gás natural exige grandes investimentos em infra-estrutura. Dado o elevado grau de incerteza no retorno dos investimentos no início da sua fase de desenvolvimento, a indústria é normalmente caracterizada pelo monopólio estatal e por um alto grau de verticalização. Com o objetivo de atrair investimentos estrangeiros e da iniciativa privada os governos de alguns países promoveram reformas regulatórias visando aumentar a garantia de direitos e atrair investimentos para a expansão da infra-estrutura. A abertura do setor de gás natural criou novos mercados mudando a forma da indústria operar. À medida que os países liberam os preços e baixa as barreiras de entrada, surgem novos participantes promovendo a competição. O aumento da competitividade beneficia a todos dado que os preços são mais competitivos e há uma maior oferta de contratos. Modelos distintos surgem neste processo de liberalização da indústria que refletem o quão avançadas estão as reformas. Qualquer que seja o modelo existente, a regulação tem como objetivo proteger os consumidores finais e os demais agentes do poder de mercado das empresas monopolistas. Dado esse contexto, esta dissertação tem como objetivo analisar a evolução das reformas regulatórias no Brasil no sentido de promover a competição e atrair investimento privado e assim propor subsídios para a regulação atual. Para tal partimos da análise da estrutura da indústria avaliando o grau de competição em cada elo da cadeia, a regulamentação de preços e o grau de poder de mercado da Petrobras. O suporte teórico da tese é baseado no estudo da teoria dos custos de transação e seu impacto no desenho da regulação. Por fim complementa-se o arcabouço teórico com a análise das diversas estruturas de indústria de gás natural existentes. Cada estrutura de mercado reflete diferentes graus de competição e de interação entre os agentes.

O e-legislativo como ferramenta de transparência na administração pública brasileira

o trabalho tem como base uma revisão de literatura sobre o tema Governo Eletrônico, estando seu foco voltado para a sua utilização nas 27 assembléias legislativas estaduais do Brasil, no que diz respeito a sua utilização como ferramenta de transparência pública. Mais especificamente, a presente dissertação buscou mensurar o nível de transparência nos portais eletrônicos dessas assembléias legislativas. Para tal desiderato, foi necessário realizar uma pesquisa bibliográfica sobre o tema, que serviu de suporte literário para o devido embasamento das formulações e conclusões que foram apresentadas no decorrer do estudo. A mensuração do grau de transparência dos portais eletrônicos dos legislativos estaduais foi realizada a partir da aplicação de um método de mensuração de transparência eletrônica, com as devidas adaptações, a qual é utilizada pela organização não governamental, Monitor Legislativo, para a monitoração dos portais eletrônicos do legislativo do México, tendo como base a lei de transparência pública e acesso a informações públicas governamentais, hoje em vigor naquele país. Assim, o modelo levou em consideração a disponibilização de informações sobre: função administrativa; controle interno; trabalho legislativo; trabalho das comissões; concessões, permissões e contratos; arquivo histórico e serviços bibliotecários; e controles externos. A mensuração foi feita item a item, já apresentando um quadro da transparência por item. Não obstante, no final do trabalho foi apresentado um ranking geral da transparência eletrônica, no qual foram dispostas todas as assembléias legislativas estaduais com suas respectivas notas e nível de transparência correspondente. Por fim, os resultados da pesquisa foram correlacionados a outras variáveis, com o intuito de verificar se havia algum grau de relação entre as variáveis analisadas e a transparência eletrônica.

Linguagens da cidadania: os brasileiros escrevem para a Constituinte de 1987/1988

Esta tese analisa uma amostra de cartas pessoais que integram o fundo documental Coleção Memória da Constituinte, depositado no Arquivo Histórico do Museu da República. Esse fundo reúne documentos produzidos no curso do processo político que resultou na promulgação da atual Constituição Federal brasileira. O Brasil vivenciava um momento de transição democrática, que tinha por objetivo pôr fim ao regime autoritário instalado no país a partir do golpe civil-militar de 1964. A reconstitucionalização colocava-se como a via democrática de luta contra o autoritarismo, recebendo forte e crescente apoio social e tornando-se inclusive um ponto-chave na articulação da eleição indireta de Tancredo Neves e José Sarney à Presidência e Vice-Presidência da República em 1985. Com a eleição e morte de Tancredo, Sarney assume a Presidência e propõe oficialmente a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte no país. Tem início um intenso debate na sociedade e negociações em torno do tipo de Constituinte que se desejava estabelecer, com destaque para a organização de um amplo e bem estruturado movimento social em prol da participação popular na Constituinte, então aclamada como uma condição para a construção de um Brasil verdadeiramente democrático. As cartas analisadas nesta tese inserem-se no quadro das iniciativas de participação na Constituinte empreendidas no país. Elas foram escritas por populares, em razão daquele momento de reconstitucionalização, e enviadas a autoridades do mundo da política. Registram reivindicações, pedidos, comentários, críticas, denúncias e sugestões da população para a futura Constituição. O objetivo da tese é, por um lado, mostrar que essas cartas são formas de participação política, singulares e especiais, que valorizam a dimensão democrática da política. Por outro, identificar os sentidos atribuídos nas cartas às noções de “direitos do cidadão” e “deveres dos representantes políticos”, naquele momento em que o país se colocava a tarefa de elaborar uma nova Constituição – a “Constituição Cidadã”.