889 resultados para Administrative decisions
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The article reflects on the difficult relation between community work against domestic violence and local crime prevention under the conditions of the neoliberal state that cuts down on social benefits and promotes self-help, active citizenship and self-responsibility instead while at the same time restoring the punishing state with its strict regime of law-and-order. The author describes a project Tarantula - she started herself while being a social worker in Hamburg, Germany. Tarantula was aimed at strengthening social networks and the neighbours' willingness to get involved in favour of affected women. Although conceptualized as an emancipatory approach referring to community organizing in the tradition of social movements it is questionable whether and how this can really work in the current situation. At present, the field of crime control is being reconfigured as a result of political and administrative decisions, which, for their part, are based on a new structure of social relations and cultural attitudes. The demolition of the 'welfare state' means the re-coding of the security policy that facilitates the development of interventionist techniques that govern and control individuals through their own ability to act.
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After the introduction of the liberal-democratic constitutions in the Swiss cantons in the first half of the 1830ies the grid of existing schools has been systemized and broadly expanded. The school systems have ever since been characterized by one key element: a special local authority type called „Schulkommission“ or „Schulpflege“. They take the form of committees consisting of laymen that are appointed by democratic elections like all the other executive bodies on the different federal levels in Switzerland. When it comes to their obligations and activities these community level school committees conform very much to the school boards in the American and Canadian school systems. They are accountable for the selection and supervision of the teachers. They approve decisions about the school careers of pupils and about curricular matters like the choice of school books. Normally their members are elected by the local voters for four year terms of office (reelection remains possible) and with regard to pedagogics they normally are non-professionals. The board members are responsible for classes and teachers assigned to them and they have to go to see them periodically. These visitations and the board meetings each month together with the teachers enable the board members to attain a deep insight into what happens in their schools over the course of their term of office. But they are confronted as laymen with a professional teaching staff and with educational experts in the public administration. Nevertheless this form of executive power by non-professionals is constitutive for the state governance in the Swiss as well as in other national political environments. It corresponds to the principles of subsidiarity and militia and therefore allows for a strong accentuation of liberty and the right of self-determination, two axioms at the very base of democratic federalist ideology. This governance architecture with this strong accent on local anchorage features substantial advantages for the legitimacy and acceptability of political and administrative decisions. And this is relevant especially in the educational area because the rearing of the offspring is a project of hope and, besides, quite costly. In the public opinion such supervision bodies staffed by laymen seem to have certain credibility advances in comparison with the professional administration. They are given credit to be capable of impeding the waste of common financial resources and of warranting the protection and the fostering of the community’s children at once. Especially because of their non-professional character they are trusted to be reliably immune against organizational blindness and they seem to be able to defend the interests of the local community against the standardization and centralization aspirations originating from the administrational expertocracy. In the paper these common rationales will be underpinned by results of a comprehensive historical analysis of the Session protocols of three Bernese school commissions from 1835 to 2005.
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We focus here on decision making in the everyday clinical situation and do not address decision making in politics and administration, although obviously it affects clinical practice and vice versa. For example, decisions against providing sufficient face-to-face psychotherapy is one factor that may increase the demand for Internet therapy, and vice versa—that is, the use of technology for therapy, as in Internet therapy, might influence to what extent face-to-face therapy needs to be provided. It is obvious that the aggregation of information for political and administrative decisions can take advantage of technology. If technology is used professionally, this should contribute to better informed decisions and less dependency on information provided by lobbyists who might not work in the interest of high-quality service for those who need it. An optimistic view is thus that technology works in favor of patients on this level as well. In the interest of keeping the focus of this chapter manageable, we also do not address treatments fully delivered over the Internet or computers, as for the example described in Comer and Barlow (2014), although such treatments, as they unfold, of course also include decision making.
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O curso de Medicina Veterinária compõe-se essencialmente de aulas práticas e teóricas desenvolvidas pelas mais diversas disciplinas presentes em sua matriz curricular. Para que as aulas práticas, principalmente aquelas relacionadas às disciplinas profissionalizantes, possam ser ministradas, o curso deve apresentar um Hospital Escola. Este local tem como missões: o ensino (aulas práticas), a pesquisa (desenvolvimento de novas tecnologias e conhecimentos) e a extensão ou assistência (atendimento aos anseios e necessidades das comunidades onde está inserido). Apesar de estar inserido no contexto do curso, o hospital deve apresentar um controle, não só sob o ponto de vista financeiro, mas de acordo com suas premissas a fim de garantir tanto a satisfação das pessoas que ali trabalham e a continuidade de suas atividades, bem como permitir que seus clientes internos (os alunos) e externos (a comunidade) possam ser atendidos em suas necessidades. O termo controle predispõe um pensamento de comando, que tem como objetivo principal permitir que a organização cumpra com os seus objetivos. O processo de controle gerencial é o processo que os líderes encontram para assegurar que os outros membros da organização respeitem as estratégias determinadas. Instituições de saúde e ensino desenvolvem suas atividades através de seus centros de responsabilidades, que existem para cumprir suas finalidades. Como a organização é o conjunto de centro de responsabilidades, e se cada centro de responsabilidade cumpre com suas estratégias a própria organização atinge suas metas. Cabe ao gestor hospitalar decidir qual a estratégia a seguir congruindo com as premissas ou objetivos da organização. Esta decisão deve ser fundamentada em parâmetros e resultados que podem ser conseguidos através de ferramentas de decisão. Muitas organizações utilizam a avaliação do desempenho financeiro de seus centros de responsabilidade para tomar suas decisões. O presente trabalho é uma pesquisa ação, que propõe a apresentação de um modelo teórico, aqui representado por uma ferramenta de decisão que disponibilizará como indicadores de avaliação de desempenho as premissas de ensino, pesquisa e extensão, bem como as de cunho financeiro que permitirão ao gestor hospitalar decidir qual o foco ou caminho a seguir, auxiliando-o em situações de decisões administrativas. Foi realizada a comparação da classificação ou ranqueamento de cada um dos setores produtivos de acordo com o desempenho financeiro, neste caso, a margem de contribuição própria e seu ranqueamento após os cálculos apresentados pelo modelo proposto a fim de demonstrar que ocorreu mudança no ranqueamento dos setores. Este modelo baseou-se em uma ferramenta de hierarquização multicriterial. O fato mais importante foi de perceber que todos os setores produtivos tiveram seu ranqueamento modificado após os cálculos com a ferramenta apresentada. Assim, esta ferramenta torna-se uma forma de decisão mais abrangente, pois contempla outros critérios, ou neste caso, premissas importantes para a decisão, sendo muito útil também para identificar entre as premissas apresentadas quais foram as de pior desempenho em cada setor. Desta forma, o gestor pode determinar ações de melhorias, buscando metas que possam ser alcançadas e determinando aporte financeiro, sendo este o caso, para alcançá-las.(AU)
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O curso de Medicina Veterinária compõe-se essencialmente de aulas práticas e teóricas desenvolvidas pelas mais diversas disciplinas presentes em sua matriz curricular. Para que as aulas práticas, principalmente aquelas relacionadas às disciplinas profissionalizantes, possam ser ministradas, o curso deve apresentar um Hospital Escola. Este local tem como missões: o ensino (aulas práticas), a pesquisa (desenvolvimento de novas tecnologias e conhecimentos) e a extensão ou assistência (atendimento aos anseios e necessidades das comunidades onde está inserido). Apesar de estar inserido no contexto do curso, o hospital deve apresentar um controle, não só sob o ponto de vista financeiro, mas de acordo com suas premissas a fim de garantir tanto a satisfação das pessoas que ali trabalham e a continuidade de suas atividades, bem como permitir que seus clientes internos (os alunos) e externos (a comunidade) possam ser atendidos em suas necessidades. O termo controle predispõe um pensamento de comando, que tem como objetivo principal permitir que a organização cumpra com os seus objetivos. O processo de controle gerencial é o processo que os líderes encontram para assegurar que os outros membros da organização respeitem as estratégias determinadas. Instituições de saúde e ensino desenvolvem suas atividades através de seus centros de responsabilidades, que existem para cumprir suas finalidades. Como a organização é o conjunto de centro de responsabilidades, e se cada centro de responsabilidade cumpre com suas estratégias a própria organização atinge suas metas. Cabe ao gestor hospitalar decidir qual a estratégia a seguir congruindo com as premissas ou objetivos da organização. Esta decisão deve ser fundamentada em parâmetros e resultados que podem ser conseguidos através de ferramentas de decisão. Muitas organizações utilizam a avaliação do desempenho financeiro de seus centros de responsabilidade para tomar suas decisões. O presente trabalho é uma pesquisa ação, que propõe a apresentação de um modelo teórico, aqui representado por uma ferramenta de decisão que disponibilizará como indicadores de avaliação de desempenho as premissas de ensino, pesquisa e extensão, bem como as de cunho financeiro que permitirão ao gestor hospitalar decidir qual o foco ou caminho a seguir, auxiliando-o em situações de decisões administrativas. Foi realizada a comparação da classificação ou ranqueamento de cada um dos setores produtivos de acordo com o desempenho financeiro, neste caso, a margem de contribuição própria e seu ranqueamento após os cálculos apresentados pelo modelo proposto a fim de demonstrar que ocorreu mudança no ranqueamento dos setores. Este modelo baseou-se em uma ferramenta de hierarquização multicriterial. O fato mais importante foi de perceber que todos os setores produtivos tiveram seu ranqueamento modificado após os cálculos com a ferramenta apresentada. Assim, esta ferramenta torna-se uma forma de decisão mais abrangente, pois contempla outros critérios, ou neste caso, premissas importantes para a decisão, sendo muito útil também para identificar entre as premissas apresentadas quais foram as de pior desempenho em cada setor. Desta forma, o gestor pode determinar ações de melhorias, buscando metas que possam ser alcançadas e determinando aporte financeiro, sendo este o caso, para alcançá-las.(AU)
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Estuda-se nesta tese o conteúdo jurídico do princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, especificamente para fins de parametrização, controle e responsabilidade das decisões administrativas. Estruturam-se três eixos temáticos: a) noções introdutórias ideias de aproximação necessárias ao contexto e ao conceito do princípio da impessoalidade e do alcance de sua projeção nas decisões administrativas (póspositivismo e neoconstitucionalismo; constitucionalização; julgamento por princípios; relevância dos princípios; interesse público; direito administrativo como sistema; neutralidade política e a questão da justiça); b) impessoalidade no direito administrativo comprovação de que o princípio da impessoalidade ostenta arquétipo aberto para conferir maiores cobertura e proteção aos valores tutelados pelo texto constitucional, com ênfase à organização administrativa impessoal para assegurar um agir naturalmente impessoal (instrumentalização recíproca de princípios constitucionais; antecedentes históricos; direito estrangeiro; doutrina brasileira; impessoalidade na Constituição, nas leis e na jurisprudência; conceito de impessoalidade); c) impessoalidade nas decisões administrativas construção de um conceito de impessoalidade específico para as decisões administrativas, concebido desde a ideia de ponderação e conciliação de todos os interesses legítimos públicos e privados envolvidos em cada caso concreto (conceito e distinção de decisão administrativa impessoal em relação à decisão judicial imparcial; garantias e requisitos para a adoção de decisões impessoais, com destaque para os deveres de fundamentação (motivação), processualização e participação; algumas implicações de decisões impessoais [funcionário de fato; diminuição da discricionariedade; desvio de poder; motivação na dispensa de empregados públicos; responsabilidade civil extracontratual do Estado; necessidade de reconhecimento dos direitos dos administrados; nepotismo e revisitação da reformatio in pejus]; consequências da quebra da impessoalidade nas decisões administrativas [anulação; responsabilização do Estado e responsabilização do servidor] e, finalmente, técnicas para adoção de decisões administrativas impessoais).
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[From the Introduction]. Information gives knowledge and knowledge gives power. Though in all EC Member States, the task to protect the environment is given to the administration, it is obvious that the administration is not the owner of the environment. The environment is everybody's. It is for this reason that administrative decisions which affect the environment must be transparent, open and must strike a balance between the general interest to preserve, protect and improve the quality of the environment on the one hand, the satisfying of specific private or public interests on the other hand. In order to allow at least a certain control of whether the administration strikes the right balance between the need to protect the environment and other legitimate or less legitimate needs, it appears normal and self-evident that information on the environment which is in the hands of public authorities, be also made available to the public and to citizens.
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O curso de Medicina Veterinária compõe-se essencialmente de aulas práticas e teóricas desenvolvidas pelas mais diversas disciplinas presentes em sua matriz curricular. Para que as aulas práticas, principalmente aquelas relacionadas às disciplinas profissionalizantes, possam ser ministradas, o curso deve apresentar um Hospital Escola. Este local tem como missões: o ensino (aulas práticas), a pesquisa (desenvolvimento de novas tecnologias e conhecimentos) e a extensão ou assistência (atendimento aos anseios e necessidades das comunidades onde está inserido). Apesar de estar inserido no contexto do curso, o hospital deve apresentar um controle, não só sob o ponto de vista financeiro, mas de acordo com suas premissas a fim de garantir tanto a satisfação das pessoas que ali trabalham e a continuidade de suas atividades, bem como permitir que seus clientes internos (os alunos) e externos (a comunidade) possam ser atendidos em suas necessidades. O termo controle predispõe um pensamento de comando, que tem como objetivo principal permitir que a organização cumpra com os seus objetivos. O processo de controle gerencial é o processo que os líderes encontram para assegurar que os outros membros da organização respeitem as estratégias determinadas. Instituições de saúde e ensino desenvolvem suas atividades através de seus centros de responsabilidades, que existem para cumprir suas finalidades. Como a organização é o conjunto de centro de responsabilidades, e se cada centro de responsabilidade cumpre com suas estratégias a própria organização atinge suas metas. Cabe ao gestor hospitalar decidir qual a estratégia a seguir congruindo com as premissas ou objetivos da organização. Esta decisão deve ser fundamentada em parâmetros e resultados que podem ser conseguidos através de ferramentas de decisão. Muitas organizações utilizam a avaliação do desempenho financeiro de seus centros de responsabilidade para tomar suas decisões. O presente trabalho é uma pesquisa ação, que propõe a apresentação de um modelo teórico, aqui representado por uma ferramenta de decisão que disponibilizará como indicadores de avaliação de desempenho as premissas de ensino, pesquisa e extensão, bem como as de cunho financeiro que permitirão ao gestor hospitalar decidir qual o foco ou caminho a seguir, auxiliando-o em situações de decisões administrativas. Foi realizada a comparação da classificação ou ranqueamento de cada um dos setores produtivos de acordo com o desempenho financeiro, neste caso, a margem de contribuição própria e seu ranqueamento após os cálculos apresentados pelo modelo proposto a fim de demonstrar que ocorreu mudança no ranqueamento dos setores. Este modelo baseou-se em uma ferramenta de hierarquização multicriterial. O fato mais importante foi de perceber que todos os setores produtivos tiveram seu ranqueamento modificado após os cálculos com a ferramenta apresentada. Assim, esta ferramenta torna-se uma forma de decisão mais abrangente, pois contempla outros critérios, ou neste caso, premissas importantes para a decisão, sendo muito útil também para identificar entre as premissas apresentadas quais foram as de pior desempenho em cada setor. Desta forma, o gestor pode determinar ações de melhorias, buscando metas que possam ser alcançadas e determinando aporte financeiro, sendo este o caso, para alcançá-las.(AU)
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Journal ranking studies have generally adopted citation techniques or academic perceptions as the basis for assessing journal quality. They have traditionally been a source of information about potential research outlets, new journals, and an aid to developing a consensus about the relative merit of publications for promotion decisions. The aim of our research is to address specific shortcomings in the conventional literature and construct an alternative view of how we might more appropriately assess journal ‘quality’. We attempt to engage with the conventional literature by applying an approach that does not privilege either citation techniques or academic perceptions. We have adopted from Zeff (1996) an objective measure of academic journal library holdings, which Zeff describes as a ‘market test’. Our construct provides evidence of an important difference in journal holdings for the Australasian region that could significantly influence further research on journal quality. The method itself is entirely mundane but may be considered to reflect a complex of historic and more contemporary variables which impact on academic and administrative decisions, influencing the makeup of academic library holdings and providing a proxy for journal ‘quality’.
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With the establishment of The New University Code in 1994, Taiwan's colleges and universities were mandated to shift physical education from a required course to an elective. The four-year colleges and universities are now responsible for either developing new physical education programs or removing existing programs from their curriculum. Planned change and curriculum leadership are considered in light of policy changes regarding required physical education programs enacted by the Ministry of Education. ^ This study compared the organizational structure and the curriculum of physical education at accredited colleges and universities in Taiwan. Chairpersons of physical education departments from 60 four-year colleges and universities were surveyed using a modified version of the Hensley's Basic Instruction Program (BIP) Questionnaire. Results were analyzed using analysis of variance (ANOVA) and crosstabs. The findings confirmed that physical education programs were effected by declining enrollment and administrative decisions to eliminate them. However, at the same time, chairpersons expressed strong support for the maintenance of the traditional physical education curriculum. ^
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This dissertation is a comparative case study of regional cooperation in the field of economic development. In the 21st century global economy, proponents of regionalism have put forth fresh arguments for collective action. A regional approach to economic development activity presents a classic social dilemma: How can local officials collectively improve the economic prospects of a region, and remain autonomous to act in the best interest of the local community? This research examines the role of social capital in overcoming this social dilemma. ^ Three (3) comparable Metropolitan Statistical Areas (MSAs) form the empirical basis of this research. The Houston MSA, the Atlanta MSA and the Miami MSA present distinct variations of regionalized economic development activity. This dissertation seeks to explain this disparity in the dependent variable. The hypothesis is that accrued social capital is crucial to obtaining economic development cooperative agreements.^ This qualitative research utilized secondary demographic and economic databases, survey instruments, interviews, field observations, and a review of legislative and administrative decisions to formulate a clear understanding of the factors influencing the current state of regional economic development cooperation within each region. The study concludes that the legislative and executive decisions of state government exert inordinate influence on the capacity of local officials to cooperate regionally for economic development purposes.^
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The object of analysis in the text are the issues concerned with the transmission easement and the adverse possession thereof on the grounds of the Polish law. The text features: (1) a historical outline of the solutions concerned with easements in the Polish law following 1945, (2) the institution of transmission easement introduced in 2008 and the solutions concerned with the claims for the establishment thereof at court, (3) the institution of adverse possession of transmission easement pursuant to civil law regulations, judicature and the legal doctrine. On account of the need to elaborate the wide-ranging legal issues concerned with the transmission easement in this text, the analysis embraces two research questions giving rise to the following conclusions: (1) What function is performed by the institution of transmission easement in the system of civil-law relations in the Polish law? The legislator in the articles introducing a transmission easement ossified the solutions functioning in the judicature of the Polish courts before 2008. The legal interpretation took a turn for clarification, that is for the establishment of a norm in the situation where its comprehension was dubious. It is noteworthy that in the period prior to 2008, the law provided for easement appurtenant, and on account of the usual course of judicial decisions also for easement appurtenant with the content corresponding to transmission easement. In 2008 these two “legal existences” were supplemented with a transmission easement, which nevertheless failed to resolve all the legal problems; nay, this gave rise to even more problems, e.g. the one of non-establishment of interpolar norms which would address the issues arising in connection with the use of various easement institutions in legal transactions. While amending the civil law, the legislator aimed to bring order to legal transactions by streamlining the unregulated actual state of easement in relation to transmission infrastructure, but also in relation to the situations where an easement was yet to be established and a facility yet to be constructed. Thus, such action is intended to regulate the disorderly legislation in force as well as to safeguard investment processes. This is of particular significance, for example, for energy companies which are burdened with statutory public-law obligations as regards securing energy supplies and providing for the development of energy infrastructure. Hence, the de facto introduced civil-law solutions indirectly served to realise the principles of the doctrine of easement in the public interest. (2) What legal problems in the civil-law relations does the application of the institution of transmission easement by adverse possession entail? On account of the functioning of various institutions of easement, that is (1) an easement appurtenant, (2) an easement appurtenant with the content corresponding to a transmission easement, and as of 2008 (3) a transmission easement, a problem arose as to which of the given easements companies exercised in particular periods, all the more so because before 1989 the State Treasury owned them and many of the transmission facilities were put in place by virtue of administrative decisions. The commonly held belief is that in the period of “society-oriented economy” as well as up to 2008 infrastructure companies could exercise an easement appurtenant which corresponded to the content of a transmission easement. Therefore, in such a case the running of the prescriptive period should allow for the general rules laid down for an easement appurtenant. Apart from the problem of the relation of a capacity to exercise a right to property and the free development of civil-law relations before 1989, the recognition of the running of prescriptive periods – given the functioning of the three various easements as legal institutions – became a significant legal problem. By way of illustration, the recognition – against the period of exercising transmission easement – of the period required for the acquisition thereof by adverse possession, whereby before 3 August 2008 the real estate featured the legal state corresponding to the content of this right, is debatable. One cannot recognise that within that period a transmission easement was exercised, because such a right was not in existence as yet. Therefore, the institution that might be employed is the running of the period as regards the adverse possession in relation to an easement appurtenant with the content of a transmission easement. Still, the problem remains as to whether the period of the exercise of the easement appurtenant with the content corresponding to a transmission easement can be recognised against the period of possession required for the adverse possession of a transmission easement pursuant to the regulations introduced in 2008. One might incline to the position whereby in such a case it would be right to fully recognise – against the period of exercising a transmission easement – the period of exercising an easement appurtenant corresponding thereto in respect of its content. That being so, the adverse possession of a transmission easement might ensue in such a situation on 3 August 2008 at the earliest, that is the moment the regulations governing this right come into effect. Conversely, if the prescriptive period expires before that date, the entrepreneur would acquire an easement appurtenant with the content corresponding to the transmission easement. Such an interpretation is aligned with the purpose intended by the legislator, which is to bring order to the actual state of the broadest scope with the aid of a new legal instrument. The text, while analysing the issue of a transmission easement and an adverse possession thereof as a institution of the civil law, presents only some selected problems. Hence, the analysis does not include, for example, the issues concerned with claims for remuneration (for usufruct without contractual basis or usufruct fees), or claims for compensation (redress or amends). Furthermore, the text does not conduct a more profound analysis of the relation between the provisions regulating public-law relations (e.g. acts of law introducing the institution of dispossession) and the provisions regulating civil-law relations (the easements in question).
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.
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This dissertation is a comparative case study of regional cooperation in the field of economic development. In the 21st century global economy, proponents of regionalism have put forth fresh arguments for collective action. A regional approach to economic development activity presents a classic social dilemma: How can local officials collectively improve the economic prospects of a region, and remain autonomous to act in the best interest of the local community? This research examines the role of social capital in overcoming this social dilemma. Three (3) comparable Metropolitan Statistical Areas (MSAs) form the empirical basis of this research. The Houston MSA, the Atlanta MSA and the Miami MSA present distinct variations of regionalized economic development activity. This dissertation seeks to explain this disparity in the dependent variable. The hypothesis is that accrued social capital is crucial to obtaining economic development cooperative agreements. This qualitative research utilized secondary demographic and economic databases, survey instruments, interviews, field observations, and a review of legislative and administrative decisions to formulate a clear understanding of the factors influencing the current state of regional economic development cooperation within each region. The study concludes that the legislative and executive decisions of state government exert inordinate influence on the capacity of local officials to cooperate regionally for economic development purposes.