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Resumen basado en el de la publicación

A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: a medida provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional

Este trabalho se propõe a analisar a posse dos bens públicos, sob a perspectiva do neoconstitucionalismo, com destaque para o princípio da função social da propriedade. A tese deste estudo se pautou na afirmativa de que a partir do surgimento da concessão de uso especial para fins de moradia, instituída pela Medida Provisória 2.220 para regulamentar o artigo 183, § 1º da Constituição Federal de 1988, a função social da propriedade, antes sobrelevada nos litígios envolvendo a posse dos bens públicos, passou a ser discutida no âmbito dos tribunais. Para a comprovação da referida tese, analisou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais das cinco regiões do país e dos Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Feita esta análise, foi possível comprovar a tese defendida. Com o intuito de garantir a máxima eficácia ao princípio da função social da propriedade, defendeu-se a não delimitação temporal imposta pela MP 2.220, tendo por base quatro argumentos de índole constitucional, sendo eles, a observância da força normativa da Constituição, a aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos, o respeito ao princípio da igualdade e, por fim, o princípio da supremacia da Constituição.

Decay resistance of thermally-modified Eucalyptus grandis wood at 140 degrees C, 160 degrees C, 180 degrees C, 200 degrees C and 220 degrees C

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Test of a Modular Fault Current Limiter for 220 V Line Using YBCO Coated Conductor Tapes With Shunt Protection

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

The influence of the region between residues 220 and 344 and beyond in Phrixotrix railroad worm luciferases green and red bioluminescence

To find the regions having a major influence on the bioluminescence spectra of railroad worm luciferases, we constructed new chimeric luciferases switching the fragments from residues 1-219 and from 220-545 between Phrixotrix viviani (PxvGR; λmax = 548 nm) green light-emitting luciferase and Phrixothrix hirtus (PxhRE; λmax = 623 nm) red light-emitting luciferases. The emission spectrum (λmax = 571 nm) and KM for luciferin in the chimera PxRE220GR (1-219, PxhRE; 220-545, PxvGR) suggested that the region above residue 220 of PxvGR had a major effect on the active site. However, switching the sequence between the residues 226-344 from PxvGR luciferase into PxhRE (PxREGRRE) luciferase resulted in red light emission (λmax = 603 nm), indicating that the region 220-344 by itself does not determine the emission spectrum. Furthermore, the sequence before residue 220 of the green-emitting luciferase is incompatible for light emission with the sequence above residue 220 of PxhRE. These results suggest that the fragments before and after residue 220, which correspond to distinct subdomains, may fold differently in the green- and red-emitting luciferases, affecting the active site conformation.

Estudo do efeito bake hardening nos aços BH 180 e BH 220 galvanizados pelo processo de imersão a quente

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)