A Repartição de riscos em contratos regidos pela Lei nº 8.666/93

O estudo discute a repartição de riscos entre o setor público e o setor privado em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93. Na primeira parte, ressaltam-se os novos paradigmas do Estado e as evoluções do direito administrativo no Brasil. Na segunda parte, descreve-se o modelo tradicional de contratação pública no Brasil. Na terceira parte, discute-se a constitucionalidade da repartição objetiva de riscos em contratos administrativos. Na quarta parte, delineiam-se as diretrizes a serem seguidas pelo administrador público na repartição de riscos, segundo ditames de eficiência.

A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a lei nº 8.666/93

O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação publica–se o procedimento tradicional regido pela Lei nº 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei nº 12.462/11 – é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas modalidades de contratação e um estudo empírico comparativo das licitações dos contratos de restauração e manutenção de rodovia (CREMA) realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte que foram licitados pelo RDC ou na modalidade concorrência da Lei nº 8.666/93.

Resolución 666(XXXIV): Resolución de San Salvador

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Resolution 666(XXXIV) San Salvador resolution

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Na 50 Nachlass Arthur Schopenhauer - 'Schopenhauer-Archiv', 666 - Mitteilungen über Finanz- und Erbschaftsangelegenheiten

u.a.: Andreas Schopenhauer; Immobilienbesitz;

Na 1 Nachlass Max Horkheimer, 666 - "Research Project on Anti-Semitism" (p. IX 113-IX 118)

Max Horkheimer (?): "Why Research on Antisemitism?" (12.11.1943), a) Typoskript, 8 Blatt, b) Typoskript mit eigenhändigen Korrekturen und handschriftlichen Ergänzungen, 7 Blatt, c) Teilstück, Typoskript, 1 Blatt; Isaque Graeber: "Modern Antisemitism in Western Society. A Comperative Study of 'Critical Situations'" (1943), Typoskript mit eigenhändigen Korrekturen, 118 Blatt; Institute of Social Research: "Report on Isaque Graebers Study on Modern Antisemitism in Western Society. A Comperative Study of 'Critical Situations'" (24.11.1943), Typoskript, 73 Blatt; Institute of Social Research: "The Project of Political Antisemitism" (30.11.1943) a) Typoskript mit handschriftlichen Ergänzungen, 29 Blatt, b) Kurzfassung, Typoskript, 6 Blatt; "Memorandum to John Doe. Subject: Research Project on Antisemitism" (30.11.1943), Typoskript mit handschriftlichen Ergänzungen, 2 Blatt; Institute of Social Research: "Project on Antisemitism. Studies Completed or in Preparation" (Dezember 1943), Entwurf, Typoskript, 2 Blatt;