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Resumo:
The power sector is to play a central role in a low carbon economy. In all the decarbonisation scenarios of the European Union renewable energy sources (RES) will be a crucial part of the solution. Current grids constitute however major bottlenecks for the future expansion of RES. Recognising the need for a modernisation of its grids, the European Union has called for the creation of a "smart supergrid" interconnecting European grids at the continental level and making them "intelligent" through the addition of information and communication technology (ICT). To implement its agenda the EU has taken a leading role in coordinating research efforts and creating a common legislative framework for the necessary modernisation of Europe’s grids. This paper intends to give both an overview and a critical appraisal of the measures taken so far by the European Union to "transform" the grids into the backbone of a decarbonised electricity system. It suggests that if competition is to play a significant role in the deployment of smart grids, the current regulatory paradigm will have to be fundamentally reassessed
Resumo:
A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha é resultado recente das lutas históricas do movimento feminista no Brasil. Este estudo, preliminarmente, analisa as conquistas constitucionais femininas, as leis de gênero brasileiras e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Relata a cronologia do nascimento da norma, desde os fatos precedentes à sua confecção, como também a iniciativa do projeto de lei, a principal discussão realizada pela Câmara dos Deputados, por meio do Seminário Violência contra a Mulher: Um Ponto Final, os aspectos concernentes à tramitação, aprovação e a discriminação das principais propostas de alteração em tramitação no Congresso Nacional. Em que pese grande repercussão da lei em nível nacional, muitos são os problemas detectados acerca de sua aplicabilidade, gerando desafios a serem vencidos.
