Autonomous collective agreements as a regulatory device in European labour law:How to read Article 139 EC

This article discusses whether European social partners can derive the competence to autonomously devise European collective labour agreements from Article 139 EC (equals Article III-212 Constitution of Europe). Placing the question in the context of discussions of EU governance and private lawmaking in general, the author starts with a comparative overview of legal conceptions for collective labour agreements in Europe, focusing on three Member States' orders where their effects are not or only partly regulated by state legislation. Based on this comparison, she analyses Article 139(2) and offers a new interpretation of its provisions concerning autonomous implementation of European social partner agreements. She concludes that European social partners do have the competence to agree on a basic agreement stating the rules for European collective bargaining autonomously.

Le ciel et l'enfer : féerie mêlée de chants et de danses, en 5 actes et 20 tableaux. [suivi de] Souvent femme varie... : comédie en un acte, en prose. Livr. 139 / de MM. Hippolyte Lucas et Eugène Barré [et Victor Hugo] ; [musique nouvelle de M. Amédée Artus]par M. Amédée Achard

Collection : Théâtre contemporain illustré ; 138e et 139e livraisons

Galien, "de ingenio sanitatis; de crisi (91); de diebus criticis, (119); de accidente et morbo (139); de interioribus (162); de simplicibus medicinis (202)".

Saisi avec 6 autres mss en janvier 1797 dans la bibliothèque de l'abbaye bénédictine de San Benedetto in Polirone près de Mantoue, cf. cote du XVIIIe s. "MS n° 49" (f. de garde); Laffitte, Bulletin du Bibliophile, 1989/2, 300; Delisle, Cab. des mss., II, 414; — ex-libris du XVe s. "Iste liber est mei mag. Johannis Martini de Ferariis de Parma artium ac medicine doctoris" (292v)

Resolución N° 139 ¿Como deben contarse los días para efectos de verificar la antelación de la convocatoria en las reuniones de segunda convocatoria?

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Análise dos aspectos éticos da pesquisa em seres humanos contidos nas Instruções aos Autores de 139 revistas científicas brasileiras

OBJETIVO: Estudar as normas relativas à ética da pesquisa em seres humanos contidas nas Instruções aos Autores de revistas científicas brasileiras. MATERIAL E MÉTODOS: As Instruções aos Autores de 139 revistas científicas brasileiras das áreas de medicina, biomedicina, enfermagem, odontologia e ciências gerais foram analisadas com relação às suas recomendações sobre os aspectos éticos. RESULTADOS: Das 139 revistas estudadas, 110 (79,1%) não fazem referências aos aspectos éticos; 17 (12,2%) exigem aprovação prévia pela Comissão de Ética; três (2,1%) fazem referência à Declaração de Helsinque; uma (0,7%) recomenda adotar o consentimento esclarecido; cinco (3,5%) seguem orientações dos requisitos uniformes para manuscritos submetidos a revistas biomédicas e três (2,1%) seguem princípios, normas e padrões éticos não especificados. Nas 29 revistas que fazem referências à ética, as exigências são solicitadas sob as seguintes formas: 15 (51,7%) exigem a inclusão da informação no texto do artigo; duas (6,8%) pedem carta assinada pelos autores; uma (3,4%) solicita cópia da autorização da Comissão de Ética; uma (3,4%) afirma supor que o autor cumpriu as exigências e dez (34,4%) não fazem qualquer referência específica. CONCLUSÕES: Os resultados do estudo indicam que na maioria das revistas científicas brasileiras há pouca preocupação em relação aos aspectos éticos da pesquisa em seres humanos, contidas nas Instruções aos Autores. Nas revistas que fazem referência aos aspectos éticos, as exigências são muito variáveis.