1000 resultados para Identidade sexual - Legislação


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OBJETIVO: Estimar la prevalencia y los factores asociados al abuso sexual en niñez y adolescencia. MÉTODOS: Estudio realizado en una muestra de estudiantes del estado de Morelos, México, en 2004-2005. Los participantes (n=1730) pertenecen a una cohorte de 13.293 estudiantes de 12 a 24 años. Los datos fueron colectados mediante la aplicación de un cuestionario conteniendo secciones de escalas validadas. Las variables analizadas fueron: factores sociodemográficos (sexo, zona de habitación, nivel socioeconómico); familiares (educación de los padres, adicciones de los padres, violencia entre padres); psicológicos individuales (autoestima - Inventario de Autoestima de Coopersmith, depresión, consumo de alcohol); violencia intrafamiliar (Escala de Strauss); y abuso sexual. Mediante regresión logística múltiple se evaluaron los factores asociados. Se obtuvieron Razones de Momios (RM) con intervalos de confianza al 95%. RESULTADOS: El 4.7% (n=80) de los (as) estudiantes presentaron intento de abuso y el 2.9% (n=50) fueron víctimas de abuso sexual consumado. Las mujeres tuvieron mayor prevalencia de intento (6.1%). El 3.6% de las mujeres y el 1.9% de los hombres fueron abusados sexualmente. Principal agresor en mujeres fue el novio y en hombres una persona desconocida. Edad promedio de 12.02 años en mujeres y 11.71 en hombres. Factores asociados al abuso: mayor consumo de alcohol padres (RM = 3.37; IC 95% 1.40;8.07); violencia hacia madre (RM=4.49; IC 95%1.54;13.10); ser mujer (RM = 2.47; IC 95%1.17;5.24); ser víctima de violencia intrafamiliar alta (RM=3.58; IC 95%1.32;9.67). Autoestima alta fue un factor protector (RM=0.27; IC 95% 0.09;0.75). CONCLUSIONES: En promedio el abuso sexual se presenta a los 12 años de edad en ambos sexos, siendo más frecuente en el sexo femenino. La mayoría de víctimas no lo denuncia.

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O abuso sexual de crianças, não se tratando de um fenómeno novo, caracteriza-se, no entanto, pela dificuldade e demora no reconhecimento social e científico, enquanto problemática, sendo ainda mais recente a preocupação da investigação científica de caraterizar e compreender o abuso sexual de crianças a partir das suas vozes. Os estudos sociológicos sobre o abuso sexual têm sido escassos. Não obstante, o facto de se tratar de um fenómeno complexo e multidimensional, onde se acumulam diversos fatores e consequências, urge reconhecer e estudar sociologicamente o fenómeno, porque (i) possibilitará discutir a forma como a dominação sexual e geracional persiste nas sociedades contemporâneas e, ainda, se reveste de outros contornos; (ii) encarará o fenómeno como uma violação sistemática dos direitos humanos e dos direitos da criança na discussão do fenómeno; (iii) contribuirá para a discussão sobre a necessidade de uma intervenção política e social mais adequada e eficaz. Este texto desdobra-se ao longo de três dimensões de análise. Em primeiro lugar, olha o abuso sexual de crianças a partir do enfoque dos direitos da criança, explicitando os esforços que têm vindo a ser desenvolvidos para proteger os direitos das crianças à escala nacional e internacional. Segue-se a análise quantitativa e qualitativa dos dados públicos sobre o abuso sexual de crianças produzidos por três organismos nacionais: o Ministério de Administração Interna (MAI), a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV). Por fim, convocam-se as vozes de crianças sobre o fenómeno, no sentido de atribuir à análise desta problemática uma tessitura mais densa, reveladora daquelas que são as suas complexidades, o que na nossa opinião, contribui com novos olhares sobre uma velha-nova problemática.

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OBJETIVO: Estimar a prevalência de histórico de violência sexual entre mulheres gestantes e sua associação com a percepção de saúde. MÉTODOS: Estudo transversal, com 179 mulheres maiores de 14 anos e grávidas de 14 a 28 semanas, entrevistadas em serviços públicos de saúde em São Paulo, SP, entre os anos de 2006 e 2007. Os instrumentos utilizados foram: inventário de violência sexual, inventário de dados sociodemográficos e questionário de qualidade de vida relacionada à saúde: "Medical Outcomes 12-Item Short-Form Health Survey" (SF-12®). Mulheres com e sem história de violência sexual foram comparadas quanto à idade, escolaridade, ocupação, estado civil, cor da pele e autopercepção de saúde física e mental. A violência sexual foi caracterizada em penetrativa ou não penetrativa. RESULTADOS: Houve prevalência de 39,1% de violência sexual entre as entrevistadas, sendo 20% do tipo penetrativo, cometida sobretudo por agressores conhecidos. Em 57% das mulheres a primeira agressão ocorreu antes dos 14 anos. Não houve diferenças sociodemográficas entre mulheres que sofreram e as que não sofreram violência sexual. Escores médios de percepção de saúde física entre as entrevistadas com antecedente de violência sexual foram menores (42,2; DP=8,3) do que das mulheres sem este antecedente (51,0; DP=7,5) (p<0,001). A percepção de saúde mental teve escore médio de 37,4 (DP=11,2) e 48,1 (DP=10,2) (p<0,001), respectivamente para os dois grupos. CONCLUSÕES: Houve alta prevalência de violência sexual entre as grávidas dos serviços de saúde avaliados. Mulheres com antecedente de violência sexual apresentaram pior percepção de saúde do que as sem esse antecedente.

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OBJETIVO: Avaliar os efeitos do modelo de grupoterapia cognitivo-comportamental para crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de abuso sexual. MÉTODOS: Foi utilizado delineamento não-randomizado intragrupos de séries temporais. Crianças e adolescentes do sexo feminino com idade entre nove e 16 anos (N=40) da região metropolitana de Porto Alegre (RS), foram clinicamente avaliadas em três encontros individuais, de 2006 a 2008. A grupoterapia consistiu de 16 sessões semi-estruturadas. Instrumentos psicológicos investigaram sintomas de ansiedade, depressão, transtorno do estresse pós-traumático, stress infantil e crenças e percepções da criança em relação à experiência abusiva antes, durante e após a intervenção. Os resultados foram analisados por meio de testes estatísticos para medidas repetidas. Foi realizada uma análise comparativa dos resultados do pré-teste entre os grupos que receberam atendimento psicológico em grupo imediato após a denúncia do abuso e aquelas que aguardaram por atendimento. RESULTADOS: A análise do impacto da intervenção revelou que a grupoterapia cognitivo-comportamental reduziu significativamente sintomas de depressão, ansiedade, stress infantil e transtorno do estresse pós-traumático. Além disso, a intervenção contribuiu para a reestruturação de crenças de culpa, baixa confiança e credibilidade, sendo efetivo para a redução de sintomas psicológicos e alteração de crenças e percepções distorcidas sobre o abuso. CONCLUSÕES: A grupoterapia cognitivo-comportamental mostrou ser efetiva para a redução de sintomas psicológicos de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual.

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OBJETIVO: Compreender as vivências de enfermeiros no atendimento a mulheres que sofreram violência sexual. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS: Estudo clínico-qualitativo em que foram entrevistados seis enfermeiros de um serviço de assistência a mulheres vítimas de violência sexual em Campinas, SP, no período de abril a maio de 2007. Utilizou-se a técnica da entrevista semidirigida de questões abertas. Os dados foram analisados pela técnica de análise de conteúdo com base no referencial psicodinâmico. Foram produzidas categorias analíticas: o que pensam, o que sentem, como agem e como reagem ao trabalho com vítimas de violência sexual. ANÁLISE DOS RESULTADOS: Os entrevistados indicaram o acolhimento como fundamental na assistência humanizada e no estabelecimento de vínculo com a cliente. Foram relatados sentimentos como medo, insegurança, impotência, ambivalência, angústia e ansiedade, que acarretam alterações de comportamento e interferem na vida pessoal, como também sentimentos de satisfação e realização profissionais. A capacitação técnica e atividades que visam o apoio psicológico foram citadas como estratégias que podem ajudar nesse tipo de atendimento. CONCLUSÕES: Mesmo diante de sentimentos como impotência, medo e revolta, a percepção de alívio pelo dever cumprido e a satisfação pessoal dos enfermeiros em ter ajudado essas mulheres parecem se sobrepor aos demais sentimentos, como forma de gratificação. O desejo de "fugir" do atendimento e a vontade de dar o melhor de si ocorrem simultaneamente e são utilizados mecanismos internos no sentido de minimizar a dor e o sofrimento.

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Cada vez mais os profissionais de saúde aspiram contribuir para o maior bem-estar possível dos seus doentes. Neste contexto, torna-se indispensável identificar variáveis, idealmente passíveis de ser modificadas, que estejam relacionadas com o bem-estar dos doentes. Assim, o objectivo do presente estudo é explorar a relação entre bem-estar geral (BEG), adesão ao tratamento (AT) e funcionamento sexual (FS) em indivíduos com epilepsia. Foram avaliados 79 indivíduos com epilepsia (59,5% do sexo feminino; idade: M = 36,10, DP = 11,09; diagnóstico (anos): M = 19,72, DP = 11,50), recorrendo a um Questionário Sócio-demográfico e Clínico, ao Índice de Bem-estar Pessoal, à Medida de Adesão aos Tratamentos e à Escala de Funcionamento Sexual da Multiple Sclerosis Quality of Life Scale com 54 itens (MSQOL-54). Verificaram-se bons indicadores globais de BEG, AT e FS na amostra. Verificaram-se correlações estatisticamente significativas entre o BEG e: a AT (rs(75) = 0,37, p ≤ 0,001) e o FS feminino (rs(35) = -0,44, p ≤ 0,008). Não se verificou uma correlação estatisticamente significativa entre BEG e FS masculino. Ao analisar os indicadores parciais, verificou-se que o FS masculino se correlacionava apenas com a satisfação com a segurança do seu futuro (rs(31) = -0,40, p ≤ 0,03), enquanto o FS feminino se correlacionava com este indicador (rs(35) = -0,36, p ≤ 0,04), com a satisfação com o seu nível de vida (rs(34) = -0,37, p ≤ 0,04) e com a satisfação com a sua vida espiritual ou com a sua religião (rs(35) = -0,40, p ≤ 0,02). Sem esquecer o efectivo da amostra e os indicadores genericamente positivos da mesma, os presentes resultados sugerem que a promoção da AT pode saldar-se por melhorias no BEG dos indivíduos com epilepsia. Já a intervenção ao nível do FS parece apenas promissora, ao nível do BEG, para as doentes. Novas variáveis devem ser exploradas, para que se consigam identificar os melhores preditores do BEG (de amostras mais amplas) destes doentes.

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OBJETIVO: Analisar opiniões de juízes e promotores de justiça sobre a legislação brasileira e as circunstâncias em que o aborto induzido deveria ser permitido. MÉTODOS: Estudo transversal realizado com 1.493 juízes e 2.614 promotores no Brasil entre 2005 e 2006. Os participantes preencheram um questionário estruturado sobre características sociodemográficas, opiniões acerca da legislação que trata do aborto e circunstâncias para permiti-lo. Realizaram-se análises bivariada e multivariada por regressão de Poisson. RESULTADOS: A maioria (78%) dos participantes opinou que as circunstâncias nas quais não se pune o aborto deveriam ser ampliadas, ou mesmo que o aborto não deveria ser considerado crime. As maiores proporções de opiniões favoráveis a que o aborto seja permitido referiram-se a risco para a vida da gestante (84%), anencefalia (83%), malformação congênita grave (82%) e gravidez resultante de estupro (82%). As variáveis relativas à religião foram as mais freqüentemente associadas a essas opiniões. CONCLUSÕES: Observou-se uma tendência a considerar a necessidade de mudanças na atual legislação brasileira no sentido de ampliar as circunstâncias nas quais não se pune o aborto e até deixar de considerá-lo como um crime, independentemente da circunstância em que é praticado.

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Ainda que a saúde mental dos doentes crónicos seja cada vez mais uma preocupação dos profissionais de saúde, não é generalizada a avaliação rotineira do seu funcionamento sexual, que poderá ter impacto sobre a sua saúde mental. O objectivo do presente estudo é explorar a relação entre funcionamento sexual e saúde mental em doentes crónicos. Foram avaliados 77 adultos com diabetes tipo 1, 40 com diabetes tipo 2, 100 com esclerose múltipla, 79 com epilepsia, 205 com obesidade e 106 com cancro, recorrendo a um Questionário Sócio-demográfico e Clínico, à Escala de Função Sexual do MSQOL-54 e à Escala de Saúde Mental do SF-36. Na amostra total, verificaram-se correlações lineares estatisticamente significativas entre Funcionamento Sexual e Saúde Mental nos dois sexos (homens: r(161)=-0,35, p<0,0001; mulheres: r(387)=-0,36, p<0,0001). Entre os homens, as correlações oscilaram entre rs(33)=-0,58 (p<0,0001) e rs(34)=-0,21 (p=0,23); entre as mulheres, entre rs(161)=-0,49 (p<0,0001) e rs(19)=-0,03 (p=0,89). Mais concretamente, nos indivíduos com diabetes tipo 1 e cancro verificaram-se correlações lineares estatisticamente significativas entre Funcionamento Sexual e Saúde Mental nos dois sexos; nos indivíduos com diabetes tipo 2 e esclerose múltipla não se verificaram correlações significativas em nenhum dos sexos; nos indivíduos com obesidade só se verificaram correlações significativas nos indivíduos do sexo feminino; nos indivíduos com epilepsia só se verificaram correlações significativas nos indivíduos do sexo masculino. Os resultados sugerem que a promoção do funcionamento sexual de doentes crónicos poderá saldar-se por uma melhoria na sua saúde mental (e vice-versa), mas não em todas as doenças crónicas analisadas.

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Este artigo reflete sobre a influência que a Publicidade e a Moda, e em particular a Publicidade de Moda têm enquanto modelos de referência, tanto para a construção da identidade pessoal (onde a aparência surge como reflexo), como para a interiorização dos modelos de Conduta associados às representações de género veiculadas que ajudam a interpretar a realidade social. Publicidade e Moda são produtos culturais e a Publicidade de Moda utiliza códigos, transmite mensagens numa linguagem “quase“ silenciosa sendo expressão da cultura atual. Outrora símbolo de estatuto social, a Moda é agora símbolo de criação identitária própria através dos olhos dos outros, ou seja num contexto de relações sociais. A busca é a diferenciação como indivíduo e os sinais das marcas de moda são usados pelos indivíduos na afirmação da sua unicidade, da sua originalidade. Particularmente na imagética da publicidade de moda, há já algumas décadas que a publicidade é palco do simbolismo sexual, tanto na sensualidade ligada a determinados ideais de aparência ou beleza, como no papéis e relações entre géneros que são aprendidos e representados socialmente. De facto, os efeitos da comparação entre as imagens do corpo e a realidade do próprio corpo, podem resultar em julgamentos negativos acerca da imagem corporal e uma forte pressão para as mulheres, mas também para os homens, na tentativa algo inglória para alcançar um ideal, na maior parte das vezes irreal, porque é o resultado de simulações várias transmitidas pelas imagens publicitárias. Por outro lado, o género é um traço identitário profundamente implicante para o ser humano pois culturalmente liga-se a noção de género aos papéis sexuais e sociais definidos para os indivíduos. Ao nível das representações de género, este é um tempo “em aberto”, tudo é possível, porque os papéis femininos e masculinos veiculados pela publicidade se vão gradualmente modificando, mas em coexistência com os papéis mais estereotipados de outrora e os mais revolucionários do amanhã, transformando o agora num momento algo ambíguo.

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Partilhando a ideia que a identidade individual é um conceito que expressa caraterísticas singulares que se constroem e desenvolvem na acção de relacionamento com os outros, o domínio da identidade cruza-se com o da aprendizagem. Este estudo faz parte de um projeto investigação, cujo objetivo principal é compreender a relação entre a natureza do feedback do professor, a identidade do aluno e o comprometimento do aluno na escola. A finalidade deste trabalho foi a construção de um questionário. Pretendia-se compreender como os alunos do Ensino Básico vão construindo a sua identidade de aluno, partindo das questões: a) Como me vejo enquanto aluno?; b) Como os meus colegas me veem enquanto aluno?; c) Como os professores me vêem enquanto aluno? Alunos do 6º e 9º ano de escolaridade, entre os 10 e os 19 anos de idade, num total de 44, responderam a um questionário em formato de resposta aberta. Uma análise preliminar indica que os alunos têm imagens positivas e negativas de si mesmos enquanto alunos, verificando-se semelhanças entre as imagens que os alunos referem de si e as que consideram que os colegas e os professores têm deles enquanto alunos. Os alunos de 6º ano descrevem-se com um maior número de imagens, tanto positivas como negativas. Contudo, as imagens destes alunos são semelhantes às descritas pelos alunos de 9º ano. Estes resultados sugerem-nos que as imagens que os alunos vão construindo acerca das suas posições são estáveis.

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Destina-se o presente trabalho a ser apresentado em sede de provas para a obtenção do título de especialista em Direito, de acordo com o que estabelece o Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto. De facto, importa sublinhar que, tal como resulta do nosso curriculum vitae, exercemos o cargo de Secretário do ISCAP, cargo à época legalmente equiparado a director de serviços, durante cerca de quinze anos, concretamente entre Março de 1992 e Julho de 2007, sendo, então, responsável por todas as áreas administrativas e pela área financeira. Não obstante, no período seguinte, e já como Vice-presidente do Conselho Directivo do ISCAP, continuamos a ser responsáveis por várias áreas de serviços, designadamente pela área da gestão de recursos humanos. Esta a razão da escolha do presente tema para concretizar o trabalho de natureza profissional previsto na legislação em vigor. E, efectivamente, parece-nos de grande oportunidade o tema que nos propomos tratar. Partindo da legislação anterior, passaremos à análise da presente legislação, concretamente a nova lei de vínculos e carreiras, aqui abordando as recentes alterações ao estatuto de carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, para terminar demonstrando as consequências (designadamente as financeiras) para o ISCAP de todas estas alterações. Ora, em período de forte contenção financeira, é indispensável saber com exactidão quais poderão ser as exigências colocadas à Escola para satisfazer a entrada na carreira de um grupo, ainda numeroso, de docentes. Por outro lado, não se pense que não são desejáveis estas admissões. Pelo contrário, elas significam uma melhor qualificação do corpo docente, seja pela via da obtenção do grau de doutor, seja pela via da obtenção do título de especialista, ambas indispensáveis para cumprir com os critérios hoje previstos no regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), sem os quais o ISCAP ficaria fortemente limitado na sua oferta formativa, particularmente no que aos cursos de mestrado diz respeito. A verdade, porém, é que o legislador procurou garantir, e quanto a nós bem, a todos aqueles que contassem com um mínimo de três anos de serviço no regime de tempo integral ou dedicação exclusiva, um lugar de efectivo numa das categoria da carreira docente, mas não curou de dotar as instituições de ensino superior (IES) com as correspondentes dotações orçamentais que lhes permitam suportar os aumentos, que poderão ser exponenciais, nos encargos com salários derivados desta transição. Por estas razões, o regime transitório constitui-se como um claro desafio à capacidade de gestão das IES. Até, pelo menos, 2015 terão de viver na incerteza quanto ao número de docentes que conseguirão acabar o seu doutoramento ou obter o título de especialista, o mesmo é dizer viver na incerteza quanto às verbas a afectar para pagar as remunerações de todos estes, particularmente se os mesmos ainda estiverem contratados como assistentes ou equiparados a assistente. Por opção própria optamos por escrever na forma antiga, ou seja, não adoptamos o Acordo Ortográfico.

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Dissertação de mestrado em Ciências da Educação: área de Educação e Desenvolvimento

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Dissertação de mestrado em Ciências da Educação: área de Educação e Desenvolvimento