Ejecución de sentencias internacionales. Mecanismos jurídicos para su efectividad

El ordenamiento jurídico del Ecuador ha previsto dos mecanismos jurídicos para garantizar el cumplimiento de la sentencias dictadas por la Corte Interamericana de Derechos Humanos. El primero, aquel vinculado al ámbito administrativo, ha sido asignado al Ministerio de Justicia, Derechos Humanos y Cultos, mediante el Decreto Ejecutivo No. 1317, en su calidad de ente coordinador de la ejecución de estas sentencias internacionales. El segundo mecanismo, aquel vinculado al ámbito jurisdiccional, fue incorporado en la Cons titu ción de 2008, en su artículo 93, como el medio para garantizar el cumplimiento de las sentencias dictadas por organismos internacionales de derechos humanos, cuya resolución corresponde a la Corte Constitucional del Ecuador. Esta obra analiza el rol del Ministerio de Justicia, Derechos Humanos y Cultos en su actividad administrativa como ente coordinador de la ejecución de sentencias internacionales, y también estudia, desde la óptica del derecho procesal, la acción por incumplimiento, en lo relacionado a su naturaleza jurídica y a los aspectos procesales que la componen, para finalmente colocar en consideración del lector una propuesta de reforma normativa a la acción por incumplimiento de sentencias internacionales establecida en la Ley Orgánica de Garantías Jurisdiccionales y Control Constitucionales.

Programa de participação nos resultados : um estudo sobre dificuldades e facilidades em três empresas do ramo de beneficiamento de fumo de Santa Cruz do Sul

A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa se tornou uma realidade em muitas organizações sediadas no Brasil, com a publicação da Medida Provisória 794, de 29 de dezembro de 1994, que regulamentou um direito previsto na atual Constituição do Brasil. A partir da publicação da medida provisória, empresas implantaram seus programas e passaram a administrar as facilidades e dificuldades típicas de qualquer programa empresarial. Em 19 de dezembro de 2000, foi publicada a Lei 10.101, que deu um maior rigor à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Esta análise referese a um Estudo Exploratório sobre facilidades e dificuldades na utilização do Programa de Participação nos Resultados da Empresa. O estudo abrangeu empresas do segmento de fabricação de produtos de fumo. Foram entrevistados gestores do programa, principais responsáveis pela administração do Programa de Participação nos Resultados da Empresa, um empregado por empresa, quatro membros da comissão de empregados por empresa e três sindicalistas pertencentes ao sindicato dos empregados. Para analisar esta experiência, foram considerados os seguintes aspectos: a Lei 10.101, de 19 de deze mbro de 2000, que dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, o processo de negociação, as características do Programa de Participação nos Resultados da Empresa e os resultados obtidos. O estudo mostrou que as empresas estão satisfeitas com o Programa de Participação nos Resultados, que os empregados e sua comissão estão, em geral, satisfeitos com o programa e que o sindicato dos empregados está, em geral, insatisfeito com o programa.

Fundamentos jurídicos e econômicos da OPA a posteriori (tag along) e a questão sob a ótica de empresas que praticam boas práticas de governança corporativa

O texto trata da oferta pública de alienação de controle, atualmente prevista pelo artigo 254-a da lei societária n. 6404/76, e regulada pela instrução cvm n. 361. Trata da questão sobre “a quem deve pertencer o ágio pago pelo poder de controle”, elencando fundamentos jurídicos invocados por autores estrangeiros e nacionais, e fundamentos econômicos levantados e demonstrados em pesquisas empíricas, por autores estrangeiros. Ao final, busca demonstrar que, em alguns aspectos, o fundamento econômico se sobressai quando a questão é vista por empresários que buscam capitalizar-se via mercado de capitais e, para tanto, oferecem a seus investidores normas tidas como “boas práticas de governança corporativa”.

Aspectos Tributários da Implementação das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) no Brasil: uma nova abordagem a partir da perspectiva do direito e desenvolvimento

O presente trabalho tem o objetivo de propor uma nova abordagem para os aspectos tributários envolvidos na implementação das normas internacionais de contabilidade (IFRS) no Brasil, o que se faz a partir do referencial teórico do direito e desenvolvimento. Após a apresentação do movimento de harmonização contábil internacional e a contextualização da evolução histórica e legislativa da implementação das IFRS no Brasil, realiza-se um levantamento bibliográfico, a partir da doutrina jurídico-tributária nacional, sobre os impactos decorrentes da utilização das novas normas contábeis em matéria tributária, identificando-se quatro ordens de problemas: (i) problemas de qualificação, relacionados à utilização do princípio da primazia da essência sobre a forma; (ii) problemas relacionados a conflitos temporais no momento de reconhecimento dos resultados contábeis e tributários; (iii) problemas relacionados ao surgimento de lacunas jurídicas e; (iv) problemas relacionados ao subjetivismo das novas normas contábeis. Em seguida, argumenta-se que essa abordagem estritamente jurídico-tributária sobre o tema, denominada no trabalho de perspectiva jurídico-tributária, tem conduzido à ideia de que as IFRS seriam as portadoras das complexidades e inseguranças que permeiam a tributação no Brasil, o que pode representar um paradigma de análise estreito sobre a questão. A partir da perspectiva jurídico-institucional, própria do direito e desenvolvimento, o trabalho apresenta um novo referencial de análise para o tema, classificando o movimento de implementação das IFRS no Brasil como um processo de reforma institucional e desenvolvendo a hipótese de que os problemas apresentados pela doutrina jurídico-tributária são apenas sintomas da existência de uma path dependence em matéria tributária no Brasil, conceito da literatura de direito e desenvolvimento que significa “dependência da trajetória institucional pregressa”. A adoção desse referencial de análise distinto tem o escopo de incrementar o debate, abrindo margens para se ressignificar os problemas apresentados pela doutrina tributária e considerar as reacomodações jurídico-institucionais que se façam necessárias no direito tributário nacional em prol de uma demanda maior por desenvolvimento, qual seja: alinhar as práticas contábeis brasileiras às internacionais, usando o ordenamento tributário como um elemento que viabilize essa mudança, e não como uma barreira destinada a evitá-la.

Tributação, finanças públicas e política fiscal: uma análise sob a óptica do direito e economia

In the Brazilian legal scenario, the study of taxation has traditionally been restricted to positivist analysis, concerned with investigating the formal aspects of the tax legal rule. Despite its relevance to the formation of the national doctrine of tax, such formalist tradition limits the discipline, separating it from reality and the socioeconomic context in which the Tax Law is inserted. Thus, the proposal of the dissertation is to examine the fundamentals and nature of taxation and tax legal rules from the perspective of Law and Economics (Economic Analysis of Law). For this purpose, the work initially reconnects the Tax Law and Science of Finance (or Public Finance) and Fiscal Policy, undertaking not only a legal analysis, but also economic and financial analysis of the theme. The Economics of Public Sector (or Modern Public Finance) will contribute to the research through topics such as market failures and economic theory of taxation, which are essential to an economic approach to Tax Law. The core of the work lies in the application of Law and Economics instruments in the study of taxation, analyzing the effects of tax rules on the economic system. Accordingly, the dissertation examines the fundamental assumptions that make up the Economic Analysis of Law (as the concept of economic efficiency and its relation to equity), relating them to the tax phenomenon. Due to the nature of the Brazilian legal system, any worth investigation or approach, including Law and Economics, could not pass off the Constitution. Thus, the constitutional rules will serve as a limit and a prerequisite for the application of Law and Economics on taxation, particularly the rules related to property rights, freedom, equality and legal certainty. The relationship between taxation and market failures receives prominent role, particularly due to its importance to the Law and Economics, as well as to the role that taxation plays in the correction of these failures. In addition to performing a review of taxation under the approach of Economic Analysis of Law, the research also investigates the reality of Brazilian tax system, applying the concepts developed in relevant cases and issues to the national scene, such as the relationship between taxation and development, the compliance costs of taxation, the tax evasion and the tax enforcement procedure. Given the above, it is intended to lay the groundwork for a general theory of Economic Analysis of Tax Law, contextualizing it with the Brazilian tax system

Contribuição ao estudo da isonomia na tributação sob a perspectiva da ordem econômica

The study aims to investigate the limits of state intervention via induction on Economic Order, especially in cases regarding tax equality, through the analysis of their effects on economic development and on free competition from the perspective of economic efficiency and the Constitution. Thus, the work seeks to demonstrate that the achievement of equality in taxation is important in that it strengthens the economic relations in terms of efficiency, protects competition and fosters economic development to reduce regional and social inequalities and other constitutional desiderata. A dissertation is characterized by interdisciplinarity and was divided into two parts. The first is to discuss the legal meaning of equality from the doctrinal analysis of the principle and the relationship between equality and justice in the economic sense without rejecting its philosophical content. It is noteworthy that hermeneutics and the philosophy of language are useful tools for achieving equality in presenting the pragmatic methodologies applicable to the subject in terms of corrective justice. Based on these general assumptions, is going to study the tax equality and their characteristics, the corollary of the ability to pay and its relation to the economic capacity and the issue of progressivity in taxation as an ideal of distributive justice. The second part concerns the legal foundations of Economic Order and its relation to extrafiscality as a means of economic regulation in order to investigate the efficiency of this induction in order to promote economic development, free competition and tax equality itself to reduce inequalities and distributing wealth. Within this context, we investigated the scope of the constitutional principles of economic order, free enterprise and free competition, and favored differential treatment for small and medium enterprises, the issue of regional development for the reduction of regional and social inequalities, the problem the "fiscal war" and finally the efficiency from the perspective of Economic Analysis of Law

O tabagismo como fator de risco para as doenças periodontais: aspectos microbiológicos

O fumo é considerado importante fator predisponente para muitas doenças, incluindo-se as periodontopatias. Desde que as doenças periodontais representam a inter-relação entre os fatores de virulência da microbiota subgengival sobre um hospedeiro susceptível, foi objetivo avaliar a freqüência de isolamento de três periodontopatógenos em indivíduos sadios e pacientes com doença periodontal, fumantes ou não, com níveis variados de higiene bucal; verificar a relação entre o número de microrganismos produtores de sulfeto de hidrogênio na placa subgengival de fumantes e não fumantes e sua condição clínica. Foram examinados 189 pacientes e indivíduos sadios, dos quais 60 foram selecionados para análise microbiológica. O índice de placa foi registrado de acordo com o índice de O'Leary e os espécimes de placa subgengival coletados e processados de acordo com SLOTS35 (1982). A identificação dos isolados foi obtida pelas suas características morfocelulares, morfocoloniais e bioquímico-fisiológicas. Verificou-se que a freqüência de isolamento dos bastonetes anaeróbios produtores de pigmento negro, Fusobacterium nucleatum e bactérias produtoras de sulfeto de hidrogênio foi similar entre fumantes e não fumantes, sendo mais elevada nos pacientes com doença periodontal. Já Actinobacillus actinomycetemcomitans foi isolado mais freqüentemente em sadios fumantes do que sadios não fumantes.

Poaia [Psychotria ipecacuanha (Brot.) Stoves]: aspectos da memória cultural dos poaieiros de Cáceres - Mato Grosso, Brasil

O Brasil está entre os principais exportadores de poaia [Psychotria ipecacuanha (Brot.) Stoves] seguido do Panamá e Costa Rica. A poaia brasileira apresenta alto valor farmacológico das raízes devido aos teores de emetina e cefalina. Este trabalho teve como objetivo descrever como as famílias de poaieiros mantém a memória cultural sobre a Psychotria ipecacuanha (Brot.) Stoves. As informações foram coletadas no município de Cáceres, Mato Grosso, através de entrevista estruturada e observação participante com 20 homens e 10 mulheres, de faixa etária de 45 a 86 anos. Foram citadas as formas de utilização na alimentação para animais, inseticida, carrapaticida, emético, contra diarréias, para alívio de dor de cabeça, contra malária, bronquite e dor no estômago. A raiz é a parte mais usada e a forma de preparo é tintura ou misturada ao fumo, ao vinho ou à cachaça. Poucos entrevistados passaram aos filhos o conhecimento sobre a P. ipecacuanha. A memória cultural sobre a P. ipecacuanha deve-se a vivência, extração e comercialização da planta, e por ouvir as conversas dos pais com amigos. A perda de conhecimento associado a poaia é causada pelo êxodo rural, destruição do habitat com o desmatamento e ocupação agrícola. A extinção da espécie na região contribui para a erosão cultural.

Reducción de emisiones por deforestación y degradación de bosques (REDD+) en los países de América Latina: requirimientos institucionales y jurídicos para su implementación

Incluye Bibliografía

Tributação, seguridade e coesão social no Brasil

Incluye Bibliografía

Dicionário terminológico bilíngüe francês-português de termos jurídicos: tratamento terminográfico e reflexões sobre terminologia bilíngüe

Pós-graduação em Estudos Linguísticos - IBILCE

Proteção jurídica da inovação tecnológica no comércio internacional e no direito comparado: internalização destes institutos jurídicos pelo direito brasileiro

Pós-graduação em Direito - FCHS

Reestruturação produtiva e qualificação profissional: um estudo de caso sobre a cadeia do fumo

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Avaliação da expressão da proteína twist em amostras de carcinoma epidermóide bucal e sua correlação com aspectos clínico-patológicos

Entre as neoplasias malignas que ocorrem na boca, 95% são representadas pelo carcinoma epidermóide de boca (ceb). no brasil, as estimativas para o ano de 2014, segundo o inca, apontam mais de 15.290 novos casos. esses dados mostram que o ceb representa um problema de saúde pública em razão de a morbidade afastar, na maioria dos casos, grande número de cidadãos do mercado de trabalho, além de onerar os custos com a saúde no estado, fruto dos dias de internação e do tratamento aplicado. a patogênese do ceb está relacionada a fatores genéticos além de agentes químicos, como o consumo de tabaco e álcool, físicos e biológicos, considerados carcinogênicos. o fator de transcrição twist foi recentemente apontado como um importante regulador da tem durante a progressão tumoral e metástase e vem se tornando um importante marcador diagnóstico e prognóstico para pacientes devido ao fato de sua sobre-regulação positiva e metilação do gene estarem sendo implicados em vários tipos de câncer. apesar de muitos estudos fornecerem importantes insights sobre a compreensão da biologia dos tumores malignos bem como dos genes envolvidos na tem, os mecanismos de twist na tumorigênese e na transição epitelial-mesenquimal do carcinoma epidermóide bucal ainda precisam ser elucidados. neste estudo nós investigamos o padrão de expressão da proteína twist através da técnica de imuno-histoquímica em 59 amostras carcinoma epidermóide bucal (ceb) provenientes de pacientes usuários do sistema único de saúde do estado do pará e avaliamos a existência de associação dos resultados com características clínico-patológicas dos tumores estudados e com a sobrevida dos pacientes. os resultados mostraram uma associação estatisticamente significante entre o consumo de álcool e os sítios mais afetados pelo ceb, sugerindo que o etanol pode desempenhar um papel potencializador dos agentes do tabaco nos sítios que recebem maior exposição dessas substâncias. a expressão da proteína twist também mostrou uma diminuição na média de sobrevida dos indivíduos. apesar dessa diminuição não ter apresentado significância estatística em nossos estudos, acreditamos que ela deve ser mais amplamente estudada, visando o melhor entendimento do papel desta no carcinoma epidermóide bucal. a positividade de marcação da proteína demonstrou relação com o tabagismo, onde 87,8% dos pacientes fumantes, apresentaram marcação positiva para a proteína, corroborarando o fato de que o fumo pode modular a expressão de marcadores tem incluindo twist. em síntese, os resultados deste estudo evidenciam algumas correlações intrigantes, que no nosso entender merecem especial atenção, no intuito de serem esclarecidas. assim como a localização intracelular da proteína observada neste estudo, que possivelmente está relacionada a algum processo oncogênico ainda não descrito.

Tributação do comércio eletrônico e integração regional

Pós-graduação em Direito - FCHS