Anotação, numa perspectiva de Direito Penal Constitucional, de Criminologia e de Política Criminal, de alguns dos aspectos do Acórdão do Tribunal Constitucional (português) n.º 353/2012, de 5 de Julho de 2012 - o problema da legítima defesa de bens jurídicos individuais e bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais e/ou bens jurídicos comunitários no meio do Estado de Direito e do Estado Social

o Acórdão do Tribunal Constitucional português n.º 353/2012, de 5 de Julho de 2012, ao declarar a respectiva inconstitucionalidade com força obrigatória geral, colocou em evidência a existência de bens jurídicos individuais e bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais, bens jurídicos comunitários. Bens jurídicos estes que devem e têm que ser tutelados e protegidos. A legítima defesa pode existir quer em relação à agressão actual e ilícita de bens jurídicos individuais, quer em relação à agressão actual e ilícita de bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais e/ou bens jurídicos comunitários? Parte muito substancial e importante da Doutrina indica que sim. Mas, então, como reagir, no contexto da hipotética legítima defesa, face à eventual agressão actual e ilícita dos bens jurídicos tutelados, agora com valor reforçado, pelo próprio Tribunal Constitucional? E qual o papel do direito constitucional de resistência? Este artigo pretende fornecer um muito breve contributo para a solução das correspondentes questões. A questão dos Direitos Fundamentais, o Desenvolvimento e a modernidade. § the Sentence of the (Portuguese) Constitutional Court n. 353/2012 of July 5, 2012, declaring its generally binding unconstitutionality, has highlighted the existence of individual legal goods and collective legal goods, supra-individual legal goods, community legal goods. These legal goods, that should and must be defended and protected. Legitimate defense can be either relative to the current and illicit aggression to individual legal goods, whether in relation to the current and illicit aggression to collective legal goods, supra-individual legal goods or community legal goods? Very substantial and important part of the Doctrine would appear so. But then how to respond, in the context of hypothetical self-defense, in the face of possible current and illicit aggression of the protected legal goods, now with enhanced value, by the Constitutional Court? And what is the role of the constitutional right of resistance? This article is intended to provide a very brief contribution to the solution of the corresponding questions. The question of Fundamental Rights, Development and modernity.

Estatuto da Cidade: aspectos epistemológicos, sociopolíticos e jurídicos

Este artigo contribui com o debate sobre o Estatuto da Cidade (EC), vinculando-o a diferentes abordagens e clivagens subjacentes à crise da modernidade. Aspectos epistemológicos e teóricos são relevantes, mas têm sido negligenciados no debate. Neste artigo tais aspectos são abordados introdutoriamente. Faz-se também uma breve comparação de três enfoques especializados em direito urbanístico sobre artigos do EC, evidenciando-se a ausência de consenso e a necessidade de uma reflexão mais abrangente. Conclui-se que o que está em disputa no debate do EC são os recursos para a compreensão dos desafios de sua implementação, que envolvem especialmente três fatores: a abordagem comparativa entre os enfoques de especialistas do direito urbanístico; abordagem inter e transdisciplinar, com a contribuição do paradigma da complexidade; e a abordagem democrático-participativa, com políticas públicas orientadas pelas teorias e experiências relativas à terceira via e à formação de capital social.

Aspectos ético-jurídicos da responsabilidade civil do médico em prática liberal

É feita atualização de conceitos ético-jurídicos referentes à responsabilidade civil do trabalho médico efetuado em prática liberal. São analisados tópicos que norteiam a formação do vínculo contratual entre o médico e seu cliente assim como os princípios da noção de culpa, elemento básico da responsabilidade civil tanto para os atos técnicos quanto no domínio do humanismo médico. São destacadas soluções apresentadas para a questão, em sistemas jurídicos europeus.

El final de la vida en la infancia y la adolescencia: aspectos éticos y jurídicos en la atención sanitaria

Coordinadores: María J. Escudero Carretero, Pablo Simón Lorda

Algunas teorías del alumnado sobre distintos aspectos del cuerpo humano : implicaciones didácticas.

Resumen tomado de la publicación

El derecho humano a la paz y su aplicación en los sistemas jurídicos nacionales y en el derecho internacional

El derecho humano a la paz ha sido definido en la actualidad como "[...] la ausencia no sólo de conflictos armados, sino también como la ausencia de toda violencia estructural causada por la negación de las libertades fundamentales y por el subdesarrollo económico y social". Esta definición que hoy nos parece moderna y acorde a las tendencias de nuestro tiempo, ha sido lograda mediante una gran cantidad de debates que datan de varías décadas atrás. Tanto en la Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre como la Declaración Universal de los Derechos Humanos, proclamadas ambas en 1948, fueron incluidos una serie de derechos humanos que por esos tiempos ya habían sido reconocido como tales por la comunidad internacional. Sin embargo, al paso del tiempo se han ido descubriendo nuevas "generaciones" de derechos inherentes a la dignidad humana y que poco a poco se han anexado a los instrumentos internacionales, así como en los diversos textos constitucionales. Fue de este modo como surgieron los derechos económicos, sociales y culturales que, aunque ya eran reconocidos algunos de ellos desde antes de la Segunda Guerra Mundial, su consolidación internacional fue indudablemente con motivo del Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales de 1966. En este orden de ideas, con el transcurrir de la segunda mitad de siglo XX, fueron surgiendo nuevos derechos que tenían profundas diferencias con los derechos civiles y políticos, y los económicos, sociales y culturales, principalmente en lo que se refiere a sus titulares, así como su forma de ser protegidos. Entre estos nuevos derechos se encontró el derecho humano a la paz.

Aspectos clínicos e epidemiológicos da infecção genital pelo Papilomavírus humano (HPV) em adolescentes da região metropolitana de Belém

A adolescência é um período de vida da mulher marcado por transformações biológicas e psicológicas que influenciam intensamente sua saúde futura. Essas mulheres são mais suscetíveis às DST. A infecção pelo HPV é uma das DST mais frequentes, sendo importante avaliar a sua prevalência, devido sua ligação com o câncer uterino. Este estudo avaliou a prevalência da infecção genital por HPV na população adolescente do sexo feminino em Belém. Estes dados foram correlacionados com fatores sócio demográficos, comportamentais e reprodutivos. Foi realizado um estudo transversal entre agosto de 2009 e agosto de 2011, com 134 mulheres entre 13 e 19 anos que procuraram a Unidade Materno-Infantil e Adolescente de Belém para exame de rastreamento do câncer do colo do útero. As pacientes selecionadas responderam a um questionário sobre os dados sócio demográficos, comportamentais e reprodutivos. Foi realizada coleta de material cervicovaginal para citologia convencional e escovado cervical para detecção de DNA-HPV por técnica da reação em cadeia de polimerase (PCR). A associação da infecção por HPV e fatores de risco selecionados foi avaliada por meio do teste do Qui-quadrado (χ²) e/ou exato de Fisher, todos com um nível alfa de significância de 0,05. A infecção genital pelo Papillomavirus humano apresentou a prevalência de 22%, sendo o HPV 58 o mais prevalente com 31% e o HPV 11 o menos comum com 3,4%. Entre as adolescentes 51,7% apresentaram infecção por outros tipos de HPV não incluídos na vacina quadrivalente (6, 11, 16 e 18), e 76,2% apresentavam infecção por pelo menos um tipo de HPV do grupo de alto risco. Foram encontradas alterações citológicas em 6,2% dos esfregaços cervicais. Os fatores de risco associados à infecção genital por HPV encontrados neste estudo foram escolaridade superior a oito anos, coitarca com idade maior que 14 anos, uso de anticoncepcional oral por mais de um ano, uso atual de anticoncepcional oral, gravidez com 14 anos ou menos e achado citológico anormal. Este estudo evidenciou o predomínio de HPV de alto risco não imunoprevenível nas amostras cervicais, demonstrando a necessidade de novas políticas de prevenção primária e secundária, que envolvam as adolescentes através de discussão e orientação motivando-as a participar ativamente na promoção da própria saúde.

Acesso à água para consumo humano e aspectos de saúde pública na Amazônia Legal

A região da Amazônia Legal no Brasil apresenta desafios quanto ao acesso à água para sua população, mesmo com grande abundância de recursos hídricos. Este estudo tem como objetivo explorar condicionantes de acesso à água para consumo humano, considerando aspectos ambientais, socioculturais e de infraestrutura. Para isso, analisam-se: a precária cobertura por saneamento básico na região, por meio de macroindicadores; e estudos de caso em distintas escalas espaciais: comunidade indígena; cidade de pequeno porte, comunidades ribeirinhas, e uma cidade de grande porte, Manaus, maior centro urbano da Amazônia Pan-Amazônica. Por fim, empreende-se uma discussão interdisciplinar sobre as dificuldades de acesso a água no âmbito da saúde pública, explorando a importância de aspectos que se manifestam de modo evidente nas escalas espaciais.

Iniciativas sanitarias contra el aborto provocado en condiciones de riesgo: Aspectos clínicos, epidemiológicos, médico-legales, bioéticos y jurídicos

Se trata de una recopilación de varios estudios que abordan el grave problema del aborto, desde un punto de vista médico y social. Este libro busca dos objetivos: por un lado, continuar la difusión de este problema de salud pública, el problema más grave de salud materna en nuestro país; por otro lado, busca contribuir, como una herramienta más, a mejorar nuestra práctica clínica. Contiene normativa de atención sanitaria.

O município no Brasil : aspectos históricos, jurídicos e econômicos / Marcelo Rocha Saboia. --

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Aspectos comparativos entre el cáncer mamario humano y canino con especial referencia al cáncer mamario inflamatorio:grado histológico de malignidad, mecanismos endocrinos e interleucinas

El cáncer mamario humano (CMH) es un gran problema de salud puesto que es el cáncer que más frecuentemente se diagnostica en la mujer y es la segunda causa de muerte por cáncer. El cáncer mamario inflamatorio (CI) humano y canino (CIH y CIC, respectivamente) es un tipo de cáncer mamario especialmente agresivo de baja prevalencia. El CIC se ha propuesto como modelo para el estudio de la enfermedad humana. El CI se define como una entidad clínicopatológica caracterizada clínicamente por edema difuso, eritema y dolor de la mama, ocupando la mayor parte de la misma y, frecuentemente, sin presentar nódulo mamario, lo que complica el diagnóstico al poder confundirse con una dermatitis o una mastitis. Por otro lado, los tumores mamarios caninos (TMC) se presentan como el primer grupo de tumores en la perra, suponiendo un 52% de todas las neoplasias y el segundo tras los tumores cutáneos teniendo en cuenta ambos sexos. En la especie canina el CI representa el 7,6% de todos los tumores mamarios caninos y el 17% de todas las neoplasias mamarias malignas. Una gran parte del conocimiento sobre el cáncer mamario humano (CMH) se basa en las investigaciones realizadas in vitro o in vivo. En numerosas ocasiones se han propuesto los TMC espontáneos como modelo para el estudio del CMH. Como previamente se ha indicado, se ha demostrado que la perra es un buen modelo animal para el estudio del CIH, ya que tienen características epidemiológicas, clínicas e histológicas similares. Sin embargo, la mayoría de los aspectos comparables en los cánceres de mama de ambas especies, incluyendo el perfil hormonal o la presencia de ciertas citocinas, no han sido todavía evaluados...

Aspectos do Desenvolvimento Humano da Criança e do Adolescente

Apresenta os aspectos do desenvolvimento humano da criança e do adolescente. Tais aspectos são avaliados de acordo com os seguintes domínios: biológico, psicológico, social e jurídico.

Aspectos históricos, fisiopatológicos e preventivos da infecção por Papiloma Vírus Humano - HPV

As doenças sexualmente transmissíveis representam um sério problema de saúde pública. O papilomavirus humano é uma doença viral sexualmente transmissível de maior prevalência. O Papiloma pertence à família Papillomaviridae e apresenta considerável tropismo pelo tecido epitelial e mucoso. A enfermagem tem um papel importante na prevenção da infecção do papiloma, na identificação de fatores de risco, desenvolvendo ações de planejamento controle e supervisão de programas de educação e prevenção. O objetivo deste trabalho foi discorrer sobre os aspectos históricos, fisiopatológicos e preventivos da infecção por Papiloma Vírus Humano - HPV e as ações de enfermagem nas áreas de assistência, ensino, pesquisa e gestão. Constata-se se que várias literaturas voltaram sua atenção neste agente viral, onde o papiloma é responsável por 95% dos casos de câncer do colo uterino, sendo esta neoplasia responsável pelo elevado índice de mortalidade. A equipe de enfermagem tem grande importância na assistência integrada, desenvolvendo ações de promoção e prevenção, orientando a família e comunidade com ações nas áreas de assistência, ensino, pesquisa e gestão dos serviços de saúde.