1000 resultados para Princípios constitucionais
Resumo:
A partir dos conceitos bsicos da rea de segurana e higiene do trabalho, objetiva criar e organizar um conjunto de princípios prprios para gerenciar o meio ambiente da rea industrial. Para tanto, levanta a problemtica e os conflitos, e atravs de casos, apresenta o tratamento de questes ambientais relativas as operaes industriais. Pelas tomadas de deciso verificadas nos casos, comprova a validade de utilizao de um conjunto de princípios iniciais, adaptados da rea de higiene e segurana do trabalho. Em seguida, realiza a consolidao, adequando e eficaz na gesto das questes ambientais em empresas industriais,quando efetuada por ela organizada
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As Cmaras Municipais tm papel essencial no governo municipal, com funes constitucionais de legislar e fiscalizar o Poder Executivo. A funo legislativa, em sentido amplo, permite aos vereadores participar do governo da cidade. Todavia, esse papel no exercido pelos vereadores que se dedicam principalmente ao clientelismo e ao assistencialismo e a submisso da Cmara ao Executivo quase absoluta. Na realidade, porm, trata-se de uma ttica: o vereador, pretendendo ter poderes de execuo, abre mo de suas prerrogativas fiscalizatria e legislativa, que no tem apelo eleitoral, e barganha com o prefeito sua submisso em troca de nacos do poder de mando e de recursos polticos que alimentaro suas atividades de assistencialismo e clintelismo. So concausas disso o sistema eleitoral e partidrio, as condies educacionais, scio-econmicas e polticas das comunidades, e principalmente, o sistema de governo. Ainda que sejam majoritari'amente causas institucionais, h possibilidades de amenizao do afastamento de funes da Cmara Municipal com iniciativas locais.
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Este trabalho apresenta um estudo referente anlise da percepo da efetividade de investimentos em Tecnologia da Informao (TI) pelas empresas, tendo como base de anlise um modelo denominado MATIF - Modelo de Anlise de benefcios do uso da Tecnologia da Informao, no nvel da Firma.O fundamento para a proposio desse modelo consiste em considerar que as ineficincias econmicas esto relacionadas e so determinantes da existncia da efetividade na aplicao de TI pelas organizaes. Para analisar as suas proposies, este trabalho produziu uma pesquisa de campo utilizando o mtodo de estudo de casos mltiplos incorporados, efetuado no setor bancrio, com trs grandes bancos, e utilizou como unidades de anlise 8 projetos de aplicao de TI desses bancos, analisados em variados estgios de implementao e diferentes graus de sucesso.Como resultado final, ocorreu a confirmao da principal proposio que associa as existncia de ineficincias econmicas prvias percepo de efetividade dos investimentos em TI.As principais contribuies do trabalho para a Academia consistem da proposio de uma explicao plausvel sobre os determinantes da efetividade em investimentos de TI e a modelagem de sua anlise prvia desses investimentos, sendo tambm apresentadas indicaes para futuras pesquisas e desenvolvimentos sobre o assunto. J para a prtica gerencial fornecida a possibilidade de utilizao do modelo MATIF, sendo fornecido adicionalmente um roteiro para a sua aplicao prtica.
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A crise scio-ambiental vivenciada no final do sculo XX demandou alteraes nos padres de consumo e produo da sociedade. Na conferncia RIO 92 foi cunhado o conceito produo sustentvel que carrega em si a filosofia do desenvolvimento sustentvel. A implantao de sistemas de produo sustentvel implica na mensurao do seu progresso. Este estudo baseia-se no conceito e nos indicadores de produo sustentvel do Lowell Center for Sustainable Production (LCSP) com vistas a sua adaptao s condies brasileiras de produo. O setor a ser considerado como objeto de estudo desta investigao foi o da avicultura, dada sua grande importncia no Brasil, por apresentar impacto ambiental e social muito significativos e, tambm, por ser constitudo de produtos que enfrentam barreiras comerciais em vrios mercados. Por isso tudo, tendo-se um frigorfico avcola como unidade de anlise, objetiva-se a avaliao de desempenho naquela unidade em relao aos princípios que guiam a produo sustentvel e aplicao de um conjunto de indicadores de produo sustentvel. A partir das informaes coletadas ao longo da realizao deste estudo, avalia-se o desempenho do frigorfico como sendo moderado com relao aos princípios da produo sustentvel, pois a varivel ambiental no internalizada no dia-a-dia do frigorfico, ficando condicionada s licenas de operao. A questo da qualidade est sendo internalizada, assim, como a valorizao dos seus funcionrios e evidencia-se por meio de uma atuao social em vrias reas de sua comunidade. Por fim, sugere-se a efetivao de alguns dos indicadores propostos no estudo pelo frigorfico e visualizam-se possibilidades de melhorias no processo.
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O objetivo deste trabalho foi desenvolver um quadro referencial, utilizando princípios e variveis da Aprendizagem Organizacional como facilitadores para a implantao de sistemas integrados de gesto (ERP) em ambiente hospitalar. O pressuposto relacionado ao tema que o processo de implantao de sistemas ERP geralmente no bem sucedido devido inexistncia de uma srie de variveis pertinentes para a construo de uma cultura voltada para o aprendizado. Para alcanar o objetivo, alguns passos foram percorridos. Inicialmente, buscou-se realizar uma ampla discusso terica, avaliando o ambiente de sade do ponto de vista histrico e enfatizando a situao atual deste setor. A partir deste ponto, buscou-se avaliar a importncia da informao no setor sade enfatizando o uso de sistemas integrados de gesto. A terceira etapa estava vinculada a uma pesquisa de campo de carter quantitativo que permitiu a identificao das principais ferramentas de gesto da informao existentes no ambiente hospitalar. A seguir, foi realizada uma pesquisa bibliogrfica buscando mapear os principais modelos de aprendizagem organizacional para a consolidao em um modelo geral. Estas etapas permitiram a construo de um quadro referencial que considera no apenas as etapas do processo de implantao de sistemas ERP, mas tambm os fatores crticos de sucesso e variveis de aprendizagem organizacional necessrias para facilitar tal processo. Uma vez definido o quadro referencial buscou-se avaliar o mesmo atravs de estudos prticos. Nesse ponto foram realizados dois estudos de caso em importantes hospitais de Porto Alegre, os quais possuem sistemas ERP. Percebeu-se que as instituies possuem parcialmente as variveis de Aprendizagem analisadas, com maior nfase na rea assistencial. Da mesma forma, a maioria das variveis foram considerados relevantes para o processo de implantao de sistemas ERP.
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O edifcio hospitalar um tipo arquitetnico funcionalmente complexo que, segundo se observa, sofreu substanciais alteraes no decorrer dos tempos, passando de pavilhonar a monobloco vertical. Esse estudo apresenta uma viso sobre a transformao tipolgica do edifcio hospitalar, identificando exemplos que apresentam qualidades espaciais de conforto nas unidades de internao e correlacionando princípios corbusianos de projeto e estratgias bioclimticas. A arquitetura bioclimtica explora os benefcios do clima, com solues integradas para o conforto ambiental como princpio de projeto. O estudo relaciona as variveis que afetam o conforto ambiental numa internao hospitalar, onde as premncias de qualidade de vida so fundamentais para o pronto restabelecimento dos pacientes, uma vez que abrigam pessoas fragilizadas e com alto nvel de estresse. Ao longo da reviso bibliogrfica, constata-se que o edifcio hospitalar concebido durante a arquitetura moderna beneficia solues de uma arquitetura adaptada ao meio ambiente.O presente trabalho tem como objetivo analisar as relaes da arquitetura bioclimtica com os fatores climticos, o conforto do ser humano e as solues de arquitetura no contexto do ambiente hospitalar, projetado e construdo a partir dos princípios corbusianos. Foi realizado um estudo de caso no Hospital Fmina de Porto Alegre, por se tratar de um exemplo de arquitetura moderna bioclimtica. Os espaos estudados so os quartos das unidades de internao e os elementos de arquitetura moderna contemplados no edifcio. Os critrios de avaliao no estudo de caso so: medies de temperatura, iluminao natural e realizao de entrevistas e questionrios aos usurios, combinados com as anlises dos princípios de projeto da arquitetura moderna. As interpretaes dos resultados do estudo de caso e anlises forneceram subsdios para a discusso das hipteses levantadas e a elaborao das recomendaes de projeto para o conforto ambiental nas internaes hospitalares.
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Trata-se de pesquisa que se orienta para contribuir com o aprimoramento da gesto de prazos processuais. Com essa inteno, realizou-se estudo de caso confrontando os prazos fixados em lei com aqueles efetivamente praticados em Varas Cveis estaduais de todo o Estado de Rondnia. Do ponto de vista metodolgico, os dados foram coletados no prazo de trinta meses, precisamente de abril de 2005 a outubro de 2007, em uma amostra de processos cveis com trmite no rito ordinrio, com prolao de sentena de mrito e arquivamento. Dos processos estudados, foram extrados os dados pertinentes a cada ato praticado, incluindo agente e respectiva data de efetivao, calculando-se o tempo individualmente gasto e o total ao final do trmite, com confronto paralelo com o respectivo prazo legal. Os resultados permitiram apurar a mdia dos prazos praticados, alm de verificar os agentes que mais contriburam para agilidade ou morosidade do trmite do processo. Os resultados so apresentados por Comarca, Entrncias e para o Estado de Rondnia. Em um primeiro plano, o resultado aponta um indicativo do que se pode esperar como tempo mdio de trmite dos processos cveis ordinrios. Esse prazo foi calculado conferindo-se, na aferio, cuidado particular a critrios, tais como: a complexidade do caso; o comportamento das partes, a atuao dos magistrados, servidores cartorrios e auxiliares da Justia, alm de um confronto com o prazo mdio que se utiliza em circunstncias idnticas. Em segundo plano, os resultados conduzem a uma reflexo que pode contribuir para a busca de melhoria, por parte dos agentes que mais contriburam para a morosidade, alm de apontar ao Poder Judicirio o segmento que precisa de mais ateno e reestruturao, tendo como foco primordial a garantia constitucional da razoabilidade do prazo de trmite do processo.
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Esta pesquisa foi realizada com o objetivo de investigar quais os princípios e prticas de sucesso adotados por uma empresa paraense e compar-los com a literatura proposta por Meister (1999) e boli (2004). Para possibilitar este trabalho,os meios utilizados foram o estudo de caso e as pesquisas bibliogrficas, documental e de campo. O levantamento bibliogrfico contemplou o novo ambiente organizacional e de gesto de pessoas, a transmisso do conhecimento nas empresas, a aprendizagem organizacional, a gesto por competncias e a educao corporativa. A pesquisa de campo forneceu dados que permitem concluir que a empresa pesquisada adota os princípios de sucesso de competitividade, perpetuidade, cidadania, parceria e sustentabilidade.Quanto aos princípios de conectividade e disponibilidade, verificou-se que a empresa no os transformou em prticas efetivas, a exemplo do que ocorre com a maioria das empresas que adotam a Sistema de Educao Corporativa no Brasil.
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Este estudo reflete uma preocupao pessoal com a efetividade da jurisdio na questo do direito fundamental sade e os dilemas que se apresentam ao juiz, o- brigado a decidir sobre questes complexas e que transcendem matria jurdica. A Constituio Federal de 1988 estabeleceu, no artigo 6o, que a sade um direito social a ser disponibilizado pelo Estado. J o artigo 196 diz que a sade direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante polticas sociais e econmicas. O acesso s aes e servios universal e gratuito, constituindo o SUS em patrimnio social e o nico respaldo da maioria da populao em caso de doena. A realidade dos servios oferecidos est distante das formulaes constitucionais. H aspectos, contudo, em que ele funciona e elogiado, como a poltica pblica de medicamentos para portadores de AIDS. As demandas judiciais so crescentes, em especial em busca de medicamentos, sempre dispendiosos e diferentes dos disponibilizados pelo servio pblico. Esta atuao judicial tem se dado de forma pouco racional, no havendo uma fundamentao das decises, causando fortes impactos nos oramentos. O Judicirio passa a ser visto como um elemento perturbador, criando pontos de tenso com os gestores pblicos. Para contribuir com algum elemento, sem ter a pretenso de esgotar a matria, a- presento um resumo do percurso histrico-social da matria na evoluo da socie- dade brasileira. A construo das polticas pblicas em sade e seus formuladores. Os princípios em direito sanitrio e as polticas em torno dos medicamentos. Reunidos estes elementos, verificam-se as decises judiciais, procurando identificar os fundamentos e os critrios que orientaram os julgados e as tendncias observa- das. Investiga-se sobre a Audincia Pblica no 4, percebida como prtica inovadora na administrao da Justia, que no se esgota em si, e prossegue gerando repercusses. Constata-se e conclui-se que o direito sade se afirma de forma preponderante por polticas pblicas e o Poder Judicirio esfora-se por construir uma poltica institucional para melhor cumprir o seu papel.
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o presente estudo trata da avaliao da questo legal, expressa pela disposio constitucional que define as competncias concorrentes dos executivos municipais, estaduais e da Unio. Por outro lado, realiza o contraste dessas competncias com a realidade do cooperativismo na Federao da Repblica brasileira. Tem-se muito difundido, que a distribuio de encargos realizada pelo constituinte, contribuiu para um processo de disputa e de pulverizao de recursos entre os entes da Federao, e, conseqentemente, para prticas descoordenadas das polticas sociais. Tal assertiva , com freqncia, destacada por especialistas. Percebendo-se a questo das responsabilidades comuns aos municpios, estados e Unio como inerente Forma de Estado Federativa, acredita-se que possam consistir em estmulo s aes conjuntas dos executivos no campo das polticas sociais. Assim, d-se questo legal a sua real dimenso em face histria no cooperativa vivenciada no Brasil e levantam-se problemas correlacionados ao no cooperativismo entre os entes da Federao.
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A hemostasia um processo multifuncional, complexo e finamente regulado que envolve diversos componentes celulares e moleculares, incluindo plaquetas, parede vascular, cascata da coagulao sangnea e fibrinlise. O desequilbrio desses componentes pode desencadear condies patolgicas, tais como hemorragias, hipercoagulopatias e a conseqente trombose vascular. O descobrimento de novos princípios ativos e o desenvolvimento de drogas como instrumentos de interveno antitrombtica constituem estratgias de eleio para a preveno e o tratamento do quadro trombo-emblico. Muitos desses princípios ativos so obtidos de fontes naturais, incluindo os conhecidos anti-hemostticos presentes em venenos de serpentes e na saliva de artrpodos hematfagos. Por afetarem o sistema hemosttico humano, essas molculas so alvo de estudos para o desenvolvimento de anti-venenos, testes laboratoriais e novas drogas teraputicas. As lagartas do gnero Lonomia so conhecidas por produzirem protenas txicas que esto associadas a uma severa sndrome hemorrgica em humanos, cujo quadro clnico caracterizado por distrbios da coagulao, insuficincia renal aguda, hematria, sangramentos, dentre outros sintomas. O veneno constitudo por diversos princípios ativos, incluindo atividades pr-coagulantes e fibrinolticas Apesar da importncia social e cientfica desses envenenamentos e do conhecimento sobre a natureza dessas toxinas, as informaes sobre as caractersticas moleculares do veneno ainda so escassas, o que limita o melhor entendimento das bases moleculares da sndrome hemorrgica e o desenvolvimento de um diagnstico e de um tratamento mais adequados para os pacientes. O presente trabalho teve por objetivo analisar as protenas mais abundantes e os genes expressos em maior proporo na taturana L. obliqua durante a fase larval (fase em que ocorrem os acidentes), visando identificar molculas potencialmente envolvidas no envenenamento. As etapas realizadas foram: anlise dos princípios ativos presentes em tecidos utilizados para a construo de bibliotecas de cDNA, seqenciamento em massa das bibliotecas e anlise dos transcritos utilizando ferramentas de bioinformtica. Mais de mil seqncias de cDNA foram obtidas e agrupadas gerando um catlogo com informaes sobre os transcritos encontrados, incluindo seqncias completas de cDNAs que codificam para protenas provavelmente envolvidas no envenenamento, alm de novas seqncias de funo biolgica desconhecida O contedo protico do veneno foi analisado por SDS-PAGE seguido por seqenciamento da regio N-terminal das protenas mais abundantes, possibilitando a correlao entre o cDNA e a protena por ele codificada. As seqncias completas de cDNA foram enviadas para o GenBank (NCBI/NIH, EUA) e os resultado esto disponveis em um stio eletrnico especfico no NCBI: http://www.ncbi.nih.gov/projects/omes. O cDNA mais abundante da lagarta, que codifica para uma lipocalina, foi clonado e obteve-se a protena recombinante. Demonstramos que essa lipocalina liga o grupamento heme e participa da oxidao acoplada desse ligante, levando formao de biliverdina , sugerindo uma nova funo para as protenas ligadoras de bilina em insetos. Os resultados obtidos colaboram para o maior entendimento das bases moleculares do envenenamento por L. obliqua, alm de apontarem molculas candidatas para o desenvolvimento de kits de diagnstico para o envenenamento com Lonomia e para a melhora na especificidade do soro anti-lonmico, bem como para estudos mais aprofundados dos processos hemostticos.
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O presente artigo tem como objetivo refletir sobre possveis parmetros para a interpretao do art. 927, pargrafo nico, do cc que introduziu no direito brasileiro uma norma geral de responsabilidade objetiva com base nas funes normalmente atribudas responsabilidade e nos princípios desenvolvidos pela doutrina para justificar a imputao de responsabilidade sem culpa.
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A presente monografia tem como objetivo analisar a imunidade tributria dos livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso, mais especificamente quanto aos seus aspectos constitucionais e seu alcance frente aos novos meios eletrnicos. Para tanto, busca discutir o conceito de imunidade tributria e definir a sua forma de regulao; bem como examinar o alcance do art. 150, VI, d, da Constituio Federal, apresentando os valores protegidos pela Constituio. Para tanto, busca analisar doutrinas e jurisprudncias acerca da aplicao ou no da imunidade tributria frente aos novos meios eletrnicos. E, especialmente, o presente estudo procura verificar o alcance do dispositivo 150, VI, d, da Constituio Federal e do art. 9, IV, d, do Cdigo Tributrio Nacional, frente aos novos meios eletrnicos, levando em considerao o avano tecnolgico da sociedade brasileira.
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O objetivo do presente trabalho analisar a plausividade da tese da mutao constitucional como mecanismo de efetivao da Constituio da Repblica Federativa Brasil de 1988 e a partir dos 6 (seis) principais julgados do Supremo Tribunal Federal verificar se os limites impostos a esse fenmeno esto sendo respeitados. Com objetivo de comprovar esta tese foi estudado desde a opo do poder constituinte originrio em atribuir aspecto rgido a Constituio ptria, permitindo que algumas matrias de seu texto atravs de mecanismos especficos possam ser alterados, at a legitimidade reflexa dos ministros do STF para atuarem como legisladores positivos alterando o sentido da norma sem modificao de seu contedo. A exposio dos limites impostos a mutao constitucional tambm foi alvo de especial destaque, pois somente a partir da compreenso destes seria possvel uma anlise sobre eventual extrapolao de competncia do Poder Judicirio. A partir dos julgados do STF verificamos que a mutao constitucional est sendo aplicada dentro os limites impostos, logo este instituto atingiu seu objetivo central de aproximar as normas constitucionais a realidade da sociedade sem ferir o princpio da Separao de Poderes. Como resultado conclumos que a mutao constitucional a partir do cenrio poltico atual que assume a asfixia e a consequente morosidade do Poder Legislativo, um instrumento imprescindvel para dar efetividade aos preceitos e princípios fundamentais da Constituio. Na atual conjuntura abdicar deste valioso instrumento seria o mesmo que assumir o fracasso e a inobservncia de todo ordenamento jurdico, j que este no conseguir reger as relaes humanas da sociedade.
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H quatro requisitos constitucionais para a edio de smulas vinculantes. Este trabalho analisa a forma como estes requisitos vem sendo discutidos e analisados pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, primeiro descreve os diferentes procedimentos pelos quais passaram a discusso das smulas vinculantes, em seguida analisa os momentos nesses procedimentos em que os Ministros do STF puderam debater os critrios constitucionais, como as manifestaes da Comisso de Jurisprudncia e os debates do Plenrio para aprovao das smulas vinculantes, concluindo que, em regra, os requisitos no so avaliados com cuidado, e que h significativa ingerncia do comportamento individual dos ministros nesse processo. Por fim, feita uma anlise mais detalhada da existncia de reiteradas decises sobre os temas das smulas editadas, demonstrando-se que nem sempre este critrio atendido. Por ltimo, so debatidas e demonstradas algumas conseqncias deste cenrio, como a existncia de uma smula suspensa e de propostas de reviso de smulas vinculantes.
