999 resultados para Neoliberalismo autonomia
Resumo:
A presente dissertao de mestrado tem por objetivo investigar se as partes de negcios jurdicos empresariais celebrados luz do ordenamento jurdico brasileiro podem evocar a autonomia privada para, por meio da insero no contrato de mecanismos importados da common law como as declaraes e garantias, as regras de indenizao e limitao de responsabilidades (frequentemente acompanhadas de disposio de remdio exclusivo), as clusulas de entendimento integral e os dispositivos de disclaimer of reliance , estabelecer limites responsabilidade extracontratual por dolo prevista no Cdigo Civil e, assim, criar contratualmente verdadeira licena para mentir. Para tanto, dada a ausncia de jurisprudncia brasileira a esse respeito, parte-se da anlise do caso Abry Partners V, L.P. v. F&W Acquisition LLC, C.A. No. 1756-N, examinado pela Court of Chancery do estado norte-americano de Delaware em 2006. Busca-se, ento, compreender com base na deciso proferida em tal caso e na doutrina estrangeira que sobre ela se debruou os efeitos pretendidos e obtidos, no mbito da common law, pela insero das clusulas e mecanismos mencionados acima e, posteriormente, segue-se de acordo com os princpios que regem a formao, a concluso e a intepretao dos contratos comerciais no Brasil (tal como a boa-f objetiva) rumo ao exame de como o Poder Judicirio brasileiro tender a conduzir a acomodao e/ou adaptao de tais mecanismos e clusulas ao direito ptrio.
Resumo:
Passados mais de dez anos do reconhecimento da autonomia administrativa, financeira e oramentria s Defensorias Pblicas Estaduais, o que se deu atravs da Emenda Constitucional n 45/2004, ainda possvel encontrar instituies desta espcie que sofrem com interferncias dirias nos mais variados aspectos de sua administrao, em total desrespeito ao que determina a nossa Lei Fundamental. Entretanto, curiosamente este problema no tem se mostrado de maneira uniforme no cenrio nacional, havendo estados onde as Defensorias Pblicas gozam de mais autonomia e prestgio, enquanto existem outros onde estas sofrem para ter igual direito reconhecido. Neste sentido, partindo de um referencial terico bsico sobre autonomia da Defensoria Pblica, a presente pesquisa teve por objetivo explorar os elementos que compe tal conceito, buscando posteriormente verificar e descrever as assimetrias existentes entre os modelos de autonomia encontrados nas Defensorias Pblicas estaduais ao redor do pas. Para tanto, foram coletados dados atravs de observao direta, pesquisa documental e entrevistas, os quais foram posteriormente tratados e interpretados atravs da metodologia da anlise de contedo. Os resultados obtidos atravs das consolidaes efetuadas no mbito das cincos categorias de anlise propostas permitiram a concluso de que a assimetria entre os modelos existentes um fato, sendo perceptvel principalmente nas reas de Administrao Financeira e Oramentria, bem como na Formao da Alta Administrao da Instituio. Tambm foram constatadas duas barreiras fundamentais para a implantao do modelo de autonomia preconizado pelo ordenamento, qual seja, a baixa autonomia na previso de despesas no processo oramentrio e a ausncia de limite prprio de pessoal para a Defensoria Pblica na Lei de Responsabilidade Fiscal.
