A TRAJETÓRIA JURÍDICA INTERNACIONAL ATÉ FORMAÇÃO DA LEI BRASILEIRA NO CASO MARIA DA PENHA

ResumoEste artigo tem como objetivo analisar a trajetória internacional do caso Maria da Penha e sua jurisprudência internacional. Com base no estudo de tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro e sua efetivação no país, busca-se demonstrar a eficácia do sistema internacional de direito público, levando em conta a participação de organismos internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA), mais especificamente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e a resposta do governo brasileiro, tanto juridicamente como legislativamente.O caso Maria da Penha tornou-se o primeiro a ser aceito pela Comissão Interamericana por violência doméstica e sua condenação por negligência e omissão levou a abertura de discussões neste âmbito Diante da denúncia, a Comissão da OEA publicou o Relatório Nº 54, de 2001, que dentre outras constatações, recomendou a continuidade e o aprofundamento do processo reformatório do sistema legislativo nacional, a fim de mitigar a tolerância estatal à violência doméstica contra a mulher no Brasil.A sanção dessa lei representa, assim, um avanço na proteção da mulher vítima de violência familiar e doméstica, incluindo, também, uma inovação legal quanto às formas de gênero já positivadas.Palavras-chave: Tratados de direitos humanos, Lei Maria Da Penha, direitos fundamentais da mulher; Comissão Interamericana de Direitos Humanos.ResumenEn este artículo se pretende analizar la trayectoria internacional del caso de María da Penha y su jurisprudencia internacional. Basándose en el estudio de los tratados internacionales ratificados por el gobierno brasileño y su reconocimiento en el país, el texto tiene la intención de demostrar la efectividad del derecho público internacional, teniendo en cuenta la participación de organismos internacionales como la Organización de Estados Americanos (OEA), más concretamente la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, y las respuestas del gobierno brasileño, tanto jurídicas como legislativas.El caso de Maria da Penha se convirtió en el primero caso sobre violencia doméstica en ser aceptado por la Comisión Interamericana, y su condena por negligencia y omisión llevó a abrir el debate en este ámbito frente a la denuncia, la Comisión de la OEA publicó el Informe N º 54 de 2001 que entre otras conclusiones recomienda la continuación y profundización del proceso del sistema de reformatorios de la legislación nacional a fin de mitigar la tolerancia estatal a la violencia doméstica contra las mujeres en Brasil.La sanción de la ley representa un avance en la protección de las mujeres víctimas de violencia familiar y violencia doméstica, incluyendo también una innovación en lo que respecta a formas jurídicas de los procesos de género.Palabras clave: tratados de derechos humanos, Ley Maria da Penha, derechos fundamentales mujer, Comisión Interamericana de Derechos Humanos.  

PROJETO LUCINDA SUSTENTABILIDADE NA RESERVA INDIGENA TE’YIKUE – CAARAPÓ - MS

Algumas das famílias da Aldeia Te’yikue (Caarapó) vivem em condições de alta vulnerabilidade social, algumas inclusive em condições de pauperismo com diferentes determinantes sociais de saúde, como uso abusivo de álcool e substancias ilícitas, negligencia familiar, desnutrição infantil em toda as suas formas, patologias determinadas pela alimentação inadequada e suas conseqüências. Após ouvir a comunidade, suas lideranças e de discutir e planejar juntos surge a vontade das forças atuante na Reserva relativo a formulação de um Projeto de Intervenção voltado para a auto-sustentabilidade, além de fomentar e dar continuidade a uma intervenção já existente e realizada em anos anteriores por uma Unidade Experimental de manejo e cultivos de diferentes alimentos. O Projeto de Intervenção da inicio com um total de 55 famílias, sendo 14 destas famílias nominadas como “Famílias Espelhos”, ou seja, são famílias que dentro da ótica inicial do projeto já encontraram uma forma de subsistência através da Agrofloresta. O tempo estimado para a implantação do projeto foi de 1 ano e 6 meses com a peculiaridade de que o mesmo estabeleça sua própria dinâmica dentro da comunidade, ou seja que este possa aumentar o numero de “Famílias Espelhos” e que estas possam recuperar o cultivo tradicional de suas roças, minimizando a dependência de programas de transferência de rendas e oferecendo segurança alimentar a população em destaque.

A participação da Equipe de Saúde da Família na vigilância de cuidados ao idoso

Objetivou-se neste trabalho elaborar uma proposta de intervenção para proteção contra os agravos à saúde do idoso provocados pela negligência e abandono. A partir de uma ação de recadastramento de famílias da área de uma Equipe de Saúde, notou-se a informação de que havia idosos em situação de risco nesta área. O questionamento sobre a Saúde do Idoso na EFS foi instigado na coleta de dados para o Diagnóstico Situacional da Área de abrangência da equipe em que se constatou grande número de idosos residentes. Embasado no referencial teórico da Saúde do Idoso o questionamento de pesquisa, "Por que os idosos dependentes de cuidados domiciliares são vítimas de violência, negligencia e abandono?", foi respondido através de uma revisão bibliográfica, de maneira que a partir dos dados e do referencial teórico, elaborou-se um projeto de intervenção. Por conseguinte, observou-se que um planejamento de intervenção que envolva vários atores sociais é a aplicação de uma estrutura vigilante que consegue proteger um grupo etário mais vulnerável aos agravos de saúde.

Adesão ao tratamento de pacientes diabéticos

Na Unidade de saúde de Jaderlândia II, há vários casos de pacientes portadores de Diabetes mellitus que não tinham diagnóstico, pois não procuravam atendimento no posto, seja por negligencia ou mesmo por falta de tempo. Este trabalho de intervenção se utilizou do caso do Senhor Carlos, trabalhador autônomo, que descobriu recentemente que era diabético do tipo 2. Refere, que o diagnóstico foi tardio, pois, não tinha tempo disponível para procurar atendimento médico.