O orçamento do governo local sob condições de participação dos cidadãos: o caso da Prefeitura de Santos

Este trabalho trata de um estudo de caso sobre a participação direta dos cidadãos no orçamento público municipal. Discute-se a teoria democrática sustentando-se que a democracia representativa apresenta fàlhas que exigem mecanismos corretivos e que a participação direta dos cidadãos se apresenta como uma alternativa para corrigir esses desvios. A premissa básica que permeia toda a pesquisa é a da participação direta como meio eficiente de controle do cidadão sobre as ações do Estado - Governo Local. Por meio da análise do Programa de Governo do Partido e do Plano de Governo da Prefeitura de Santos~ procurou-se verificar quais os fundamentos teóricos da participação direta que orientam as ações do Governo Municipal Santista. A dimensão institucional da participação é explorada por meio da descrição e análise crítica das formas de participação direta~ previstas na legislação constitucional - Constituições Federal e Estadual de São Paulo e Lei Orgânica do Município de Santos. Busca-se identificar quais são os limites dos mecanismos de participação direta, previstos na legislação. quando aplicados ao orçamento municipal. A investigação sobre o processo decisório orçamentário visa a captar qual lógica subjaz no processo de alocação de recursos no orçamento público. Embora se tenha assinalados certos embaraços jurídicos e operacionais à participação direta dos cidadãos no orçamento~ esses entraves não invalidam a importância da experiência com orçamento participativo no Município de Santos. A proposta da Prefeitura Santista, por seu caráter inovador e educativo revela-se uma valiosa contribuição para a prática de uma gestão mais democrática e transparente no âmbito municipal.

Orçamento participativo e gestão democrática no poder local

The end of the authoritarian regime in Brazil resulted in new forms of democratization of politics and its institutions, with the strenghtening of the civil society. The Participatory Budgeting is an important experience of that new way, characterized by the assumption of the new responsibilities by the local governments. The comparative approach of those experiences, conducted from different party coalitions - in Piracicaba (1989-1992) and in Santa Bárbara d'Oeste (1997-2000) -, allows a test of their powers and limits from a procedural conception of democracy and the complementary role of the participation. In contrast to a view that gives priority to representation, the analysis discusses the range of the new civil society actions from the perspective of the democratization process in the scope of the Local Government. © 2007 CEDEC.

Nuevas experiencias de concertación público-privada: las corporaciones para el desarrollo local: estudio de casos en las comunas de Santiago y Huechuraba, Area Metropolitana de Santiago de Chile

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Servicios públicos urbanos y gestión local en América Latina y el Caribe: problemas, metodologías y políticas

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Nuevas experiencias de concertación público-privada: las corporaciones para el desarrollo local: estudio de casos en la comunas de Santiago y Huechuraba, Area Metropolitana de Santiago de Chile

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Development trends and challenges for local e-governments: evidence from municipalities in Chile and Peru

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Educação do campo, poder local e políticas públicas: a Casa Familiar Rural de Gurupá-Pa, uma construção permanente

O estudo trata da experiência da Casa Familiar Rural do município de Gurupá, situado na mesorregião do Marajó no Estado do Pará. Discute a relação da Educação do campo, Poder Local e políticas Públicas no contexto local, enfatizando a concepção de organização Pública Não Estatal na oferta da educação do campo e da relação entre Sociedade Civil e Estado. Seu objetivo principal foi analisar as especificidades da experiência da referida Casa e suas contribuições para as políticas públicas locais bem como na constituição do poder local. O enfoque desta pesquisa foi classificado como Qualitativo, sendo o principal instrumento de coleta de dados a entrevista semi-estruturada aplicada a oito sujeitos. Além das entrevistas foram utilizados documentos e visita local. As questões que conduziram a análise dos dados foram: o que é a CFR e qual seu projeto educativo para o campesinato gurupaense? Como se estabelecem as relações entre a Casa Familiar Rural e os atores acima citados? Que políticas públicas estão sendo alcançadas em benefício da comunidade camponesa a partir dessa configuração de poder local? O que isso contribui com o âmbito local e para o fortalecimento de um projeto de desenvolvimento educacional e econômico do campo? Com base na análise das informações, o estudo demonstrou que a Casa Familiar Rural de Gurupá, a partir de sua participação efetiva nos espaços públicos e na composição de parcerias com governos, com organizações não-governamentais (Ong’s) e com a sociedade civil, vem influenciando, propondo e executando políticas públicas neste município, constituindo-se como importante agente na constituição do Poder Local. A pesquisa demonstrou que a Casa tem se consolidado como uma importante referência na educação do campo no município de Gurupá.

Planejamento participativo, desenvolvimento local e metodologias participativas: projetos de intervenção e participação em pequenas comunidades rurais da Amazônia paraense

O Estudo examina as possibilidades e os limites do planejamento participativo como um instrumento para o desenvolvimento local em comunidades rurais da Amazônia, a partir de suas potencialidades locais (redes de relações sociais e institucionais e recursos naturais) e das relações territoriais com sua área de entorno. Em particular, o estudo analisa uma comunidade quilombola denominada Itacoã-Miri, localizada no município de Acará, Estado do Pará. A questão central da pesquisa é: em que medida a participação das pessoas em um projeto de desenvolvimento comunitário significa a incorporação do conhecimento empírico local e as demandas da comunidade para legitimar um processo de planejamento? O arcabouço teórico é alicerçado na seguinte literatura: (a) significados e inter-relações entre planejamento, desenvolvimento e participação; e, (b) conhecimento informal para alternativas de desenvolvimento sustentável. Adicionalmente, a pesquisa também considera os conceitos de redes sociais e organizações locais por suas relações com a discussão principal da pesquisa. O arcabouço teórico foi utilizado para entender as relações que tem sido estabelecidas entre instituições governamentais e organizações locais (associações, grupos de produção, cooperativas, etc.) e também entre atores governamentais locais e as pessoas da comunidade para a construção de projetos de desenvolvimento local usando o approach de planejamento participativo. O foco principal é a Amazônia Brasileira. As unidades de análise foram o grupo social que foi formado para elaboração do projeto de desenvolvimento local e o processo participativo levado a cabo por este grupo para a construção do projeto em causa. Isto por três razões básicas: primeiro, porque um grupo social se apresenta como a arena política onde os atores sociais interagem entre si; segundo, porque o grupo social é o espaço onde os atores sociais implementam os seus significados de participação social; e, terceiro, porque é dentro do grupo social que internas e externas (e também formais e informais) relações ocorrem para fazer efetivo o planejamento participativo. O estudo conclui que a maioria do planejamento comunitário e regional levado a cabo pelo governo federal e estadual entre as décadas de 1970 e 1990 não obtiveram êxito por três razões: (1) primeiro, porque havia lacunas entre as demandas das populações locais e as ações dos governos; (2) segundo, o planejamento regional não levou em consideração as diferenças interculturais entre a população local e os agentes do estado; e, (3) terceiro, a falta de um instrumento participativo para envolvimento das pessoas no processo de planejamento. O estudo aplicou um arcabouço metodológico inovativo para participação das pessoas da comunidade no processo de planejamento de projeto e encontrou que a população local tem uma significativa capacidade cognitiva para participar a partir de seu conhecimento empírico. Encontrou, também, que este conhecimento é resultado do envolvimento histórico da comunidade em diversos espaços de interação com atores externos (organizações governamentais e não governamentais). Entretanto, o estudo mostra que o macro cenário político tem significativa (positiva e negativa) influencia no nível de participação das pessoas em um processo de planejamento.

Social movement, public policy changes and partnerships building for local development

O artigo discute a influência do movimento social rural sobre as mudanças na política de apoio ao pequeno produtor rural e para a criação de parcerias entre o Governo e as Organizações Locais para o desenvolvimento local na Amazônia, em particular no estado do Pará. O objetivo do artigo é examinar a parceria como um resultado de um processo interativo entre as mudanças nas políticas públicas e as demandas dos movimentos sociais. O artigo mostra que embora os movimentos sociais façam parte de uma relação conflituosa entre o Estado e a sociedade civil, tais movimentos no estado do Pará foram uma pré-condição para mudanças na política pública, estrutura de financiamento e prioridades das agencias regionais que resultaram em proposições para cooperação entre o Governo e as Organizações Locais em nível municipal.

Partnership, empowerment and local development

Este artigo busca entender como a parceria entre as organizações locais (associações, cooperativas, sindicatos dos trabalhadores e outros) e o governo contribui para o desenvolvimento local. O artigo explora em que medida a parceria é uma estratégia efetiva para o desenvolvimento local em áreas historicamente marcadas por conflito entre os governos municipais e as organizações locais que defendem os interesses dos pequenos produtores rurais de base familiar. Particularmente, o artigo se concentra na discussão sobre a parceria como um mecanismo de divisão de poder e empoderamento das pessoas que historicamente têm sido excluídas do processo de desenvolvimento local. Os dados empíricos do artigo foram coletados nos municípios de Ourém e Igarapé-Miri, Nordeste do Pará, Amazônia, Brasil.

"Water users must be efficient producers". Women's access to and use of land in Chókwè irrigation scheme, Mozambique

The irrigation scheme Eduardo Mondlane, situated in Chókwè District - in the Southern part of the Gaza province and within the Limpopo River Basin - is the largest in the country, covering approximately 30,000 hectares of land. Built by the Portuguese colonial administration in the 1950s to exploit the agricultural potential of the area through cash-cropping, after Independence it became one of Frelimo’s flagship projects aiming at the “socialization of the countryside” and at agricultural economic development through the creation of a state farm and of several cooperatives. The failure of Frelimo’s economic reforms, several infrastructural constraints and local farmers resistance to collective forms of production led to scheme to a state of severe degradation aggravated by the floods of the year 2000. A project of technical rehabilitation initiated after the floods is currently accompanied by a strong “efficiency” discourse from the managing institution that strongly opposes the use of irrigated land for subsistence agriculture, historically a major livelihood strategy for smallfarmers, particularly for women. In fact, the area has been characterized, since the end of the XIX century, by a stable pattern of male migration towards South African mines, that has resulted in an a steady increase of women-headed households (both de jure and de facto). The relationship between land reform, agricultural development, poverty alleviation and gender equality in Southern Africa is long debated in academic literature. Within this debate, the role of agricultural activities in irrigation schemes is particularly interesting considering that, in a drought-prone area, having access to water for irrigation means increased possibilities of improving food and livelihood security, and income levels. In the case of Chókwè, local governments institutions are endorsing the development of commercial agriculture through initiatives such as partnerships with international cooperation agencies or joint-ventures with private investors. While these business models can sometimes lead to positive outcomes in terms of poverty alleviation, it is important to recognize that decentralization and neoliberal reforms occur in the context of financial and political crisis of the State that lacks the resources to efficiently manage infrastructures such as irrigation systems. This kind of institutional and economic reforms risk accelerating processes of social and economic marginalisation, including landlessness, in particular for poor rural women that mainly use irrigated land for subsistence production. The study combines an analysis of the historical and geographical context with the study of relevant literature and original fieldwork. Fieldwork was conducted between February and June 2007 (where I mainly collected secondary data, maps and statistics and conducted preliminary visit to Chókwè) and from October 2007 to March 2008. Fieldwork methodology was qualitative and used semi-structured interviews with central and local Government officials, technical experts of the irrigation scheme, civil society organisations, international NGOs, rural extensionists, and water users from the irrigation scheme, in particular those women smallfarmers members of local farmers’ associations. Thanks to the collaboration with the Union of Farmers’ Associations of Chókwè, she has been able to participate to members’ meeting, to education and training activities addressed to women farmers members of the Union and to organize a group discussion. In Chókwè irrigation scheme, women account for the 32% of water users of the familiar sector (comprising plot-holders with less than 5 hectares of land) and for just 5% of the private sector. If one considers farmers’ associations of the familiar sector (a legacy of Frelimo’s cooperatives), women are 84% of total members. However, the security given to them by the land title that they have acquired through occupation is severely endangered by the use that they make of land, that is considered as “non efficient” by the irrigation scheme authority. Due to a reduced access to marketing possibilities and to inputs, training, information and credit women, in actual fact, risk to see their right to access land and water revoked because they are not able to sustain the increasing cost of the water fee. The myth of the “efficient producer” does not take into consideration the characteristics of inequality and gender discrimination of the neo-liberal market. Expecting small-farmers, and in particular women, to be able to compete in the globalized agricultural market seems unrealistic, and can perpetuate unequal gendered access to resources such as land and water.

A New Symbiosis: Municipalities, Private Contractors and Non-Governmental Organisations for the Provision of Local Public Services"

This project considered the second stage of transforming local administration and public service management to reflect democratic forms of government. In Hungary in the second half of the 1990s more and more public functions delegated to local governments have been handed over to the private or civil sectors. This has led to a relative decrease of municipal functions but not of local governments' responsibilities, requiring them to change their orientation and approach to their work so as to be effective in their new roles of managing these processes rather than traditional bureaucratic administration. Horvath analysed the Anglo-Saxon, French and German models of self-government, identifying the differing aspects emphasised in increasing the private sector's role in the provision of public services, and the influence that this process has on the system of public administration. He then highlighted linkages between actors and local governments in Hungary, concluding that the next necessary step is to develop institutional mechanisms, financial incentives and managerial practices to utilise the full potential of this process. Equally important is the need for conscious avoidance of restrictive barriers and unintended consequences, and for local governments to confront the social conflicts that have emerged in parallel with privatisation. A further aspect considered was a widening of the role of functional governance at local level in the field of human services. A number of different special purpose bodies have been set up in Hungary, but the results of their work are unclear and Horvath feels that this institutionalisation of symbiosis is not the right path in Hungary today. He believes that the change from local government to local governance will require the formulation of specific public policy, the relevance of which can be proven by processes supported with actions.

The impact of associational life on trust in local institutions: a comparison of 57 Swiss municipalities

In this paper, we evaluate the impact of associational life on individual political trust in 57 Swiss municipalities. Our hierarchical regression models show that individual political trust is not only affected by individual associational membership but also by the exchange between associations and local political authorities in a community. In other words, if political authorities and associations are linked at the community level, citizens will place more trust in their local institutions. Furthermore, we find clear evidence for the rainmaker hypothesis: our results show that the positive effect of a vibrant connection between associational life and local politics on political trust is not solely confined to the associational members themselves, but rather indicate that the structure of the local civic culture fosters political trust among members and non-members at the same time. However, the internal democratic processes of associations have no effect on individuals’ trust in local political institutions.

Government initiatives to expand access to employer-based health insurance

Employer-based health insurance is declining at records rates, which leaves an increasing number of people without access to affordable health insurance. As a result, municipalities are experiencing financial difficulties to provide health care services for their growing uninsured population. In attempt to combat this issue, three health polices have emerged within the last ten years, called Living Wage with a health insurance provision, Pay or Play, and Health Care Preference. These policies are gaining popularity as civic leaders recognize their ability to promote a public health goal by leveraging the power of city and county contracts to include a health insurance component in the competitive bidding practice for government contracts. ^ This is the first paper to conduct a retrospective analysis on whether these three health policies have been able to increase access to employer-based health insurance and/or support the local health care safety net based on the experiences of six municipalities over a 5-year period from 2001-2006. Although there was variation between the effectiveness of the policies, all three demonstrated success in that a number of contractors extended existing health insurance to employees not previously covered and the increased cost of contracting for the local government was, on average, less than 1 percent of the total operating budget. ^

El gobierno local como promotor de políticas de participación ciudadana. Aprendizajes y dificultades en dos experiencias municipales

El propósito de este trabajo es analizar el proceso de surgimiento, implementación y resultados alcanzados en dos experiencias locales participativas en municipios de la Pcia. de Buenos Aires a partir de la recuperación de la perspectiva de los propios actores (funcionarios, grupos técnicos profesionales y organizaciones de la comunidad). Para la comparación de los casos se tomaron como ejes de análisis los distintos momentos de la política pública: -el surgimiento de la política: interesó indagar qué actor tuvo la iniciativa y cómo se fundamentó la política (es decir qué concepciones asumieron los procesos participativos); -respecto al proceso de implementación, a través de qué estrategias (metodologías y técnicas) se llevaron a cabo las experiencias y cuáles fueron los actores participantes; -finalmente se describieron los resultados de estas experiencias: el alcance y la calidad de los procesos que desencadenan tanto en el ámbito de la gestión de gobierno como en la relación del municipio con la sociedad