Cabo Verde e São Tomé e Príncipe em perspectiva comparada

A literatura sobre os processos de mudança política nas cinco ex-colónias portuguesas em África é consensual em destacar o carácter distintivo dos casos cabo-verdiano e santomense (Chabal 2002; Seibert 2002; Meyens 2002; Cahen 1991, entre outros). Dimensões endógenas nomeadamente, o legado colonial (sem guerra armada), o tipo de transição para a independência (negociada), a fraca polarização e politização das clivagens de base étnica, religiosa ou territorial e a cultura política das elites, parecem estar na origem de uma história pós-colonial marcada pela alternância política, eleições regulares e expansão das liberdades e direitos políticos. Neste estudo comparamos Cabo Verde e São Tomé e Príncipe e analisamos o processo de institucionalização do sistema partidário que assume o formato bipartidário no primeiro caso e multipartidário no segundo. Num segundo momento, analisamos os efeitos do sistema eleitoral e das leis dos partidos nos sistemas partidários.

O papel da escola na promoção da educação para a cidadania

Actualmente assistimos a uma tendência para o aumento do individualismo e da indiferença dos cidadãos na sociedade contemporânea. Assim, mobilizar os jovens para uma educação da cidadania constitui um desafio de todos. Incrementar hábitos de uma vivência voltada para a solidariedade humana que implique o respeito pelas diferenças, levar os jovens a analisarem criticamente a sociedade em que vivem e assumirem a sua responsabilidade social, significa estimular um processo de consciencialização construído no dia-a-dia. A escola assume nesta prática um papel privilegiado. Esta deverá ter como uma das suas finalidades contribuir para a formação de cidadãos cada vez mais participativos e conscientes dos seus direitos. Quanto mais cedo esta tarefa se iniciar, quiçá, melhores resultados dará. Neste contexto, as instituições educativas devem ser espaços privilegiados do progresso social que irão permitir às gerações futuras compreender o valor da dignidade humana. Acreditamos que construir um mundo melhor através da educação não se trata de uma utopia; A chave reside em como utilizar a educação para conseguir tal desiderato, pois, a sociedade necessita cada vez mais de uma educação voltada para o respeito pelas liberdades fundamentais e para a compreensão do outro. Educar para a cidadania deverá ser a finalidade da educação. Tarefa que deverá ser repartida e assumida por todos os níveis de ensino. Cada um, assumindo a sua responsabilidade na esfera que lhe cabe.

A Aviação Civil Em Cabo Verde, A Sua Evolução Histórica Rumo A Uma Política De Liberalização Do Espaço Aéreo

Este trabalho pretende mostrar a evolução histórica da aviação civil em Cabo Verde, os benefícios socio-económicos de uma política de liberalização dos transportes aéreos com os Estados Unidos, com o continente Africano e esperemos que brevemente seja rubricado um acordo de Opens Skies com a União Europeia. Aponta o valor do Turismo e o papel dos transportes aéreos na inserção de Cabo Verde na economia mundial. Trata-se de um trabalho de fim do Curso de Pós-Graduação em Direito Aéreo, no ISCJS e que defende que uma das vias para que o país atinja os objectivos do século XXI, seja pela via de uma política de Open Skyes no ramo dos transportes aéreos. Sobe o ponto de vista do Direito Aéreo, o trabalho mostra que uma das características principais do transporte aéreo é a padronização/harmonização das normas técnicas e económicas. No que concerne ao ambiente regulatório, o transporte aéreo encontra-se dividido em três níveis: nacional, bilateral, multilateral. A nível nacional, a autoridade de aviação civil nacional de Cabo Verde (AAC) é a responsável pela regulação do acesso básico ao mercado interno por companhias aéreas internacionais. No que tange a regulação bilateral não existe uma autoridade reguladora específica. Assim sendo, a regulação bilateral é remetida aos costumes. Na regulação multilateral destacam-se o papel da OACI (Organização de Aviação Civil Internacional) e a IATA (Internacional Air Transport Association). Sobre a regulação económica, a OACI estipulou dez princípios, tendo como o acesso básico aos mercados, através das liberdades do ar, tráfego e exploração, como base para determinar o nível da competição internacional. Apesar da tendência de liberalização total dos acessos básicos aos mercados internacionais, cada Estado será soberano para determinar o nível de competição internacional que deseja no seu território.

Otimização da Gestão de Laboratórios LOPP com Vista à Acreditação

Atualmente os consumidores exigem garantias da qualidade dos produtos e serviços, o que leva as organizações a orientar os seus esforços para a satisfação dos seus clientes, ao mesmo tempo a garantia da qualidade tornou-se numa tarefa complexa. Para a satisfação das necessidades, expectativas e exigências dos clientes de laboratórios é necessário a implementação da norma de gestão da qualidade dos laboratórios, a ISO/IEC 17025, para posterior acreditação, evidenciando deste modo a garantia da qualidade dos resultados que produzem através da demostração da competência técnica. O presente trabalho tem como objetivo avaliar o atual cumprimento dos requisitos de gestão e técnicos da norma ISO/IEC 17025 por parte do LOPP e identificar as áreas onde não cumpre estes requisitos e que carecem de melhorias, de modo a otimizar o sistema de gestão da qualidade para tornar adequado e em conformidade com a norma de referência, melhorando as atuais competências de gestão e capacidades analíticas para as análises de produtos da pesca e águas. Após a otimização do sistema da qualidade pretende-se delinear um plano de ações para a solicitação da acreditação de acordo com a norma ISO/IEC 17025 por parte de um organismo de acreditação reconhecido internacionalmente para a acreditação de laboratórios tendo em vista garantir a avaliação de conformidade nas atividades de ensaio. Para além da demostração da competência técnica, o LOPP necessita acreditar as suas análises para apoio à Direção Geral dos Recursos Marinhos de modo a evidenciar o cumprimento dos requisitos de higiene e segurança da União Europeia para exportação de produtos da pesca. Por outo lado pretende-se com este trabalho criar um plano estratégico e de competitividade para o laboratório que permita a sua sustentabilidade financeira e uma boa gestão do seu trabalho no dia-a-dia.

Este trabalho enquadra-se no âmbito da realização da monografia para a obtenção de grau de licenciatura em Economia e Gestão – Administração e Controlo Financeiro pela Universidade Jean Piaget de Cabo Verde e, tem como tema: A Criação das Empresas em Cabo Verde e o seu Financiamento: Apresentação do Projecto FAM Serviços, Lda. A sua efectivação é da inteira responsabilidade do aluno, entretanto tornou-se indispensável o acompanhamento do orientador e a colaboração de diversas personalidades e entidades que produzem e facultam dados sobre a temática.

O trabalho de memória ora apresentado teve como objectivo estudar os aspectos mais relevantes que condicionam as decisões de financiamento nas empresas que operam no ramo da Construção Civil. Tendo em conta os constrangimentos encontrados na recolha dos dados, o estudo refere-se á apenas as empresas que responderam o questionário, tratando-se de um estudo de caso múltiplo. Este trabalho foi feito com base na aplicação de um questionário á sete empresas construtoras, sediadas na Cidade da Praia, e que estão no mercado á pelo menos dois anos. A fundamentação teórica consistiu essencialmente na descrição e análise dos pontos de vista de vários autores sobre a decisão de financiamento e a composição da estrutura de capital que é considerado muito importante no contexto da gestão financeira das empresas e estão principalmente relacionadas ao estabelecimento da política ideal de endividamento, ou seja aquela que tende a maximizar o valor da empresa, e também dos vários métodos utilizados na avaliação das decisões de financiamento. As interpretações feitas foram estruturadas a partir de um estudo qualitativo sobre os aspectos financeiros mais relevantes nas empresas como sejam, a caracterização da estratégia de investimento e a definição de uma política de financiamento, e dos significados mais relevantes de certos autores sobre a temática em estudo. Os resultados demonstram que as fontes de financiamento são escolhidos de acordo com o custo das fontes e a oportunidade do capital. Os mesmos evidenciaram a prática sistemática da avaliação das fontes de financiamento com predominância para a utilização do método do valor actual líquido da decisão de financiamento. Pensámos com a realização deste trabalho, poder contribuir modestamente para um melhor entendimento das decisões de financiamento nas empresas.

Formação dos Contratos de Aquisições Públicas em Cabo Verde

O presente trabalho que se intitula “Formação dos Contratos e Aquisições Públicas em Cabo Verde” enquadra-se no âmbito do curso de licenciatura em Administração Pública e Autárquica realizado pela Universidade Jean Piaget de Cabo Verde. A legislação cabo-verdiana consagra que a formação dos contratos administrativos de aquisição de bens e serviços devem ser em conformidade com os princípios de publicidade, legalidade, transparência, economicidade, igualdade, imparcialidade e interesse público, o que nem sempre tem verificado na prática, colocando em causa a imagem interna e internacional, sobretudo junto aos parceiros de desenvolvimento, para além dos contenciosos administrativo e judicial, em caso de incumprimento desses contratos, sobretudo por parte da entidade adjudicante. O presente trabalho visa analisar criticamente a formação dos contratos e aquisições públicas em Cabo Verde, de forma a compreendê-la, inteirar-se dos princípios gerais consagrados a esse respeito, bem como conhecer os constrangimentos e as falhas durante a formação desses contratos e apresentar sugestões que permitam uma melhor adequação dos mesmos Para a realização deste trabalho utilizou-se uma metodologia com enfoque qualitativo com base em estudo documental, nomeadamente livros, revistas especializados, legislações caboverdianas e portuguesa sobre a matéria, bem como consultas de técnicos e especialistas da área. Com a realização deste trabalho conclui-se que, apesar de estarem estabelecidos na legislação cabo-verdiana a princípios a serem levados em consideração na formação dos contratos e aquisições públicas, nem sempre são aplicados, pelo que, em certos casos, os lesados, nomeadamente os operadores económicos recorrem-se ao contencioso administrativo e judicial desses contratos, o que associado a demora patológica dos processos, acabam por ferir, em termos legais, os direitos e interesses constitucionalmente consagrados. Assim, a esse respeito, é necessário que só implemente a fiscalização o cumprimento da Lei, bem como a responsabilização dos titulares aos cargos políticos e agente da administração pública que violem o estipulado na legislação em matéria dos contratos e aquisições públicas bem como as garantias dos operadores económicos.

Percepção dos Clientes sobre o Crédito à Habitação Concedido pela Caixa Económica de Cabo Verde

O presente trabalho monográfico intitulado “Percepção dos Clientes sobre o Crédito à Habitação Concedido pela Caixa Económica de Cabo Verde” enquadra-se no âmbito do curso de licenciatura em Economia e Gestão, variante Banca e Seguros, realizado pela Universidade Jean Piaget de Cabo Verde. As transformações que têm ocorrido no sector financeiro e bancário são resultados das reformas e modernização introduzidas, o que é extensivo ao sistema dos créditos e, particularmente ao crédito à habitação. Entretanto, depara-se com constrangimentos decorrentes de, entre outros aspectos, com os critérios e as modalidades de reembolso desse tipo de crédito, bem como as taxas de juro aplicadas. Este trabalho visa analisar a percepção dos clientes sobre o crédito à habitação concedido pela Caixa Económica de Cabo Verde, de forma a inteirar-se dos tipos de taxas de juros aplicados no crédito à habitação, conhecer as garantias exigidas para a obtenção desse crédito e propor sugestão para melhoria do crédito à habitação. Para a realização do trabalho utilizou-se a metodologia com enfoque qualitativo e de carácter exploratório, com recurso no estudo documental, nomeadamente as pesquisas bibliográficas, bem como outras fontes que serviram de base de dados e informações ecómica de Cabo Verde. Com a realização deste estudo, concluiu-se que, a concessão de crédito envolve riscos, as taxas de juro aplicadas são elevadas, os critérios e as modalidades de créditos a habitação, bem como o periodo de reembolso nem sempre se adequam a realidade cabo-verdiana, pelo que requer medidas de políticas e estratégias que contribuam para a melhoria das condições do crédito à habitação aplicadas por essa instituição.

DIAGNOSTICO DAS CONDIÇÕES DE SANEAMETNO BÁSICO NA ILHA DE SANTO ANTÃO, CABO-VERDE

O objetivo principal deste trabalho foi diagnosticar as condições de saneamento básico na ilha de Santo-Antão, Cabo Verde. A pesquisa analisou quais políticas públicas são aplicadas para sanar a necessidade de uma infraestrutura que possibilite uma saúde de qualidade para todos os seus habitantes e ainda mapear as grandes linhas da evolução política do setor de saneamento das últimas décadas. Como metodologia a pesquisa documental (MORESEI, 2003), foi utilizado, analisando legislações de países latino-americanos e europeus, bem como tratados internacionais e documentos das Nações Unidas para se ter uma base legal das garantias do direito ao saneamento básico e dos cuidados com o meio ambiente, bem como os Planos de Desenvolvimento de Santo Antão de anos consecutivos que mostram o desempenho dos poderes públicos, tanto da esfera municipal quanto do governo central nas políticas de saneamento. O diagnóstico contribui na formação de um acervo que auxilie autoridades e órgãos responsáveis pelo saneamento básico na ilha, possibilitando, portanto, melhorias em áreas ainda não assistidas. A preocupação com o saneamento esteve sempre relacionada à transmissão de doenças. De acordo com a conceituação clássica inscrita no Manual de Saneamento de 1927, Sousa (2004) concebe o saneamento como sendo “O conjunto de medidas que visam à modificação das condições do meio ambiente com a finalidade de promover a saúde e prevenir as doenças”.

Relatório de Estágio Profissional. Processo de Preparação de Proposta de Crédito a Habitação no Banco Interatlântico

O estágio Profissional realizado no Banco Interatlântico, que deu origem ao presente Trabalho de Conclusão de Curso, intitulado “Processo de preparação de proposta de crédito a habitação no Banco Interatlântico” enquadra-se no âmbito do Curso de Organização e Gestão de Empresa ministrada pela Universidade do Mindelo. Em Cabo Verde, grande parte dos clientes particulares que pretendem adquirir, construir, beneficiar, recuperar ou ampliar casa própria para habitação permanente ou para arrendamento, recorrem à banca para obter financiamento. Essa parceria é fundamental para o desenvolvimento económico e social do país. O crédito à habitação tem um grande peso na carteira de crédito da banca comercial em Cabo Verde e, nesta ótica, o Banco Interatlântico tem vindo a criar as devidas condições no sentido de abastecer de mecanismos em termos de controlo, criação de instrumentos que lhe possibilitem efetuar uma gestão adequada, salvaguardando o seu ativo. Para isso, define os procedimentos adequados a aplicar a quando da preparação dos processos de crédito no intuito de minimizar ao máximo o risco inerente a qualquer modalidade de crédito, sobretudo o crédito à habitação. A preparação da proposta de crédito no caso prático, possibilitou o conhecimento mais aprofundado dos aspetos fundamentais a verificar em qualquer modalidade de crédito, nomeadamente, finalidade, montante, juros, prazos, garantias, que envolve o crédito bancário. A fundamentação teórica deste trabalho teve como base uma pesquisa bibliográfica no intuito de demostrar a importância do conhecimento dos diversos aspetos a verificar na preparação dos processos de crédito, em particular o crédito a habitação, em comparação ao conhecimento prático ao longo do estágio.

Avaliação química de fertilizantes com micronutrientes tipo fritas

O objetivo deste trabalho foi analisar fertilizantes tipo fritas comercializados no Brasil, utilizando o método prescrito para análise de fertilizantes minerais não-fritas, o que normalmente tem sido feito na rotina pelos laboratórios de análises de fertilizantes. Também foram analisados os teores de Cd, Ni e Pb nesses fertilizantes. Observou-se que o método utilizado foi adequado para a análise dos fertilizantes tipo fritas, o que indica que as fritas comercializadas no Brasil não são realmente fritas, isto é, silicatos fundidos com micronutrientes. A presença de micronutrientes metálicos nos produtos sem as respectivas garantias e a alta concentração de metais indesejáveis, principalmente Pb, são fortes indícios de utilização de resíduos industriais na fabricação desses fertilizantes. Sugere-se que sejam estudados e propostos extratores químicos para avaliar a eficiência agrícola desses produtos.

Leibniz e Hume sobre a indiferença

O artigo busca comparar algumas das razões diversas subjacentes à crítica comum de Leibniz e de Hume à idéia de uma liberdade de indiferença. Em Leibniz, como a ligação harmônica entre as substâncias individuais concretas se dá exclusivamente por meio de relações intrínsecas a seus conceitos completos, só é possível haver indiferença no domínio das noções incompletas ou de razão, o único em que podemos privilegiar e isolar termos e relações uns dos outros. Em Hume, a impossibilidade de fato de escaparmos da regularidade das relações extrínsecas, que, pela aplicação das regras gerais, acabam por se estender a toda a experiência, ainda que sem garantias racionais, relega a indiferença à situação quase fictícia de um estado original da mente, anterior à experiência, ou então ao domínio restrito de situações que provocam o afloramento desse estado no interior da experiência.

A ideia de um "mínimo existencial" de J. Rawls

O texto apresenta a ideia de um mínimo existencial como condição de possibilidade para a realização dos direitos e liberdades fundamentais incluídos no primeiro princípio de justiça de Rawls. Mostra, no entanto, a sua insuficiência para o exercício pleno da cidadania. Daí decorre a necessidade de ampliação da noção de "mínimo social" (mínimo existencial) para a ideia de "bens primários", considerando a concepção política de justiça.

Contribuição da certificação florestal ao atendimento da legislação ambiental e social no estado de Minas Gerais

Nas últimas décadas, a maior preocupação ambiental vem tendo reflexos em vários setores da economia e na maneira como os produtos são avaliados pelos consumidores. Especificamente com relação aos produtos florestais, o mercado passou a exigir garantias de que estes não sejam oriundos de atividades ilegais. Um dos instrumentos desenvolvidos para tal fim foi a certificação florestal, representada atualmente no Brasil pelos sistemas Forest Stewardship Council (FSC) e CERFLOR/PEFC. A certificação, além de atestar o sistema de manejo da operação florestal, exige o cumprimento das legislações nacionais vigentes no país. O Brasil, apesar de possuir legislação ambiental e trabalhista bastante completa, apresenta, de forma geral, dificuldade em seu efetivo cumprimento. Nas organizações florestais, o quadro não é diferente, pois as questões legais foram um dos principais desvios verificados nos relatórios de certificação. Assim, este trabalho teve por objetivo verificar a contribuição da certificação florestal no Estado de Minas Gerais no que diz respeito a aspectos de conformidade com a legislação ambiental e social. Para isso, buscaram-se os dados nos relatórios públicos das unidades de manejo florestal certificadas pelo FSC até dezembro de 2008. A análise teve foco em dois dos 10 princípios do FSC: Princípio 1 "Obediência às leis a aos princípios e critérios do FSC" e Princípio 4 "Relações comunitárias e direitos dos trabalhadores", que estão diretamente ligados ao atendimento das questões ambientais e sociais. Os resultados indicaram que o principal problema no âmbito legal foi o descumprimento da legislação ambiental, especificamente relacionado às áreas de preservação permanente e reserva legal. Já as questões sociais mais relatadas se referem aos requisitos de saúde e segurança do trabalho, em especial à Norma Regulamentadora NR -31. Para que se obtenha e mantenha o certificado de manejo, é exigido que todas as não conformidades sejam tratadas no sentido de serem corrigidas. Dessa forma, concluiu-se que a certificação florestal é um mecanismo que efetivamente contribui para o cumprimento da legislação ambiental e social do setor florestal no Estado de Minas Gerais.

El pacto de cumplimiento y la garantía de los derechos colectivos

Una de las etapas procesales de mayor importancia en las nuevas acciones populares corresponde a la denominada audiencia especial para pacto de cumplimiento. En apariencia se trata de una audiencia similar a la de conciliación, pero sus antecedentes, interpretación jurisprudencial práctica y judicial, muestran novedosos aspectos que vale la pena conocer e investigar. La audiencia especial para pacto de cumplimiento es, ante todo, la oportunidad para analizar los acuerdos que permitan la protección efectiva de los derechos colectivos y, si es posible, el restablecimiento de las cosas al estado en que se encontraban antes de ser perturbadas. La ventaja de esta audiencia es que en ella se pueden obtener soluciones reales, discutidas entre los intervinientes, con el compromiso respaldado por sus firmas de levar a cabo las medidas convenidas y con el seguimiento de un comité o de una auditor para apoyar al juez en la búsqueda del cumplimiento de los acuerdos plasmados en la sentencia.

La acción de grupo : normativa y aplicación en Colombia

En esta publicación se hace una presentación general de las acciones de grupo, con el objetivo de darle al lector herramientas para comprender cuál es la finalidad de este procedimiento y cuál es la razón por la que fue insertado en nuestro ordenamiento procesal como una herramienta especifica para obtener la reparación de los perjuicios masivos de entidad moderada, los cuales no tenían un medio idóneo para su efectiva reclamación. Debido a lo anterior, se realiza un análisis de las dificultades surgidas a partir de este procedimiento, con ocasión de la aplicación de la Ley 472 de 1998 por parte de la jurisprudencia, derivadas particularmente de haber confundido esta acción con la simple acumulación de pretensiones de más de veinte victimas. Dicho análisis se presenta enmarcado en la perspectiva desde la cual, dentro del estricto contexto legal, estas acciones deberían desarrollarse. En una segunda parte, de carácter más práctico, la obra trata los aspectos procesales propios de la acción de grupo que han generado discusiones o dificultades en su aplicación por la jurisprudencia. El libro permite a estudiantes, abogados y jueces adentrarse en este nuevo procedimiento y advertir las dificultades que encontrarán en su desarrollo.