Los ejidos de los pueblos de campaña: ocupación y acceso a la propiedad legal en Monte, 1829-1865

El presente trabajo se propone analizar uno de los aspectos menos conocidos de la política estatal con relación a las tierras públicas como es el proceso de ocupación y acceso a la propiedad legal de los ejidos. En primer lugar se estudiará la legislación para intentar dar cuenta de las diferentes orientaciones que los sucesivos gobiernos pretendieron darle a la política sobre población y agricultura. Luego se tomará el caso de la conformación del ejido de Monte puesto que la traza se realizó en un periodo temprano y en un área básicamente ganadera con lo cual intentamos analizar el tema en un contexto "pecuario".

Los ejidos de los pueblos de campaña: ocupación y acceso a la propiedad legal en Monte, 1829-1865

El presente trabajo se propone analizar uno de los aspectos menos conocidos de la política estatal con relación a las tierras públicas como es el proceso de ocupación y acceso a la propiedad legal de los ejidos. En primer lugar se estudiará la legislación para intentar dar cuenta de las diferentes orientaciones que los sucesivos gobiernos pretendieron darle a la política sobre población y agricultura. Luego se tomará el caso de la conformación del ejido de Monte puesto que la traza se realizó en un periodo temprano y en un área básicamente ganadera con lo cual intentamos analizar el tema en un contexto "pecuario".

Los ejidos de los pueblos de campaña: ocupación y acceso a la propiedad legal en Monte, 1829-1865

El presente trabajo se propone analizar uno de los aspectos menos conocidos de la política estatal con relación a las tierras públicas como es el proceso de ocupación y acceso a la propiedad legal de los ejidos. En primer lugar se estudiará la legislación para intentar dar cuenta de las diferentes orientaciones que los sucesivos gobiernos pretendieron darle a la política sobre población y agricultura. Luego se tomará el caso de la conformación del ejido de Monte puesto que la traza se realizó en un periodo temprano y en un área básicamente ganadera con lo cual intentamos analizar el tema en un contexto "pecuario".

An Institutional Analysis of Environmental Pollution Disputes in Taiwan: Cases of 'Self-Relief'

During the late 1980s and early 1990s in Taiwan, people's protests against environmental pollution often took the form of "self-relief," meaning that they attempted to fight polluters using their own resources, without relying on legal or administrative procedures. Why did such an extreme form of disputes become so widespread? What institutional changes did these movements bring about? These questions are analyzed using the analytical framework of "law and economics." Our research shows that "self-relief" functioned to a certain extent as a means of realizing quick compensation for victims, and for reflecting the opinions of local people concerning development projects; in addition, it served to promote the formulation of law and administrative systems. However, as it was based on direct negotiations between the parties concerned, the outcome of each dispute only reflected the transient balance of forces, and the experience gained in negotiations was not accumulated as a social norm.

Ontology-driven legal support-system in air transport passenger domain

This paper aims to present a preliminary version of asupport-system in the air transport passenger domain. This system relies upon an underlying on-tological structure representing a normative framework to facilitatethe provision of contextualized relevant legal information.This information includes the pas-senger's rights and itenhances self-litigation and the decision-making process of passengers.Our contribution is based in the attempt of rendering a user-centric-legal informationgroundedon case-scenarios of the most pronounced incidents related to the consumer complaints in the EU.A number ofadvantages with re-spect to the current state-of-the-art services are discussed and a case study illu-strates a possible technological application.

2.6 Judge William F. Frank, Chief Justice, Missouri State Supreme Court

In February, 1937, the Court, in an opinion by Chief Justice William F. Frank, issued their verdict that supported the Missouri statute that allowed for out-of-state tuition for Missouri blacks to continue their education if the desired program was not offered at Lincoln University Once again, the legal team of Lloyd Gaines was not undaunted.

Prisão preventiva: direito à razoável duração e necessidade de prazo legal máximo

O direito à razoável duração do processo, inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, já poderia ser inferido desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ser considerado um corolário da garantia do devido processo legal. Todo indivíduo tem o direito a um processo sem dilações indevidas, em especial aquele que se encontre submetido a uma prisão preventiva, medida cautelar pessoal de extrema gravosidade. Nesse contexto, exsurge o direito que o indivíduo preso preventivamente tem de que o seu processo seja julgado em um prazo razoável ou de que ele seja desencarcerado, caso preso além da necessidade fática contida no caso concreto. Entretanto, a interpretação da garantia não pode restar somente à livre vontade dos aplicadores do direito, sendo necessária uma regulamentação legal efetiva da duração da prisão preventiva, por meio de prazos concretos nos quais o sujeito deverá ser posto em liberdade, ante a desídia estatal. Incorporando experiências estrangeiras, deve o legislador pátrio adotar marcos temporais legais, em que a prisão preventiva deverá cessar, caso excessivamente prolongada. Muito embora no ano de 2011 tenha sido reformada a tutela das medidas cautelares pessoais no Código de Processo Penal, o legislador ordinário não aprovou a imposição de limites de duração da prisão preventiva, permanecendo ao livre arbítrio das autoridades judiciárias a interpretação da garantia em referência. Assim, o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, ao prever limites máximos de duração da prisão preventiva, dá uma efetiva regulamentação à garantia da duração razoável do imputado preso, devendo ser, espera-se, mantido no eventual texto final aprovado.

Análise crítica da distribuição dinâmica do ônus da prova

Nos últimos anos, a partir do surgimento da ideia de Estado Democrático de Direito, a moderna doutrina processualista passou a entender o processo não só como meio destinado à pacificação social, passando a encará-lo como mecanismo destinado a fazer valer garantias e direitos constitucionais e a alcançar a pacificação justa dos litígios. A partir deste novo contexto, verificou-se a limitação de alguns institutos processuais vigentes, que embora pudessem auxiliar na obtenção do escopo de pacificação, deixavam de resguardar ou de implementar, em alguns momentos, determinadas garantias constitucionais, o que prejudicava o fim último de acesso à ordem jurídica justa. Uma das limitações verificadas a partir da perspectiva publicista de processo corresponde à regra estática de distribuição dos encargos probatórios conforme a natureza dos fatos alegados, uma vez que esta deixava de observar eventual impossibilidade da parte em cumprir com seu encargo. Ante tal limitação, foi desenvolvida uma teoria destinada a reequilibrar a relação processual, assegurando a implementação das garantias constitucionais, quando a regra estática de distribuição dos encargos probatórios não se mostrava suficiente a assegurar o acesso à ordem jurídica justa. Denominada de distribuição dinâmica do ônus da prova (ou teoria das cargas probatórias dinâmicas) a teoria foi pensada a fim de, em tais situações e conforme as peculiaridades do caso concreto, determinar a redistribuição do encargo probatório a fim de que este recaia sobre as partes em melhores condições. Contudo, há grande divergência doutrinária sobre a viabilidade prática da distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo apontados diversos problemas que podem decorrer de sua aplicação. O presente trabalho pretende contribuir com a análise do tema, a partir de um estudo sobre as razões que impuseram a criação do instituto, bem como as contribuições que sua implementação traz ao processo civil, encarado sobre a ótica de processo constitucional, e os riscos que podem decorrer de sua aplicação, de forma a verificar se existe viabilidade em sua aplicação e eventuais formas de se afastar os problemas apontados pelos críticos à teoria.

An Introduction to Conservation Easements in the United States: A Simple Concept and a Complicated Mosaic of Law

The idea of a conservation easement – restrictions on the development and use of land designed to protect the land’s conservation or historic values – can be relatively easily understood. More significant and more challenging is the complex body of state and federal laws that shapes the creation, funding, tax treatment, enforcement, modification, and termination of conservation easements. The explosion in the number of conservation easements over the past four decades has made them one of the most popular land protection mechanisms in the United States. The National Conservation Easement Database estimates that the total number of acres encumbered by conservation easements exceeds 40 million.Because conservation easements are both novel and ubiquitous, understanding how they actual work is essential for practicing lawyers, policymakers, land trust professionals, and students of conservation. This article provides a “quick tour” through some of the most important aspects of the developing mosaic of conservation easement law. It gives the reader a sense of the complex inter-jurisdictional dynamics that shape conservation transactions and disputes about conservation easements. Professors of property law, environmental law, tax law, and environmental studies who wish to cover conservation easements in the context of a more general course can use the article to provide their students with a broad but comprehensive overview of the relevant legal and policy issues.

The Battle of the Bulge: The Surprising Last Stand Against State Marijuana Legalization

Although marijuana possession remains a federal crime, twenty-three states now allow use of marijuana for medical purposes and four states have adopted tax-and-regulate policies permitting use and possession by those twenty-one and over. In this article, I examine recent developments regarding marijuana regulation. I show that the Obama administration, after initially sending mixed signals, has taken several steps indicating an increasingly accepting position toward marijuana law reform in states; however the current situation regarding the dual legal status of marijuana is at best an unstable equilibrium. I also focus on what might be deemed the last stand of marijuana-legalization opponents, in the form of lawsuits filed by several states, sheriffs, and private plaintiffs challenging marijuana reform in Colorado (and by extension elsewhere). This analysis offers insights for federalism scholars regarding the speed with which marijuana law reform has occurred, the positions taken by various state and federal actors, and possible collaborative federalism solutions to the current state-federal standoff.

The Creation of a Legal Ordinance and Program Manual for the Purpose of Illicit Discharge Detection and Elimination

Illegal dumping and improper disposal of pollutants in urban areas can contribute significant pollutant loads to the municipal separate storm sewer system (MS4) and natural environments. Illicit discharges to the MS4 can pose a significant risk to human and environmental health. The Clean Water Act requires that municipalities implement a legal mechanism and plan to detect and eliminate illicit discharges to the MS4. The methodology for program creation included the analysis of other municipal illicit discharge programs, review of state and federal guidance publications, and the review of illicit discharge case-studies. This paper describes a systematic approach applied to the creation and implementation of a legal ordinance and program manual designed for the purpose of illicit discharge detection and elimination (IDDE).

Notes of proceedings and cases determined in the high court of errors and appeals, the court of chancery, and the orphans court of the state of Delaware, 1792-1832

Contains summaries of cases heard by the Delaware Supreme Court and the Delaware Appeals Court in the counties of Sussex, Kent, and Newcastle covering a variety of legal topics. Supposedly based on Wilson's Red Book.

Member State BITS after the Treaty of Lisbon: solid foundation or first victims of EU investment policy? Research Paper in Law, 02/2012

[Introduction.] This paper discusses the uncertain future of Member State BITs with third countries in the light of the developing EU investment policy. The question will be examined on the basis of the proposed Regulation establishing transitional arrangements for bilateral investment agreements between Member States and third countries presented by the Commission on 7 July 20101 and the European Parliament’s Position adopted at first reading on 10 May 2011.2 The proposed Regulation and the Commission Communication of the same day are meant to be the “first steps in the development of an EU international investment policy”.3 The first chapters present the legal framework relevant for this question and its evolution to better understand the particular challenges of this transition process. The second chapter examines the relationship of EU law and investment law, with a brief introduction of the notion of investment law and the scope of the EU’s new investment competence. The third chapter outlines the legal framework for the continuation and termination of treaties under international and EU law. The fourth chapter concerns BITs, first covering the particular nature of BITs and then the CJEU’s judgments in the BIT Cases of 2009. The fifth chapter consists of a step by step analysis of the different provisions of the proposed Regulation.

Accords d’association = Association Agreements [to develop relations with a third state]. Research Papers in Law, 1/2004

No abstract.

The Criminalisation of Migration in Europe: A State-of-the-Art of the Academic Literature and Research. CEPS Liberty and Security in Europe No. 61, October 2013

In the last 30 years, a clear trend has come to define modern immigration law and policy. A set of seemingly disparate developments concerning the constant reinforcement of border controls, tightening of conditions of entry, expanding capacities for detention and deportation and the proliferation of criminal sanctions for migration offences, accompanied by an anxiety on the part of the press, public and political establishment regarding migrant criminality can now be seen to form a definitive shift in the European Union towards the so-called ‘criminalisation of migration’. This paper aims to provide an overview of the ‘state-of-the-art’ in the academic literature and EU research on criminalisation of migration in Europe. It analyses three key manifestations of the so-called ‘crimmigration’ trend: discursive criminalisation; the use of criminal law for migration management; and immigrant detention, focusing both on developments in domestic legislation of EU member states but also the increasing conflation of mobility, crime and security which has accompanied EU integration. By identifying the trends, synergies and gaps in the scholarly approaches dealing with the criminalisation of migration, the paper seeks to provide a framework for on-going research under Work Package 8 of the FIDUCIA project.