Legislative news

The South Carolina Department of Mental Health publishes on a bi-weekly basis Legislative News, with information on bills that are introduced which may impact the agency, mental health or health care issues, and employee issues.

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Sustentabilidade financeira e econômica do gasto público em saúde no nível municipal: reflexões a partir de dados de municípios mato-grossenses

O financiamento do SUS é regido pelo modelo de federalismo fiscal, pelas regras de partilha do Orçamento da Seguridade Social (OSS), por normas do Ministério da Saúde, e pela Emenda Constitucional nº. 29 (EC-29), que vincula à saúde recursos dos entes federados brasileiros. Discute-se aqui a sustentabilidade do gasto público com saúde no nível municipal. Foram estudados 21 municípios, utilizando-se dados dos balanços municipais. De 1996 a 2006 as receitas correntes gerais per capita subiram 280% acima da inflação acumulada e do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, variando conforme o porte do município, o qual também definiu a composição dos orçamentos municipais. Já o orçamento que conforma a base da EC-29 elevou-se bem menos (178%), impondo limitações ao incremento da contrapartida municipal em saúde. Acredita-se que o observado nesses municípios se reproduza em milhares de municípios brasileiros e comprometa a capacidade de investimento municipal em saúde, principalmente a partir de 2008. A situação ainda pode se agravar tendo em vista a extinção da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), a tramitação dos Projetos de Lei nº. 306/08 e nº. 233/08, e a recessão mundial, a partir da crise do sistema financeiro norte-americano.

Risk Categories Disclosed in the Administration Reports of Brazilian Companies with ADRs

The study aims to find the categories of risks disclosed in the Administration Reports of Brazilian companies with the issuance of ADR`s. The research is characterized as descriptive, accomplished through doucmentary analysis. The sample includes 28 Brazilian companies with the issuance of American Depository Receipt (ADR`s) in the Stock Exchange of New York (USA). We have tried to identify the categories of risk, presented by the companies surveyed in the Administration Reports (AR) of 2007. Seven categories of corporate risks were considered, identified through COSO (2004) methodology strategic risks, operational risks, legal risks and image risks,. The survey results show that in general there is no standaardization of the types sof risks disclosed by the companies. A total of 14 types of risks havd been identified. The predominant category in the disclosure was the operational risk, with 20.72% of the observations. There was no disclosre of image risk in the AR of the companies surveyed. It was found that 19 companies, 67.86% of the surveyed companies, demonstrate some kind of risk to which they are exposed. On the other hand, nine companies (32.14%) did not show any kind of risk.

Effects of habitat characteristics and climate on the distribution and colouration of Dusky Moorhens (Gallinula tenebrosa) in south-east Queensland

We determined which factors predict the presence and abundance of Dusky Moorhens (Gallinula tenebrosa) at wetlands by surveying the ecological and habitat characteristics of 62 sites across south-east Queensland. Moorhens were observed in 48 of the sites sampled. They were more likely to be found at sites surrounded by taller terrestrial vegetation and where free-floating and attached aquatic vegetation was more abundant. The number of moorhens found at a site increased in relation to vegetation height, the abundance of attached aquatic vegetation and the number of purple swamphens observed. These results suggest that there are ecological constraints on the distribution of moorhens, and that food abundance and the availability of suitable nesting sites determine the overall distribution and abundance of moorhens in wetlands. Adult moorhens develop brightly coloured fleshy frontal shields, bills and legs when breeding, although in some populations birds maintain year-round colouration. We observed year-round breeding colouration in 23 out of 34 sampling sites that had moorhens and were surveyed in August. Coloured moorhens were found during winter at sites with higher minimum winter temperatures, and more abundant free-floating and submerged leafy vegetation. In addition, higher proportions of moorhens were coloured at sites with higher mean minimum temperatures. The retention of year-round breeding colouration appears to be restricted to areas with warmer winter temperatures and more abundant food. The results suggest that areas not occupied by moorhens are of inadequate quality to support breeding populations. We suggest that ecological constraints on independent breeding in Dusky Moorhens may have favoured the evolution of their unusual cooperative breeding system, which involves frequent mate-sharing by both sexes.

Efeitos do acompanhamento de analistas e da dupla listagem sobre o disclosure voluntário durante o processo de convergência ao padrão IFRS no Brasil

Objetivou-se com o presente trabalho, estudar os efeitos da convergência às normas internacionais de contabilidade (IFRS), da cobertura de analistas financeiros e da emissão de American Depositary Receipts - ADR, sobre o disclosure voluntário das empresas listadas na BM&FBOVESPA. Partindo-se da análise de 14 trabalhos acadêmicos, desenvolveu-se um índice de disclosure voluntário contendo um total de 38 itens, sendo 25 itens de natureza financeira, econômica e organizacional e 13 itens de natureza social e ambiental. O check list do índice desenvolvido foi aplicado sobre 1.406 documentos (notas explicativas e relatórios da administração, contendo 58,2 mil páginas), de uma amostra com 703 observações - ano, obtidas durante os anos de 2006 a 2013. Utilizando-se do teste de Wilcoxon, os resultados apontam incrementos estatisticamente significantes nos níveis de disclosure voluntário durante o período de convergência ao padrão IFRS no Brasil, sendo mais significativos elementos de natureza econômica, financeira e organizacional do que os de natureza social e ambiental. Utilizando-se de modelos OLS robustos, aplicados sobre dados em painel desbalanceado, os resultados dos testes econométricos confirmaram parcialmente a hipótese de que o padrão IFRS contribuiu no desenvolvimento do disclosure voluntário das empresas com maior acompanhamento de analistas financeiros, porém, significativamente para as empresas que emitiram American Depositary Receipts (ADR) durante o período de convergência às normas internacionais de contabilidade. Os resultados são robustos e significativos quando controlados por variáveis representativas do tamanho (TAM), da rentabilidade (RENT), do endividamento (ALAV) e de auditoria de uma big – four (AUDI) como determinantes do disclosure voluntário durante o período de convergência ao padrão IFRS no Brasil.

Organização parlamentar, processo decisório e produção legislativa no cenário político capixaba : uma análise da Assembléia do Estado do Espírito Santo na 16ª legislatura (2007-2010)

Esta pesquisa é um estudo sobre o processo legislativo e a produção de leis na ALES, durante a 16ª Legislatura. O escopo do estudo foi o de analisar o impacto das regras, contidas no regimento interno e na Constituição estadual, na produção de leis entre 2007 e 2010. O pressuposto geral da abordagem advém do Novo Intitucionalismo como movimento teórico da Ciência Política contemporânea, que nos permite inferir que as regras institucionais, para além de serem simples regras de organização das Casas Legislativas, influenciam no processo decisório e, consequentemente, na produção de leis. Importando as análises dos modelos distributivo, informacional e partidário de organização dos Legislativos, a pesquisa permitiu concluir que, a ALES, de 2007 a 2010, manteve seus trabalhos alinhados à versão distributiva. O parlamentar capixaba atuou, individualmente, a fim de manter suas bases eleitorais. Com relação à atuação do sistema comissional, foi identificada a inaptidão das comissões da ALES para influenciar o processo decisório. As comissões permanentes não possuem capacidade de moldar os projetos que por elas tramitam. O regime de tramitação influencia diretamente a produção de leis da ALES, notadamente, nas leis de autoria do Executivo, já que estas, tramitaram, quase que na totalidade, em regime de urgência. No que tange aos partidos, a fragmentação partidária identificada na ALES acaba por refletir nos dados obtidos sobre a produção de leis, na medida em que não existe uma verdadeira articulação em torno dos partidos como atores determinantes no processo legislativo da ALES. Enfim, em apertada síntese, foi possível constatar a imposição da agenda de trabalhos pelo Executivo. Os projetos aprovados, de temas importantes e abrangência estadual, foram, em sua maioria, propostos pelo Executivo; a urgência impacta frontalmente os projetos do Executivo, que são aprovadas em pequeno espaço de tempo; as comissões não possuem poder mínimo de influência nos projetos de autoria do Executivo; e os partidos, altamente fragmentados, não constituem instância com capacidade de articulação.

O parlamento e a regulação das comunicações : estudo sobre a atividade legislativa do congresso nacional para a radiodifusão

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2016.