Justiça e direitos humanos: análise da jurisprudência no STF(1988-2012)

A tese analisa a produção jurisprudencial dos direitos humanos no Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo o argumento de que, no quadro brasileiro, o STF ao interpretar a normativa vigente atua na construção desses direitos. Reconstruindo o cenário de afirmação dos direitos humanos a partir da Carta da ONU (1945) e da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o estudo questiona o consenso em torno dos direitos humanos propondo uma leitura ampliada que os vincula aos debates sobre justiça. São objetivos do trabalho, que faz uso de pesquisa bibliográfica e documental (i) aferir qual enquadramento os direitos humanos recebem no STF, o que envolve investigar, no recorte selecionado entre 1988 e 2012, como tem sido construída a categoria jurídica direitos humanos no tratamento jurisprudencial desse Tribunal e (ii) investigar com base em quais fundamentos esse enquadramento se apresenta. O marco teórico da Teoria Integrada da Justiça de Nancy Fraser é utilizado para problematizar a concepção contemporânea de Direitos Humanos, bem como o desenho institucional do STF. A análise dos acórdãos coletados é feita com tratamento quantitativo e o adensamento do material é feito por meio de uma tipologia de casos, que orienta a abordagem qualitativa. O trabalho é concluído apontando a existência de concepções de direitos humanos que não condizem com a conjuntura de aceitação na qual esses direitos estariam assentados.

A violência doméstica contra mulher e o atendimento jurídico na cidade de Maputo - Mocambique

Introdução: A violência doméstica contra as mulheres apresenta-se, na atualidade, como relevante questão social e problema de saúde pública que afeta a maioria dos países. Portanto, não está mais restrita a países considerados do terceiro mundo e tende a ampliarse e a se generalizar. Em Moçambique pouco se investigou sobre a importância e papel das Delegacias de Mulheres no processo de implementação da Lei 29/2009 sobre Violência Doméstica contra a Mulher. Objetivo: Conhecer como profissionais de Delegacias de Mulheres acolhem e encaminham aos Tribunais os casos de violência doméstica; como interpretam o texto da lei, seu alcance, limitação e desafios na defesa dos direitos das mulheres vivendo em situação de violência na cidade de Maputo. Metodologia: Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, na qual foram realizadas entrevistas com 21 profissionais, operadores de Delegacias da cidade de Maputo Moçambique, que autorizaram a entrevista, segundo Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Resultados e Discussão: Os entrevistados apresentaram, em seus relatos, grande identificação com o tipo de trabalho exercido, considerando as Delegacias como espaços significativos para o reconhecimento da cidadania das mulheres, assim como um campo de atuação políticojurídica em defesa dos direitos das mesmas via atuação na implementação da Lei 29/2009. Reconhecem a relevância da Lei, tendo em vista a significativa expressão da violência como prática naturalizada, na sociedade moçambicana, pela cristalização de valores tradicionais do poder masculino sobre as mulheres, secundados por diferentes práticas culturais. Tais entrevistados Identificam alcances, mas igualmente limites no processo de implementação da mesma, destacando a importância de sua maior divulgação em todas as regiões do país, quer urbanas, sobretudo nas periferias, assim como zonas rurais. Destacam, igualmente, a necessidade de maior capacitação dos próprios agentes do setor jurídico, considerando a multiplicidade de aspectos envolvidos na prática cotidiana dos serviços, notadamente nas delegacias, em relação à aplicação e ampliação do alcance da Lei. Considerações Finais: As tradicionais práticas culturais vigentes na sociedade moçambicana apresentaram-se como aspecto limitante para a implementação da Lei, assim como a remissão das penas, prevista na Lei, que, impossibilita a punição do agressor, em termos de detenção, uma vez que substitui a mesma por prestação de serviços à comunidade, pagamento de cestabásica e/ou multas, tendo em vista, sobretudo, sua estreita relação com o artigo 37 sobre a salvaguarda da família. Diante disso, foram sugeridas, para maior alcance e efetividade na aplicação da Lei, modalidades como o trabalho reflexivo com grupos de homens, com o objetivo de desconstrução dos tradicionais valores sobre masculinidade vigentes nas relações entre homens e mulheres nessa sociedade, que mantém tanto a desigualdade quanto a iniquidade de gênero, pela permanência de tradicionais valores culturais, a exemplo do lobolo e da poligamia

A presença do homo academicus na contabilidade: um olhar bourdieusiano sobre o contexto social do desenvolvimento da produção científica contábil brasileira

Esta pesquisa investiga o contexto social do desenvolvimento da produção científica contábil brasileira, defendendo a tese de que os agentes, no decorrer do processo de divulgação de suas investigações, estão priorizando aspectos produtivistas e quantitativos e, consequentemente, deixando em segundo plano a preocupação qualitativa e epistemológica [vigilância crítica] de tal produção. Fundamentado na Teoria de Campos de Pierre Bourdieu, este estudo busca relacionar a socialização acadêmica, o habitus dos agentes imbricados no campo, a distribuição do capital científico na área contábil e as características epistemológicas das publicações científicas da área, para obtenção das evidências sobre a problemática levantada. Trata-se de um levantamento operacionalizado por meio de entrevista semiestruturada, com uma amostra de 9 respondentes e estudo documental, com uma amostra de 43 artigos. Os dados foram analisados com emprego da técnica de análise de conteúdo. Apoiando-se em Bourdieu (2004, 2008, 2009, 2011, 2013) foram encontradas evidências de que as teorias, conceitos, metodologias, técnicas e demais escolhas realizadas pelos pesquisadores da área contábil, na maioria das vezes, não passam de manobras estratégicas que visam conquistar, reforçar, assegurar ou derrubar o monopólio da autoridade científica, visando a obtenção de maior poder simbólico no campo. Com relação ao habitus dos agentes pertencentes ao campo científico contábil, constatou-se uma tendência ao produtivismo em consequência das determinações dos órgãos reguladores da pesquisa em contabilidade (CAPES) e das lutas simbólicas travadas no campo para obtenção da autoridade científica. No tocante à socialização acadêmica, reforçou-se a presença de condutas produtivistas, por meio dos programas de pós-graduação stricto sensu, que repassam aos agentes as regras do jogo científico, doutrinando-os na maneira de publicar grande quantidade de comunicações em pouco tempo e com menos custos. As análises epistemológicas puderam triangular os dois últimos constructos, a fim de lhes dar validade, e evidenciaram uma preferência por temáticas que envolvem a contabilidade destinada aos usuários externos e procedimentos contábeis destinados ao mercado financeiro, privilegiando a utilização de dados secundários, por meio de pesquisas documentais. Em termos metodológicos, constatou-se a presença unânime de estudos positivistas, com alguns aspectos empiristas, mostrando uma ausência de inovação em termos de pesquisas norteadas por abordagens metodológicas alternativas e utilização de modelos econométricos para explicar a realidade observada sem teoria para embasar e explicar esses modelos. Por fim, a distribuição do capital simbólico no campo, mostrou que individualmente nenhum agente desponta com maior capital científico, mas, institucionalmente, a FEA/USP ocupa essa posição de destaque. Por conseguinte, pôde-se concluir que o campo científico contábil permanece estagnado e sem grandes modificações teóricas, pelo fato do produtivismo e das lutas simbólicas no interior do campo; fatos esses que, de certa maneira, motivaram a criação de uma espécie de \"receita mágica para publicar\" ou \"formato ideal\" legitimado, institucionalizado e difícil de ser modificado, a não ser que ocorra uma revolução científica que mude o paradigma existente

¡…Prescindible Organizado!: Agenda Docente para una formulación afectiva y disidente del Proyecto Arquitectónico

El texto que a continuación se presenta se corresponde de manera bastante fidedigna con el texto que el autor leyó en el acto de defensa de su tesis doctoral, realizada en la Universidad de Alicante el 14 de junio de 2012. El tribunal estuvo compuesto por Remedios Zafra, Federico Soriano, Jessica Jaques, Miguel Angel Hernández y Juan Freire. Los directores del trabajo fueron José María Torres Nadal y Pedro Alberto Cruz. Después de lo vivido, lo pensado, y lo contado, descubro perplejo al final de esta investigación que la relevancia de lo que hemos realizado junto con otrxs muchxs en la Universidad de Alicante, radica precisamente en una obsesión infantil por organizar lo prescindible, todo aquello que no nos es requerido para el cumplimiento de nuestras estrictas funciones académicas. O por utilizar otros términos, descubro con un cierto horror que casi nada de lo que en algún momento nos ha llegado a excitar parece atravesado por los dispositivos maquínicos institucionales.

Letters from Daniel White to Andrew Hall, March 23, 1799

These two letters, both written on the same document, appear to be White's response to accusations from the father of one of his students at the Medford grammar school. Andrew Hall appears to have accused White of punishing his son too severely. In the letters, White denies Hall's accusations while defending his apparently strict approach to discipline. It is not certain whether both these letters were intended for Hall, or if one was written to another (unnamed) upset parent.

Estética natural e ética ambiental, que relação?

This paper defends that environmental aesthetics provides a consistent basis for environmental philosophy, whereas aesthetic value plays an important role in the defense and preservation of natural areas. For several environmental philosophers the natural beauty is an inherent part of the ethical concern. Leopold states that “a thing is right when it tends to preserve the integrity, the balance and the beauty of the biotic community”. Notwithstanding, aesthetic value is still not a central issue in the environmental debate. On the other hand, the “positive aesthetics” (Allen Carlson), which is a recent approach that reevaluates “positively” natural beauty in the ethical context, obtains a core of objections. This paper sketches a few arguments defending the contiguity between environmental aesthetics and environmental ethics: (i) the emotional perception of inclusiveness and engagement on the aesthetics appreciation of nature; (ii) the feelings of grace and love toward nature inherent to the nature’s aesthetic appreciation which according Kant announces the moral feeling; (iii) the ecological knowledge of natural beauty in order to understand the full meaning of it, and that includes some natural entities seen as not beautiful.

A relação inconsciente-consciente na produção do pensamento consciente

Tese de mestrado, Psicologia (Ciência Cognitiva), Universidade de Lisboa, Faculdade de Psicologia, Faculdade de Letras, Faculdade de Ciências, Faculdade de Medicina, 2016

Strategic planning tools for European negotiators to defend their national interests in the Council of the European Union. EIPA Working Paper 2013/W/02

Summary. Negotiating in the Council of the European Union poses some challenges that are common to most international negotiations but there are other dimensions that are a lot more specific. In order to understand better the specific nature of negotiations on a European level and to develop some practical guidelines for European negotiators, it is important to situate European negotiations in the more general context of the theory on international relations and to remember that European negotiations are governed by the general principles which characterise the negotiation theory. This working document has three objectives; after having reminded ourselves of the fundamental principles that govern European negotiations, it aims to provide a general foundation, which in turn will be useful for preparing most negotiations within the Council. A series of practical recommendations will then be made in order to contribute to the strategic thinking of the negotiator responsible for defending the interests of his or her Member State within the Council.

The Europeanisation of Criminal Law and the Criminal Law Dimension of European Integration. Research Papers in Law, 3/2005

From the Introduction. In the academic year 1991-1992, Utrecht University, on my initiative, started to offer courses in European criminal law. This initiative came at a symbolic moment, just prior to the entry into force of the EU Treaty of Maastricht1 and the outlining of European policy in the areas of Justice and Home Affairs (JHA). The Director of the Legal Department, Paul DEMARET, was aware of the significance of this development and I have been given the opportunity to teach this subject at the College of Europe since 1995. Since then, JHA has evolved into one of the main areas of EU legislation. Now we are again on the threshold of an important historical feat. In June 2003, the European Convention reached agreement concerning a draft Treaty establishing a Constitution for Europe.2 The use of the term “Constitution” for the future EU Treaty is not simply cosmetic. The realisation has dawned that EU integration must be embedded in a treaty document which also regulates the rights and duties of citizens, not just with respect to European citizenship, but also with respect to, for example, Justice. Where JHA is concerned, this result acknowledges that the harmonisation of criminal law and criminal procedure and transnational cooperation cannot preclude the harmonisation of principles of due law and fair trial. Despite the substantial Europeanisation of criminal law, many criminal lawyers are defending the achievements and typicalities of their national criminal law like never before. EU initiatives are assessed from the perspective of the national agenda and national achievements. We are still too far removed from a European criminal law policy that is both European and enjoys national support. The core issue is therefore not how to keep our criminal (procedural) law national and free from European influences, but rather how to ensure democratic decision making, the quality of the constitutional state and the guarantees of criminal law in a national administrative model which has to operate increasingly interactively within a European and international context. In this contribution, the contours of the Europeanisation of criminal law are outlined and analysed. First, attention will be paid to the EC and, second, to the JHA. Following this, an evaluation and a look ahead at the current IGC are indicated.

La solidarité du politique et du poétique chez H. Arendt

Hannah Arendt est surtout connue pour avoir écrit une magistrale enquête historique sur le totalitarisme (Les origines du totalitarisme) et pour avoir défendu une conception exigeante de la politique développée dans un langage réputé pour être très hellénisant. Cette façon de concevoir la politique repose principalement sur le concept d’action qu’Arendt travaille à redéfinir au sein d’un contexte historique et d’une tradition qui témoignent, selon elle, d’un « oubli de l’action ». Ce qu’Arendt reproche au premier chef à la tradition de la philosophie politique est d’avoir confondu, dès ses premiers balbutiements, le faire et l’agir, interprétant ce dernier à l’aune de la fabrication (poiesis) et recouvrant du même souffle la spécificité de l’action (praxis). Sa propre théorie politique travaille ainsi à repenser l’action pour elle-même et à en faire de nouveau le centre de la vie politique. C’est donc notamment en se référant aux expériences politiques pré-philosophiques athéniennes qu’Arendt parvient à illustrer les potentialités que recèle l’action comprise comme spontanéité dévoilante. Or, il nous apparaît que ses efforts achoppent finalement sur le contexte moderne et que ce fait n’échappe probablement pas à Arendt elle-même. L’impasse suscitée par la modernité est ainsi à nos yeux l’occasion de mettre au jour un versant plus proprement poétique de l’œuvre d’Arendt, se dessinant en filigrane de sa théorie politique et qui n’est que très peu abordé au sein de la littérature secondaire francophone. Pour ce faire, nous proposons dans un premier temps d’interroger les efforts d’Arendt pour valoriser l’action politique afin de faire ressortir les ressources de ce concept. Dans un second temps, nous confrontons le concept d’action au contexte moderne tel que le conçoit Arendt pour montrer qu’il existe dans ses écrits un modèle alternatif de rapport au monde et à autrui que celui mis en avant par l’action et que cet autre modèle doit énormément au poétique.

Pour le maintien de la mémoire sociétale : la pertinence de l’évaluation à l’ère du numérique

Travail réalisé à l’EBSI, Université de Montréal, sous la direction de M. Yvon Lemay dans le cadre du cours SCI6112 – Évaluation des archives, à l'hiver 2016

Helpless and lonely: Turkey's attitude towards the war in Syria. OSW Commentary No. 136, 09.05.2014

The conflict in Syria, which has lasted since 2011, has become the most significant test of the efficiency of Turkey’s foreign policy and the biggest challenge to Turkey’s security in recent decades. The lack of a clear prospect of an end to the war does not allow us to come to a final conclusion regarding the Syrian civil war’s importance for Turkey. However, it can be said today that with the exception of the initial phase of the conflict, Ankara’s influence over the course of events in Syria has been limited, and the war itself is evolving in a direction that is unfavourable for Turkey: the hostile regime of Bashar al-Assad is still in power, the opposition has proved to be an unreliable or even a dangerous ally, and in northern Syria militant jihadist groups and Kurds are gaining importance. It is also quite unlikely that the West will take any greater responsibility for stabilising the situation in the region. In response to such an unfortunate situation, and out of fear of risking deeper involvement in the conflict, during the past year Turkey’s policy towards Syria has been restrained, reactive and focused mainly on defending Turkey’s territory. However, this policy offers no security guarantees and does not prevent the country’s regional position from weakening, especially in the context of the reinforcement of the jihadist militants and the Kurdish autonomy in northern Syria. The arguments for Turkey continuing its defensive policy are strong: the country fears the possible results of an open confrontation with Assad’s forces; most probably it could not count on support for such actions from within its own society or its Western allies. It also does not have enough acceptance within the anti-Assad opposition circles. On the other hand, though, the risk of uncontrolled development of events is still present; the risk of confrontations with armed jihadist militants is growing; and the potential operation of Turkish forces, either against the jihadists or against Assad’s army, could be considered as a method of diverting attention from the political problems with which the AKP government has been struggling at home.

Russian nationalists on the Kremlin’s policy in Ukraine. OSW Commentary No. 156|24.12.2014

On the Day of National Unity, celebrated in Russia every 4 November, members of nationalist movements organise a so-called Russian March in Moscow. In 2014 the nationalists took part in three competing marches, which illustrated the divisions present in these circles. The reason for these divisions is a difference of opinions on the policy pursued by Russia towards Ukraine. The pro-Russian, Russia-inspired protests in south-eastern Ukraine organised under the slogan of ‘defending’ the Russians living there (the ‘Russian Spring’) and the annexation of Crimea were received enthusiastically by the nationalists and contributed to a consolidation of these circles around the Kremlin which lasted for several months. In spite of this, opinions on the Russian government’s current policy towards the so-called Donetsk and Lugansk People’s Republics have been varied. The most radical groups have demanded that military support be offered, and that the ‘confederation’ of these republics, the so-called ‘Novorossiya’, should be officially recognised. They consider the Kremlin’s policy to have been too soft, and see the signing of the peace agreements in Minsk as a betrayal of the interests of the Russians. For the remaining representatives of nationalist circles, who are not so numerous and are less visible in the public sphere, finding a solution for Russia’s domestic problems remains a priority. Some of them oppose the very notion of Russia’s involvement in the conflict. Since the beginning of the ‘Russian Spring’, the Kremlin has fostered active attitudes among the nationalists and solicited their support, hoping to win a valuable ally. This has boosted hopes in these circles that their political position may be strengthened. The involvement in the fighting in Ukraine has led to a radicalisation of attitudes among the nationalists, and demonstrated that this group is ideologically motivated and has considerable potential for mobilisation. Moreover, the ‘Great Russian’ and anti-Western slogans some of them have propagated are reflected in views displayed by average Russians, who have been influenced by the patriotic enthusiasm which followed the annexation of Crimea. Due to all this, from among all the actors active on the opposition side, it is the nationalists – and not the representatives of the liberal and pro-Western opposition – that have the best prospects for access to the political stage in Russia. It cannot be ruled out that a further strengthening of the radical groups might also be boosted by the possible growing social frustration caused by the economic crisis, which additionally increases the risk of political destabilisation.

Breves reflexões sobre Poder e Ciberespaço

Num Estado de Direito, a luta política entre os vários grupos, que defendem ou atacam interesses de classe, económicos, profissionais, geracionais, de género, ou outros, embora regulada, é uma constante. Governos, empresas e cidadãos, individulamente ou em grupo, lutam pelos seus objectivos estabelecendo relações de poder. Os media sempre tiveram um papel instrumental neste contexto e o novo media do séc. XXI – o ciberespaço – não é excepção. As características estruturais e funcionais deste instrumento criaram novas condições para a mobilização e participação políticas, reavivando a crença na acção libertadora da técnica. Por outro lado, nenhuma outra tecnologia promoveu tanta concentração de poder nas grandes empresas da indústria digital, ou criou semelhantes condições para a vigilância activa dos cidadãos por parte dos Estados. Este artigo reune algumas reflexões sobre a importância do ciberespaço como dimensão de poder.

The Principle of Common Concern and Climate Change

Effective policies combating global warming and incentivising reduction of greenhouse gases face fundamental collective action problems. States defending short term interests avoid international commitments and seek to benefit from measures combating global warming taken elsewhere. The paper explores the potential of Common Concern as an emerging principle of international law, in particular international environmental law, in addressing collective action problems and the global commons. It expounds the contours of the principle, its relationship to common heritage of mankind, to shared and differentiated responsibility and to public goods. It explores its potential to provide the foundations not only for international cooperation, but also to justify, and delimitate at the same time, unilateral action at home and deploying extraterritorial effects in addressing the challenges of global warming and climate change mitigation. As unilateral measures mainly translate into measures of trade policy, the principle of Common Concern is inherently linked and limited by existing legal disciplines in particular of the law of the World Trade Organization.