970 resultados para Contribuição previdenciária, legislação, Brasil
Resumo:
Instituto Brasileiro de Economia
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Esta dissertação apresenta um modelo de análise dogmático para a aplicação do princÃpio da neutralidade da rede no paÃs, na forma como se encontra regulado pela Lei n. 12.965, conhecida como o Marco Civil da Internet. A metodologia utilizada por este trabalho envolve o mapeamento dos principais debates e tensões que emergem sobre a regulação do tema no Brasil e em outros paÃses, bem como a avaliação dos custos e benefÃcios envolvidos com diferentes aplicações do princÃpio da neutralidade da rede. O capÃtulo 1 traz uma revisão e organização da literatura sobre neutralidade da rede, propondo uma classificação de diferentes correntes e posições de acordo com sua perspectiva regulatória. O capÃtulo 2 apresenta um mapeamento da matriz institucional por trás da discussão sobre o tema no Brasil, avaliando o arcabouço regulatório, o posicionamento dos atores e de que forma essa matriz exerceu influência na construção colaborativa da redação da neutralidade da rede no Marco Civil. O capÃtulo 3 oferece um exercÃcio de interpretação dogmática da regra aprovada no Marco Civil, utilizando como métodos diferentes modelos de interpretação. O capÃtulo 4 continua o exercÃcio hermenêutico proposto no capÃtulo anterior, analisando de que forma a regulação da neutralidade da rede afeta novos modelos de negócio na camada de infraestrutura da rede, e de que maneira atinge a oferta de planos de acesso à internet que estabeleçam diferentes tarifas de acordo com aplicações especÃficas. Finalmente, o capÃtulo 5 utiliza as diversas inferências desenvolvidas nos dois capÃtulos anteriores para construir m modelo propositivo de como a neutralidade da rede pode ser regulamentada pelo Poder Executivo, à luz do princÃpio da legalidade.
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de NÃvel Superior (CAPES)
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Este estudo, de relevância econômico-ambiental, parte do problema do aquecimento global para analisar o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) como uma ferramenta capaz de contribuir para a mitigação dos gases de efeito estufa (GEE) por meio do cumprimento de metas de redução de emissões pré estabelecidas pelo Protocolo de Quioto. Examina-se e participação do Brasil como paÃs hospedeiro dos projetos do MDL. Conclui-se que, embora a implementação do MDL diminua o custo global de redução de emissões de gases estufa pelos paÃses desenvolvidos e apóie iniciativas que promovam o desenvolvimento sustentável, a falta de maior especificidade nas regras do mecanismo pode abrir precedentes ao direito de poluir. Entende-se que o mecanismo não deve restringir-se somente ao cumprimento de meta, mas é fundamental que atue como desestimulante da poluição em sua origem, conforme a proposta de sustentabilidade, norte da polÃtica ambiental climática.
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Pós-graduação em Direito - FCHS
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Versão PDF.
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Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
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Registra e analisa o processo de elaboração da Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, que trata da proteção de cultivares, enfocando a tramitação dos projetos de lei, as polêmicas em torno do tema, os atores em ação e os argumentos técnicos, polÃticos e ideológicos debatidos. Analisa também as principais disposições da lei e sua interligação com o agronegócio brasileiro.
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Coleção de artigos elaborados por membros da Comissão de Turismo e Desporto e publicados em 2008 nos informativos mensais.
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Cartilha que divulga os principais pontos da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
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Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.