Política judiciária nacional: resolução n. 125/2012 do CNJ e a sua efetividade como política pública para redução da judicialização dos conflitos

Por mais que a informatização esteja avançada (interligação por meio da rede internet de computadores entre os órgãos e entidades públicas pelo Estado), máquina alguma substituirá os dramas do homem contemporâneo, principalmente aqueles que sempre estiveram alijados da cidadania. O presente estudo traz à baila as reflexões e discussões acadêmicas desenvolvidas ao longo das mais de 700 horas/aulas do curso de mestrado em Poder Judiciário, turma 2010. Longe de ser uma unanimidade o Poder Judiciário é um poder do Estado que representa antes de tudo a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e das leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. É um dos mais sólidos pilares nas democracias e um perigoso algoz nos regimes absolutos. Apesar desta importância e de no Brasil ser um poder sólido que já demonstrou sua importância para a garantia da solidificação da democracia, são poucos os estudos sobre o Judiciário, poucos e iniciais são as pesquisas sérias sobre este poder de suma importância para a sociedade, para economia e para as instituições. Como, também, não é espanto quando vemos que fato repetitivo que a maior insatisfação ou reclamação da sociedade reside na morosidade das soluções judiciais traduzida pela alta taxa de litigiosidade da justiça brasileira. O Poder Judiciário é objeto de estudos sistemáticos, contínuos e avançados em diversos países que já demonstraram a importância de se conhecer bem as suas propostas, os resultados das suas atividades, funções e os seus gastos, pois, o seu “negócio”é a resolução dos conflitos da sociedade de forma a contribuir com a pacificação da mesma através de uma ordem jurídica justa. Os estudos realizados nos Estados Unidos, Alemanha e Espanha, como exemplo, demonstram que conhecer bem o judiciário é o primeiro passo para melhor gerenciá-lo. Assim, deve-se menção e reconhecimento no investimento realizado pela Fundação Getúlio Vargas em promover com destaque o presente Mestrado em Poder Judiciário. A FGV é uma das poucas instituições privadas que tem como um dos seus objetivos o preparo pessoal, extrapolando as fronteiras do ensino com avanços significativos nas áreas da pesquisa e da informação. No mesmo caminho da qualificação profissional de seus magistrados e servidores e na vanguarda da gestão judiciária, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, investiu e acreditou na proposta de estudos e pesquisas do presente mestrado, merecendo, significativamente, os elogios e agradecimentos pela visão de futuro e investimento realizado no conhecimento que é sempre importante e necessário. A dissertação em comento representa primeiramente uma visão contraposta ao modelo de política pública encampada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 125 de 29 de novembro de 2010, cujo objeto é o tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, representando, assim, interesse especial de pesquisa científica por se tratar de uma política nacional judiciária a ser adotada, obrigatoriamente, por todos os Tribunais de Justiça do país. Além deste aspecto supra referido, reside, também, o fato do ineditismo deste estudo e pesquisa, especificamente, porque essa política pública judiciária aborda aspectos e variáveis novas no tratamento das atividades e das funções próprias do Poder Judiciário quando propõem, como exemplo, o tratamento dos conflitos considerados pré processuais. Outro aspecto importante merecedor de atenção no estudo reflete-se na discussão do modelo de política pública que, em premissa vênia, deveria ser tratado em caráter geral republicando do Estado e não particularizado em um dos seus entes, mesmo que pareça ser, constitucionalmente, pressuposto da alçada do Poder Judiciário tratar exclusivamente do problema da altíssima litigiosidade e do baixo resultado de resposta à demanda posta para seu controle. Este estudo, tem como objetivo demonstrar que a resolução 125/2010 do CNJ é insuficiente para resolver os problemas de congestionamento e morosidade da Justiça brasileira, como preconizada, isso porque, o modelo que se propõe para combater o problema da morosidade é restrito e está “contaminado” pela idéia do monopólio da jurisdição ou por uma espécie similar que traz para o âmbito do judiciário uma nova atividade de trabalho, a qual é relacionada com a solução do conflito pré-processual a qual deveria fazer parte de uma política pública geral não restrita a um poder republicano. A correspondência dos argumentos com a materialização utilizada para o problema será comprovada nas linhas que se seguem, pois, assuntos com grande abrangência como as soluções judiciais devem, preferencialmente, adotar mecanismos públicos de caráter geral para uma boa solução. Nesse sentido, o trabalho demonstrará que as tentativas recorrentes em superar o problema da alta demanda judicial está restrita a modelos insuficientes abrangidos por um monopólio que não deveria ser aplicado para solucionar problemas pré processuais no âmbito do Poder Judiciário. Constitui, pois, um contraponto à idéia de efetividade na redução da demanda judicial tradicional 1 como prevista pela política pública judiciária frente ao monopólio da jurisdição, ou seja, frente à reserva que detém o Judiciário na promoção e gestão de uma nova atividade – o tratamento dos conflitos de interesse pré-processual por meio dos instrumentos de autocomposição, notadamente as conciliações e mediações. Apresentam-se, igualmente, neste trabalho proposições legislativas que dão o suporte material às idéias apresentadas, caracterizando a comprovação de viabilidade entre a apresentação do problema científico, as justificativas para o enfrentamento do problema e uma solução para o mesmo, como vista a modernizar uma política pública. Importante reafirmar que o escopo do presente trabalho não reside na observação própria dos modelos e técnicas de resolução de conflitos, notadamente as conciliações e mediações, incentivadas pelo CNJ, ou nos modelos arbitragem. Ao contrário, espera-se que todas as tentativas que possam melhorar e modernizar os atuais serviços judiciais no Brasil sejam válidas, eficazes e são muito bem vindas, pois, é uma tentativa positiva para melhorar o atual cenário em que se encontra o Poder Judiciário quando é confrontado em seu acesso à justiça, rapidez, confiabilidade e segurança nos seus julgamentos.

The behavior of brazilian senators: analyzing the exchange of votes inside the fixed committees during the 52nd legislature

Using the method of Social Networks Analysis, we’ll try to see if politicians swap votes between them seeking support for their projects, to this end, we’ll first map the behavior, activities and contacts of the Senators of the Brazilian Federative Republic within all the fixed committees which had some vote during the 52nd Legislature, then we can see the most popular and central Senators to each committee. After this analysis we wish to answer the following question: did logrolling exist in the Brazilian Senate? Previously the empirical analysis and response to the problems posed, we’ll present the necessary theoretical introduction understood by reviewing the literature on relevant subjects, whether they are purely theoretical with respect to the exchange of support, or analytical about the Brazilian political system.

CROP DEPREDATIONS BY WATERFOWL IN WISCONSIN

On December 5, 1965 the Governor of Wisconsin signed into law a statute permitting claims against the State for damages to crops by wild geese and ducks. This law had been rushed through the legislature in the wake of a rash of crop depredation complaints caused by Canada Geese in their off-refuge feeding flights from the Horicon National Wildlife Refuge. This paper reviews our experiences with waterfowl depredations in the development of a cooperative program by State and Federal wildlife agencies that has held a potentially serious wildlife problem to a minimum of financial losses and public relations concern.

The Council of Ministers of the European Union After the Lisbon Treaty

The Treaty of Lisbon has brought remarkable changes and innovations to the European Union. As far as the Council of Ministers of the European Union (“the Council” hereinafter) is concerned, there are two significant innovations: double qualified majority voting and new rotating Presidency scheme, which are considered to make the working of the Council more efficiently, stably and consistently. With the modification relating to other key institutions, the Commission and the European Parliament, and with certain procedures being re-codified, the power of the Council varies accordingly, where the inter-institutional balance counts for more research. As the Council is one of the co-legislatures of the Union, the legislative function of it would be probably influenced, positively or negatively, by the internal innovations and the inter-institutional re-balance. Has the legislative function of the Council been reinforced or not? How could the Council better reach its functional goal designed by the Treaties’ drafter? How to evaluate the Council’s evolution after Lisbon Treaty in the light of European integration? This thesis is attempting to find the answers by analyzing two main internal innovations and inter-institutional re-balance thereinafter.

The Constitutional-Judicial Control of the Legislative and Executive Powers in Central and Eastern European Countries

This project looked at the nature, contents, methods, means and legal and political effects of the influence that constitutional courts exercise upon the legislative and executive powers in the newly established democracies of Central and Eastern Europe. The basic hypothesis was that these courts work to provide a limitation of political power within the framework of the principal constitutional values and that they force the legislature and executive to exercise their powers and duties in strict accordance with the constitution. Following a study of the documentary sources, including primarily the relevant constitutional and statutory provisions and decisions of constitutional courts, Mr. Cvetkovski prepared a questionnaire on various aspects of the topics researched and sent it to the respective constitutional courts. A series of direct interviews with court officials in six of the ten countries then served to clarify a large number of questions relating to differences in procedures etc. that arose from the questionnaires. As a final stage, the findings were compared with those described in recent publications on constitutional control in general and in Central and Eastern Europe in particular. The study began by considering the constitutional and political environment of the constitutional courts' activities in controlling legislative and executive powers, which in all countries studied are based on the principles of the rule of law and the separation of powers. All courts are separate bodies with special status in terms of constitutional law and are independent of other political and judicial institutions. The range of matters within their jurisdiction is set by the constitution of the country in question but in all cases can be exercised only with the framework of procedural rules. This gives considerable significance to the question of who sets these rules and different countries have dealt with it in different ways. In some there is a special constitutional law with the same legal force as the constitution itself (Croatia), the majority of countries allow for regulation by an ordinary law, Macedonia gives the court the autonomy to create and change its own rules of procedure, while in Hungary the parliament fixes the rules on procedure at the suggestion of the constitutional court. The question of the appointment of constitutional judges was also considered and of the mechanisms for ensuring their impartiality and immunity. In the area of the courts' scope for providing normative control, considerable differences were found between the different countries. In some cases the courts' jurisdiction is limited to the normative acts of the respective parliaments, and there is generally no provision for challenging unconstitutional omissions by legislation and the executive. There are, however, some situations in which they may indirectly evaluate the constitutionality of legislative omissions, as when the constitution contains provision for a time limit on enacting legislation, when the parliament has made an omission in drafting a law which violates the constitutional provisions, or when a law grants favours to certain groups while excluding others, thereby violating the equal protection clause of the constitution. The control of constitutionality of normative acts can be either preventive or repressive, depending on whether it is implemented before or after the promulgation of the law or other enactment being challenged. In most countries in the region the constitutional courts provide only repressive control, although in Hungary and Poland the courts are competent to perform both preventive and repressive norm control, while in Romania the court's jurisdiction is limited to preventive norm control. Most countries are wary of vesting constitutional courts with preventive norm control because of the danger of their becoming too involved in the day-to-day political debate, but Mr. Cvetkovski points out certain advantages of such control. If combined with a short time limit it can provide early clarification of a constitutional issue, secondly it avoids the problems arising if a law that has been in force for some years is declared to be unconstitutional, and thirdly it may help preserve the prestige of the legislation. Its disadvantages include the difficulty of ascertaining the actual and potential consequences of a norm without the empirical experience of the administration and enforcement of the law, the desirability of a certain distance from the day-to-day arguments surrounding the political process of legislation, the possible effects of changing social and economic conditions, and the danger of placing obstacles in the way of rapid reactions to acute situations. In the case of repressive norm control, this can be either abstract or concrete. The former is initiated by the supreme state organs in order to protect abstract constitutional order and the latter is initiated by ordinary courts, administrative authorities or by individuals. Constitutional courts cannot directly oblige the legislature and executive to pass a new law and this remains a matter of legislative and executive political responsibility. In the case of Poland, the parliament even has the power to dismiss a constitutional court decision by a special majority of votes, which means that the last word lies with the legislature. As the current constitutions of Central and Eastern European countries are newly adopted and differ significantly from the previous ones, the courts' interpretative functions should ensure a degree of unification in the application of the constitution. Some countries (Bulgaria, Hungary, Poland, Slovakia and Russia) provide for the constitutional courts' decisions to have a binding role on the constitutions. While their decisions inevitably have an influence on the actions of public bodies, they do not set criteria for political behaviour, which depends rather on the overall political culture and traditions of the society. All constitutions except that of Belarus, provide for the courts to have jurisdiction over conflicts arising from the distribution of responsibilities between different organs and levels in the country, as well for impeachment procedures against the head of state, and for determining the constitutionality of political parties (except in Belarus, Hungary, Russia and Slovakia). All the constitutions studied guarantee individual rights and freedoms and most courts have jurisdiction over complaints of violation of these rights by the constitution. All courts also have some jurisdiction over international agreements and treaties, either directly (Belarus, Bulgaria and Hungary) before the treaty is ratified, or indirectly (Croatia, Czech Republic, Macedonia, Romania, Russia and Yugoslavia). In each country the question of who may initiate proceedings of norm control is of central importance and is usually regulated by the constitution itself. There are three main possibilities: statutory organs, normal courts and private individuals and the limitations on each of these is discussed in the report. Most courts are limited in their rights to institute ex officio a full-scale review of a point of law, and such rights as they do have rarely been used. In most countries courts' decisions do not have any binding force but must be approved by parliament or impose on parliament the obligation to bring the relevant law into conformity within a certain period. As a result, the courts' position is generally weaker than in other countries in Europe, with parliament remaining the supreme body. In the case of preventive norm control a finding of unconstitutionality may act to suspend the law and or to refer it back to the legislature, where in countries such as Romania it may even be overturned by a two-thirds majority. In repressive norm control a finding of unconstitutionality generally serves to take the relevant law out of legal force from the day of publication of the decision or from another date fixed by the court. If the law is annulled retrospectively this may or may not bring decisions of criminal courts under review, depending on the provisions laid down in the relevant constitution. In cases relating to conflicts of competencies the courts' decisions tend to be declaratory and so have a binding effect inter partes. In the case of a review of an individual act, decisions generally become effective primarily inter partes but is the individual act has been based on an unconstitutional generally binding normative act of the legislature or executive, the findings has quasi-legal effect as it automatically initiates special proceedings in which the law or other regulation is to be annulled or abrogated with effect erga omnes. This wards off further application of the law and thus further violations of individual constitutional rights, but also discourages further constitutional complaints against the same law. Thus the success of one individual's complaint extends to everyone else whose rights have equally been or might have been violated by the respective law. As the body whose act is repealed is obliged to adopt another act and in doing so is bound by the legal position of the constitutional court on the violation of constitutionally guaranteed freedoms and rights of the complainant, in this situation the decision of the constitutional court has the force of a precedent.

Past is Prologue: Montana’s Historic Women’s Movement Re-emerges in the Progressive 1970s -- Dorothy Bradley, Marilyn Wessel & Jane Jelinski “In the Crucible of Change”

One-hundred years ago, in 1914, male voters in Montana (MT) extended suffrage (voting rights) to women six years before the 19th Amendment to the US Constitution was ratified and provided that right to women in all states. The long struggle for women’s suffrage was energized in the progressive era and Jeanette Rankin of Missoula emerged as a leader of the campaign; in 1912 both major MT political party platforms supported women suffrage. In the 1914 election, 41,000 male voters supported woman suffrage while nearly 38,000 opposed it. MT was not only ahead of the curve on women suffrage, but just two years later in 1916 elected Jeanette Rankin as the first woman ever elected to the United States Congress. Rankin became a national leader for women's equality. In her commitment to equality, she opposed US entry into World War I, partially because she said she could not support men being made to go to war if women were not allowed to serve alongside them. During MT’s initial progressive era, women in MT not only pursued equality for themselves (the MT Legislature passed an equal pay act in 1919), but pursued other social improvements, such as temperance/prohibition. Well-known national women leaders such as Carrie Nation and others found a welcome in MT during the period. Women's role in the trade union movement was evidenced in MT by the creation of the Women's Protective Union in Butte, the first union in America dedicated solely to women workers. But Rankin’s defeat following her vote against World War I was used as a way for opponents to advocate a conservative, traditionalist perspective on women's rights in MT. Just as we then entered a period in MT where the “copper collar” was tightened around MT economically and politically by the Anaconda Company and its allies, we also found a different kind of conservative, traditionalist collar tightened around the necks of MT women. The recognition of women's role during World War II, represented by “Rosie the Riveter,” made it more difficult for that conservative, traditionalist approach to be forever maintained. In addition, women's role in MT agriculture – family farms and ranches -- spoke strongly to the concept of equality, as farm wives were clearly active partners in the agricultural enterprises. But rural MT was, by and large, the bastion of conservative values relative to the position of women in society. As the period of “In the Crucible of Change” began, the 1965 MT Legislature included only three women. In 1967 and 1969 only one woman legislator served. In 1971 the number went up to two, including one of our guests, Dorothy Bradley. It was only after the Constitutional Convention, which featured 19 women delegates, that the barrier was broken. The 1973 Legislature saw 9 women elected. The 1975 and 1977 sessions had 14 women legislators; 15 were elected for the 1979 session. At that time progressive women and men in the Legislature helped implement the equality provisions of the new MT Constitution, ratified the federal Equal Rights Amendment in 1974, and held back national and local conservatives forces which sought in later Legislatures to repeal that ratification. As with the national movement at the time, MT women sought and often succeeded in adopting legal mechanisms that protected women’s equality, while full equality in the external world remained (and remains) a treasured objective. The story of the re-emergence of Montana’s women’s movement in the 1970s is discussed in this chapter by three very successful and prominent women who were directly involved in the effort: Dorothy Bradley, Marilyn Wessel, and Jane Jelinski. Their recollections of the political, sociological and cultural path Montana women pursued in the 1970s and the challenges and opposition they faced provide an insider’s perspective of the battle for equality for women under the Big Sky “In the Crucible of Change.” Dorothy Bradley grew up in Bozeman, Montana; received her Bachelor of Arts Phi Beta Kappa from Colorado College, Colorado Springs, in 1969 with a Distinction in Anthropology; and her Juris Doctor from American University in Washington, D.C., in 1983. In 1970, at the age of 22, following the first Earth Day and running on an environmental platform, Ms. Bradley won a seat in the 1971 Montana House of Representatives where she served as the youngest member and only woman. Bradley established a record of achievement on environmental & progressive legislation for four terms, before giving up the seat to run a strong second to Pat Williams for the Democratic nomination for an open seat in Montana’s Western Congressional District. After becoming an attorney and an expert on water law, she returned to the Legislature for 4 more terms in the mid-to-late 1980s. Serving a total of eight terms, Dorothy was known for her leadership on natural resources, tax reform, economic development, and other difficult issues during which time she gained recognition for her consensus-building approach. Campaigning by riding her horse across the state, Dorothy was the Democratic nominee for Governor in 1992, losing the race by less than a percentage point. In 1993 she briefly taught at a small rural school next to the Northern Cheyenne Indian Reservation. She was then hired as the Director of the Montana University System Water Center, an education and research arm of Montana State University. From 2000 - 2008 she served as the first Gallatin County Court Administrator with the task of collaboratively redesigning the criminal justice system. She currently serves on One Montana’s Board, is a National Advisor for the American Prairie Foundation, and is on NorthWestern Energy’s Board of Directors. Dorothy was recognized with an Honorary Doctorate from her alma mater, Colorado College, was named Business Woman of the Year by the Bozeman Chamber of Commerce and MSU Alumni Association, and was Montana Business and Professional Women’s Montana Woman of Achievement. Marilyn Wessel was born in Iowa, lived and worked in Los Angeles, California, and Washington, D.C. before moving to Bozeman in 1972. She has an undergraduate degree in journalism from Iowa State University, graduate degree in public administration from Montana State University, certification from the Harvard University Institute for Education Management, and served a senior internship with the U.S. Congress, Montana delegation. In Montana Marilyn has served in a number of professional positions, including part-time editor for the Montana Cooperative Extension Service, News Director for KBMN Radio, Special Assistant to the President and Director of Communications at Montana State University, Director of University Relations at Montana State University and Dean and Director of the Museum of the Rockies at MSU. Marilyn retired from MSU as Dean Emeritus in 2003. Her past Board Service includes Montana State Merit System Council, Montana Ambassadors, Vigilante Theater Company, Montana State Commission on Practice, Museum of the Rockies, Helena Branch of the Ninth District Federal Reserve Bank, Burton K. Wheeler Center for Public Policy, Bozeman Chamber of Commerce, and Friends of KUSM Public Television. Marilyn’s past publications and productions include several articles on communications and public administration issues as well as research, script preparation and presentation of several radio documentaries and several public television programs. She is co-author of one book, 4-H An American Idea: A History of 4-H. Marilyn’s other past volunteer activities and organizations include Business and Professional Women, Women's Political Caucus, League of Women Voters, and numerous political campaigns. She is currently engaged professionally in museum-related consulting and part-time teaching at Montana State University as well as serving on the Editorial Board of the Bozeman Daily Chronicle and a member of Pilgrim Congregational Church and Family Promise. Marilyn and her husband Tom, a retired MSU professor, live in Bozeman. She enjoys time with her children and grandchildren, hiking, golf, Italian studies, cooking, gardening and travel. Jane Jelinski is a Wisconsin native, with a BA from Fontbonne College in St. Louis, MO who taught fifth and seventh grades prior to moving to Bozeman in 1973. A stay-at-home mom with a five year old daughter and an infant son, she was promptly recruited by the Gallatin Women’s Political Caucus to conduct a study of Sex-Role Stereotyping in K Through 6 Reading Text Books in the Bozeman School District. Sociologist Dr. Louise Hale designed the study and did the statistical analysis and Jane read all the texts, entered the data and wrote the report. It was widely disseminated across Montana and received attention of the press. Her next venture into community activism was to lead the successful effort to downzone her neighborhood which was under threat of encroaching business development. Today the neighborhood enjoys the protections of a Historic Preservation District. During this time she earned her MPA from Montana State University. Subsequently Jane founded the Gallatin Advocacy Program for Developmentally Disabled Adults in 1978 and served as its Executive Director until her appointment to the Gallatin County Commission in 1984, a controversial appointment which she chronicled in the Fall issue of the Gallatin History Museum Quarterly. Copies of the issue can be ordered through: http://gallatinhistorymuseum.org/the-museum-bookstore/shop/. Jane was re-elected three times as County Commissioner, serving fourteen years. She was active in the Montana Association of Counties (MACO) and was elected its President in 1994. She was also active in the National Association of Counties, serving on numerous policy committees. In 1998 Jane resigned from the County Commission 6 months before the end of her final term to accept the position of Assistant Director of MACO, from where she lobbied for counties, provided training and research for county officials, and published a monthly newsletter. In 2001 she became Director of the MSU Local Government Center where she continued to provide training and research for county and municipal officials across MT. There she initiated the Montana Mayors Academy in partnership with MMIA. She taught State and Local Government, Montana Politics and Public Administration in the MSU Political Science Department before retiring in 2008. Jane has been married to Jack for 46 years, has two grown children and three grandchildren.

Present at the Creation: Montana Higher Education Reforms from 1972 Constitution -- Dr. Lawrence K. Pettit “In the Crucible of Change”

Prior to the passage of the 1972 Constitution, Montana’s higher education system was both controlled and victimized by Montana’s politics. Alternatingly, Governors or the Legislature tried to control and/or impose political ideology upon the management and teaching/content within the University System. Political favoritism and power-broking were the hallmark of the legislative appropriation process. Under the new Constitution, a newly empowered Board of Regents, and a new Commissioner of Higher Education managed the system and controlled the allocation of the legislative appropriations, but not without a major battle before the Montana Supreme Court. Dr. Lawrence K. Pettit (Larry Pettit) (b. 5/2/1937) was present at the creation of this newly structured higher education system as the first Commissioner of Higher Education in Montana after his appointment by the Board of Regents of the University System in 1973. Larry Pettit has had a dual career in politics and higher education. Pettit, of Lewistown, served as legislative assistant to U.S. Senators James E. Murray and Lee Metcalf, campaign manager, head of transition team and assistant to Montana Governor Thomas L. Judge, taught political science at The Pennsylvania State University (main campus), was chair of political science at Montana State University, Deputy Commissioner for Academic Programs at the Texas Higher Education Coordinating Board, Chancellor of the University System of South Texas (since merged with Texas A&M University), President of Southern Illinois University, and President of Indiana University of Pennsylvania from where he retired in 2003. He has served as chair of the Commission on Leadership for the American Council on Education, president of the National Association of (University) System Heads, and on many national and state boards and commissions in higher education. Pettit is author of “If You Live by the Sword: Politics in the Making and Unmaking of a University President.” More about Pettit is found at http://www.lawrencekpettit.com

CAP Reform vs WTO: Crop Diversification or Crop Rotation? : Legal opinion prepared by Dr. Christian Häberli at the request of APRODEV, the Association of World Council of Churches related Development Organisations in Europe

The European Commission’s proposals for the Legislative Framework of the Common Agricultural Policy (CAP) in the period 2014-2020 include, inter alia, the introduction of a “strong greening component”. For the first time, all EU farmers in receipt of support are to “go beyond the requirements of cross compliance and deliver environmental and climate benefits as part of their everyday activities crop diversification as a contribution to all EU farmers in receipt of support go beyond the requirements of cross compliance and deliver environmental and climate benefits as part of their everyday activities.” In a legal opinion prepared at the request of APRODEV, the Association of World Council of Churches related Development Organisations in Europe (www.aprodev.eu), Christian Häberli examines the WTO implications of this proposal, as compared with an alternative proposal to rather link direct payments to crop rotation. The conclusions are twofold: 1. Crop rotation is at least as likely to be found Green Box-compatible as crop diversification. Moreover, it will be more difficult to argue that crop diversification is “not more than minimally production-distorting” because it entails for most farmers less cost and work. 2. Even if (either of the two cropping schemes) were to be found “amber”, the EU would not have to relinquish this conditionality. This is because the direct payments involved would in all likelihood not, together with the other price support instruments, exceed the amount available under the presently scheduled maximum.

An analysis of the revenue policy -making process of the Texas Legislature

The purpose of this dissertation was to develop a conceptual framework which can be used to account for policy decisions made by the House Ways and Means Committee (HW&MC) of the Texas House of Representatives. This analysis will examine the actions of the committee over a ten-year period with the goal of explaining and predicting the success of failure of certain efforts to raise revenue.^ The basis framework for modelling the revenue decision-making process includes three major components--the decision alternatives, the external factors and two competing contingency theories. The decision alternatives encompass the particular options available to increase tax revenue. The options were classified as non-innovative or innovative. The non-innovative options included the sales, franchise, property and severance taxes. The innovative options were principally the personal and corporate income taxes.^ The external factors included political and economic constraints that affected the actions of the HW&MC. Several key political constraints on committee decision-making were addressed--including public attitudes, interest groups, political party strength and tradition and precedents. The economic constraints that affected revenue decisions included court mandates, federal mandates and the fiscal condition of the nation and the state.^ The third component of the revenue decision-making framework included two alternative contingency theories. The first alternative theory postulated that the committee structure, including the individual member roles and the overall committee style, resulted in distinctive revenue decisions. This theory will be favored if evidence points to the committee acting autonomously with less concern for the policies of the Speaker of the House. The Speaker assignment theory, postulated that the assignment of committee members shaped or changed the course of committee decision-making. This theory will be favored if there was evidence that the committee was strictly a vehicle for the Speaker to institute his preferred tax policies.^ The ultimate goal of this analysis is to develop an explanation for legislative decision-making about tax policy. This explanation will be based on the linkages across various tax options, political and economic constraints, member roles and committee style and the patterns of committee assignment. ^

Staying in the Delaware Corporate Governance Lane: Fee Shifting Bylaws and a Legislative Reaffirmation of the Rules of the Road

The Delaware legislature has taken steps towards the adoption of amendments to the Delaware General Corporation Law (DGCL) that would prohibit fee shifting provisions in the articles and bylaws. The language in the legislative proposal, however, addresses fee shifting provisions only in the context of "internal corporate claims." Some have raised concerns that this language would allow for fee shifting provisions that applied to other types of actions, including at least some cases brought under the securities laws. This piece suggests that in fact the Delaware General Corporation Law already prohibits the adoption of bylaws and certificate provisions that apply to causes of action unrelated to internal corporate claims. As a result, there was no reason for the Delaware legislature to expressly bar fee shifting provisions in these types of actions.

Priorities for the Next Legislature: EU external action. CEPS Commentary, 29 September 2014

At a time when the European Union’s strategic and geopolitical environment is more troubled and unpredictable than it has been for decades, the European Council is calling for stronger EU engagement in international affairs. The rest of the rapidly changing world is not going to wait for the EU to get its act together to defend its own values and interests. This CEPS Commentary sets out four priorities for High Representative/Vice-President-designate Federica Mogherini as she takes up her role as leader of the European External Action Service and the next 'RELEX' Group of Commissioners.

The October 2015 European Council and migration: no news, good news? EPC Commentary, 19 October 2015

The October European Council meeting took place after an unprecedented sequence of actions, with the Luxembourgish Presidency, the European Commission and the Council adopting and proposing a series of legislative and operational measures (including inter alia relocation decisions, the establishment of “hotspots”, increasing funds, the modification of the Dublin rules and the adoption of safe country of origins lists) to address the refugee crisis. Some of these measures were on the European Council agenda, such as the future of the Dublin system, the role of “hotspots” and the strengthening of the external borders. However, the meeting did not go as planned, with some items being dropped off the agenda and replaced by other ones.

Synopsis of House bills of the forty-second session of the Legislature of the State of Minnesota and Senate bills that reach the House, 1923 /

Topical index of House bills: p. [239]-274.