Democratização e reforma do Estado: o desenvolvimento institucional dos tribunais de contas no Brasil recente

Este artigo analisa as transformações das últimas décadas nos tribunais de contas no Brasil, à luz da discussão da temática do desenvolvimento institucional. Essa perspectiva analítica permite olhar os processos de mudanças nas arenas políticas, no longo prazo, enfatizando não só a resistência dos atores institucionais ou sociais com poder de veto e os mecanismos de path dependence, mas igualmente as conjunturas críticas que permitem levar adiante as transformações, mesmo que de forma incremental. No caso em estudo, a conjuntura crítica da democratização e da Constituição de 1988 trouxe mudanças, mas estas foram neutralizadas pela capacidade de veto da elite dirigente especialmente em alguns tribunais. Por outro lado, a nova conjuntura crítica representada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, alterou a dinâmica política e institucional, permitindo que, até muito recentemente, as mudanças que permaneciam bloqueadas começassem, a partir de então, a ser efetivadas diante da menor capacidade de exercício de tais vetos.

Contribuição a um projeto de reforma democrática do Estado

A crítica progressista à reforma do Estado dos anos 1990 tem se contentado em apontar as fragilidades políticas, teóricas, técnicas e operacionais do modelo predominante, sem conseguir construir uma alternativa que constitua, ao mesmo tempo, uma bandeira política sedutora (utopia), um corpo teórico consistente e um repertório de medidas viáveis. As propostas que se oferecem à discussão são, na maioria das vezes, pontuais e fragmentárias, centrando-se em aspectos valorativos da democracia, da participação e da inclusão social. A escassez de criatividade no campo progressista estimula os adeptos do mainstream a sustentarem a ideia de que não existem alternativas ao paradigma gerencialista. Este artigo apresenta de forma muito breve algumas dessas abordagens para traçar pelo menos parte do quadro de referências de modelo alternativo. Esses subsídios estão colocados tanto em pressupostos teóricos e interpretações mais abrangentes da crise do Estado quanto em análises de processos de mudança institucional, de transformação organizacional e de adoção de novas práticas de gestão pública. Para esse conjunto de ideias propostas e experiências orientadas para a reinvenção do Estado, adota-se aqui a designação da reforma democrática do Estado.

Modelo de ciclo de vida de empreendimentos sociais

Este artigo apresenta um modelo de ciclo de vida de empreendimentos sociais. Os dados primários foram obtidos em entrevistas com fundadores de 10 empreendimentos sociais de Curitiba (PR) acerca da história de vida da organização. A análise qualitativa dos dados identificou cinco etapas de evolução (Ação Social, Associação, Visibilidade Social, Rede Social e Representatividade Social) com, respectivamente, seis momentos de crise que determinam a passagem para uma etapa posterior (Desequilíbrio Social, Identidade, Foco, Controle, Responsabilização e Ética). O estudo reafirma as diferenças entre o empreendedorismo social e o privado e justifica o tratamento diferenciado entre eles. O modelo pode subsidiar a decisão dos gestores sobre o futuro da organização, bem como de financiadores públicos e privados, gestores de redes sociais, pesquisadores, consultores, administradores públicos, entre outros stakeholders, e abre caminho para outros estudos sobre o tema.

Reforma da administração pública e carreiras de Estado: o caso dos especialistas em políticas públicas e gestão governamental no Poder Executivo federal

Com o objetivo de analisar como o recrutamento baseado na ideia de "competência técnica" foi incorporado à administração pública brasileira após a reforma administrativa de 1995, investiga-se, neste artigo, a carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental. Entre todas as carreiras da administração pública, a de especialista em políticas públicas e gestão governamental (EPPGG) é um caso exemplar, uma vez que sua criação agrega a ideia da formação de uma burocracia estável diante das descontinuidades governamentais, capaz de formular e gerir políticas públicas em fluxo contínuo, o que justifica seu estudo. Por meio de fontes diversas relacionadas à evolução da carreira, ao perfil e à formação desses gestores e sua distribuição no Poder Executivo federal, demonstra-se que a própria formação desses funcionários públicos acabou sofrendo interferências governamentais de acordo com a orientação do governo e que o aproveitamento desses EPPGGs nos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) do Executivo federal tem conciliado princípios meritocráticos com certa flexibilização das nomeações, restringindo, em tese, os espaços da patronagem política.

A reforma gerencial do orçamento brasileiro: em busca de múltiplos significados

O objetivo deste trabalho é examinar o processo decisório que culminou na reforma gerencial do orçamento brasileiro (RGO), ocorrida em 2000. Com base na estrutura narrativa - uma técnica desenvolvida por Barzelay e colaboradores (2001) -, são organizados os principais eventos da RGO, a fim de interpretá-los de acordo com o quadro referencial proposto por Allison e Zelikow (1999), que preconizam a existência de três paradigmas, ou "modelos", na análise do processo decisório governamental: o Modelo do Ator Racional (Modelo I), o Modelo do Comportamento Organizacional (Modelo II) e o Modelo da Política Burocrática (Modelo III). Este estudo de caso sugere que o exame do processo decisório do setor público brasileiro, a partir de modelos multiparadigmáticos, fornece uma perspectiva mais rica e mais abrangente dos fatores condicionantes da tomada de decisão e da mudança institucional no governo.

«Estudar história com os pés na terra»: uma perspectiva museológica aplicada ao currículo da história no 3º ciclo do Ensino Básico: o caso de Alcobaça

RESUMO: Analisando o actual contexto do Ensino Básico na perspectiva da docência da História, o presente trabalho problematiza a contribuição da disciplina para a formação dos cidadãos. Estruturado a partir da análise das sintonias existentes entre a Educação, a História e a Museologia, relativamente a conceitos-chave como o Património Cultural e as suas formas de abordagem, a investigação propõe uma perspectiva museológica sobre o actual currículo da disciplina de História. Aplicando metodologias e conceitos desenvolvidos na Museologia, a proposta curricular estrutura-se a partir das componentes locais e regionais do currículo (na óptica da História) da região específica de Alcobaça. Centrado na aplicação da relação entre o Ensino da História por competências e o desenvolvimento da Consciência Histórica, num espaço concreto, este trabalho constrói uma proposta visando contribuir para os debates existentes e necessários no contexto da relação entre os saberes da escolaridade e as práticas de Cidadania, designadamente a contribuição activa dos indivíduos para o desenvolvimento da(s) comunidade(s). ABSTRACT: This research arises the problem of Compulsory Highschool from the perspective of teaching History, that matters the contribution to the Education of Citizenship. Structured from the analyses of the agreements between Education, History and Museology, concerning concepts like Cultural Heritage and its forms of communication, this research makes a proposition based on a museological perspective applied to History curriculum. This curricular approach is anchored in local and regional components of curriculum (from the historical view point) to Alcobaça and its region. Focused on the exercise of a relationship between Teaching History by skills development and the bringing up of an Historical Consciousness in a specific territory, this research builds a curricular proposition aiming to contributing to the discussions (current and necessaries) in the context of the connections between school acknowledgments and citizenship practices, specially the individual’s active engagement in communities development.

Enterprise Resource Planning governamental: a percepção dos servidores atuantes no Projeto Ciclo do Ministério da Justiça quanto à implementação

Indubitavelmente, a implementação de sistemas de gestão integrada é fator consolidado em empresas privadas; no entanto, em empresas públicas é relativamente recente e inovadora. Em 2009, o Ministério da Justiça (MJ) foi um dos pioneiros ao firmar parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) para a implantação de sistemas de gestão integrada. Com o decorrer dos processos de implementação surge a necessidade de identificar se o acordo surtiu os efeitos a que se destinou, bem como é pertinente a análise da implementação de um Enterprise Resource Planning (ERP) governamental em uma empresa pública, haja vista que existe uma tendência de que se repita em outras instituições governamentais. Assim, o principal objetivo deste artigo é identificar a percepção dos usuários quanto ao processo de implementação de sistemas integrados de gestão vinculados ao Projeto Ciclo, no âmbito da Secretaria Executiva do MJ, destacando suas principais dificuldades e benefícios. A fim de atingir o objetivo da pesquisa foi realizada uma pesquisa quali-quantitativa, cujo procedimento técnico foi o estudo de caso. Verificou-se que os usuários do sistema reconhecem sua importância como apoio à tomada de decisão, que estão cientes do papel que desempenham no processo de implementação e que a tecnologia da informação (TI) é fundamental para se obter melhoria nos processos executados. Ademais, percebe-se os avanços que um ERP governamental pode proporcionar a empresas públicas, destacando-se o planejamento e a confiabilidade das informações.

Inserindo a judicialização no ciclo de políticas públicas

O presente artigo pretende compreender a relação da judicialização com o modelo processual de política pública, também denominado de ciclo de políticas públicas, por meio de uma aproximação teórica entre esses dois campos de análise. Para isso, o trabalho inicia delimitando as discussões acerca do fenômeno da judicialização, prossegue fixando as bases teóricas acerca das políticas públicas, tomando como referência o modelo processual para, ao final, reformular o referido modelo, inserindo a judicialização no ciclo de políticas públicas. Como conclusão, percebeu-se que o fenômeno da judicialização pode, além de ser aproximado do modelo processual, influenciar o ciclo de políticas públicas, ressignificando o referido modelo, o que permitirá novos estudos dos dois campos de análise a partir do ciclo de políticas públicas judicializado.

A reforma da Administração Pública Central no Portugal democrático: do período pós-revolucionário à intervenção da troika

Ultrapassado o período-pós revolucionário, ao longo das últimas décadas, as tendências de reforma administrativa em Portugal acompanharam aquilo que se passava no resto da Europa. Independentemente das idiossincrasias e das incoerências observadas, ao longo dos últimos 20 anos, o processo reformista foi marcado pela introdução das privatizações, da empresarialização da lógica administrativa, das tentativas de desburocratização e transparência na relação entre a administração e os cidadãos, da convergência de regimes laborais e da restruturação da Administração Pública Central. A partir de 2011, na sequência da assinatura do Memorando de Entendimento entre o governo português e a troika, a reforma restringiu-se essencialmente à aplicação de medidas avulsas que visaram sobretudo a redução dos custos da despesa pública. Não existindo para já referências teóricas científicas analíticas sobre a matéria tratada, o artigo apresenta uma abordagem descritiva e exploratória.

Representações sociais da reforma do Judiciário - um estudo baseado nas perspectivas dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

A presente pesquisa investiga como os servidores de um tribunal de justiça entendem a reforma do Judiciário. A teoria das representações sociais é utilizada como referencial teórico e abordagem metodológica, operacionalizada por meio de análise de conteúdo. A partir das palavras evocadas e dos textos coletados, emergiram quatro dimensões - reforma gerencial, ampliação da cidadania, aspectos legais e reflexões sobre o Judiciário -, 10 categorias e 31 subcategorias. Ao fim são traçadas considerações acerca da relevância da percepção dos servidores quanto a futuros desenvolvimentos de estratégias organizacionais e políticas públicas orientadas para a reforma dos tribunais de justiça.

Observações sôbre o ciclo evolutivo do Triatoma arthurneivai, em condições de laboratório (Hemiptera, Reduviidae)

A partir de ovos de fêmeas de Triatoma arthurneivai capturadas no ecótopo natural observou-se o tempo de evolução, em condições de laboratório mantidas à temperatura de 25°C e 60-70% de umidade relativa do ar. Foram oferecidos repastos sanguíneos em camundongo albino, semanalmente. A taxa de eclosão de ovos foi de 92,8%. Observaram-se diferenças entre o tempo de evolução desde a eclosão do ôvo até a muda para adulto, quando os triatomíneos foram criados isoladamente ou em grupos de 2-9 espécimes. O tempo médio dêstes foi de 228,3 dias e o daqueles, de 314,4 dias. O mesmo tempo, também apresentou diferenças quando se levou em consideração o sexo; os machos tiveram um tempo médio de 205,4 dias enquanto para as fêmeas o tempo foi de 274,3 dias. Algumas hipóteses são apresentadas, porém nenhuma ofereceu possibilidades de confirmação. Conclue-se pela necessidade de novos trabalhos para elucidar as dúvidas e, sugere-se possibilidade de novos conhecimentos a serem utilizados no estudo da tripanossomose americana em seus focos naturais.

Ciclo evolutivo do Hepatozoon triatomae (Sporozoa, Haemogregarinidae) parasita de triatomíneos

Relata-se o encontro no Estado de São Paulo, Brasil, de triatomíneos e lagartos, respectivamente o Triatoma arthurneivai e Tropidurus torquatus, parasitados por uma hemogregarina semelhante a Hepatozoon triatomae (Osimani, 1942) Reichenow, 1953. São apresentados aspectos da sua morfologia e estudadas as diversas fases do seu ciclo evolutivo, este inteiramente reproduzido em laboratório.

Intoxicação por chumbo e cádmio em trabalhadores de oficinas para reforma de baterias em Salvador, Brasil

Realizou-se estudo de tipo transversal sobre intoxicação por chumbo e cádmio em trabalhadores no setor de reforma de baterias para veículos automotores. Foram estudados 39 trabalhadores procedentes de 19 estabelecimentos de pequeno porte, existentes na zona urbana de Salvador, Ba (Brasil). As condições higiênicas do ambiente de trabalho, características biológicas dos trabalhadores e suas percepções dos riscos ocupacionais foram avaliadas e correlacionadas com níveis hemáticos de cádmio, chumbo, eritroprotoporfirina e hematócrito. As concentrações de chumbo e cádmio no sangue foram determinadas por espectrofotometria de absorção atômica sem chama. Trinta e seis (92,3%) dentre os 39 operários consideraram que a atividade de reformar baterias poderia ser prejudicial à saúde. A legislação brasileira de segurança, higiene e medicina do trabalho considera as intoxicações por chumbo e cádmio como sendo doenças profissionais quando ocorrem em trabalhadores do setor de reforma de baterias. Entretanto, apenas 7 (17,9%) dos 39 operários sabiam que eram potenciais beneficiários desta legislação. Nenhum dos 39 operários sabia que estava exposto ao cádmio nem sobre os riscos ocupacionais decorrentes desta exposição. A média geométrica e o desvio padrão dos níveis de cádmio no sangue estavam extremamente elevados (0,074; 2,3 µmol/l), com 97,4% dos operários excedendo o limite de tolerância de 0,009 µmol/l. Os valores médios dos níveis de chumbo no sangue e de eritroprotoporfirina foram de 2,06 5; 1,4 e 0,86; 3,1 µmol/l, respectivamente. Níveis elevados de chumbo e cádmio no sangue estavam associados a maior idade do operário, maior tempo de serviço na atividade, ventilação insatisfatória do ambiente de trabalho, trabalhar em estabelecimento não incorporado a empresas de ônibus e com o desconhecimento de medidas preventivas contra a intoxicação pelo chumbo.

Análise do produto "Plano Poupança Reforma" na óptica do particular: Abordagem através de instituições bancárias, sociedade financeira postal e uma sociedade de seguros

As nossas reformas estão cada vez mais em risco devido ao progressivo aumento da esperança média de vida da população. Sendo cada vez mais escasso o tributo dos contribuintes líquidos, prevê-se assim que dentro de 25 a 30 anos a Segurança Social não terá capital para pagar a totalidade das reformas. Ainda será possível contar com as pensões do Estado? Seguramente! Mas serão suficientes para assegurar um nível de vida aceitável aos futuros pensionistas? Muito provavelmente não! Antecipando esta realidade é tempo de começarmos a pensar na nossa reforma procurando as melhores soluções para constituir uma complemento de reforma. Constituir um Plano de Poupança Reforma (PPR) pode revelar-se difícil nos dias de hoje devido pouco rendimento disponível, mas quanto mais cedo começar a poupar para a reforma, mais fácil será, face a um futuro incerto. Apurou-se que existem disponíveis, vários tipos de PPR, que diferem no capital e na rentabilidade, consoante o horizontal temporal e o objectivo do investidor. Se a estratégia se baseia no futuro, faz todo o sentido o investidor seleccionar investimentos de longo prazo e que ofereçam possibilidades de rentabilização superiores à média. Se o investidor pretender uma rentabilidade a curto prazo através de investimentos diversificados, não encontra vantagens em optar por investimentos a longo prazo, porque estes possuem limitações nas questões de liquidez ou acarretar encargos significativos (comissões). O objectivo principal deste trabalho é conhecer e perceber a estrutura conceptual do objecto, nomeadamente através da aprendizagem de conceitos e cálculo; identificação dos problemas do produto; estratégia de escolha do produto; a capacidade de decisão.