887 resultados para Programa Nacional do Álcool (Brasil)


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Parte 1 - Leis

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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

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Parte 1 - Atos da Assembleia Nacional Constituinte.

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Relato sobre o sistema penitenciário nacional, em que discorre sobre a condenação criminal, a pena de detenção, o regime penitenciário, os menores delinquentes, o livramento condicional, as prisões militares, as prisões de mulheres, a educação do preso, à luz do direito comparado.

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Relato sobre o sistema penitenciário nacional, em que discorre sobre a condenação criminal, a pena de detenção, o regime penitenciário, os menores delinquentes, o livramento condicional, as prisões militares, as prisões de mulheres, a educação do preso, à luz do direito comparado.