1000 resultados para LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - BRASIL
Resumo:
O objetivo no estudo aqui apresentado foi identificar os fatores que determinam a divulgação voluntária ambiental pelas empresas brasileiras potencialmente poluidoras. Para tanto, foram analisa- das as Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFPs) e os Relató- rios de Sustentabilidade (RS) do período de 2005 a 2007 das empresas abertas com ações listadas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e pertencentes a setores de alto impacto ambiental, que compreendem extração e tratamento de minerais; metalúrgico; químico; papel e celulose; indústria de couros e peles; transporte, terminais, depósitos e comércio (de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos). Com o intuito de explicar a evidenciação ambiental divulgada pelas empresas investigadas, foram formuladas sete hipóteses testadas a partir de instrumentos de análise estatística. Essas hipóteses referem-se a fatores individuais das empresas, que englobam tamanho, rentabilidade, endividamento, empresa de auditoria, sustentabilidade, internacionalização e publicação do RS. Os resultados mostram que, nos três anos analisados, as 57 empresas que compõem a amostra do estudo evidenciaram um total de 6.182 sentenças ambientais, 73% delas divulgadas nos RS e 27% nas DFPs. A análise de regressão em painel demonstrou que as variáveis tamanho da empresa, empresa de auditoria, sustentabilidade e publicação do RS são relevantes a um nível de significância de 5% para a explicação do disclosure voluntário de informações ambientais. Concluiu-se que os achados da pesquisa corroboram a teoria positiva da contabilidade, e parcialmente a teoria da legitimidade.
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L'objectiu principal d'aquest estudi és analitzar i quantificar com s’han vist modificades les característiques ambientals i socioambientals del camp de dunes del curs baix del riu Jaguaribe, a causa del Parc Eòlic Aracati-Bons Ventos, i com aquests canvis han afectat a la població de Cumbe.
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Na pesquisa apresentada, teve-se como objetivo verificar se a evolução da gestão ambiental se relaciona positivamente com a adoção de práticas de green supply chain management (GSCM) por empresas do setor eletroeletrônico do Brasil. Para fazer frente ao objetivo exposto, foi realizada uma pesquisa quantitativa, por meio de um levantamento survey, com cem empresas do setor eletroeletrônico brasileiro. Os dados coletados foram processados por meio de técnicas estatísticas descritivas, análise fatorial exploratória e modelagem de equações estruturais. Os resultados mais importantes da pesquisa foram: na amostra, práticas de GSCM orientadas para a recuperação dos investimentos das empresas, como a revenda de materiais inservíveis e outros resíduos, além da adequação à legislação e à auditoria ambiental, obtiveram médias elevadas; e a hipótese de pesquisa (H1) foi confirmada e considerada estatisticamente válida, indicando que a evolução da gestão ambiental influencia a adoção de práticas de GSCM.
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Defining environmental chemistry is a not an easy task because it encompasses many different topics. According to Stanley E. Manahan, author of a classical textbook of Environmental Chemistry, this branch could be defined as the one centered in the study of the sources, transport, effects and fates of chemical species in the water, soil, and air environments, as well as the influence of human activity upon these processes. More recently, new knowledge emerged from the Environmental Toxicology allowed to go even deeper in the meaning of 'effects' and 'fates' of a continuous growing number of organic and inorganic species disposed in water bodies, soils and atmosphere. Toxicity tests became an important tool to evaluate the environmental impact of such species to a great number of organisms, thus allowing to set quality criteria for drinking water, sediments and biota. The state of art shows that environmental chemistry is a multi-inter disciplinary science by nature; therefore, it needs more than a limited, unique-approach and non-oriented set of data to understand the nature of natural processes. Taking all these aspects into consideration, one can say that Environmental Chemistry in Brazil is now a well established area of research within the classical areas of the Chemistry, with a large number of emerging groups as well research groups with worldwide recognition.
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Sugar cane cultivation in the State of São Paulo has expanded in the last years, with an annual production of 20010(6) t in an area of 2.5 10(6) hectares. The use of herbicides, pesticides and fertilizers in sugar cane plantations, together with deforestation of riparian vegetation, have caused impacts on the hydric resources of the adjacent areas. The aim of this work is to evaluate the influence of sugar cane plantations on streams in the central region of the State of São Paulo, studying 16 organochlorinated compounds and 7 metals (Cu, Fe, Cd, Zn, Mn, Cr and Ni) found in the sediments of 11 streams. The results show that there is a higher concentration of metals and organochlorinated compounds in streams without riparian vegetation when compared to forested areas.
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A study evaluating Brazilian chemical researchers understanding of the scope of the terms Environmental Sustainability and Sustainable Development, and their assessment of how to deal with environmental fragility and limits, is reported. Results showed a certain degree of acknowledgement of the need for a more sustainable development, but little agreement on the magnitude of the environmental limits. The researchers recognized the limitations of the classical paradigms "of dilution" and "of risk", but showed no agreement on the requirements of the new "ecological paradigm" based on Environmental Sustainability and the 12 principles of Green Chemistry, important to assess the role of Green Chemistry for Sustainability.
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Este trabalho apresenta o levantamento florístico das Caesalpinioideae lenhosas nas formações de Cerrado e de Floresta Semidecidual, da Estação Ambiental de Volta Grande. A área de estudo, localizada no Triângulo Mineiro, faz parte do complexo da Usina Hidrelétrica Estadual de Volta Grande, reúne 391 ha e retrata 30 anos de regeneração natural. Foram registrados 14 táxons da subfamília, reunidos em 11 gêneros e quatro tribos. Caesalpinieae foi a tribo mais representada (Dimorphandra Schott, Diptychandra Tul, Peltophorum (Vogel) Benth., Pterogyne Tul. e Tachigali Aubl.), seguida por Cassieae (Apuleia Mart., Chamaecrista Moench e Senna Mill.), Detarieae (Copaifera L. e Hymenaea L.) e Cercideae (Bauhinia L.). O gênero mais representativo foi Senna (4 spp.), enquanto os demais foram representados por uma espécie cada. Apresentam-se chave para identificação, descrições e ilustrações, além de comentários sobre a distribuição geográfica dos táxons encontrados.
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A partir do levantamento dos valores recebidos pelos municípios situados na região do Quadrilátero Ferrífero, em Minas Gerais, em decorrência do ICMS Ecológico, repassado pelo Estado e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) recebida da União, este artigo relativiza o potencial do ICMS Ecológico para incentivar os municípios mineradores a criarem ou apoiarem unidades de conservação (UCs) em seus territórios. Nesta discussão, trazem-se à tona avaliações técnicas e acadêmicas sobre a qualidade da proteção ambiental realizada nas UCs ali situadas e destacam-se os conflitos de interesses entre a mineração e a proteção ambiental na região. Por fim, conclui ser necessário aprimorar o ICMS Ecológico em Minas Gerais e propõem-se medidas para tornar a conservação ambiental mais interessante economicamente para os municípios.
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A evapotranspiração (ET) é uma das principais componentes do ciclo hidrológico. Nesse contexto, este trabalho teve como objetivo analisar o comportamento espaço-temporal do Balanço de Energia e da Evapotranspiração Real Diária na Área de Preservação Ambiental da Ilha de Santa Rita, Alagoas, Brasil, tomando como subsídio as possíveis alterações no uso e cobertura do solo. A metodologia utilizada envolve o uso do algoritmo SEBAL, imagens do satélite Landsat 5 - TM e dados complementares de estação meteorológica localizada na área de estudo. A estimativa diária de ET24h real variou de 0 a 1 mm dia-1 no solo exposto e na cidade; a 6 mm dia-1, em corpos d'água e mangue, com um valor médio de 3,78 mm dia-1, 3,45 mm dia-1 e 4,75 mm dia-1, nos dias 03/09/2003, 26/08/2006 e 17/03/2011, respectivamente, em toda a área estudada. Os resultados por meio do algoritmo SEBAL (SURFACE ENERGY BALANCE ALGORITHMS FOR LAND) podem ser utilizados em condições climáticas semelhantes às da Área de Preservação Ilha de Santa Rita/Alagoas. As distribuições de cada componente do balanço de energia: saldo de radiação, fluxo de calor no solo, sensível e latente, apresentaram influência significativa nos diferentes tipos de uso e cobertura do solo. Além disso, constataram-se diferenças evidentes entre os fluxos em zona rural e área urbana. A abordagem utilizada é muito adequada para uma exploração real de dados de satélite, podendo ser útil para estimar um número de parâmetros no contínuo solo-planta-atmosfera.
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Estudo taxonômico do gênero Micrasterias C. Agardh ex Ralfs realizado em duas Áreas de Proteção Ambiental (APA Rio Capivara e APA Lagoas de Guarajuba), ambas situadas no Município de Camaçari, Estado da Bahia, nordeste do Brasil. Os materiais estudados, de origem do plâncton e do perifíton, provieram de 96 amostras coletadas no verão (dezembro de 2006 a março de 2007) e no inverno (maio a agosto de 2007), em ambientes lóticos e lênticos. Foram identificados 14 táxons, dos quais M.americana (Ehrenb.) Ralfs var. bahiensis I. B. Oliveira, C. E. M. Bicudo & C. W. N. Moura foi descrita como nova para a ciência e 10 constituem citacões pioneiras para a desmidioflórula da Bahia, quais sejam: M. alata G. C. Wall., M. arcuata Bailey var.subpinnatifida West & G. S. West f. subpinnatifida, M. borgei H. Krieg. var. borgei, M. foliacea Bailey ex Ralfs var. foliacea, M. furcata C. Agardh ex Ralfs var. furcata f. furcata, M. laticeps Nordst. var. laticeps, M. laticeps Nordst. var.acuminata H. Krieg., M. mahabuleshwarensis J. Hobson var.ampullacea (W. M. Maskell) Nordst., M. mahabuleshwarensis J. Hobson var. mahabuleshwarensis f. mahabuleshwarensis, M. pinnatifida (Kütz.) Ralfs var. pinnatifida f. pinnatifida, M. radiosa Ralfs var. elegantior (G. S. West) Croasdale, M. rotata (Grev.) Ralfs var. rotata e M. truncata (Corda) Bréb. ex Ralfs var. pusilla G. S. West. As espécies mais bem representadas na área estudada foram M. alata e M. pinnatifida presentes, respectivamente, em 50% e 45,83% das amostras analisadas. Micrasteriaslaticeps var.acuminata e M.americana var. bahiensis, foram as menos representadas, por terem sido registradas apenas em 2,08% e 1,04% respectivamente.
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Considerando a carência de estudos enfocando comunidades de macroalgas de ambientes lóticos em regiões subtropicais, o presente estudo foi conduzido com o objetivo de investigar o padrão de distribuição destas comunidades em uma região de floresta ombrófila densa bem preservada. Oito pontos de amostragem foram amostrados em duas estações contrastantes (inverno e verão) na Serra da Prata (Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange), localizada na porção leste do Estado do Paraná, Sul do Brasil. A Análise dos Componentes Principais (PCA) mostrou que as variáveis ambientais dos riachos analisados tiveram um padrão temporal claro, com uma distinção evidente entre inverno e verão. De modo contrário, a Análise de Correspondência Destendenciada (DCA), baseada na presença/ausência de espécies, não revelou nenhum padrão temporal ou diferenças entre a composição florística do inverno e do verão. Um padrão mostrado na DCA foi a separação dos pontos de amostragem pela intensidade do sombreamento da vegetação ripária. De maneira geral, a região estudada apresentou baixos valores de riqueza e abundância, e a maioria dos táxons foi restrita a um único ponto ou época de amostragem. Deste modo, os resultados sugerem que a estruturação das comunidades de macroalgas estudadas parecem responder à combinação das variáveis ambientais que se alteram continuamente no tempo e no espaço, enfatizando, entre outras, a importância das variações em pequena escala (microhabitat). Por outro lado, os resultados também indicaram que, em escala global, a distribuição das macroalgas dos ambientes lóticos da região de estudo, aparentemente, pode ser limitada pelo grau de sombreamento imposto pela vegetação marginal.
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Estimating the return to education the Brazilian legislation of education as an instrument considering. This paper aims to estimate the impact of education on wages in Brazil. GDP, Population, and the number of schools in the state and year when the individual was born as instruments for his education level were used. In this context, the paper consider other instrument, the Brazilian education Law 5692 of 1971. The results show that the Law 5692 of 1971 and the number of schools in the individual's year of birth bears a positive relationship with his education, and the returns to education decrease quite substantially when the method of instrumental variables is used.
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Desarrollar un proyecto de educación ambiental dirigido a adultos. Utilizar el vídeo didáctico como recurso didáctico para desarrollar los procesos de educación ambiental. Elaborar una propuesta educativa que sea extrapolable a otros barrios de Brasil. La propuesta educativa está dirigida al barrio 'Jardín Veneza' que cuenta con el programa 'Belo Jardín', en la ciudad de JoÒo Pessoa, en el estado de Paraíba, en la parte noreste de Brasil; este programa está en funcionamiento desde hace varios años, trata de ayudar a mejorar la condición social de las mujeres y favorecer los procesos educativos en este barrio, centrándose básicamente en desarrollar programas de educación ambiental a través de diferentes organizaciones no gubernamentales. La investigación analiza la sociedad actual de este barrio de Brasil, destacando la importancia de la cultura de la imagen en los procesos de enseñanza actuales y la importancia de la televisión como agente educador; se trata de fomentar el desarrollo de una educación ambiental mediante la utilización de la imagen. Se analizan las posibilidades que ofrecen los medios audiovisuales en la educación, centrándose en la utilización del vídeo didáctico como recurso educativo, siendo el medio considerado más idóneo para el desarrollo del programa formativo. La investigación contextualiza los desarrollos realizados sobre educación ambiental en Brasil, elaborando una propuesta de educación ambiental utilizando el vídeo, confeccionando el guión de un vídeo a desarrollar como recurso educativo. Entrevista con mujeres y jóvenes que vivan en el barrio. Análisis cualitativo, análisis comparativo; análisis cualitativo de las entrevistas. El presente trabajo es una investigación documental con la realización de una propuesta práctica, fruto de la experiencia educativa de la autora, dirigida a la comunidad del barrio 'Jardín Veneza', que es una de las regiones más pobres del país. Los problemas presentes en este barrio no son exclusivos de esta comunidad, sino que son compartidos por otros muchos barrios de la mayoría de las ciudades, sin embargo en este barrio existe un programa llamado 'Belo Jardín', que está aportando notables beneficios para el barrio. Es necesario confeccionar propuestas educativas motivadoras, innovadoras porque el colectivo de adultos al que está dirigida esta propuesta educativa tiene nuevas formas de aprender. Nos encontramos inmersos en una sociedad de la imagen, las personas están acostumbradas a ver atractivas imágenes continuamente y a decodificar imágenes y sus significados, no sólo los niños sino también los adolescentes; gran parte de las sociedad adulta contemporánea realiza este proceso sin problemas, lo cual permite nuevas posibilidades para el desarrollo de la educación ambiental utilizando el vídeo didáctico como principal recurso educativo. Se analizan las posibilidades que brindan los medios audiovisuales a la educación, ofreciendo sugerencias para su utilización en la enseñanza, y las posibilidades que ofrece el vídeo didáctico para la educación. Se analiza la educación ambiental, realizando un recorrido histórico sobre los avances logrados en Brasil, y se desarrolla una propuesta de educación ambiental, en el que el recurso didáctico fundamental será el vídeo, realizando una sugerencia de guionización de vídeo destinado a mejorar la educación ambiental del barrio, pudiendo extrapolar la experiencia a otros barrios próximos con características semejantes a éste. Realizar un vídeo didáctico sigue siendo un reto difícil aunque se hayan realizado avances notables en las tecnologías de la educación, sin embargo no están integradas del todo en el currículo o están mal integradas; en algunos casos de América Latina ni se plantea integrarlos todavía. La educación ambiental, en Brasil al igual que en otros países, está todavía en pañales; nuestra propuesta de trabajar mediante el vídeo la educación ambiental constituye un reto importante. El poder conocer de cerca la realidad de un país tan grande y que tanta influencia ejerce en los países de América Latina es enorme, siendo uno de los países ideales para desarrollar programas de educación ambiental. El vídeo didáctico puede ser una herramienta magnífica para la enseñanza, sobretodo cuando se utilizan los recursos del exterior, como es el caso de la educación ambiental, ya que facilita que el alumnado conozca mejor su entorno o incluso aquellos espacios de difícil acceso. Despertar conciencias es el nuevo reto del profesorado dentro de las aulas y de los gobiernos fuera de las escuelas con programas que eduquen a sus habitantes. El profesorado no está solo y la escuela no es la única institución educativa en donde se realizan procesos educativos.
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Resumen tomado de la publicación
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As teses que se colocam diante da aceitação da responsabilidade penal da pessoa jurídica por conduta ou atividades lesivas ao meio ambiente são inúmeras, por isso, ilustra a importância da tutela penal, que surge como medida de urgência"ultima ratio" para assegurar que os verdadeiros agressores do meio explanação sobre a evolução histórica do estatuto jurídico do meio ambiente no Brasil, discrimina o conceito jurídico de meio ambiente,exige a preservação do meio ambiente há direito fundamental.Este estudo demostra, que o meio ambiente é bem de uso comum do povo e que a sobrevivência do ser humano só será possível com a existência de meios eficazes capazes de cessar as agressões ambientais.Trata com evidência o princípio da entre a responsabilidade civil, administrativa e criminal, tendo em vista as divergentes esferas em que são determinadas.Analisa brevemente, em outro plano, uma série de críticas por parte de vários tratadistas de renome que não acolheram a responsabilidade penal da pessoa jurídica apresentado diversos fundamentos fáticos e jurídicos em defesa do respectivo posicionamento, mesmo este sendo contrário á legislação brasileira responsabilização diante da prática de crime ambiental, para garantir que as futuras gerações tenham ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.