Efeito da eleição do candidato da oposição sobre a apresentação e aprovação de projetos do prefeito na Câmara

Este trabalho tem por objetivo analisar o efeito de se eleger um candidato da oposição em eleições municipais sobre a apresentação e aprovação de projetos do prefeito então eleito na câmara de vereadores, no ano subsequente. Tal questão diz respeito à vantagem, para os munícipes, de optar pela alternância de poder em detrimento da reeleição, bem como à relação entre o novo representante do executivo e os vereadores. Dialoga-se, assim, com uma literatura político-eleitoral pródiga na análise dos fatores que favorecem a reeleição, mas que pouco se debruçou sobre as consequências futuras da alternância de poder. Igualmente, contribui-se com um embasamento econométrico para as discussões fomentadas a nível teórico a respeito das relações entre os poderes no município. A metodologia empregada se baseia na técnica de regressões descontínuas ou RDD para tratamento quase-experimental dos dados coletados no TSE e no Censo Legislativo de 2005. A partir da análise dos dados, e com significância moderada, argumenta-se que quando o prefeito eleito é da oposição ele tende a apresentar menos projetos à câmara em seu primeiro ano de mandato, mas recebe acolhida proporcionalmente mais favorável por parte dos vereadores.

O Tribunal de Contas da União inibe inovações em concessões públicas?

O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza as concessões públicas federais há mais de 20 anos. Quais os efeitos desse controle? Esta dissertação buscou verificar se a atuação do TCU inibe o surgimento de inovações em contratos de concessão pública. Por meio de uma análise qualitativa e quantitativa de dados referentes a contratos fiscalizados pelo TCU de 1993 a 2014, identificamos indícios de que um maior grau de intervencionismo do TCU está associado a uma menor quantidade de inovações em concessões públicas. Por outro lado, o aumento da burocracia nos processos de fiscalização do TCU não vem representando um obstáculo significativo para o surgimento de inovações nessa espécie de contrato.

Determinantes e eficácia da lealdade partidária no Brasil: uma análise das estratégias dos candidatos a prefeito e vereador

O sistema político brasileiro atual é marcado pelo número expressivo de partidos e também pelo forte trânsito interpartidário: hoje, mais de 30 partidos disputam eleições e, tanto em cargos do legislativo quanto do executivo, o número de políticos com filiação exclusiva a uma única legenda vem caindo consideravelmente. Nesse cenário, a investigação das características do processo de migração entre partidos torna-se fundamental para a melhor compreensão do sistema político-partidário brasileiro. Buscando aprofundar o conhecimento sobre esse tema, nos propusemos a responder duas questões: 1. Como o resultado das eleições municipais e estaduais afetam a decisão dos prefeitos e vereadores de permanecerem fiéis ou migrarem de partido? 2. Qual a eficácia das estratégias de migrar ou permanecer fiel? Para responder a essas questões, utilizamos dados das eleições municipais para prefeito e vereador de 2000 a 2012 e estimamos os efeitos descritos acima por meio do Desenho de Regressão Descontínua e também utilizando o método de Variáveis Instrumentais.

Alheios ao risco: influências das falhas de julgamento dos empreendedores na avaliação de oportunidades

Estudos passados demonstram que empreendedores, ao contrário do que se imaginava, não diferem de outros decisores quanto a sua propensão ao risco; porém, diferem quanto à percepção deste. Sabendo que a percepção varia entre os indivíduos, é objetivo deste estudo entender a relação entre os vieses cognitivos, a percepção de risco e a avaliação de oportunidades, partindo da premissa de que estes são, ao menos em parte, responsáveis por esta variação entre os indivíduos. O trabalho faz uma revisão da literatura da racionalidade limitada e do julgamento sob incerteza, abordando em especial a pesquisa em cognição empreendedora e percepção do risco, buscando estabelecer conexões teóricas entre elas. Em consonância com outros trabalhos da área, empiricamente o trabalho se desenvolveu através de pesquisa quantitativa utilizando surveys aplicados a micro e pequenos empreendedores, com respostas utilizadas em um modelo de equações estruturais que testou a influência dos vieses cognitivos na percepção de risco do empreendedor, influenciando sua avaliação de oportunidades. Os resultados, em dissonância com outros trabalhos acadêmicos sobre o tema, demonstram que apesar da hipótese de que a baixa percepção de risco do empreendedor está associada com uma avaliação mais positiva de oportunidades ser aceita, as demais, referentes a influência dos vieses cognitivos na avaliação de oportunidades e à mediação da percepção de risco na relação entre os vieses cognitivos e a avaliação de oportunidades, demonstraram-se em sua maioria não conclusivas, sendo uma delas rejeitada.

O termo de ajustamento de conduta como instrumento de efetividade da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

A partir dos dados do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontaram que, entre os anos de 2009 e 2013, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) arrecadou apenas 32,7% do total de multas administrativas aplicadas, passamos a questionar quais seriam as possíveis hipóteses que poderiam, de certa forma, ter influenciado nesse percentual. O próprio TCU chegou a apontar algumas hipóteses, entre elas, destacamos: recursos administrativos pendentes de julgamento, recursos pendentes no Poder Judiciário, falha no sistema de inscrição de inadimplentes no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O presente trabalho concentrou a análise apenas nessa última hipótese levantada, em razão da importância que esse instituto vem ganhando ao longo dos últimos anos. Visando testar a hipótese acima mencionada, realizamos uma pesquisa na Biblioteca Virtual da ANEEL e analisamos as decisões da diretoria da agência que julgaram os pedidos de celebração dos TACs entre os anos de 2011 e abril de 2015, tendo como objetivo identificar em que medida esses acordos celebrados com a agência impactaram na redução do valor das multas aplicadas.

Processos digitais nos Tribunais de Contas

O trabalho pretende investigar, por meio da realização de uma pesquisa nacional, como se dá a utilização de processos administrativos eletrônicos nos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros. Para tanto, são apresentados o atual cenário institucional em que estão inseridos os TCs e as oportunidades de melhorias em seus métodos de trabalho. Em seguida, são elencadas as orientações vigentes para a utilização do processo eletrônico. Os resultados da pesquisa demonstram que a maioria dos Tribunais de Contas respondentes já utiliza o processo eletrônico, havendo um boom de implantação nos últimos cinco anos. Destaca-se como ponto positivo o fato de que todos os TCs que ainda não adotaram o processo eletrônico terem afirmado que possuem planejamento em curso para sua implantação em no máximo dois anos. Por fim, com o intuito de se obter uma abordagem com caráter predominantemente qualitativo, são apresentados aspectos relevantes que permearam a implantação do processo eletrônico no TCE/SP.

Simulador orçamentário desafia leitor a equilibrar contas públicas de 2016

Cortar ou não os recursos do Ministério do Desenvolvimento Social, com redução do Bolsa Família, como proposto pelo relator do Orçamento de 2016? Aumentar ou não a carga tributária, como pretende o Governo coma recriação da CPMF? Os dilemas enfrentados pelos políticos para equilibrar as contas públicas estarão agora ao alcance de alguns cliques, como um jogo interativo em que o leitor decidirá onde alocar o dinheiro do governo federal. Trata-se do Simulador Orçamentário, um projeto inédito que o Valor está lançando em parceria com a Diretoria de Análise de Políticas Públicas (DAPP) da Fundação Getulio Vargas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle da corrupção

Pesquisa em foco: Ethos organizacional e controle da corrupção: o TCU sob uma ótica organizacional - 2011. Pesquisadores: Professores Marco Antonio Carvalho Teixeira e Mário Aquino Alves

Atuação do tribunal de contas do estado do Rio de Janeiro: fatores que possibilitam a avaliação de políticas públicas

Este trabalho pretende descrever como o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na perspectiva de uma organização que representa o povo, controlando as finanças públicas, e prestando atenção às crescentes demandas da sociedade poderá enfrentar os novos desafios institucionais em conseqüência de novas atribuições, cada vez mais sujeita as incertezas decorrentes da natureza íntima da Avaliação das Políticas Públicas, em desenvolvimento, em face da auditoria tradicional, que o caracteriza em geral