La tutela brevettuale : dalle modificazioni in sede di esame alle limitazioni del titolo concesso

La limitazione del brevetto in corso di causa è uno dei temi più caldi ed attuali del contenzioso brevettuale, a seguito dell’introduzione nel Codice della Proprietà Industriale, con la riforma dell’agosto 2010, del 3° comma dell’art. 79, a mente del quale “In un giudizio di nullità, il titolare ha facoltà di sottoporre al giudice, in ogni stato e grado del giudizio, una riformulazione delle rivendicazioni che rimanga entro i limiti del contenuto della domanda di brevetto quale inizialmente depositata e non estenda la protezione conferita dal brevetto concesso”. L’applicazione della disposizione in discorso genera una serie di interrogativi, ai quali giurisprudenza e dottrina cercano di rispondere, e determina, e sempre più determinerà, un cambiamento radicale dello svolgimento del contenzioso brevettuale, con la possibilità di un “riassetto” della privativa, anche per successivi tentativi, nella quale anche il C.T.U. è spesso (e non senza contestazioni, a questo riguardo) parte attiva, non essendo infrequente che questo offra indicazioni circa la sussistenza di un margine di validità del titolo . L’elaborato tenta, quindi, di approfondire le problematiche di natura sostanziale e procedurale che l’articolo 79, comma 3, C.P.I. solleva, ripercorrendo con l’occasione le possibili facoltà di intervento sul brevetto, sia allo stato di domanda, che a seguito di concessione, che l’ordinamento mette a disposizione dell’inventore per perfezionare la propria privativa.

A onerosidade excessiva na revisão e extinção dos contratos: a concorrência na aplicação da regra dos arts. 317 e 478 do código civil vigente

A presente dissertação tem como tema central a onerosidade excessiva na revisão e extinção dos contratos no direito civil brasileiro. Ela aborda as hipóteses de rompimento do princípio do equilíbrio econômico contratual na fase de execução dos contratos em virtude da superveniência de fatos extraordinários e imprevisíveis que interrompem sua originária relação de equivalência. O presente estudo divide-se em seis grandes partes. Em primeiro lugar, fazem-se necessárias uma introdução e uma descrição da problemática relacionada ao tema. Em seguida, apresenta-se a origem histórica da revisão e da extinção contratual a partir do exame da cláusula rebus sic stantibus. Feito isso, são relatadas as teorias que as fundamentam pela doutrina e pela jurisprudência antes do advento do texto legal expresso que trata da matéria. Concluída essa fase histórica, analisa-se o direito positivo brasileiro vigente, primeiramente, por questões cronológicas, a revisão por onerosidade excessiva no Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, as disposições legais inseridas no Código Civil que possibilitam a revisão e resolução dos contratos por onerosidade excessiva, com uma análise dogmática dos pressupostos positivos e negativos necessários à aplicação dos arts. 317 e 478 do Código Civil. Em seguida, o estudo procura analisar algumas questões pontuais relacionadas à aplicação dos dois artigos, tais como: (i) quem tem legitimidade e interesse para requerer a revisão e resolução dos contratos, de acordo com os arts. 317 e 478 do Código Civil, respectivamente; (ii) qual é o papel do juiz na revisão e resolução dos contratos, de acordo com os arts. 317 e 478 do Código Civil, respectivamente; e (iii) se há concorrência na aplicação desses artigos ou deve ser observado um procedimento sequencial em atenção ao princípio da preservação dos contratos. Finalmente, o trabalho apresenta breve síntese e conclusões.

Interpretação das imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal

O presente trabalho examina a interpretação das imunidades tributárias previstas no art. 150, VI, da Constituição Federal brasileira de 1988. Em primeiro lugar, são examinadas as teorias sobre a interpretação jurídica e conclui-se que a interpretação deve ser entendida como a construção do sentido do texto. No entanto, tal interpretação está limitada ao sentido literal possível do texto e, ademais, deve ser devidamente fundamentada, através do discurso argumentativo, de modo que a decisão possa ser intersubjetivamente controlada. Conclui-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, têm primazia os argumentos de natureza linguística e sistemática, visto que se referem diretamente à ordem jurídica vigente. E, dentre os argumentos sistemáticos, deve-se prestigiar aquele sentido que seja mais consentâneo com o princípio constitucional subjacente ao dispositivo a ser interpretado. As mesmas conclusões aplicam-se às normas de Direito Tributário, já que estão sujeitas aos mesmos métodos de interpretação aplicáveis às demais normas jurídicas. Contudo, deve ser ressaltado que as normas que estabelecem a incidência dos tributos, bem como os preceitos que fixam a competência, incluindo as imunidades, têm sua interpretação limitada ao sentido literal possível, sendo vedado o recurso à analogia. Diante disso, afirma-se que, na aplicação desses preceitos, devem ser considerados principalmente os argumentos linguísticos, que limitam a interpretação ao sentido possível do texto, e os argumentos sistemáticos, que estudam a relação das imunidades com as outras normas inseridas no ordenamento pátrio, especialmente os princípios constitucionais. Nesse estudo, deve ser examinada a função exercida pelas imunidades, que não apenas bloqueiam a instituição de tributos, como podem resguardar certas condutas e promover um estado de coisas desejado pelo Estado. Estabelecidas tais premissas, são examinadas as imunidades do art. 150, VI, da Constituição, tendo em vista as principais questões hoje debatidas pela doutrina e pela jurisprudência acerca desses preceitos.

Communication in Cyberspace

This Article examines a problem in cybercrime law that is both persistent and pervasive. What counts as “communication” on the Internet? Defining the term is particularly important for crimes such as cyberstalking, cyberharassment, and cyberbullying, where most statutes require a showing that the alleged perpetrator “communicated” with the victim or impose a similar requirement through slightly different language. This Article takes up the important task of defining communication. As a foundation to our discussion, we provide the first comprehensive survey of state statutes and case law relating to cyberstalking, cyberharassment, and cyberbullying. We then examine the realities of the way people use the Internet to develop a definition of “communication” that reflects those realities. That is, we aim to provide effective tools by which prosecutors can address wrongful conduct without punishing innocuous behavior or chilling speech. We conclude by proposing a model statute that appropriately defines “communication.” We recommend that state legislatures adopt the statute or modify existing laws to match it in pertinent part and demonstrate how the statute would apply in a range of situations.

Límites a la interpretación dinámica de los convenios de doble imposición internacional: el caso ING

El presente trabajo contiene algunas reflexiones críticas sobre el valor hermenéutico de los Comentarios al Convenio Modelo de la OCDE y su interpretación dinámica, más o menos matizada, al hilo de la Sentencia de la Audiencia Nacional de 10 de julio de 2015, dictada en el Caso ING. La interpretación de los convenios de doble imposición internacional ha concitado desde antiguo posturas encontradas tanto en el plano doctrinal como jurisprudencial; discusión que cobra hoy renovada importancia en relación con el soft law en general, y las recomendaciones del Proyecto BEPS de la OCDE, en particular.

Il lavoro a termine nella giurisprudenza della Corte di giustizia [Jurisprudence in the Court of Justice]. WP C.S.D.L.E. "Massimo D'Antona" .INT - 93/2012

The paper analyzes the ECJ case law on fixed-term work, with specific regard to non-regression clause, measures to prevent abuses and the principle of non-discrimination. In particular, the Author points out that the principle of non-discrimination is to be regarded as being the core of the fixed-term work regulation; in this respect, especially in more recent judgments, the Court seems to maximize the scope of such principle.

Cittadinanza, lavoro e diritti sociali nella crisi europea = Citizenship, work and social rights in the European crisis. WP C.S.D.L.E. “Massimo D’Antona”.INT – 100/2013

This paper explores the limits and potentials of European citizenship as a transnational form of social integration, taking as comparison Marshall's classical analysis of the historical development of social rights in the context of the national Welfare State. It is submitted that this potential is currently frustrated by the prevailing negative-integration dimension in which the interplay between Union citizenship and national systems of Welfare State takes place. This negative dimension pervades the entire case law of the Court of Justice on Union citizenship, even becoming dominant – after the famous Viking and Laval judgements – in the ways in which the judges in Luxembourg have built, and limited, what in Marshall’s terms might be called the European collective dimension of “industrial citizenship”. The new architecture of the economic and monetary governance of the Union, based as it is on an unprecedented effort towards a creeping constitutionalisation of a neo-liberal politics of austerity and welfare retrenchment, is destined to strengthen the de-structuring pressures on the industrial-relation and social protection systems of the member States. The conclusions sum-up the main critical arguments and make some suggestions for an alternative path for re-politicising the social question in Europe.

La Direttiva 2008/104/CE relativa al lavoro tramite agenzia interinale: aspetti problematici e modelli di implementazione = Directive 2008/104/EC relating to temporary agency work: problematic aspects and implementation models. WP C.S.D.L.E. “Massimo D’Antona”.INT – 101/2013

The problematic gestation of the Directive on temporary agency work shows the presence of several criticalities that there are also in the national transposition in relation to the principle of equal treatment and to the mechanisms for preventing abuse during successive assignments. From a first analysis it can be said that in some EU Member States only the derogations have been implemented and not the general principle of equal treatment. At the same time, the obligation of the Member States, contained in the Directive on temporary agency work, to establish mechanisms for preventing abuse during successive assignments is crucial, especially in the light of the recent case law of the EU Court of Justice in which the Court does not apply to the temporary agency workers the protective rules of the Directive on fixed-term contracts (see C-290/12 , Della Rocca).

Multilateral Interchange Fees: Competition and regulation in light of recent legislative developments. ECRI Research Report No. 14, 31 January 2014

Two-sided payment card markets generate costs that have to be distributed among the participating actors. For this purpose, payment card networks set an interchange fee, which is the fee paid by the merchant’s bank to the cardholder’s bank per transaction. While in recent years many antitrust authorities all over the world - including the European Commission - have opened proceedings against card brands in order to verify whether agreements to collectively establish the level of interchange fees are anticompetitive, the Reserve Bank of Australia – as a regulator - has directly tried to address market failures by lowering the level of interchange fees and changing some network rules. The US has followed with new legislation on financial consumer protection, which also intervenes on interchange fees. This has opened a strong debate not only on legitimacy of interchange fees, but also on the appropriateness of different public tools to address such issues. Drawing from economic and legal theories and a comparative analysis of recent case law in the EU and other jurisdictions, this work investigates whether a regulation rather than a purely competition policy approach would be more appropriate in this field, considering in particular, at EU level, all of the competition and regulatory concerns that have arisen from the operation of SEPA with multilateral interchange fees. The paper concludes that a wider regulation approach could address some of the shortcomings of a purely antitrust approach, proving to be highly beneficial to the development of an efficient European single payments area.

Dealing with the Fallout: West Germany's Response to the Solange Decision (1974). ACES Working Papers, 2011

The European Union's powerful legal system has proven to be the vanguard moment in the process of European integration. As early as the 1960s, the European Court of Justice established an effective and powerful supranational legal order, beyond the original wording of the Treaties of Rome through the doctrines of direct effect and supremacy. Whereas scholars have analyzed the evolution of EU case law and its implications, only very recent historical scholarship has examined how the Member States received this process in the context of a number of difficult political and economic crises for the integration process. This paper investigates how the national level dealt with these fundamental transformations in the European legal system. Specifically, it examines one of the Union's most important member states, the Federal Republic of Germany. Faced with a huge number of cases dealing with European law, German judges dealt with the supremacy of European law very cautiously, negotiating between increasingly polarized academic, public and ministerial debates on the question throughout the 1960s. By the mid 1970s, the German Constitutional Court famously limited the power of the ECJ in its Solange decision (1974). This was an expression of a broader discourse in Germany from 1968 onwards about the qualitative nature of democracy and participation in public life and was in some aspects a marker, at which the German elites felt comfortable expressing the value of their national constitutional system on the European stage. This paper examines the political, media and academic build up and response to the Constitutional Court's decision in the 1970s, arguing that the national "reception" is central to understanding the dynamics and evolution of European Union legal history.

State Transformation and the European Integration Project. Lessons from the financial crisis and the Greek paradigm. CEPS Special Report No. 130/February 2016

The financial crisis that erupted in the eurozone not only affected the EU’s financial governance mechanisms, but also the very nature of state sovereignty and balances in the relations of member states; thus, the actual inequalities between the member states hidden behind their institutional equality have deteriorated. This transformation is recorded in the case law of the Court of Justice of the European Union and the member states’ constitutional courts, particularly in those at the heart of the crisis, with Greece as the most prominent example. It is the issue of public debt (sovereign debt) of the EU member states that particularly reflects the influence of the crisis on state sovereignty as well as the intensely transnational (intergovernmental) character of European integration, which under these circumstances takes the form of a continuous, tough negotiation. The historical connection between public debt (sovereign debt) and state sovereignty has re-emerged because of the financial crisis. This development has affected not only the European institutions, but also, at the member state level, the actual institutional content of the rule of law (especially judicial review) and the welfare state in its essence, as the great social and political acquis of 20th century Europe. From this perspective, the way that the Greek courts have dealt with the gradual waves of fiscal austerity measures and structural reforms from 2010 to 2015 is characteristic. The effect of the financial crisis on the sovereignty of the member states and on the pace of European integration also has an impact on European foreign and security policy, and the correlations between the political forces at both the national and European level, thus producing even more intense pressures on European social democracy. In light of the experience of the financial crisis, the final question is whether the nation state (given the large real inequalities among the EU member states) currently functions as a brake or as an engine for future European integration.

O direito ao próprio direito: modelos latino-americanos de autonomia política indígena

O objetivo deste trabalho é saber se o direito indigenista, como denominarei o direito estatal que diz respeito aos povos indígenas, reconhece a legitimidade do direito indígena, como denominarei o direito produzido pelos povos indígenas, nas experiências colombiana, boliviana e brasileira. A escolha da Bolívia se justifica pelo fato de as Constituições recentes deste país e do Equador serem consideradas um novo marco do constitucionalismo pluralista ao refundarem suas ordens buscando superar a ausência indígena constituinte. Já a Colômbia se destaca entre os países que, sob a influência recente do Convênio 169, incorporaram expressamente o pluralismo jurídico em suas Constituições. A jurisprudência produzida pela Corte Constitucional do país a respeito do direito indígena é considerada exemplar e inspiradora dos desenvolvimentos mais recentes na Bolívia. O trabalho está voltado para dois aspectos do tema: a autonomia jurisdicional, ou a capacidade para julgar conflitos conforme as normas e procedimentos próprios, e os mecanismos de controle de tais decisões. A metodologia do trabalho abrange revisão bibliográfica, seleção e análise documental de decisões judiciais e textos legais. Argumento que a acomodação de autonomias políticas e ordens jurídicas de diferentes culturas depende da criação de meta-instituições e metarregras que solucionem conflitos e promovam a coordenação entre os direitos, permitindo que os grupos se relacionem de maneira equitativa, controlem a dinâmica de suas identidades culturais e se sintam parte de uma mesma comunidade política. A prática das instituições brasileiras, no entanto, está muito mais voltada a aplicar o direito estatal aos índios do que a exercer controle sobre o direito indígena, o que indica que o paradigma da assimilação prevalece sobre eventuais concepções multiculturais de Estado e sociedade, ainda que o direito legislado apresente regras que reconhecem o pluralismo jurídico. Em outras palavras, as instituições estatais enxergam os indígenas como pessoas que percorrem o caminho da incapacidade jurídica à capacidade plena à medida em que se familiarizam com a cultura dominante, e não como pessoas que podem transitar entre diferentes ordens jurídicas. Por outro lado, a experiência recente de países latino-americanos que se abriram ao pluralismo jurídico mostra um caminho difícil e repleto de questões em aberto. As que mais se destacam são a possibilidade de violações de direitos humanos por autoridades indígenas e a tensão entre centralização política e autonomia política. Em relação ao primeiro caso, o aspecto crucial é saber quem deve julgar as violações e sob quais critérios, além de evitar decisões culturalmente enviesadas. Já o segundo caso depende da superação de traços autoritários relacionados ao governo central e da predominância das estruturas estatais já consolidadas, tanto no nível central quanto no nível local, sobre as instituições mantidas pelos povos indígenas. Ainda há um descompasso entre o discurso constitucional de igualdade entre as ordens jurídicas e a prática de subordinação das ordens indígenas às instâncias estatais.

Science of legal method; select essays by various authors.

Reprint of the 1917 ed.

Ethics Inquiry Program /

Cover title.

Essays in jurisprudence and ethics, by Frederick Pollock ..

Nature of jurisprudence.--Laws of nature and of man.--Law of partnership.--Employers liability.--Theory of persecution.--Oath of allegiance.--English law as a branch of politics.--Science of case-law.--Casuistry of common sense.--Ethics and morals.-Marcus Aurelius and the stoic philosophy.--Spencer's Data of ethics.--Index.