Moderação sancionatória no processo administrativo tributário

As normas que conferem ao órgão de julgamento administrativo a competência para reduzir ou relevar penalidades tributárias, denominada de atividade de moderação sancionatória, representam o desejo de aplicação das sanções com observância dos postulados da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. A jurisprudência do órgão de julgamento administrativo paulista aponta o exercício da atividade de moderação sancionatória em diferentes quantidades, intensidades e qualidades, o que sedimenta injustiças impassíveis de revisão em sede de uniformização de jurisprudência, sobretudo por óbice imposto por súmula vinculante impeditiva. As injustiças foram empiricamente demonstradas, assim como a imprópria interpretação da súmula vinculante impeditiva. A situação atual prestigia antinomia sistêmica, na medida em que consagra uma inadmissível figura de juiz superpoderoso e da destinação do processo relegada significativamente à sorte da distribuição do recurso. Há decisões que apresentam fundamentos vagos e impróprios para definir a intensidade da moderação sancionatória, sobretudo quando apoiadas em conceitos vagos e inadequados de porte econômico, reincidência e antecedentes fiscais. Há parte substancial das decisões que sequer apresentam justificativas para definir a intensidade da moderação sancionatória, maculando-as com vício de nulidade. A justificativa da decisão é o instrumento que viabiliza o controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo quanto à efetividade das finalidades da própria sanção, com especial atenção aos bens jurídicos tutelados. A discricionariedade do julgador não diz respeito à dispensa de justificar, mas ao dever de justificar sem recorrer a padrões previamente definidos, senão de forma lógica, razoável e juridicamente aceita.

A CGU e a dualidade do papel do controle interno no Brasil

O presente trabalho tem como objetivo analisar a dualidade existente no papel da Controladoria Geral da União, mostrando como essa dualidade está presente na concepção de controle interno, na atuação do órgão e na percepção de seus servidores em relação ao papel da instituição. São apresentadas as diversas teorias que conceituam controle interno, as atividades atualmente desenvolvidas pela CGU e as diferentes percepções de seus servidores em relação ao papel da instituição. A literatura encontrada sobre o papel dos órgãos de controle interno faz referência a dois polos de atuação, que ora parecem ser opostos, ora parecem se tratar da evolução de um para o outro. Assim, o controle interno costuma ser classificado entre controle contábil e controle administrativo, controle positivo e controle negativo, controle da legalidade e controle do desempenho e a atividade de auditoria governamental em auditoria regulatória e auditoria operacional. Essa dualidade conceitual foi identificada tanto na percepção dos auditores quanto na atuação do órgão. Por fim, são apresentadas propostas para se promover internamente uma sensibilização dos servidores quanto ao papel do controle interno, para readequar a metodologia de trabalho e para promover mudanças na estrutura organizacional que contribuam para o fortalecimento tanto das atividades de combate à corrupção quanto das atividades de aprimoramento da gestão.

Impacto da CGU sobre os Ministérios

Professores Marco Antônio Carvalho Teixeira e Maria Rita Loureiro Durand falam dos impactos da Controladoria Geral da União sobre os Ministérios

Como o Brasil conseguiu atender às demandas do mercado financeiro e da sociedade

Pesquisa em foco: Democracia, arenas decisórias e política econômica no governo Lula - 2011. Pesquisadores: Maria Rita Loureiro, Fábio Pereira dos Santos e Alexandre de Ávila Gomide

Democracia e eficiência andam juntas

Pesquisa em foco: Democracia e eficiência: a difícil relação entre política e economia no debate contemporâneo - 2012. Pesquisadores: Professores Maria Rita Loureiro e Fernando Luiz Abrucio

Linha de pesquisa transformações do estado e políticas públicas

Professora Maria Rita Loureiro fala sobre a linha de pesquisa transformações do estado e políticas públicas

Quando o próprio governo promove o controle social do Estado

Pesquisa em foco: Do controle interno ao controle social: a múltipla atuação da CGU na democracia brasileira - 2012. Pesquisadores: Professores Maria Rita Loureiro, Fernando Luiz Abrucio, Cecília Oliveira e Marco Antonio Carvalho Teixeira

Mesa Redonda: A importância da transparência para o aperfeiçoamento da democracia no Brasil

Os professores Francisco Fonseca, Maria Rita Loureiro e Eduardo Diniz conversam com a jornalista Anne Dias sobre transparência

A implementação com articulação burocrática: políticas de transferência condicionada de renda no Brasil e México

A presente tese analisou a burocracia dos PTCs no Brasil e no México; especificamente, teve por objetivo mostrar a influência da burocracia articuladora (BA) sobre a diferença nos resultados de focalização, adotando como referência os erros de exclusão estimados para ambos os programas. A articulação analisada incorporou dimensões intergovernamentais e intersetoriais nas cadeias de implementação definidas para ambos os programas, considerando o período de 2003 a 2010, no qual ambas as BAs enfrentaram o desafio de expandir a cobertura do programa e manter a focalização. Esse estudo foi orientado pela a abordagem qualitativa, através do estudo de caso comparado, a partir do qual foi possível interpretar que os melhores resultados de focalização se relacionam com a capacidade de acessar recursos administrativos (federais e municipais) do burocrata brasileiro. Em termos teóricos, a utilização do modelo de Goggin et alii (1990) auxiliou na ponderação de variáveis intervenientes na determinação dos resultados casos individuais.

Transferências voluntárias na saúde: um estudo de caso do município de São Paulo

A análise do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é extremamente complexa. Enquanto grande parte dos estudos desta temática concentra-se na análise das transferências constitucionais e legais (automáticas) da União e Estados para os governos subnacionais, poucos são os trabalhos dedicados à análise das transferências voluntárias (TVs). De certa forma, pode-se dizer que tal tema ou é ignorado pela comunidade epistêmica ou é tratado de forma apenas marginal nos estudos acadêmicos. Com o intuito de complementar essa parte pouco explorada da literatura da saúde, o presente trabalho realiza uma análise exploratória sobre a realização de transferências discricionárias efetivadas entre as diferentes esferas de governo e busca compreender a relevância deste tipo de repasse para o financiamento da saúde. Embasado em conceitos advindos da teoria federalista, o trabalho procura entender se o caso das transferências voluntárias na saúde pode ser considerado como uma expressão do federalismo coercivo. Além da atualização sobre as regras de financiamento do SUS, realizou-se como uma das etapas de análise entrevistas com gestores de saúde, além da análise de dados secundários. Como conclusões, verificou-se que na etapa de análise documental, as TVs podem ser configuradas como instrumentos de centralização de poder decisório (Misoczky, 2003), uma vez que impõem aos municípios os objetivos desenhados por governos superiores e demonstram uma relação coerciva de federalismo (Watts, 2006; Arretche, 2004). No entanto, a análise de dados do município de São Paulo permitiu relativizar esta situação em termos econômicos, dada a baixa representatividade das transferências voluntárias frente aos gastos totais.

Capacitação e gestão tecnológica agroindustrial: um estudo de caso no setor sucroalcooleiro

PEDRO, Edilson da Silva; ALVES, Maria Rita Pontes Assumpção. Capacitaçao e gestao tecnologica agroindustrial: um estudo de caso no setor sucroalcooleiro. In: SIMPOSIO DE ENGENHARIA DE PRODUÇAO, 10., 2003, Bauru, SP. Anais...Bauru, SP: UNESP, 2003.

Capacitação tecnológica em usina do setor sucroalcooleiro

PEDRO, Edilson da Silva; ASSUMPÇAO, Maria Rita Pontes. Capacitação tecnológica em usina do setor sucroalcooleiro. In: ENCONTRO NACIONAL DE ENGENHARIA DE PRODUÇAO, 23., Ouro Preto,MG, 2003. Anais...Ouro Preto, MG: UFOP, 2003.

O amor em tempos de internet: as expectativas amorosas na rede social Badoo

This research aims to examine the phenomenon of sexual relations by observing the Social Network Badoo. As a means to achieve this objective, qualitative in-depth interviews were conducted online. The main question is to understand how the amorous expectations in the liquid modernity are configured. Added to that, there is as analysis categories the insight about relationships and the love experiences provided by the use of the Social Network Badoo. There are three initial hypotheses: 1) a time of transition is experienced, in which the liquid love in the proposed terms by Bauman (2004) was gaining ground and, as consequence, the relationships would be presenting themselves shorter, more open and with another interactive proposals for the relations. 2) The consuming practices of the liquid modernity can interpellate the relational practices molding them according to your logic. 3) It is assumed that the reasoning, inherent to the market, of the use followed by the disposal settles itself in the social behavior and this practice is accentuated by technology, through the use of the internet for the establishment of romantic relationships.the empirical analysis shows that both the vision on relationships as the amorous expectations in liquid modernity have as references the model of solid loving relationship, inherent to the traditional modernity. However it also demonstrates that the romantic experiences and practices refer to the liquid relationship model. Therefore, from these statements it is argued that there is in liquid modernity the cohabitation of the liquid and solid models of romantic relationships. In summary, this research aims to understand the contemporary love relationships across the spectrum of relationships that develop on the Internet Social Network: Badoo

Morphometry of megakaryocytes in the liver of New Zealand White rabbits during intrauterine and postnatal development

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Morfometria de fibroblastos e fibrócitos durante o processo cicatricial na pele de coelhos da raça Nova Zelândia Branco tratados com calêndula

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)