976 resultados para Mandado de detenção europeu


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Aprovado por unanimidade no XV Congresso Nacional de Procuradores de Estado, Natal, Rio Grande do Norte, outubro de 1989.

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Conferência proferida no Curso de Aperfeiçoamento em Direito Processual Civil sobre "Meios de impugnação as decisões judiciais", em 25/7/1990, em São Luis, Ma.

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Conferência proferida no XV Seminário Roma-Brasília, UnB / Universidade La Sapienza, de Roma, em Brasília, em 29 de agosto de 1998

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Palestra proferida no Centro de Estudos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia, em março de 1989.