Conduta funcional e regime disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

A partir da análise do levantamento de dados e dos problemas verificados em processos administrativos disciplinares no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tendo como pressuposto básico a necessidade de se impor celeridade e eficiência em sua tramitação, esta dissertação apresenta uma proposta de manual de processos administrativos disciplinares que viabilize a ordenação e controle das atividades procedimentais e que possibilite qualificar conceitos, colaborando com todos aqueles que atuam no campo disciplinar, aperfeiçoamento e racionalizando as atividades desenvolvidas. O modelo de manual proposto proporciona um conjunto de conceitos, métodos e ferramentas que objetivam melhorar a qualidade das atividades desempenhadas. A proposta trazida nesta dissertação está focada para o âmbito do TJRO e é objetiva, prática e instrumental, permitindo que se agregue eficiência na condução dos processos administrativos disciplinares, agregando ainda planejamento e gestão, além de conhecimento jurídico e processual sobre o tema disciplinar.

Comunidades de tripes (Insecta : Thysanoptera) em flores e ramos, com ênfase em Asteraceae no Parque Estadual de Itapuã, Viamão, RS

A ordem Thysanoptera reúne cerca de 5.500 espécies descritas, das quais, mais de 2.000 estão registradas para a região Neotropical. Apesar da grande diversidade de tripes existente no Brasil - que engloba quase 10% das espécies do mundo inteiro - há uma lacuna no conhecimento dessa fauna em ambientes naturais e de sua biologia e ecologia. Os poucos estudos já realizados sugerem que a família Asteraceae apresenta uma tisanopterofauna mais rica que as demais e que flores e ramos são utilizados diferencialmente pelas espécies de tripes. Este estudo objetivou contribuir para o levantamento da tisanopterofauna nativa e averiguar a flora explorada por estes insetos, quanto à utilização de flores e ramos e sua ocorrência em Asteraceae e outras famílias. A área de estudo foi o Parque Estadual de Itapuã (PEI), Viamão (50º 50’- 51º 05’W e 30º 20’- 30º 27’ S), RS. Quatro saídas de campo foram realizadas de junho de 2003 a abril de 2004. Foram determinadas três trilhas de aproximadamente 500 m em diferentes tipos de vegetação. As trilhas estabelecidas foram a da praia da Pedreira (TP) (mata baixa e vegetação rupestre), a do morro do Araçá (TA) (vegetação rupestre, vassourais e mata baixa) e a do morro da Grota (TG) (vegetação rupestre, butiazais e vassourais). Cada uma destas foi dividida em quatro subáreas, de igual extensão. A cada saída foram sorteadas duas destas subáreas, nas quais foram amostrados aleatoriamente três indivíduos de Asteraceae e três de qualquer outra família. De cada indivíduo era retirado um ramo com flores (F) e um sem flores (R). Cada ramo escolhido constituiu uma unidade amostral (UA). Para o total de 279 UAs, foram coletados 1.695 indivíduos - 870 adultos (583 ♀ e 287 ♂) e 825 larvas - de 31 espécies de Thysanoptera, em 19 gêneros e três famílias. Os Terebrantia representaram mais de 90% dos adultos e 76% dos imaturos coletados e compreenderam a maioria das espécies (26). Dentre as famílias, a mais rica e abundante foi Thripidae, com 757 indivíduos e 23 espécies. Frankliniella (9 spp.), Heterothrips (3 spp.) e Neohydatothrips (3 spp.), foram os gêneros mais ricos. Frankliniella foi também o mais abundante, perfazendo cerca de 64% do total da amostra. Os tisanópteros mais comuns foram Frankliniella rodeos e Paraleucothrips minusculus Johansen, 1983, com 363 e 92 indivíduos coletados. Os Índices de Shannon-Wiener (H’) e de dominância de Simpson (D) estimados para a tisanopterofauna do PEI foram de 2,19 e 0,211, respectivamente. Foram coletados 690 adultos e 572 larvas de tripes em F, distribuídos em 29 espécies. Já em R foram capturados 180 adultos e 253 imaturos, sendo registradas 22 espécies. O Índice de Shannon-Wiener aponta uma maior diversidade em R (H’ = 2,33) do que em F (H’ = 2,01), pois a dominância foi notadamente maior em F (D = 0,255) do que em R (D = 0,133) devido a grande abundância de Frankliniella spp. nos mesmos. Em 46 das 61 espécies vegetais coletadas foi constatada a presença de tisanópteros. Entre as famílias de plantas com maior número de espécies associadas com tripes, destacam-se Asteraceae (22), Myrtaceae (4) e Rubiaceae (4). Das 31 espécies de tripes identificadas, 19 ocorrem em Asteraceae e quatro foram registradas exclusivamente nesta família. Observou-se diferenças marcantes nos valores de H’ e D entre a tisanopterofauna habitante de asteráceas (H’ = 1,68; D = 0,311) e aquela das demais famílias (H’ = 2,11; D = 0,178).

Análise espacial e temporal do estado da conservação ambiental do Parque Estadual de Itapuã - RS e sua zona de amortecimento

O presente trabalho busca avaliar o estado de conservação dos ambientes naturais do Parque Estadual de Itapuã - RS - Brasil e sua Zona de Amortecimento. Para tanto, efetuou-se uma avaliação em campo e uma avaliação por estrutura e dinâmica de paisagem, por modelagem, em sistema de informação geográfica (SIG). A avaliação em campo se deu pela aplicação de uma tabela de totalização de escores, para indicadores do grau de estresse em que se encontram os alvos de conservação, em uma malha de pontos amostrais regularmente distribuídos na área de estudo. A avaliação espacial temporal desenvolvida em SIG, exigiu a estruturação de uma base cartográfica consistente com a escala de trabalho de 1:25.000, para uma área total de 67.934ha. A dinâmica de paisagem foi desenvolvida pela classificação do uso do solo por fotografias aéreas em 16 classes, para o ano de 1.953 e 1.991, e pelo emprego destas classificações em uma tabulação cruzada, que fornece quais, quanto e onde ocorreram mudanças na composição e estrutura da paisagem. As áreas legalmente protegidas pela legislação atual foram delimitadas para ambas as paisagens estudadas. As maiores mudanças na estrutura da paisagem nesses 40 anos ocorreram pelo acréscimo de 6.797% da área de agricultura e de 988% da área de reflorestamento; pela supressão de 66% da área dos campos úmidos e de 54% das áreas de banhado. Foram delimitadas as áreas-core de biodiversidade, correspondendo às matas nativas e os banhados que permaneceram inalterados no período estudado. O tamanho e o índice de circularidade destas foram levantados. As distâncias a elementos da paisagem, chave para conservação da natureza, foram elaboradas a partir das rodovias, dos corpos hídricos, dos núcleos urbanos e das áreas core. A integração destas variáveis, visando à construção de um modelo de apoio à decisão para conservação da natureza, foi realizado pela análise por múltiplos critérios no programa Idrisi. O coeficiente de correlação entre os resultados das análises de campo e a espacial temporal foi de 0,83. Os resultados demonstram a importância da estrutura e da composição da paisagem como critérios para o planejamento e manejo que visem conservar a biodiversidade.

Análise das relações intergovernamentais no contexto do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA: um estudo dos condicionantes do relacionamento entre as instâncias estadual e municipal de governo

O trabalho se refere a análise dos condicionantes institucionais da prática atual da principal referência normativa da política ambiental nacional, o SISNAMA. O Sistema é analisado da perspectiva histórica e conceitual. A partir de um estudo de caso, o trabalho aponta as potencialidades inerentes ao ato de se repensar a norma a partir da experiência concreta.

Ocupação do Parque Estadual Delta do Jacuí : conflitos de uso territorial

Esta dissertação tem por objetivo a análise da ocupação territorial do Parque Estadual Delta do Jacuí – PEDJ – tendo como foco principal os conflitos de uso territorial com a legislação atual, baseada no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC. Possui uma perspectiva de abordagem centrada nas características naturais da paisagem do Delta do Jacuí, com o objetivo de destacar as suas qualidades, as quais justificam a sua preservação, nas formas de ocupações territoriais ocorridas entre o tempo atual e o correspondente ao ano de criação do PEDJ e na pesquisa qualitativa das percepções dos três segmentos que ocupam esse espaço geográfico: os moradores do Parque, as associações comunitárias e os representantes da Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul. O estudo da percepção tem como objetivo a compreensão do lugar para esses grupos. A linha metodológica escolhida para essa análise está baseada no estudo dos conceitos de Paisagem, Território, Lugar e Percepção.

Avaliação da política de reforma administrativa e de gestão da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo: Projeto Escola-Padrão

Faz uma avaliação usando critérios qualitativos e políticos do conteúdo das medidas adotadas durante o governo de Luiz Antonio Fleury Filho no estado de São Paulo (1991-1994). Aborda a política pública adotada a partir do grau de equidade de tratamento das crianças matriculadas na rede estadual de ensino.

Práticas da justiça : uma etnografia do "campo de atenção do adolescente infrator" no Rio Grande do Sul depois do estatuto da Criança e do adolescente

O trabalho tem como temática o processo de implementação das transformações legais realizadas a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Especificamente, investiga a nova configuração dos aparatos de atenção jurídico-estatais para os “adolescentes em conflito com a lei” no Rio Grande do Sul, a partir do estudo da implantação das novas políticas sócio-educativas. A pesquisa destaca, desde uma perspectiva antropológica, os modos pelos quais a transformação de princípios é dinamizada em práticas diversas, institucionalizada no seio de entidades específicas e entendida por seus protagonistas privilegiados: os agentes jurídico-estatais, na interface de seus relacionamentos com os adolescentes, familiares e/ou responsáveis.

O gestor e a justiça organizacional

Os estudos sobre justiça organizacional são escassos no Brasil e estão circunscritos ao meio acadêmico; não há livros publicados em português e, nem mesmo sob a perspectiva gerencial, o tema é debatido. No entanto, países como os Estados Unidos possuem uma história de pesquisa de mais de 40 anos sobre o assunto que evidenciam resultados efetivos quando a percepção de justiça organizacional por parte dos funcionários aumenta: aumento no comprometimento, tempo de permanência na empresa, satisfação dos clientes e, finalmente, lucratividade da organização. Este estudo exploratório teve como objetivo pesquisar a literatura recente sobre o tema e analisar as relações existentes entre a percepção de justiça dos gestores e seus subordinados e suas conseqüências no exercício profissional dentro das organizações. Uma pesquisa de campo foi feita na Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores com o objetivo de estudar a percepção de justiça de um grupo de funcionários e analisá-las à luz dos modelos teóricos apresentados. A pesquisa adota como objetivo amplo a possibilidade de despertar a atenção dos gestores corporativos para esta questão e o iniciar da construção de um ferramental prático para que estes possam atuar de forma consciente e efetiva em relação à justiça dentro de seu grupo de trabalho. A primeira parte do trabalho traz uma revisão da literatura sobre justiça organizacional: as teorias clássicas e as mais recentes que, como poderá ser visto, abrangem também elementos clássicos, desenvolvendo, porém, novas perspectivas de leitura do fenômeno. À administração de conflitos, intrinsecamente relacionada à questão da justiça nas organizações, foi dedicado uma seção. Após a apresentação do corpo teórico, a importância do tema para os gestores e organizações é ilustrada através dos relatos dos estudos realizados por Simons e Roberson (2003) e Masterson (2001). Ao final, é apresentado o trabalho de campo, apontadas as conclusões e enunciadas sugestões para futuros estudos sobre o tema nas organizações brasileiras.

De muros, tempos, artes e pingue-pongue aos genes, anfioxos, mórulas e trissomias : falando do corpo nas práticas escolares

As problematizações que me levaram a realização desse estudo vinculam-se a minha formação como bióloga e professora de Biologia. A partir de aproximações com leituras do campo dos Estudos Culturais, dos Estudos Culturais da Ciência e de estudos com inspiração foucaultiana, passei a questionar tanto a formação acadêmica que me constituiu, quanto o lugar que os objetos, as classificações e as explicações ligados ao corpo no campo da Biologia adquiriam nas práticas escolares. Nesse estudo, tomo o corpo como produção de práticas sociais; inscrito por discursos e práticas de diferentes instâncias culturais que se articulam e se confrontam, constituindo corpos múltiplos, sujeitos particulares. Com esses entendimentos e questionamentos, busquei, nessa dissertação, conhecer e problematizar o corpo nas práticas escolares, ou melhor, como a escola lida com os corpos nas suas práticas cotidianas e naquelas relacionadas ao campo da Biologia, assim como alguns efeitos nos corpos dos estudantes. Realizei esta pesquisa numa escola da rede pública estadual de Porto Alegre. Para tanto, freqüentei o espaço escolar e as aulas de duas turmas do segundo ano do Ensino Médio, por aproximadamente dois meses, e também uma atividade “extra-muros”, um passeio à 4ª Bienal de Arte do Mercosul, com a turma da manhã. Para a realização da pesquisa na escola, utilizei ferramentas de cunho etnográfico e realizei entrevistas com alguns estudantes. Nas análises, fui fazendo relações com autores dos estudos anteriormente citados, conforme as questões que emergiam nessa trajetória. Ao integrar as atividades escolares cotidianas, passei a observar e analisar questões relativas aos efeitos de estratégias disciplinares, direcionadas à fabricação de corpos escolares; ao mesmo tempo, busquei apontar alguns movimentos de resistência e diferentes formas, que estudantes e professores, encontraram para lidar com tais estratégias Procurei mostrar como, nessas relações configuram-se uma pluralidade de sujeitos e práticas que significam o espaço escolar. Da imersão que empreendi na sala de aula, foram criadas questões relativas ao corpo no campo de saberes. Nessa discussão, o corpo associado aos discursos da disciplina biológica foi trazido para a sala de aula vinculado a explicações da área científica, tais como a Embriologia e a Genética, sendo que esse modo de tratar o corpo não articulou-se, muitas vezes, às experiências e problematizações dos estudantes. Por último, analisei uma aula específica, que tratou da temática do aborto numa gestação de um feto com uma patologia grave, sem perspectivas de vida. Essa aula foi uma encenação dos estudantes de um julgamento, em que a mãe pediu autorização na justiça para a interrupção da gravidez. Nesse momento, as problematizações que fiz disseram respeito ao posicionamento de sujeitos — mulher, homem, mãe, pai, filhos, experts, monstros e outros — em nossa sociedade, por diferentes discursos — médicos, biológicos, políticos, religiosos, morais, éticos, etc.

A intervenção legislativa no orçamento da União : implicações para a representação política, o federalismo e o desenvolvimento regional

O problema central do estudo foi identificar como se processam as decisões federativas em relação à intervenção legislativa no trato da questão orçamentária. As hipóteses que nortearam a tese objetivam explicar como as relações Executivo-Legislativo, sustentadas pelo presidencialismo de coalizão e pela representação territorializada se desenvolvem na arena congressual, limitada às instâncias legislativas e executivas que norteiam a política orçamentária. Através de um recorte teórico embasado nos princípios do federalismo instituído após a Constituição de 1988 se processou a análise das decisões relativas à participação do Poder Legislativo em parte da definição do gasto público. Se, por um lado, a representação legislativa nessa matéria se mostrou ampliada ao estender à arena congressual as principais decisões na fase de planejamento da política orçamentária, resultando em aquisição de expertise técnica e política aos parlamentares, por outro lado, a legitimidade democrática restrita ainda impera, pois estas decisões se restringem às prioridades demandadas pelo Executivo federal, impossibilitando o cumprimento efetivo da demanda representada pelos congressistas. A investigação ocorreu em níveis distintos: a)uma análise históricocrítica da evolução do federalismo e da representação política brasileira permeadas pela predominância do Poder Executivo nas decisões do Estado e, b) uma análise comparativa do encaminhamento das emendas parlamentares de bancada dos vinte e seis estados e DF brasileiros ao Orçamento da União e a posterior liberação dos recursos pelo Executivo federal. Procurou-se identificar como o fenômeno da desproporcionalidade da representação dos estados brasileiros afeta as decisões federativas em política orçamentária e estabelece determinado perfil da representação política nacional em relação às demandas por recursos federais. Identificou-se o perfil da representação política através das demandas parlamentares encaminhadas pelas emendas de bancada no período de 1996 a 2001, e apurou-se que este vem sendo determinado pelo interesse estadual e pelas demandas específicas do Executivo federal em detrimento do interesse municipal. A representação política expressa na intervenção legislativa em matéria orçamentária produziu efeitos que correspondem majoritariamente a uma representação ampliada e universalista voltada ao fortalecimento do desenvolvimento regional, ainda que para as regiões Norte e Nordeste a representação regional se manifeste fragmentada, no caso da primeira, e resulte no insulamento das ações, no caso da segunda. Apesar do interesse estadual estar canalizado para o desenvolvimento regional, as singularidades da representação em cada estado e região brasileira v indicam que a preocupação com a rede de proteção social ao cidadão encontrou respaldo nas prioridades das bancadas dos estados e regiões desenvolvidas e menos desenvolvidas. Nos estados desenvolvidos a pressão pela liberação dos recursos foi maior, havendo, assim, a sensibilização e implementação de obras sociais pelo Executivo federal, ao passo que as bancadas de estados e regiões menos desenvolvidas priorizaram o aumento da infra-estrutura para o escoamento da produção (rodovias, portos, infra-estrutura hídrica). O princípio da justiça federativa, um dos pilares do federalismo brasileiro no que tange ao caráter redistributivo dos recursos federais disponibilizados nas transferências voluntárias, está sendo consolidado pela contribuição da intervenção legislativa em matéria orçamentária, pois vem beneficiando estados de menor população, mesmo que ainda não tenha sido observado o critério da renda estadual.

Evidências empíricas do efeito da nota fiscal paulista e alagoana sobre a arrecadação estadual

Este trabalho visa medir a eficiência dos Programas da Nota Fiscal Paulista e Alagoana, implantados pelo estados de São Paulo e Alagoas, com o objetivo de reduzir a informalidade das empresas por meio de estímulo aos indivíduos que solicitam o comprovante fiscal na compra. Além da análise empírica, são citados trabalhos desenvolvidos na área e particularidades do sistema de arrecadação brasileiro, que justificam a escolha da sonegação por parte dos indivíduos e das empresas, de forma a fundamentar e direcionar as condutas a serem seguidas na busca de uma menor informalidade. O resultado do programa adotado no estado de São Paulo indica o crescimento de aproximadamente 20% na arrecadação deste estado. Em contrapartida a análise dos dados de Alagoas ainda é inconclusiva, muito provavelmente por termos poucos meses de vigência no programa. Na análise conjunta dos estados, parece haver forte evidência de que o programa é capaz de aumentar a arrecadação estadual, tendo em vista o crescimento da ordem de 12% em relação ao nível de arrecadação destes estados no momento de implementação do programa. É importante destacar que os custos envolvidos na implementação do programa com repasse, pessoal e sistemas, não foram analisados. Os mesmos implicam na redução dos ganhos observados com a aplicação do programa.