O princípio da ofensividade como complemento necessário à regra da legalidade penal no Estado Democrático de Direito

As ideias políticas e filosóficas que influenciaram a criação da regra da legalidade penal e do princípio da ofensividade têm origem no Iluminismo. Principalmente durante a Idade Média e o Antigo Regime, confundia-se crime com pecado e as pessoas podiam ser punidas por mero capricho do soberano, sem que existisse lei. As arbitrariedades eram gritantes. A finalidade de ambas as teorias surgidas no período da Ilustração, portanto ao pregarem que era necessária a existência de lei prévia para que alguém fosse punido (regra da legalidade) e que o crime pressupunha uma lesão a direito ou bem jurídico de terceiro (princípio da ofensividade) , era a mesma: limitar o poder punitivo. No entanto, a regra da legalidade penal foi muito mais absorvida pelo discurso dogmático-jurídico do que o princípio da ofensividade, sendo oportuno, pois, analisar as razões pelas quais isso ocorreu. Algumas delas serão analisadas neste estudo como, por exemplo, a ausência de previsão explícita desse princípio nas Constituições, a suposta incompatibilidade desse princípio com a separação de poderes e com a própria regra da legalidade penal e a insegurança jurídica que a aplicação de princípios poderia gerar. Além disso, há um fator político de destaque: a consolidação da burguesia exigia a imposição de limites formais ao poder estatal, mas não limites materiais. Outro fator importante foi o advento do positivismo criminológico, no final do século XIX, que, ao confundir crime com doença, retornou ao paradigma do direito penal do autor que havia vigorado na Idade Média. Finalmente, para demonstrar o que impediu a consolidação do princípio da ofensividade especificamente no Brasil, será analisada a influência da doutrina europeia na dogmática nacional.

Legal, Ethical and Cultural Issues U.S. companies face when moving operations to China.

Beyond free trade agreements governing cross-border commerce, the source of most global economic growth is attributed to business across interconnecting markets. Among the most attractive and complex markets, China stands out. Despite its appeal, American businesses are more likely to fail in China due to an overwhelming desire for an immediate return on investment while neglecting to consider or completely disregarding China's unique legal, ethical and cultural environment. This capstone project will give recommendations to help businesses succeed when entering China and avoid legal, ethical and cultural issues such as the ones that Google, Apple, and Yahoo experienced.

The autonomy of the EU legal order and the law-making activities of international organizations. Some examples regarding the Council most recent practice. Research Papers in Law 03/2012

[Introduction.] It is generally believed that while the principle of the autonomy of the EU legal order, in the sense of constitutional and institutional autonomy that is to say what concerns the autonomous decision-making of the EU, has been clearly strengthened by the most recent jurisprudence of the Court of Justice (eg. Moxplant3, Intertanko or the Kadi/Al Baraakat judgements or the Opinion 1/2009 of the CJEU etc.) as well as, in my opinion, in many aspects by the Treaty of Lisbon, it is still valid to add that the principle of a favourable approach, stemming from the Court jurisprudence, for the enhanced openness of the EU legal order to international law has remained equally important for the EU4. On the other hand, it should be also seen that in a globalized world, and following the increased role of the EU as an international actor, its indispensable and crucial role concerning the creation of world (legal) order in many policy fields ( for example let's think about the G20 issues, the global economic and financial crisis, the role of the EU in promoting and protecting human rights worldwide, the implementation of the multilateral or regional conventional law, developed in the framework the UN (e.g. in the field of agriculture or environment etc) or what concerns the Kyoto process on climate change or the conservation of marine biological resources at international level etc), it seems reasonable and justified to submit that the influence, for example, of the law-making activities of the main stakeholder international organizations in the mentioned policy-areas on the EU (especially on the development of its constantly evolving legal order) or vice-versa the influence of the EU law-making practice on these international organizations is significant, in many aspects mutually interdependent and more and more remarkable. This tendency of the 21st century doesn't mean, however, in my view, that the notion of the autonomy of the EU legal order would have been weakened by this increasing interaction between international law and EU law over the passed years. This contribution is going to demonstrate and prove these departuring points by giving some concrete examples from the most recent practice of the Council (all occuring either in the second half of 2009 or after the entry into force of the Lisbon Treaty), and which relate to two very important policy areas in the EU, namely the protection of human rights and the Common Fishery Policy.

A admissibilidade jurídico-penal do crime de burla por omissão

O estudo da problemática da admissibilidade jurídico-penal do crime de burla por omissão, enquadrando-se na órbitra dos crimes comissivos por omissão, impõe, a título de questão prévia, a análise do conteúdo e alcance da cláusula de equiparação da omissão à acção, ínsita no art. 10.º do C.P, e, bem assim, a indagação do seu fundamento e da sua compatibilidade com o princípio jurídico-constitucional da legalidade das normas incriminadoras e suas exigências de determinação típica decorrentes dos princípios nullum crimen sine (prævia) lege e nulla poena sine (prævia) lege., matéria a que nos debruçaremos na Parte I da presente dissertação e que deverá ser essencialmente entendida à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de um equilíbrio entre a certeza e a segurança jurídicas com a tutela de determinados bens-jurídicos fundamentais, enquanto pilares essenciais de qualquer Estado de Direito Democrático. Na parte II, tentaremos determinar o significado e alcance da conduta enganosa e astuciosa do crime de burla, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 217.º do C.P., desbravando, antes de mais, a sua evolução normativa até aos tempos hodiernos, após o que definiremos a estrutura normativa do tipo. Buscaremos, de seguida, uma aproximação ao conceito de engano e a determinação das formas e modalidades que a conduta enganosa e astuciosa poderá assumir: Exigirá a conduta típica uma mise-en-scène perpetrada pelo agente ou poderá bastar-se com uma mera mentira? Alcançada a sua (possível) determinação, estaremos já em condições de nos debruçarmos sobre a problemática da admissibilidade jurídico-penal da burla por omissão, altura em que, sob uma perspectiva crítica e acompanhada da análise igualmente crítica de casos, avançaremos com argumentos favoráveis e contrários a essa admissibilidade, sem, naturalmente, deixarmos de auscultar a tendência de entendimento da nossa Jurisprudência.

ITS Institutional and Legal Issues Program. Review of the TravelAid operational test. Final report.

Federal Highway Administration, Washington, D.C.

Exámen filosófico-legal de los delitos /

Mode of access: Internet.

Legal, regulatory and institutional aspects of environmental and natural resources management in Malaysia /

Mode of access: Internet.

Enhancing employment services for people with severe mental illness: the challenge of the Australian service environment

Objectives: Comparatively few people with severe mental illness are employed despite evidence that many people within this group wish to obtain, can obtain and sustain employment, and that employment can contribute to recovery. This investigation aimed to: (i) describe the current policy and service environment within which people with severe mental illness receive employment services; (ii) identify evidence-based practices that improve employment outcomes for people with severe mental illness; (iii) determine the extent to which the current Australian policy environment is consistent with the implementation of evidence-based employment services for people with severe mental illness; and (iv) identify methods and priorities for enhancing employment services for Australians with severe mental illness through implementation of evidence-based practices. Method: Current Australian practices were identified, having reference to policy and legal documents, funding body requirements and anecdotal reports. Evidence-based employment services for people with severe mental illness were identified through examination of published reviews and the results of recent controlled trials. Results: Current policy settings support the provision of employment services for people with severe mental illness separate from clinical services. Recent studies have identified integration of clinical and employment services as a major factor in the effectiveness of employment services. This is usually achieved through co-location of employment and mental health services. Conclusions: Optimal evidence-based employment services are needed by Australians with severe mental illness. Providing optimal services is a challenge in the current policy environment. Service integration may be achieved through enhanced intersectoral links between employment and mental health service providers as well as by co-locating employment specialists within a mental health care setting.

Intellectual property asset management:how to identify, protect, manage and exploit intellectual property within the business environment

In the new ‘knowledge-intensive economies’ Intellectual assets increasingly play a key part on balance sheets. There is an increasing global awareness that in order to promote innovation and the growth of the economy, businesses must fully recognise and exploit their intellectual assets. A company’s ability to innovate rapidly and successfully is now regarded as essential and most breakthroughs are made by Small and Medium-sized Enterprises (SMEs), usually with no in-house legal professionals to help them. It is essential that those working with or creating intellectual property rights (IPR) are aware of the basics of Intellectual Property Law. Intellectual Property Asset Management provides business and management students at all levels with an accessible-straight-forward explanation of what the main Intellectual Property rights are and how these rights are protected. Locating the subject squarely in a business context and using case studies and examples throughout drawn from a wide range of business organisations, it explains how an organisation can exploit their rights through licensing, franchising and other means in order to make the best possible use of their IP assets. This book will provide students with: • the basic Intellectual Property law knowledge needed to identify a potential IP issue • the tools and understanding to assess an IP breach • the ability to identify where the problem cannot be solved in house and where expert legal assistance is required • the knowledge required to work effectively with lawyers and other legal professionals to achieve the desired outcome

3D Environment for Virtual Collections

This paper describes a framework for building virtual collections of several digital objects and presenting them in an interactive 3D environment, rendered in a web browser. Using that environment, the website visitor can examine a given collection from a first-person perspective by walking around and inspecting each object in detail by viewing it from any angle. The rendering and visualization of the models is done solely by the web browser with the use of HTML5 and the Three.js JavaScript library, without any additional requirements.

A corpus-assisted study of the discourse marker well as an indicator of judges' institutional roles in court cases with litigants in person

In this paper, I concentrate on court cases with litigants in person (lay people who act on their own behalf in legal proceedings without a counsel or solicitor) and discuss the challenges of building a corpus of courtroom discourse where it is crucial to distinguish between speakers due to their distinct institutional roles. The corpus incorporates seven sub-corpora of verbatim transcripts from different court cases with litigants in person and comprises over eleven-million tokens. The focus of this paper is on the interplay between the legal and lay discourse types and how judges project their institutional roles through well-initiated turns directed at litigants in person and counsels. As a versatile discourse marker, well provides a good opportunity to explore how judges have to adapt their roles to ensure lay litigants in person receive the necessary support and that their lack of competence does not impede on the fairness of the proceedings. Given the breadth and importance of the topic of litigation in person, I discuss how the tools and approaches of corpus linguistics can be helpful in this multi-disciplinary area where multiple functions and uses of individual linguistic features need to be explored in depth.

A közbeszerzés jogi és hatékonysági aspektusai (The legal and efficiency aspects of public procurement)

A közpénzelköltés hatékonyságát hazai viszonylatban az éves közpénzköltés nagyságával és az alkalmazott eljárástípusok, beszerzési tárgyak számával, értékével kapcsolatosan van lehetősége a hivatalos statisztikák elemzése során az érdeklődőnek vizsgálni. A törvény preambulumában található „a közpénzek ésszerű felhasználása átláthatóságának és széles körű nyilvános ellenőrizhetőségének megteremtése, továbbá a közbeszerzések során a verseny tisztaságának biztosítása” célrendszer csak részben érvényesül. A tanulmány arra kíván rávilágítani, hogy a hazai közbeszerzés-kutatás eredményei alapján milyen elképzelés van a GDP közel 5%-án hatékony elköltéséről Magyarországon. Vajon valódi akadálya-e a közbeszerzés a tisztességtelen versenynek, s elősegíti-e a piaci folyamatok érvényesülését annak szabályozása. A szerző válaszai rávilágítanak a közbeszerzési piaci folyamatok, gyengeségek, kevésbé hatékony megnyilvánulások és kritikus vélemények okaira, melyek közvetlen kapcsolatban vannak a közbeszerzés válságos helyzetével, s azonosítják azokat a kritikus pontokat, melyeken érdemes változtatni egy reménybeli hatékonyabb állapot, piaci egyensúlyi helyzet kialakítása érdekében. _______ The analysis of public spending can be based on official statistics showing the figures of annual public spending and the value and number of different procedures and purchased items. However, public procurement spending an annual amount of 1600-1800 billion HUF of public money in an ever changing legal environment, are intended to ensure not only some efficiency in public spending, but to reach several other aims as well. Although the preamble of the public procurement law states, that “a legal environment ought to be created, where the transparency and public accountability of spending public money and fair competition regarding public procurement procedures is ensured”, these requirements are only partially met. This study, based on the results of recent analyses concerning public procurement, wishes to represent our ideas about how to spend efficiently nearly 5% of the Hungarian GDP. Is it really true, that public procurement can be regarded as a genuine means against unfair competition, and can we really foster market processes by regulating public procurement? The author answers highlight the causes of the weaknesses of public procurement procedures, inefficient practices and critical opinions, which are closely connected to the present dire state of public procurement. This study also identifies the crucial elements to be changed in order to achieve a hopefully more efficient state and a preferable market balance.

The boundaries of acceptance: Do expectations for the complainant's psychological injury affect legal decisions in a sexual harassment case

Research indicates that people engaged in legal decision-making use a host of biases and preconceptions to guide their decisions about whether the evidence presented to them is reasonable. However, few theories address how such expectations affect legal decision-makers. The present study attempted to determine if social judgment theory (SJT) can explain how and when legal decision-makers rely on expectations for the complainant's psychological injury in a hostile environment sexual harassment case. Two experiments provided undergraduate participants with a written summary of a hostile work environment allegation that first manipulated participants' expectations about reasonable psychological injuries (mild v. severe), and then presented them with actual severity levels of psychological injury (ranging from minimal to extreme). Experiment 1 (N = 295) hypothesized and found that participants who expected severe injuries perceived a greater range of psychological injuries to be reasonable than participants expecting mild injury. Experiment 2 ( N = 202) used similar methodology and investigated whether perceived reasonableness for the injury allegations affected legal decisions. Experiment 2 hypothesized that participants expecting severe psychological injury should render more pro-complainant decisions than participants expecting mild psychological injury. This result should be most pronounced when participants receive a moderate injury allegation, since this allegation was perceived as reasonable by participants expecting severe injury, but unreasonable by participants expecting mild injury. Consistent with SJT, participants who received a moderate injury but expected a severe injury found more liability than participants who received a moderate injury but expected a mild injury. Inconsistent with SJT, participants' expectations did not affect their compensatory damage decisions. In fact, more severe injury allegations increased damage awards regardless of participants' expectations. Although the results provide mixed support for applying SJT to legal decisions in sexual harassment cases, they emphasize the continuing role of oft-unstudied extra-legal factors (juror's expectations and psychological injury severity) on legal decisions.