A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel

De inegável relevância na vida humana, a posse se configura como um dos temas mais controvertidos no âmbito do Direito Civil. Em todos os seus contornos e características, incluindo sua natureza jurídica, terminologia, efeitos e classificações, observamos um debate acirrado e polêmico a seu respeito, o que demonstra o firme interesse dos estudiosos sobre a possessio através dos séculos. Ademais, compete ao aplicador do Direito compreender o fenômeno possessório a partir das premissas e valores constitucionais fundamentais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em consideração as mutações sociais e a realidade dos fatos, para que seja possível extrair do ordenamento caminhos efetivos à concretização de uma sociedade justa e solidária, a fim de erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Neste contexto, de forma prospectiva e adequando os conceitos civilistas à Carta da República, defendemos a aplicação do artigo 1276 do Código Civil também em benefício do ocupante qualificado de imóvel abandonado, de modo a consolidar o domínio em seu favor no mesmo triênio conferido à Administração Pública, garantindo-se então aos menos favorecidos o legítimo acesso à moradia e ao trabalho. Na medida em que o ser humano se constitui no foco de atenção, preocupação e proteção do ordenamento jurídico acreditamos que as exegeses normativas devem concretizar o disposto no artigo 1, inciso III, da Constituição da República, razão pela qual a posse de outrem exercida ininterruptamente sobre bem abandonado merece funcionar como forma de aquisição originária da propriedade imóvel privada no lapso de tempo estatuído no artigo 1276 do Código Civil.

O estudo prévio de impacto de vizinhança e sua exigibilidade para o exercício do direito de construir quando da criação do condomínio edilício à luz da Constituição

O presente estudo objetiva sublinhar o estudo prévio de impacto de vizinhança como instrumento de política urbana apto a conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário no exercício do direito de construir o condomínio edilício a legalidade constitucional. O que justifica o debate é a necessidade de harmonizar,numa sociedade de risco, a liberdade de construir o condomínio edilício à proteção e não degradação do meio ambiente urbano, gerenciando os riscos e planejando a utilização e fruição dos recursos ambientais, apresentando um instrumento de política urbana que alie a livre iniciativa do incorporador imobiliário e a preservação ambiental urbana como meta. Nestes termos segue o problema do presente estudo:qual é o instrumento de política urbana que pode conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário no exercício do direito de construir o condomínio edilício à legalidade constitucional?Para responder esta indagação buscou-se: escorçar o histórico dos aspectos jurídicos e econômicos na produção do condomínio edilício; relacionar o princípio do numerus clausus e da tipicidade nos direitos reais para distinguir o condomínio edilício como tipo de direito real; identificar o espaço para fixação do conteúdo do condomínio edilício pelo incorporador imobiliário na viabilização, instituição e constituição; sublinhar a legalidade constitucional como um método hermenêutico; identificar as premissas metodológicas da legalidade constitucional; identificar os valores constitucionais que irradiam no exercício do direito de construir o condomínio edilício na cidade; distinguir a noção contemporânea de vizinhança; sublinhar a disciplina jurídica do estudo prévio de impacto de vizinhança; e identificar os conteúdos dos fatores de investigação do estudo prévio de impacto de vizinhança, relacionando-os com a construção do condomínio edilício. A pesquisa teve um enfoque quali-quantitativo no tratamento dos dados levantados em censos e relatórios de pesquisa, segundo amostras estratificadas e de acessibilidade do universo pesquisado, com a utilização do método de procedimento descritivo, tendo como delineamento as bibliografias e documentos concernentes ao tema. Os resultados revelaram que a construção do condomínio edilício pode causar impactos na vizinhança; que o estudo prévio de impacto de vizinhança é o instrumento de política urbana necessário para conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário, no exercício do direito de construir o condomínio edilício, a legalidade constitucional; que para exigi-lo depende de regulamentação legal municipal; e que é baixa esta regulamentação dentre os Municípios brasileiros.

O direito eleitoral e a liberdade de expressão: política, palavra e paixão

O presente estudo tem por objetivo oferecer uma contribuição inicial para a revitalização do direito eleitoral, por meio da releitura de seus institutos, regras, princípios e lógica estruturante à luz do sistema constitucional da liberdade de expressão. Seu ponto de partida é a constatação de que o direito eleitoral brasileiro não confere à liberdade de expressão a sua devida dimensão de peso. No contexto das campanhas, as liberdades de expressão, informação e imprensa têm sido demasiadamente sacrificadas. O arcabouço teórico do direito eleitoral, ao invés de se estruturar em torno da necessidade de garantir um debate públicodesinibido, robusto e aberto, parece organizar-se exatamente no sentido oposto, buscando limitar o fluxo e a contraposição de informações, ideias e opiniões. O trabalho identifica duas causas principais deste cenário. Em primeiro lugar, e de modo geral, isso se dá porque a cultura da liberdade de expressão não criou raízes no país. Em segundo lugar, e mais especificamente, porque a dogmática do direito eleitoral padece de grave subdesenvolvimento teórico, que se reflete em três principais deficiências: (i) na inexistência de identificação e sistematização consistente dos princípios substantivos norteadores do direito eleitoral e seus respectivos conteúdos, (i) na construção da disciplina sob fundamentos teóricos inconsistentes e contraditórios como o ideal democrático, e (iii) na regulação excessiva, assistemática e casuísta, instituída à margem do sistema de direitos fundamentais. Para a superação dessas deficiências, propõe-se, em primeiro lugar, um marco teórico para a liberdade de expressão, capaz de fornecer o instrumental necessário para a regulação eleitoral.Em seguida, apresenta-se um panorama do tratamento atual da liberdade de expressão no direito eleitoral, procedendo-se à filtragem de grande parte da regulação das campanhas eleitorais à luz do sistema constitucional da liberdade de expressão, incluindo o regramento da propaganda política, o acesso aos meios de comunicação durante o pleito, e as regras de financiamento de campanha.

Gender effect on the right-left discrimination task in a sample of heroin-dependent patients

Rationale: Discriminating right from left is an everyday cognitive ability. Repeated exposure to certain drugs, such as heroin, can produce poor performance on many cognitive tasks. However, it is yet unclear whether drug abuse impairs the ability of right-left discrimination. Objectives: The aim of the present study is to examine whether the spatial ability measured by the right-left discrimination task can be affected by heroin abuse and whether such drug effect, if it exists, is gender related. Methods: A paper-and-pen test was used. The test consists of line drawings of a person with no arm, one arm, or both arms crossing the vertical body axis of the figure. The line drawings are viewed from the back, from the front, or randomly alternating between the back and front drawings. The subjects task is to mark which is the right or left hand in the figure as fast as possible. Results: A main finding in this study was that the ability to discriminate between left and right in visual space was impaired in heroin-dependent patients. Especially, heroin-dependent females performed poorer than control females in all conditions but heroin-dependent males only performed poorly in part of conditions. Conclusions: Recent heroin abuse impairs the ability of right-left discrimination and such impairment is gender related: heroin-dependent females demonstrated greater performance deficits than males.

Confidence in beliefs about pain predicts expectancy effects on pain perception and anticipatory processing in right anterior insula.

Psychological factors play a major role in exacerbating chronic pain. Effective self-management of pain is often hindered by inaccurate beliefs about the nature of pain which lead to a high degree of emotional reactivity. Probabilistic models of perception state that greater confidence (certainty) in beliefs increases their influence on perception and behavior. In this study, we treat confidence as a metacognitive process dissociable from the content of belief. We hypothesized that confidence is associated with anticipatory activation of areas of the pain matrix involved with top-down modulation of pain. Healthy volunteers rated their beliefs about the emotional distress that experimental pain would cause, and separately rated their level of confidence in this belief. Confidence predicted the influence of anticipation cues on experienced pain. We measured brain activity during anticipation of pain using high-density EEG and used electromagnetic tomography to determine neural substrates of this effect. Confidence correlated with activity in right anterior insula, posterior midcingulate and inferior parietal cortices during the anticipation of pain. Activity in the right anterior insula predicted a greater influence of anticipation cues on pain perception, whereas activity in right inferior parietal cortex predicted a decreased influence of anticipatory cues. The results support probabilistic models of pain perception and suggest that confidence in beliefs is an important determinant of expectancy effects on pain perception.

Mode-locking using right-angle waveguide, based nanotube saturable absorber

We report passive mode-locking of an Er-doped fiber laser using carbon nanotubes deposited on the facet of a right-angle optical waveguide. © 2013 IEEE.

Evanescent-wave coupled right angled buried waveguide: Applications in carbon nanotube mode-locking

We present an evanescent-field device based on a right-angled waveguide. This consists of orthogonal waveguides, with their points of intersection lying along an angled facet of the chip. Light guided along one waveguide is incident at the angled dielectric-air facet at an angle exceeding the critical angle, so that the totally internally reflected light is coupled into the second waveguide. By depositing a nanotube film on the angled surface, the chip is then used to mode-lock an Erbium doped fiber ring laser with a repetition rate of 26 MHz, and pulse duration of 800 fs. © 2013 AIP Publishing LLC.

Fish-Specific Duplicated dmrt2b Contributes to a Divergent Function through Hedgehog Pathway and Maintains Left-Right Asymmetry Establishment Function

Gene duplication is thought to provide raw material for functional divergence and innovation. Fish-specific dmrt2b has been identified as a duplicated gene of the dmrt2a/terra in fish genomes, but its function has remained unclear. Here we reveal that Dmrt2b knockdown zebrafish embryos display a downward tail curvature and have U-shaped somites. Then, we demonstrate that Dmrt2b contributes to a divergent function in somitogenesis through Hedgehog pathway, because Dmrt2b knockdown reduces target gene expression of Hedgehog signaling, and also impairs slow muscle development and neural tube patterning through Hedgehog signaling. Moreover, the Dmrt2b morphants display defects in heart and visceral organ asymmetry, and, some lateral-plate mesoderm (LPM) markers expressed in left side are randomized. Together, these data indicate that fish-specific duplicated dmrt2b contributes to a divergent function in somitogenesis through Hedgehog pathway and maintains the common function for left-right asymmetry establishment.

Characteristics of band structures in 1D photonic crystals containing alternate left-right handed materials

This work investigated analytically the band structure of photonic crystals (PCs) with alternate layers of left and right-handed materials in one-dimension. It was found that, under certain conditions, new peculiar band structures not seen in all right-handed material PCs appeared. We transformed the analytic dispersion relation into two cosine terms, and obtained an interesting band structure using the new form of dispersion equation. Conditions for obtaining such peculiar band structure were given. (c) 2005 Elsevier Ltd. All rights reserved.

Examining the Aesthetic Dimensions of the Constitutional Treaty

Gibbs, Nathan, Examining the Aesthetic Dimensions of the Constitutional Treaty. European Law Journal, Vol. 11, No. 3, pp. 326-342, May 2005 RAE2008

Getting Constitutional Theory into Proportion: A Matter of Interpretation?

Gibbs, N., Getting Constitutional Theory into Proportion: A Matter of Interpretation?, Oxford Journal of Legal Studies, 27 (1), 175-191. RAE2008

Who has the Right to Govern Online Activity? A Criminal and Civil Point of View

Kohl, U. (2004). Who has the right to govern online activity? A criminal and civil point of view. International Review of Law, Computers & Technology 18 (3), 387-410 RAE2008