A reforma da Lei de Arbitragem no Congresso Nacional : PLS 406/13 - PL 7108/14

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996) foi submetida a um processo de revisão por Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para estabelecer novo marco legal para a mediação e a arbitragem no Brasil. Em função das provadas virtudes da Lei já existente, a Comissão resolveu apresentar duas proposições: um projeto de lei sobre mediação extrajudicial, e um projeto de lei com reforma pontual da Lei de Arbitragem. As matérias tramitaram no Senado e vieram à Câmara dos Deputados como Casa revisora. O presente estudo se ocupa de analisar o Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, que trata da reforma da Lei de Arbitragem. São considerados os temas de direito material e processual, além de questões de técnica legislativa e processo legislativo.

Plano nacional de educação : atribuições e prazos intermediários da lei nº 13.005/2014

Analisa aspectos da Lei n° 13.005/14, que aprovou o Plano Nacional de Educação-PNE, para o decênio 2014-2024, que estabelece (art. 3°) que as metas previstas em seu Anexo serão cumpridas no prazo de vigência do PNE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Plano Nacional de Educação 2014-2024 : Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências

Analisa o Plano Nacional de Educação 2014-2024, que apresenta várias diretrizes, entre elas a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade da educação e a valorização dos profissionais de educação, considerado um dos maiores desafios das políticas educacionais.

Livelihood analysis and development of a planning support for the poor in aquaculture and aquatic resource management. Workshop proceedings. 13-15 February 2001, Thai Nguyen, Vietnam

The workshop was organized to understand and describe the livelihoods of poor people who manage aquatic resources for planning support. The purpose was to support field workers to carry out livelihood analysis and how to use this information. (PDF contains 13 pages)

Análise comparativa entre a Portaria Conjunta PGNF n° RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, e a Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, que tratam de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Núcleo Trabalho, Previdência e Assistência Social

Tratado de limites das conquistas entre os muito altos, e poderosos senhores D. João V, Rey de Portugal, e D. Fernando VI, Rey de Espanha, pelo qual abolida a demarcação da linha meridiana, ajustada no Tratado de Tordesilhas de 7 de junho de 1494, se determina individualmente a raya dos domínios de huma e outra corôa na America Meridional :a de Portugal renuncia o direito, que allegava ter das Ilhas Filippinas, pelo dito Tratado de Tordesilhas, e pela escritura de Saragoça de 22 de abril de 1529 ; e cede a Espanha a Colonia do Sacramento, e o Territorio da margem septentrional do Rio da Prata, que lhe pertencia pelo Tratado de Utrecht de 6 de fevereiro de 1715, como também a Aldea de S. Christóvão, e terras adjacentes, que tinhão occupado os portuguezes entre os rios Japurá, e Isa, que desaguão no das Amazonas; a de Espanha renuncia todo o direito, que pelo dito Tratado de Tordesilhas allegava ter as terras possuidas pelos portuguezes na America Meridional ao Occidente da Linha Meridiana, ajustada naquelle Tratado ; e cede a Portugal todas as terras, e povoações da margem oriental do rio Uruguay, desde o rio Ibicuí para o norte, e a aldea de Santa Rosa, e outra qualquer estabelecida pelos espanhoes na margem oriental do rio Guaporé; com os plenos-poderes, e ratificações dos dous Monarchas, assignado em Madrid a 13 de janeiro de 1750

Referência: Diccionario Bibliographico Portuguez / Innocencio Francisco da Silva, 1862. v. 7, p. 386.

Biology and Management of Sablefish, Anoplopoma fimbria: Papers from the International Symposium on the Biology and Management of Sablefish, Seattle, Washington, 13-15 April 1993

At its june 1990 annual meeting, the Technical Subcommittee (TSC) of the Canada-U.S. Groundfish Committee recommended that scientists and managers working on sablefish, Anoplopoma fimbria, issues convene to present and discuss the results of their recent research. Thorough knowledge of the biology and population dynamics of this species is essential for its effective management, especially considering its commercial importance. TSC representatives from both countries recognized that a great deal ofactive research has been conducted on this species since the International Sablefish Symposium was held in Anchorage, Alaska, in March 1983 (Melteff, 1983). As a result of this recommendation, the International Symposium on the Biology and Management of Sablefish (ISBMS) was convened April 13-15, 1993, at the Alaska Fisheries Science Center in Seattle, Washington. (PDF file contains 286 pages.)

Análise do veto ao art. 118 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro 2015 (LDO 2015), que determina ao Poder Executivo a criação de “Cadastro de Obras Públicas”

Visa a atender à Solicitação de Trabalho nº 17/2015-CONOF, por meio da qual o Deputado Pauderney Avelino solicita a esta Consultoria que elabore nota técnica acerca do veto ao art. 118 da Lei 13.080, de 2 de janeiro 2015 (LDO 2015), que determinava ao Poder Executivo a criação de “Cadastro de Obras Públicas”

Análise das Portarias Interministeriais nº 221 e 222 : Execução das programações decorrentes de Emendas Individuais em 2015 : Orçamento Impositivo - art. 56 da LDO 2015 –Lei nº 13.080, de 2/1/2015

Analisa as disposições contidas nas Portarias Interministeriais nºs 221 e 222, editadas em 18 de junho último pelo Governo Federal. Essas portarias regulamentam procedimentos preparatórios à execução de emendas individuais da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, sujeitas ao regime de execução obrigatória (“orçamento impositivo”), instituído na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO 2015 – Lei 13.080/2015) e, posteriormente, na Emenda Constitucional 86.

Estatuto da criança e do adolescente : 25 anos : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata

Há 25 anos, era promulgada a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei, inovadora em diversos aspectos, constitui importante marco jurídico, por criar mecanismos que possibilitam a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes conferidos pela Constituição Cidadã.

Plano Nacional de Educação 2014-2024 : Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências

Analisa o Plano Nacional de Educação 2014-2024, que apresenta várias diretrizes, entre elas a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade da educação e a valorização dos profissionais de educação, considerado um dos maiores desafios das políticas educacionais.

Código de processo civil : Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil Brasileiro.

Recent Developments in In Situ Nutrient Sensors: applications and future directions, Savannah, Georgia, December 11-13, 2006: workshop proceedings

The Alliance for Coastal Technologies (ACT) convened a Workshop on "Recent Developments in In Situ Nutrient Sensors: Applications and Future Directions" from 11-13 December, 2006. The workshop was held at the Georgia Coastal Center in Savannah, Georgia, with local coordination provided by the ACT partner at the Skidaway Institute of Oceanography (University System of Georgia). Since its formation in 2000, ACT partners have been conducting workshops on various sensor technologies and supporting infrastructure for sensor systems. This was the first workshop to revisit a topic area addressed previously by ACT. An earlier workshop on the "State of Technology in the Development and Application of Nutrient Sensors" was held in Savannah, Georgia from 10-12 March, 2003. Participants in the first workshop included representatives from management, industry, and research sectors. Among the topics addressed at the first workshop were characteristics of "ideal" in situ nutrient sensors, particularly with regard to applications in coastal marine waters. In contrast, the present workshop focused on the existing commercial solutions. The in situ nutrient sensor technologies that appear likely to remain the dominant commercial options for the next decade are reagent-based in situ auto-analyzers (or fluidics systems) and an optical approach (spectrophotometric measurement of nitrate). The number of available commercial systems has expanded since 2003, and community support for expanded application and further development of these technologies appears warranted. Application in coastal observing systems, including freshwater as well as estuarine and marine environments, was a focus of the present workshop. This included discussion of possible refinements for sustained deployments as part of integrated instrument packages and means to better promote broader use of nutrient sensors in observing system and management applications. The present workshop also made a number of specific recommendations concerning plans for a demonstration of in situ nutrient sensor technologies that ACT will be conducting in coordination with sensor manufacturers.[PDF contains 40 pages]

Trace Metal Sensors for Coastal Monitoring, Seaside, California, April 11-13, 2005: workshop proceedings

The Alliance for Coastal Technologies (ACT) Workshop on Trace Metal Sensors for Coastal Monitoring was convened April 11-13, 2005 at the Embassy Suites in Seaside, California with partnership from Moss Landing Marine Laboratories (MLML) and the Monterey Bay Aquarium Research Institute (MBARI). Trace metals play many important roles in marine ecosystems. Due to their extreme toxicity, the effects of copper, cadmium and certain organo-metallinc compounds (such as tributyltin and methylmercury) have received much attention. Lately, the sublethal effects of metals on phytoplankton biochemistry, and in some cases the expression of neurotoxins (Domoic acid), have been shown to be important environmental forcing functions determining the composition and gene expression in some groups. More recently the role of iron in controlling phytoplankton growth has led to an understanding of trace metal limitation in coastal systems. Although metals play an important role at many different levels, few technologies exist to provide rapid assessment of metal concentrations or metal speciation in the coastal zone where metal-induced toxicity or potential stimulation of harmful algal blooms, can have major economic impacts. This workshop focused on the state of on-site and in situ trace element detection technologies, in terms of what is currently working well and what is needed to effectively inform coastal zone managers, as well as guide adaptive scientific sampling of the coastal zone. Specifically the goals of this workshop were to: 1) summarize current regional requirements and future targets for metal monitoring in freshwater, estuarine and coastal environments; 2) evaluate the current status of metal sensors and possibilities for leveraging emerging technologies for expanding detection limits and target elements; and 3) help identify critical steps needed for and limits to operational deployment of metal sensors as part of routine water quality monitoring efforts. Following a series of breakout group discussions and overview talks on metal monitoring regulatory issues, analytical techniques and market requirements, workshop participants made several recommendations for steps needed to foster development of in situ metal monitoring capacities: 1. Increase scientific and public awareness of metals of environmental and biological concern and their impacts in aquatic environments. Inform scientific and public communities regarding actual levels of trace metals in natural and perturbed systems. 2. Identify multiple use applications (e.g., industrial waste steam and drinking water quality monitoring) to support investments in metal sensor development. (pdf contains 27 pages)

Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)

Atualizada até 06/10/2015.