Prisão preventiva: direito à razoável duração e necessidade de prazo legal máximo

O direito à razoável duração do processo, inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, já poderia ser inferido desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ser considerado um corolário da garantia do devido processo legal. Todo indivíduo tem o direito a um processo sem dilações indevidas, em especial aquele que se encontre submetido a uma prisão preventiva, medida cautelar pessoal de extrema gravosidade. Nesse contexto, exsurge o direito que o indivíduo preso preventivamente tem de que o seu processo seja julgado em um prazo razoável ou de que ele seja desencarcerado, caso preso além da necessidade fática contida no caso concreto. Entretanto, a interpretação da garantia não pode restar somente à livre vontade dos aplicadores do direito, sendo necessária uma regulamentação legal efetiva da duração da prisão preventiva, por meio de prazos concretos nos quais o sujeito deverá ser posto em liberdade, ante a desídia estatal. Incorporando experiências estrangeiras, deve o legislador pátrio adotar marcos temporais legais, em que a prisão preventiva deverá cessar, caso excessivamente prolongada. Muito embora no ano de 2011 tenha sido reformada a tutela das medidas cautelares pessoais no Código de Processo Penal, o legislador ordinário não aprovou a imposição de limites de duração da prisão preventiva, permanecendo ao livre arbítrio das autoridades judiciárias a interpretação da garantia em referência. Assim, o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, ao prever limites máximos de duração da prisão preventiva, dá uma efetiva regulamentação à garantia da duração razoável do imputado preso, devendo ser, espera-se, mantido no eventual texto final aprovado.

Concepto de adherencia preventiva en el ámbito de las adicciones

A pesar de llevar varias décadas desarrollando el campo de la prevención de las adicciones, a día de hoy aún seguimos configurando su marco conceptual. En este trabajo se pretende dar un paso más en su construcción intentando concretar a nivel teórico el proceso de adherencia en el ámbito preventivo. Partiendo del supuesto teórico en la relación del concepto de adherencia con diferentes procesos psicológicos básicos, se plantea la estructura de la adherencia preventiva desde diferentes modelos y teorías psicosociales que de alguna forma han confirmado su influencia sobre el comportamiento de adherencia. Recogiendo los avances producidos en distintos contextos en los que se incluyen procesos de adherencia, se propone su desarrollo desde la Teoría Social Cognitiva y el Modelo Transteórico. Finalmente se discuten distintos aspectos relacionados con el planteamiento teórico y sus implicaciones prácticas.

Remineralização preventiva primária do esmalte através do sistema CPP-ACP

Dissertação para obtenção do grau de Mestre no Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz

Misura ed elaborazione dei livelli di dose da radiazione diffusa su apparecchiature radiologiche in ambito sanitario

Obiettivo del presente lavoro consiste nell’elaborazione di curve di isodose relative ad alcuni apparecchi radiologici utilizzati in ambito medico partendo da misure effettuate sul campo in condizioni geometriche predefinite. Tali curve hanno consentito una mappatura dei campi di radiazione nei locali di impiego delle apparecchiature stesse, utili nelle valutazioni di radioprotezione degli operatori. In questo modo viene fornito al clinico uno strumento di consultazione per ottimizzare le proprie procedure da un punto di vista dell’esposizione al rischio delle radiazioni ionizzanti.