894 resultados para Regime jurídico (administração pública)
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Bibliografia
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Conferência proferida no 1. Encontro Baiano de Procuradores Municipais
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Edição especial sobre a reforma do Código de processo penal, organizado por Fabiano Augusto Martins Silveira.
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Inclui bibliografia.
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Edição Especial : Senado Federal : 50 anos de Brasília.
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Inclui tabelas.
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Palestra proferida na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Paraíba, em 19 de abril de 1993.
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Inclui notas bibliográficas.
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Bibliografia
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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia