O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União

Analysis of the role of the Union Accounts Court on the control of regulatory agencies, with the objective of identifying the limits of the Institution s acting on the aim activities of the agencies, particularly the control limits of the Court on the merits of discretionary administrative actions, taking into account the autonomy of these entities in the model of regulatory state. Analyzes the principle of administrative legality, the control of public administration, state s action in the economy and facing regulatory agencies, their emergence, evolution and characteristics. Includes the study of jurisprudence and doctrinal differences, as for the limits of the powers conferred by the constitutional legislator to Federal Court of Audit, regarding the control of agencies aim activities, or, in other terms, their regulatory and inspector missions of market, under the principle of administrative legality. Performs analysis, based on case studies involving Court s audits on regulatory agencies. Are appreciated differences within the Institution about the their decisions effects - imposed or not - as regards the arrangements to be adopted by regulatory agencies to correct the flaws and omissions found during Court s inspections, in which content of the act of public agent, despite their technical nature, can happen the criterion of convenience and opportunity

Hasemania piatan, a new characid species (Characiformes: Characidae) from headwaters of Rio de Contas, Bahia, Brazil

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

A Identidade de meninas negras: o mundo do faz de contas

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Identidades cambiantes nas comunidades quilombolas de Rio de Contas, no Alto Sertão baiano

Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC

Avaliação in vitro da microdureza superficial do esmalte bovino exposto a soluções ácidas, após receber ou não, clareamento com peróxido de hidrogênio a 35%

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Evolução agrária do Nordeste paraense por contas sociais ascendentes: a inclusão das redes mercantis de insumos nos processos metodológicos e o cálculo dos níveis de endogenização

A importância deste trabalho está em analisar a dinâmica da evolução econômica do Nordeste Paraense, por suas estruturas fundamentais de produção no agrário, interpretando-se os resultados por meio dos impactos setoriais e os transbordamentos da renda e do produto na economia. Para tanto, aplicou-se o modelo de Contas Sociais Ascendentes de Base Agrária (Matriz de Insumo-Produto) metodologicamente mais abrangente que as primeiras abordagens aplicadas em trabalhos anteriores realizados por Pires (2002) e André (2004) a mesma região, todas derivadas de Costa (2002abcd), inclusive este trabalho. Entre outras diferenciações, o modelo desenvolvido inicialmente estava ligado internamente pelo fluxo de produtos entre as dimensões geográficas do local, ao estadual e nacional, em que o valor da produção é formado no sentido que vai da produção até o consumo final, ou ainda, do rural para o urbano: segue o sentido que vai da produção local até a demanda final nacional. Para este trabalho, a forma metodologicamente adotada, já apresentada por Costa em 2008, no Sudeste Paraense, incorpora, primordialmente, as cadeias backward de insumos e investimentos em que são reconstituídos os trajetos dos agentes produtores até o “primeiro fornecedor”, tanto para as redes de formação de preço, quanto de salários e margem bruta (markup), o que possibilita, uma análise diferenciada dos multiplicadores quanto aos impactos setoriais, implicando nas análises de retenções e transbordamentos da renda e do produto entre as formas de produção e suas ocorrências estruturais geográficas, na verificação das disposições das forças centrípetas e centrífugas, o que permite fazer interpretações quanto às possibilidades de conexões econômicas locais para o desenvolvimento, a partir dos índices de aglomeração.

Corporação e economia local: uma análise usando Contas Sociais Alfa (CSα) do programa de investimentos da CVRD no Sudeste Paraense (2004 a 2010)

O Sudeste Paraense tem sido uma região de extraordinária dinâmica. Lá se alocaram os grandes projetos pecuários financiados pela SUDAM desde meados dos anos sessenta, os quais confrontaram a velha economia dos castanhais e frentes de expansão da agricultura familiar, espontâneas e induzidas, ao lado de grandes projetos minerais e de surtos garimpeiros. Como partes do processo ocorreram transformações estruturais importantes que reforçaram o papel dos centros urbanos e suas bases rurais locais na logística de novos setores econômicos condicionados pela formação da economia mineral resultante da presença da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), que desde 1985 lá opera seu sistema norte de metais ferrosos com base em Carajás. O artigo apresenta resultados de uma análise de insumo-produto com metodologia ascendente que explicita a diversidade estrutural dos setores de base primária – os impactos econômicos da programação de investimento da CVRD de 2004 até 2010.

Políticas de contenção de desmatamento, produção e mercado de terras na Amazônia: um ensaio sobre a economia local do sudeste paraense usando contas sociais alfa (CSα)

A discussão atual sobre a emissão de carbono associada ao uso agropecuário da terra em prejuízo de florestas se ressente de uma visão sistêmica, no que se refere aos fluxos econômicos propriamente, e suas interações, no que tange ao ambiente institucional que os garante. Dado que os esquemas de compensação implicam a entrada e saída de recursos em contextos econômicos amplos e sistêmicos, fundamental é discutir qual o resultado final desses fluxos sobre as condições gerais de reprodução das economias locais. As questões básicas são: a) como tais políticas poderão, a partir dos setores rurais, afetar a demanda final efetiva e, por essa via, o valor da produção e as variáveis de valor adicionado de toda a economia e b) como as variações na economia afetam as formas de uso da base natural e, portanto, o desmatamento. No que se refere às instituições, o artigo dá especial ênfase às que definem o mercado de terras, porque nele encontra o cerne de questões vitais para o que se discute. O artigo utiliza um modelo ascendente de geração de matrizes de insumo-produto para a economia local do Sudeste Paraense, incorpora nela um balanço de carbono dos setores da produção rural, encontra os multiplicadores e simula quatro situações de politica de contenção de desmatamento e redução das emissões de gases poluentes. A conclusão principal do artigo é que se faz necessário pensar políticas de contenção de desmatamento ligadas indissociavelmente a políticas de produção – a serem operadas por mecanismos que façam convergir as decisões dos agentes com perspectivas macro de desenvolvimento: local, endógeno e sustentável.

Na beleza do lugar, o Rio das Contas indo ... ao mar

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Glória e tragédia: a dualidade da prestação de contas do Sport Club Corinthians Paulista em seus relatórios de sustentabilidade

Pós-graduação em Comunicação - FAAC

“Se querem que façamos algo pela floresta tem que nos pagar”: As lógicas da participação dos camponeses nos Comités de Gestão dos Recursos Naturais nos distritos de Palma e Mocimboa da Praia em 2009: Relatório do trabalho de campo em Namiune, Nkonga e 5º Congresso, Maputo, Dezembro de 2010

Our study considers the natural resources of the Miombo forests in Cabo Delgado from a broad ecosystems perspective. Thus, our view goes beyond the disciplinary approaches of forestry, agronomy, biology or zoology, and also of the social sciences, namely anthropology, history, sociology, political science or economics. The present study aims to establish a dialogue and create synergies between Miti Ltd. – the logging company and owner of the forest concessions – as well as government and state structures at the various levels and the communities – through the Committees on Natural Resources – in order to promote the sustainable use of resources and ecosystems. The research methodology we used can broadly be described as moderated transdisciplinary interaction for action-research based on the approach known as Learning for Sustainability (LforS, http://www.cde.unibe.ch/Pages/Project/2/14/Learning-for-Sustainability-Extension-Approach.aspx). The research methods used include: LforS seminars; field work; forests observations focusing, among others, on ecosystems, trees, wildlife, and burned areas; visits to farms; and interviews. We conducted both collective interviews and individual interviews, including with key informants. The main results indicate that members of the Committee on Natural Resources have a dual attitude: their statements defend the paradigm of sustainable use of natural resources as well as their own immediate monetary gain. They are willing to apply the values, concepts and theories of sustainable development that underpin the establishment of Committees on Natural Resources if they are paid for their work or if they can derive direct benefits from it, i.e. if they can earn a salary or allowance. If this does not happen, however, they are willing to allow actors to engage in illegal hunting or logging activities. This dual attitude also exists in relation to forestry operators. If the concession workers pay the committee members in cash or provide goods, they can run their business even if they violate the law. Natural forest regeneration in Nkonga and Namiune already shows the impact of such use. Although there are many saplings that could basically ensure continuous regeneration under sustainable management, repeated burning is damaging the young trees, deforming them and killing a great number of them. Campaigns against uncontrolled fires are ineffective because the administrative and political authorities have a dual attitude as well and are also part of the group that uses resources to their own profit and benefit. There are institutional structures within the administration, populations, and communities to perform regulating functions, create and implement rules, punish offenders, and oversee resource use. However, they feel that since they are not paid for performing these functions, they do not have to do so. This attitude shows a lack of awareness, but also indicates a situation where everyone seeks to derive maximum benefits from existing resource use patterns. Anything goes.