O trabalho escravo contemporâneo como fator de descumprimento da função social da propriedade rural

Pretende-se analisar o descumprimento da função social da propriedade rural vinculada à redução de trabalhadores à condição análoga a de escravos, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 elegeu a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, bem como trouxe no rol dos requisitos para o cumprimento da função social da propriedade rural, art. 186, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores. A função social da propriedade rural é vista neste estudo como elemento inerente ao atual conceito de direito de propriedade. Ao considerarmos a função social da propriedade como estrutural ao direito de propriedade, isto é, o direito de propriedade agrária existe para cumprir uma função necessária à sociedade, a inobservância desta sócio-funcionalidade leva à própria extinção do direito em questão, fato este que na prática retira do Estado a obrigação de proteger a condição de proprietário do descumpridor. Neste sentido, a desconstituição do direito de propriedade sobre as terras onde ocorra o trabalho escravo contemporâneo, seria uma proposta à reconstrução da dogmática do direito de propriedade rural. Nestes termos, a abordagem tem por objetivo, a partir da Carta Republicana de 1988, a releitura de valores, conformadores do conteúdo do direito de propriedade e da dignidade da pessoa humana. O capítulo I retrata o trabalho escravo contemporâneo e sua relação com as atividades produtivas na região amazônica. O Capítulo II analisa o Trabalho Escravo Contemporâneo como prática criminalizada no Art. 149 do CPB, bem como a mudança de paradigma com a alteração da redação da legislação ocorrida em 2003. O capítulo III aborda o método sistemático de interpretação constitucional sob o enfoque axiológico teleológico. O capítulo IV evidencia a dignidade humana como diretriz e norma constitucional, principal valor violado na prática do trabalho escravo contemporâneo. Por fim, o capítulo V revela os fundamentos do direito de propriedade a partir da atual hermenêutica constitucional, diferenciando-o de seu padrão individualista, o que leva a breve exposição sobre a diferença entre desapropriação e desconstituição do direito de propriedade rural pela prática do trabalho escravo contemporâneo.

Direito à intimidade do empregado e o poder de direção do empregador: abrangência e limites

A pesquisa desenvolve-se no âmbito das relações de emprego, e trata dos limites e da abrangência do direito à intimidade e à vida privada do empregado, e do poder de direção do empregador. Aquele na qualidade de direito fundamental, garantido pela Constituição Brasileira a todos os cidadãos, e este como mecanismo indispensável para o desenvolvimento das atividades de gestão no âmbito de um contrato de trabalho, como por exemplo, contratar, fiscalizar, estipular regulamentos, punir, dentre outros. O primeiro possui fundamento no art. 5º, X da Constituição Federal de 1988 – CF/88, e o segundo, no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O assunto é relevante, principalmente pela constatação de limites ao poder de direção do empregador, impostos pelo dever de respeito aos direitos fundamentais do empregado. De outra sorte, este também encontra limitações na existência desses direitos no exercício de sua atividade laboral em razão do caráter subordinativo inerente ao contrato de trabalho. O presente estudo perfaz a análise de princípios e de fundamentos dos direitos em questão, apresentando ao final possíveis diretrizes na composição dos conflitos referentes ao tema proposto.

Luta por direitos: estudo sobre a Associação Indígena Tembé de Santa Maria do Pará (AITESAMPA)

As dificuldades enfrentadas pelos povos indígenas no Brasil para fazer valer os direitos conquistados via Constituição Federal de 1988 se constituem em esforço de grande envergadura, especialmente para as associações indígenas, que são importante instrumento de luta na defesa e promoção dos direitos étnicos, formadas a semelhança das organizações não indígenas procuram desenvolver projetos que compreendam a afirmação de identidades étnicas das comunidades e representam os indígenas em negociações internas e externas, contribuindo para a construção da autonomia e autodeterminação dos povos indígenas. A Associação Indígena Tembé de Santa Maria do Pará (AITESAMPA), congrega os Tembé, conhecidos como “de Santa Maria” (Nordeste do estado do Pará) povo que luta pelo reconhecimento identitário e pela demarcação de terras, visto que desde o século XIX, foram escorraçados de suas terras e obrigados a fazer deslocamentos não desejados, até se estabelecerem no, hoje, município de Santa Maria. Estuda-se a atuação da referida Associação, a partir da relevância dos “projetos” sociais e étnicos que permitem o fortalecimento da identidade dos Tembé. Analisam-se as estratégias elaboradas, via “projetos”, desenvolvidos pela Associação para a defesa dos direitos indígenas e promoção de diálogo com o Estado brasileiro e a sociedade não indígena que teimam em não aceitá-los, especialmente, porque são “desconhecidos” na literatura etnológica que trabalha a partir dos Tembé localizados no Alto Rio Guamá. O trabalho desenvolve-se a partir das narrativas indígenas e do acompanhamento da movimentação social.

An anatomopathological study of hepatic coccidiosis (Calyptospora sp.) in the Acará-pixuna, Aequidens plagiozonatus Kullander, 1984 from the Brazilian state of Pará

Descreveram-se as alterações anatomopatológicas provocadas pelo parasitismo por Calyptospora sp. em 40 espécimes de Aequidens plagiozonatus, provenientes do município de Peixe-boi, Pará, Brasil. Foram encontradas formas imaturas e oocistos característicos do gênero Calyptospora, nos exames frescos por compressão e cortes histológicos, além de um grande número de centros melanomacrofágicos dispersos por todo o órgão. Digna de nota foi a ausência de inflamação significativa no tecido hepático. Centros melanomacrofágicos e compressão dos hepatócitos estão envolvidos na resposta do hospedeiro ao parasito. Este é o primeiro registro de ocorrência de parasitismo por Calyptospora sp. na espécie estudada.

A gap analysis of ornithological research in the brazilian state of Roraima

Neste artigo, o esforço de investigação ornitológica no estado de Roraima será investigado utilizando abordagens de análises de lacunas. Basicamente, apresentaremos uma síntese sobre todo o esforço ornitológico feito até o momento em Roraima, visando responder as seguintes questões: (a) quais os locais bem amostrados para aves? (b) quais são as lacunas geográficas de investigação? (c) em que estágio de descobertas está o inventário das espécies de aves em Roraima? (d) quais são os macro-hábitats prioritários para investigação? (e) quais os tipos de vegetação bem investigados e quais os que podem ser classificados como prioritários para investigação? Como resultados, detectamos Oitenta e duas localidades com algum tipo de informação ornitológica. Dentre essas, a Estação Ecológica de Maracá (442 sp), seguido pelo Parque Nacional do Viruá (420 sp), Colônia do Apiaú (320 sp), Mucajaí (267 sp), e Pacaráima (212 sp), são as cinco localidades com maior grau de conhecimento ornitológico dentro do estado. Nos últimos 20 anos apenas duas localidades ornitológicas em Roraima podem ser acrescidas à lista de sítios bem estudados de acordo com o critério de pelo menos 100 espécies registradas (peles, gravações de voz e observações visuais): Parque Nacional do Viruá e a Fazenda Paraense. Cinco áreas são aqui apontadas como lacunas de amostragem da avifauna de Roraima e devem receber prioridade para novos inventários e estudos sobre a avifauna dessa região, são elas: Noroeste do estado, nas áreas junto à fronteira com a Venezuela e divisa com o Estado do Amazonas; Baixo Rio Branco, desde a cidade de Caracaraí à sua foz; Florestas de terra firme no sudeste do Estado; As savanas do nordeste junto à fronteira com a Guiana e as regiões de floresta montana e os tepuis.

Desafios do currículo multicultural na educação superior para indígenas

O artigo avalia como a universidade brasileira está enfrentando os desafios curriculares para atender à demanda de alunos índios diante do recente acesso institucionalizado dos povos indígenas à educação superior. Apresenta-se a trajetória da educação escolar indígena até a universidade ocorrida nos primeiros anos da década de 2000, após as mudanças promovidas pela Constituição Federal de 1988, que reconheceu o direito indígena à alteridade. A questão central levantada é: o currículo da educação superior está em consonância com a perspectiva multicultural? Mostra-se um retrato da situação brasileira, desenhado a partir de pesquisa documental feita em sites governamentais e não governamentais, além de portais de notícia. Com discussões teóricas em torno do que é o currículo multicultural, destaca-se que, devido aos problemas relatados, a prática de ações afirmativas para promover o acesso de indígenas ao ensino superior tem-se limitado a um multiculturalismo reparador. Expõe-se também o resultado de pesquisa feita com discentes indígenas de um dos cursos mais procurados da Universidade Federal do Pará, que revelou contradições e resignação: os entrevistados apontam a existência de um etnocentrismo curricular, mas dizem que a formação é satisfatória para o exercício da profissão escolhida. Discute-se o fenômeno à luz da semelhança com o multiculturalismo curricular norte-americano. Os resultados indicam que a igualdade no acesso à educação não é obtida simplesmente pela igualdade de acesso a um currículo hegemônico. Sugere-se pensar currículos que considerem as múltiplas identidades e diferenças de nossa sociedade, bom como o modo como estas são produzidas e reproduzidas constantemente por meio das relações de poder.

A constitucionalidade da norma antielisiva no direito tributário brasileiro

Estudo que objetiva demonstrar a constitucionalidade da norma geral antielisiva introduzida no Direito Brasileiro com a alteração do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, levando em consideração a atualidade e a interpretação que deve ser realizada em um contexto que necessita observar a Constituição Federal de 1988, com as diversas previsões de direitos sociais. A norma traz à tona a questão do individual frente ao social, da liberdade frente à igualdade, a busca da verdade material sem violação de direitos. Faz-se abordagem do intérprete e a interpretação das normas e princípios, a necessidade da aplicação do princípio da proporcionalidade, com a busca da verdade material e da justiça fiscal sem violação de direitos e garantias fundamentais da pessoa, em especial do contribuinte. Apresentação necessária para desmistificar argumentos positivistas que propositadamente esquecem os fundamentos constitucionais previstos nos artigos 1° e 3° da Constituição Federal de 1988. Paradigmas e preconceitos foram afastados para reconhecer o sentido da norma antielisiva no direito brasileiro. A demonstração da diferença de elisão e evasão fiscal tornou-se indispensável para posteriormente afastar as pedras do caminho, que eram as alegações de inconstitucionalidade da norma antielisão no Brasil, por possível afronta à legalidade e à liberdade. Argumentos foram utilizados com base na Constituição Federal e com o auxílio nas previsões do Novo Código Civil brasileiro. Após a demonstração da constitucionalidade partiu-se para firmar, dentro do contexto, qual o conteúdo do artigo 116, parágrafo único, do CTN, apresentando, ao final, sugestão de procedimentos a serem seguidos para a aplicação da antielisão no Direito brasileiro. Foi realizada pesquisa doutrinária com incursões em leis e na jurisprudência. Propositadamente não foi realizada comparação com legislação estrangeira, fixando como âmbito de estudo, exclusivamente, a aplicação da norma no Brasil.

Os caminhos da participação e do controle social na saúde: estudo das realidades do Brasil e Espanha

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Mulheres assentadas e saúde: uma análise a partir do Programa de Saúde da Família (PSF)

Pós-graduação em Serviço Social - FCHS

Supplementation and therapeutic use of vitamin D in patients with multiple sclerosis: Consensus of the Scientific Department of Neuroimmunology of the Brazilian Academy of Neurology

A esclerose múltipla (EM) é uma doença inflamatória, autoimune, desmielinizante e degenerativa do sistema nervoso central. Estudos epidemiológicos têm identificado associações de hipovitaminose D com doenças autoimunes. O principal objetivo desta revisão é responder se há evidências que indiquem o uso terapêutico de vitamina D em monoterapia para pacientes com EM. Por meio dos sites PUBMED, EMBASE, LILACS e Scielo foram realizadas buscas usando os descritores “vitamin D”, e “multiple sclerosis” até 12/09/2013. Estudos clínicos randomizados, controlados e duplo-cegos foram selecionados para avaliar a resposta terapêutica da vitamina D na EM. Não foram encontradas evidências científicas que justifiquem o uso da vitamina D em monoterapia no tratamento da EM, na prática clínica.

Gestão escolar no estado de São Paulo: perspectiva democrática ou modelo gerencial? uma análise a partir do relatório dos estudos do SARESP (2010 a 2012)

Pós-graduação em Educação - FFC

Molecular and Pathogenic Diversity Among Brazilian Isolates of Xanthomonas albilineans Assessed with SSR Marker Loci

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Fundamentos das políticas de ação afirmativa etnicorracial no ensino superior

This article aims to contextualize the educational affirmative action policies for ethnic racial groups in Brazilian legal system, present the main philosophical fundamentals that support these educational policies and discuss the validity of those fundamentals. In the legal context, the principle of substantive equality and the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, positivised in the Constitution of 1988, as well as the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination, allow the implementation of these policies. The philosophical fundamentals presented in this article are the thesis of compensatory justice and the thesis of distributive justice. The thesis of distributive justice has been refuted by logical legal arguments and by analysis of the right to higher education positivised in the Constitution. The thesis of compensatory justice has been considered a valid argument to support affirmative action policies, due to historical facts and sociological factors existing in the Brazilian context. It is concluded that the affirmative action policies for ethnic racial groups should be part of the Brazilian social policies, but these affirmative action policies should not invade the context of higher education, since the intended purposes are unrelated to this.

Brazilian adaptation of the Woodcock-Johnson III cognitive tests

An adaptation of the standard battery of Woodcock-Johnson III Tests of Cognitive Abilities (WJ-III) for Brazilian children and youth was investigated. The sample was composed of 1094 students (54 percent girls), ages 7-17, living in Sao Paulo state (91 percent). Items from Brazilian school books as well as from the WJ-III Spanish version (Bateria-R) were added to comprehension-knowledge tests. Brazilian words were adapted to the auditory tests according to syllabic division and stressed syllables. Items were examined through IRT and age differences through analysis of variance. Results indicated the need to remove items from all WJ-III subtests with the exception of the visual learning test. Analysis of Variance indicated significant age differences (p <= 0.001) for all tests. Thus, the importance of a Brazilian adaptation for the WJ-III was confirmed.

Clypeina tibanai, sp. nov. (Polyphysacea, Dasycladales, Chlorophyta), mid-Cretaceous green alga from the Potiguar Basin, Brazilian margin of the young South Atlantic Ocean

The fossil genus Clypeina (Michelin, 1845) comprises some 40 species. We describe Clypeina tibanai, a new species from ? upper Albian-Cenomanian strata of the Potiguar Basin, Brazil, characterised by closely set verticils of tubular, bended laterals. It is compared with Clypeina hanabataensis Yabe & Toyama, 1949, a Late Jurassic species, and with Pseudoactinoporella fragilis (Conrad, 1970), an Early Cretaceous taxon. The new species belongs to a short list of green algae found in the young South Atlantic oceanic corridor, an assemblage defining a phycological paleobioprovince discrete from that of the Tethyan realm.