Cartas enviadas por Jesús Basañez a Justo Garate en 1982

3 cartas (mecanografiadas) ; 215x280mm

Carta enviada por Román Basurto Larrañaga a Justo Garate en 1992

1 carta (mecanografiada) ; 210x295mm

Tarjeta postal enviada por Werner Beinhauer a Justo Garate en 1959

1 tarjeta postal (manuscrita) ; 150x105mm

Cartas enviadas por Francisco de Belausteguigoitia a Justo Garate entre 1925 y 1952

8 cartas (manuscritas y mecanografiadas) ; entre 315x200mm y 155x183mm .- 1 Tarjeta de Navidad (manuscrita) ; 100x280mm.- 1 Invitación de boda (mecanografiada) ; 170x110mm.

Cartas enviadas por Francisco de Belausteguigoitia a Justo Garate entre 1953 y 1976

10 cartas (mecanografiadas) ; entre 215x275mm y 215x140mm

Cartas enviadas por Francisco de Belausteguigoitia a Justo Garate entre 1977 y 1980

8 cartas (mecanografiadas) ; entre 210x300mm y 215x140mm.- 1 carta de Justo Garate a Belausteguigoitia en 1968 (mecanografiada) ; 225x175mm.- 1 esquela de la viuda de Belausteguigoitia ; 120x70mm

Cartas enviadas por José Belbey a Justo Garate entre 1954 y 1956

2 cartas (manuscritas) ; 135x220mm

Tarjeta enviada por Jesús Mª Bellido a Justo Garate en 1928

1 tarjeta (manuscrita) ; 140x90mm

Carta enviada por Tere Beloki a Justo Garate en 1993

1 carta (manuscrita) ; 215x290mm

Cartas enviadas por José María Bengoa a Justo Garate entre 1940 y 1945

10 cartas (mecanografiadas); entre 210x255mm y 210x310mm. [La carta fechada el 10-11-1942 esta incompleta, falta la primera hoja]

Cartas enviadas por José María Bengoa a Justo Garate entre 1947 y 1961

11 cartas (mecanografiadas y manuscritas); entre 170x225mm y 215x275mm

A teoria de proteção a bens jurídicos e o direito penal: uma aproximação fenomenológica à luz do valor da pessoa humana

O fato de se enxergar a tarefa do direito penal na proteção de bens jurídicos contra a colocação em perigo e lesão destes, tornou-se quase uma unanimidade na teoria do direito penal. Objetivo deste trabalho é investigar se é possível, a partir da teoria de proteção a bens jurídicos, derivar um critério para limitar a intervenção jurídico-penal. De acordo com este estudo é impossível a partir desta teoria desenvolver um critério que esteja em condição de limitar o poder punitivo. Que isto é assim, deriva-se do fato de que a a teoria de proteção a bens jurídicos inaugura uma verdadeira função de maximização da eficiência da proteção. Esta função carrega, contudo, uma série de problemas. Em primeiro lugar, permite tanto a antecipação da punibilidade como também o recrudescimento da punição em nome de uma proteção mais efetiva. Esta circunstãncia ignora, contudo, o valor absoluto da pessoa humana. Em segundo lugar, há a problemática empírica da teoria de proteção a bens jurídicos. Com outras palavras: para ser eficiente, a proteção penal precisa de constante comprovação empírica. É, porém, eficiente esta proteção? Que isto não é o caso, a própria realidade do direito penal nos revela. Em terceiro lugar, a função de proteção exige a adoção de uma teoria preventiva da pena. Isto viola também o valor absoluto da pessoa humana. Em quarto lugar, a função de proteção não põe qualquer obstáculo à prerrogativa de valoração do legislador. Por fim, a função de proteção não fornece nenhuma base apodítica para respeitar a pessoa humana, porque ela se ocupa essencialmente de aspectos juspositivos e contingenciais. O presente trabalho oferece uma nova definição de bem jurídico que se funda na fenomenologia de Husserl, e tenta limitar o poder punitivo por meio do desenvolvimento de uma teoria da absolutidade do valor intrínseco da pessoa humana. De acordo com essas considerações, bem jurídico é a possibilidade da pessoa humana de actualizar vivências no mundo da vida na forma esquemática de uma relação intencional entre aquela pessoa e um objeto que é de valor para ela. De acordo com a concepção de Scheler, que aqui é adotada, a pessoa humana é justamente aquela unidade, que consiste em todas as distintas essências, de modo que a pessoa é a unidade concreta, e mesmo essencial, de atos de diferentes essências, que em si precede todas as diferenças essenciais de atos. Essencial á pessoa é ainda o poder-fazer como fato puramente fenomenal, que existe por meio do corpo. A pessoa tem sempre um valor positivo-absoluto, o que significa que ela jamais pode ser considerada como objeto.

Cartas enviadas por José María Bengoa a Justo Garate entre 1962 y 1992

8 cartas (mecanografiadas y manuscritas); entre 150x210mm y 215x275mm .- 1 Felicitación de Navidad (manuscrita y sin fecha) ; 110mmx160mm

Cartas enviadas por Herrán Benítez a Justo Garate en 1950

2 cartas (mecanografiadas) ; 180x240mm

Carta enviada por Betanzina Berdiales a Justo Garate en 1953

1 carta (manuscrita) ; 215x285mm