1.6 Lloyd Hogsett, University of Missouri Legal Counsel

By March, 1936, the University of Missouri formally rejected Gaines because Missouri law would not permit a person of African descent to enter a white school. Within three weeks, the NAACP petitioned the court asking the University of Missouri to open its doors to Gaines on the grounds that it was the only public law school in Missouri.

Resolução de conflitos envolvendo a administração pública por mecanismos consensuais

A presente dissertação investiga a possibilidade jurídica e as limitações da utilização de meios consensuais para resolução de conflitos que tenham a Administração Pública como parte. Mais especificamente, a dissertação tratará da escolha entre valer-se de meios consensuais para a solução do conflito ou de relegá-lo a um meio adjudicatório, especialmente o processo judicial. No primeiro capítulo, o trabalho situa a adoção dos meios consensuais pela Administração Pública no contexto de desenvolvimento das ADRs no Brasil, com influência da experiência norte-americana. No segundo, trata de revisitar alguns dogmas do Direito Administrativo que possam configurar óbices à adoção dos meios consensuais, como a legalidade estrita e a supremacia do interesse público, bem como situar novamente o tema no contexto de expansão da atuação administrativa consensual. O terceiro capítulo apresenta conceitos importantes para compreender a questão como: interesse público e indisponibilidade; meios adjudicatórios de solução de conflitos; meios consensuais de solução de conflitos (negociação, mediação e conciliação). No quarto capítulo, serão abordadas as limitações que o regime de direito público impõe à adoção de meios consensuais pela Administração Pública. O quinto capítulo traz um contraponto aos meios consensuais, relatando algumas críticas e riscos de sua adoção. Por fim, o sexto capítulo relata pesquisa empírica realizada na Procuradoria-Geral do Município de São Paulo com a finalidade de revelar experiências e óbices práticos à adoção de meios consensuais.

U.S. immigration policy and the national interest : the final report and recommendations of the Select Commission on Immigration and Refugee Policy with supplemental views by commissioners.

"Submitted to the Congress and the President of the United States pursuant to Public Law 95-412."

Latin America and the Trade act of 1974.

Includes summary of the Trade act of 1974 (Public law 93-618).

Economic policy and the outlook for the economy /

"March 1981"--Cover.

Requirements for environmental monitoring assessment, and controls for nonnuclear energy demonstration projects.

Issued May 1978.

Annual status report on the inactive uranium mill tailings sites remedial action program.

"Prepared in response to requirements of Section 144(a)--to Public Law 95-604 U.S. Dept. of Energy."

Political science quarterly.

A review devoted to the historical statistical and comparative study of politics, economics and public law.

The plan for joint use of military airfields /

Pursuant to Section 504 (D)(3) of the Airport and Airway Improvement Act of 1982 (Public law 97-248).

Report of the National Commission on Diabetes to the Congress of the United States.

"The National diabetes mellitus research and education act (Public law 93-354)": v. 1, p. 93-97.

Timber management plan, Chequamegon National Forest : final environmental statement.

"USDA-FS-R9-FES-Adm-77-01"--P. i.

Timber management plan, Ottawa National Forest : final environmental statement.

"USDA-FS-R9-FES-ADM-76-03"--P. i.

Final environmental statement, timber management program.

"Addendum no. 1" ([1] leaf) inserted.

Payette National Forest timber management plan : USDA Forest Service environmental statement.

"USDA-FS-FES (Adm) R4-75-18."

EDA directory of approved projects.

1977 supplement subtitled: Local Public Works Program Round I and Round II.