Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 476]

Os líderes partidários se reuniram com o Presidente da Constituinte e chegaram a um acordo sobre a greve no serviço público. Segundo o texto que será votado na sexta feira, os funcionários civis terão direito à livre associação e à greve. Uma lei complementar vai definir quais os serviços essenciais, onde a greve será proibida. Este é o último ponto que falta para fechar o capítulo dedicado ao servidor público. Um dos avanços aprovados neste capítulo é o que garante a aposentadoria proporcional para o servidor. Para o homem, a aposentadoria ficou definida aos 35 anos de serviço e para a mulher aos 30. A aposentadoria proporcional poderá ser a partir de 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher. outra grande conquista é aquela que equipara os direitos do servidor público aos direitos do trabalhador na área privado. De poder se aposentar a mulher, aos 60 anos de idade e o homem aos 65 anos de idade, proporcionalmente ao tempo de serviço. Lei complementar deverá estabelecer períodos diferenciados para os trabalhadores que exercem atividades insalubres ou perigosas ou penosas. A ofensiva parlamentarista continua. A reunião de hoje foi na casa do constituinte Artur da Távola. Álvaro Dias, governador do Paraná, também conversou sobre o Sistema de Governo. Ele se define presidencialista. Os parlamentaristas afirmam que a mudança do regime de governo será a maior contribuição da nova Constituição. O Plenário termina hoje a votação do Poder Legislativo. Uma alteração importante a ser votada, agiliza o Processo Legislativo e dá às comissões competência terminativa.

Relatorio e synopse dos trabalhos da Camara dos Srs. Deputados : na sessão do anno de 1883 : acompanhados de differentes documentos, quadros estatisticos e informações : organizados na Secretaria da Camara dos Deputados

Sinopse dos trabalhos da Câmara dos Deputados, em 1883.

Relatorio e Synopse dos trabalhos da Camara dos Srs. Deputados : na sessão do anno de 1885 : contendo andamento de todos os projetos e pareceres, discussão especializada do orçamento e prorrogativas, projetos sobre o elemento servil desde 1871 até 1885, sessões secretas, decisões da Camara dos Srs. Deputados na verificação de poderes, differentes documentos, quadros estatisticos e outros esclarecimentos

Organização : Secretaria da Câmara dos Deputados.

À guisa de introdução : Breves reflexões acerca do Orçamento Impositivo

Analisa aspectos do processo legislativo orçamentário no modelo político brasileiro.

Emendas Parlamentares, Orçamento Impositivo e Gestão Participativa

Analisa a experiência em orçamento participativo do Congresso Nacional e o processo orçamentário com ampla participação popular que está sendo conduzido no Município de Cascais, em Portugal

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo I [1878]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1878.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo II [1878]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1878.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo III [1878]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1878.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo IV [1878]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1878.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo III [1876]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1876

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo I [1876]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1876.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo I [1831]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1831.