Breve reflexão sobre a insolvência transnacional. Divergências doutrinárias. Experiência brasileira.

Esta monografia aborda o problema resultante da ausência de regulamentação da insolvência transnacional no Brasil. O processo de globalização viabilizou a intensificação das relações comerciais internacionais, culminando com o surgimento dos grandes grupos econômicos, com sociedades atuantes em diversos países. Assim, como outras grandes economias mundiais, o Brasil hoje faz parte desta realidade. Atualmente, inexiste legislação brasileira específica para tratar da insolvência transnacional, o que gera muitas incertezas e insegurança jurídica. Com isso, o enfoque do estudo passa a ser a necessidade de criação de legislação específica para regular a insolvência internacional. Neste sentido, são apresentadas as diferentes abordagens existentes, através dos modelos teóricos desenvolvidos no meio acadêmico, para lidar com falências transnacionais. O trabalho, então, se concentra de forma mais analítica nas duas maiores correntes teóricas sobre o assunto: os modelos territorialista e universalista. Logo após, são descritas algumas experiências do direito comparado seguidas de um retrospecto sobre a história legislativa brasileira, sobre o tema de interesse. Por fim, um caso é trazido à colação como forma de elucidar o conteúdo dissertado e auxiliar na busca por respostas que indiquem a melhor forma de enfrentar a polêmica questão das falências transnacionais.

Telhado de Vidro: uma reflexão sobre os processos de inventário de patrimônio imaterial do IPHAN-RJ a partir do caso do inventário da Festa de Nossa Senhora da Conceição-RJ

Esta pesquisa tem como objeto a análise do inventário da festa de Nossa Senhora da Conceição, do Morro da Conceição, Rio de Janeiro, realizado por mim para a Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Rio de Janeiro (IPHAN-RJ) entre julho de 2009 e março de 2010. Através de uma metodologia que envolve pesquisa documental e etnografia, estabeleço uma comparação entre o que é determinado oficialmente para a realização de um inventário de referências culturais e o que, na prática, é feito pelos técnicos e pesquisadores em relação à pesquisa e às demandas das comunidades. O trabalho engloba não apenas a investigação do processo de pesquisa do inventário, mas também os objetivos do referido instituto e as contrapartidas para a comunidade envolvida. Ainda, permite compreender as táticas utilizadas pela comunidade para alcançar seus objetivos frente ao IPHAN-RJ e aos pesquisadores e, em contrapartida, as estratégias desenvolvidas pela instituição e seus representantes para que seus intuitos políticos fossem alcançados.

Processo formativo de Sócrates e Platão

Na análise do processo formativo, ou seja, no entendimento de como alguns conceitos se tornaram fundamentais para a Filosofia da Educação devemos destacar as arguições feitas por Sócrates escritas por seu discípulo Platão. Em A República, conhecemos alguns conceitos fundamentais da chamada idéia socrática, ou seja, do processo formativo desenvolvido por Sócrates. Podemos destacar a refutação, que era a necessidade de fazer com que o discípulo refletisse sobre um conceito inicial que ele tinha. Dessa forma, por meio de uma relação dialógica que Sócrates estabelecia com os seus discípulos, era possível uma reflexão dos mesmos em relação ao pouco desenvolvimento das primeiras definições conceituais. É dessa maneira que o conceito se tornava mais elaborado. Um outro ponto importante da técnica de Sócrates foi a maiêutica , ou seja, a possibilidade de fazer com que o discípulo se sentisse estimulado a rememorar conteúdos que estariam escritos na sua própria alma ou psique. Portanto, notamos que em Sócrates é o ser humano que tem a condição de refletir sobre o seu próprio destino.

A inovação pedagógica e a formação de professores no curso de pedagogia: implicações e perspectivas no processo educativo a partir da concepção de prática inovadora e de práxis pedagógica

Esta pesquisa tem como tema a inovação pedagógica e formação de professores no curso de pedagogia: implicações e perspectiva no processo educativo a partir da concepção de prática inovadora e práxis pedagógica, numa Faculdade do Estado da Bahia. O objetivo é Aprendizagem – Tendência - Metodologias - Reflexão identificar e analisar as práticas dos professores que formam professores sob o ponto de vista da inovação pedagógica. Partiu-se da premissa de que há uma dissociação entre a teoria e prática. Buscou-se também compreender o conceito de práxis pedagógica; Identificar a concepção de prática e o conhecimento para sua realização; Identificar as implicações e as perspectivas do processo educativo; Identificar as diferentes referências e abordagens teórico-metodológicas que fundamentam as práticas dos professores investigados. A metodologia utilizada foi a pesquisa etnográfica. No contexto a inovação pedagógica encontra-se voltada para uma prática que estimule a participação dos alunos, incentivando uma formação autônoma e crítica, para atender a sociedade que vive um choque entre suas culturas, economia e política, pois a globalização conseguiu ultrapassar barreiras que jamais foram rompidas. Observaram-se situações de acomodação, falta de compromisso e de preparo para ministrar a própria disciplina que o professor se propõe. No entanto, foi possível constatar que a prática dos professores de um modo geral refere-se ao fazer do cotidiano na sala de aula, estando dissociada do discurso. Através desse trabalho entende-se que os professores precisam compreender como ocorre a aprendizagem e que a cada situação nova ela vai se modificando, além da busca de alternativas metodológicas que valorizem a aprendizagem significativa, de todos envolvidos no processo. Mas, para que isto ocorra, existe um imperativo de estar aberto para cada ato pedagógico, contribuindo para a aprendizagem sempre acompanhada de uma reflexão crítica da ação.

GeoGebra: um instrumento auxiliar no processo ensino/aprendizagem da matemática

Este relatório foi elaborado no âmbito da unidade curricular de Prática de Ensino Supervisionado, do Mestrado em Ensino da Matemática no 3º Ciclo do Ensino Básico e Secundário, da Universidade da Madeira, no ano letivo de 2011/2012. Neste relatório descrevo, de forma sumária, todo o trabalho desenvolvido por mim e pela minha colega de grupo, ao longo de todo o estágio pedagógico, e faço uma breve reflexão. Apresentarei uma análise e uma reflexão acerca da introdução das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), nomeadamente o software de geometria dinâmica GeoGebra no processo ensino/aprendizagem. Atualmente os alunos estão em quase permanente contacto com os computadores e com programas informáticos. Esse contacto pode ser estabelecido fazendo pesquisas na internet, a título pessoal ou para realizar trabalhos escolares ou, em muitos casos, como recreação. Muitas vezes a escola traz poucos estímulos aos alunos, pelo que, com este estudo, pretendo estabelecer uma ligação entre a aprendizagem de conceitos matemáticos e os conhecimentos que os alunos têm com as TIC. Nesta experiência, procurarei verificar se o software GeoGebra pode contribuir como ferramenta eficaz no ensino/aprendizagem da matemática.

Relatório sobre a atividade profissional desenvolvida no âmbito dos ensinos básico e secundário: uma reflexão contextualizada

Este relatório de mestrado foi elaborado com vista à obtenção do grau de Mestre em Ensino de Educação Física nos Ensinos Básico e Secundário. Através deste, tentamos demonstrar todo o nosso percurso profissional, com o intuito de refletir acerca de todo o processo, facultando informações importantes das práticas exercidas, os seus contextos, as metodologias e estratégias seguidas e adotadas Neste trabalho, procuramos não nos limitar à reprodução de vivências relativas à prática profissional, tendo optado por salientar também aspetos importantes da pedagogia e metodologia do ensino da Educação Física e da sua didática. O presente relatório está organizado em três capítulos: 1. Revisão bibliográfica, onde foi feito um enquadramento do ensino em Portugal e onde foram expostos aspetos de natureza concetual a ter em conta na atividade profissional do professor de Educação Física, contexto legal, contexto institucional e do contexto de natureza funcional; 2. Experiência profissional, capítulo onde foram expostas as práticas desenvolvidas como professor e os seus contextos, as conceções do professor, planeamento, as atividades desenvolvidas, as dificuldades, as estratégias e controlo do trabalho desenvolvido, bem como a formação continua frequentada e, por último, a Reflexão Final, onde é realizada uma síntese reflexiva sobre as temáticas abordadas.

Práticas sócio-ambientais no espaço escolar: uma reflexão sobre a percepção dos usuários de duas escolas do ensino fundamental em João Pessoa, Paraíba

In the social-historical moment we live in, it is each time more evident the necessity of the people to learn to deal with the environment in conscientious way, taking care of themselves properly through it. In this direction, considering the school as a place where children, young and adolescents spend great part of their time, this work had as objective to examine the perception of school environment for students, professors and employees of two schools in João Pessoa city - Centro Estadual Experimental de Ensino-Aprendizagem Sesquicentenário and Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Presidente Emílio Garrastazu Médici (Experimental State Center of Learning-teaching Sesquicentenário and Basic and High State School Education Emilio Garrastazu Médici President). From the presupposed that the environments in which and with which people live reflect their daily practices, the field work searched to identify the social-environmental practices that characterize the relation of these users with the school and, from this understanding, to infer some of their concerns regarding the environment as a whole. To analyze the use of the available physical space in the two institutions it was opted the use of the After-Occupation Evaluation, one of the approaches that feed the process of building production or built set, rescuing aspects related to its use, operation and maintenance. Besides analyzing diverse school environments (such as classroom circulations/accesses, library, pedagogical and sportive spaces) in relation to the environmental comfort and the perceptions of the main users of the schools (pupils, professors and employees), the dissertation tried to inquire the care (ambient education) of these users with the school space. In general, it was verified that the two schools have evaluations and perceptions really different for four reasons: (i) management of the schools; (ii) the users perception; (III) localization of schools and (IV) feeling of place, territoriality and appropriation

O tema no processo criativo da asmarias companhia de teatro

Seted in the context of the educational actions of Casa Renascer, a non-governmental organization, located in Natal city, which had as its primary purpose the care with children and adolescent girls in vulnerable situations, this research is based on describing and analysis on the topic in the creative process developed by Asmarias Theatre Company from 1993 to 2003, a process that culminated in the assembly of the dramatic text, Mateus e Mateusa, of Qorpo-Santo. In this research is focused on the route of the Theatre Company has done so much theater in its early history (1993), with the practice of reading and dramatic writing in the preparation of didactic material called Primer of Inventions, as in the procedures with theater street and forum theater (1997 to 2000) to the reunion in 2001 of seven teenagers which articulated the last group formation next to the assembly's text Qorpo-Santo (2002- 2003). During the development on this learning, the evolution of the creative process based on institutional theme when asked if one can provide moments of educational experiences through the traditional form of theater, with reference to the issues inherent in the dramatic texts considered classics. The debate on the issue through research and analysis in its descriptions and finds in the interim between his past and present indications that lead to conclusive guises. The methodology, which is guided by research, is based in theatrical archeology (PAVIS, 2005), the evidential paradigm (GINZBURG, 1989) and the second approaches the experiences narrated by Benjamin (1985). We selected documents in formats of written texts, photographic and filmed, and identified in these files, marks and tracks which took us to understand the subject in the creative process of Asmarias Theatre Company during the tests with the dramatic text, Mateus and Mateusa, of Qorpo-Santo. In this theatrical practice, located in the field of the theater pedagogy, it appears that the actions across thematic theater in the Casa Renascer and allowed the formation of critical aesthetic perspective and personal social dimension of the subjects involved. The theme has gained a significant proportion in the theatrical activity as a guiding point of the creative process of Theatre Company, taking in the theatrical art form. In this sense, the creative process with the dramatic and classic texts won the educational dimension to address the issue in the movement of the drama as the focus of individual creation which added to the collective universe of the interactive game

Mover/se(r) a gênese do corpo entre/corpos e seus trajetos no processo coreográfico

This paper proposes a reflection on the body between/bodies, especially in contemporary dance, in their path that starts from the choreographic construction, permeating the body of the choreographer, the dancer s body and when fulfills themselves as artistic expression, the body of the spectator. Initially discusses the body in dance as a body/space for convergence, connectedness and continuity, from the thought of the Greek philosopher Epicurus of Samos, in dialogue with the thought of Maurice Merleau-Ponty, Gilles Deleuze and José Gil. Reflect about the creation of this body/space in the relationship choreographer/dancer using as connecting thread the experiences of the author in his artistic path. Finally describes the process of creating the scenic experiment (h)áporos, which constitutes the practice scene of this dissertation, having as main objective the creation of spaces of convergence and interaction between a proponent and an affluent body that, in this move, transforms itself and the space that now cohabits / is

Associação entre as narrativas em saúde bucal e condições socioeconômico-culturais: a dentição como reflexo da desigualdade social

This anthropological study investigates the lived-experience of oral diseases in the context of poverty in Northeast Brazil. During six months in 2004???, ethnographic interviews, narratives and participant-observation with 31 residents of the low-income community, Dendê, located in Fortaleza, Ceará were conducted and analyzed utilizing a hermeneutic-dialetic method. It is revealed that precarious life conditions make prioritizing caretaking a difficult task. Despite suffering tooth pain, seeking a dentist's care is perceived as "a luxury" not a citzens' right. Difficulties in accessing services and poor quality restorations, favor tooth extractions as the most effective intervention. The deterioration of one's oral health is lamented by community members who seek help from popular clinics, politicians and traditional healers. The experience of dental disease differs according to social class, leaves oral scars of inequity, harms self-esteem and inhibits social inclusion. In this context, "treating" the Teeth of Inequity demands that we deepen our comprehension of the social determinants of health, reduce injustice in the access to quality care, remove demoralizing stigmas and empower the community to confront structural forces which affect its life

A interação nas distâncias: a análise de um processo

Education and technology have always walked side by side. The Information and Communication Technologies are inserted in education as a profile of people from the new era. This research has the objective of understanding the insertion of the use of the Technologies of Information and Communication within the educational context, from the analysis of the process of interactivity among students and teachers of the Portuguese distance course of the Tiradentes University (Unit). For such, the empiric investigation was based on the analysis of academic documents, such as: the Course Pedagogical Project and Class Planning of regular classes, in regular classrooms, as well as interviews, focal groups, and pictures with people who live the history of the course. Direct observations were also conducted. The methodology applied was bibliographic and qualitative research of the exploratory type, using the information that was collected through the interviews. The results of this research demonstrated that the interaction promoted by the ICT represents a process of social change, and therefore, of development for education. It was concluded that the Distance Education has to overcome some fragilities, aiming at contributing to the educational field and to the promotion of interactions among students

Estrutura econômica, mercado de trabalho e evolução sócio-ocupacional no Rio Grande do Norte 2001 a 2008: reflexo de uma condição mercantil e estruturalmente periférica

The aim of this thesis was to investigate the evolution of the socio-occupational status in Rio Grande do Norte from 2001 to 2008, based on the characterization of the socio-economic status of this State from the analysis of labor market norte-rio-grandense . The study, specifically, drew a comparison between the dynamics of the labor market in Rio Grande do Norte and the capital city, Natal. From this perspective, the purpose was to make a relationship between the social division of labor and its effects on the socio-spatial division, represented in the "macro scale" by the federal unit and the "micro level" for the capital; locus of economic and population concentration. The collection of data on the labor market had as a major source PNAD/IBGE, characterizing the labor market in many ways: people of working age, economically active population and employed and unemployed people, classified by age, sex, color, education, income and social protection condition. However, as for the socio-occupational division, we follow the methodology used by the research group on national television, based in IPPUR /UFRJ, called Monitoring of the Metropolis," which rallied twenty-four groups that aggregate the occupations found in the PNAD/IBGE, in eight groups of socio-occupational categories, according to the similarity between them. It was used in the socio-spatial cutting two relevant discussions, which are inter-related and were characterized as crucial points in developing the research problem: the former was related to the influence of the hegemony of merchant capital in the labor market in Rio Grande North and, the latter, it referred the socio-economic relations between the territory and the variable occupation. Lastly, the results all indicated that in Rio Grande do Norte, as a peripheral state, has suffered the devastating influence of the hegemony of capital purely commercial basis, where "wealth" of capitalism is generated through the sphere of mere movement of goods and services rather than a productive process due to the social relations of production more advanced. We have a little advanced economic structure, with a tertiary sector that has propagated under-employment or disguised unemployment. Similarly, the agricultural sector has been presented as an example of greater social degradation of working conditions in the state. The secondary sector, in turn, also was not behind this uncertainty; on the contrary, confirmed that condition, with poor levels of income, low education of the workforce and a high degree of social helplessness, even in the state capital, space full urban area, which although always appear with a favorable condition compared to Province, in practically most of the variables studied, was also reflected at the same time the author of a structurally underdeveloped condition

O poder legislativo na verificação da legitimidade constitucional do processo de construção das leis

It is known that, in the Democratic State of Law paradigm, one of the most instigating themes is the legitimity of the Law. It justifies the interest in reflecting about the Legislative Process instituted by the Brasilian 1988 Constitution, more specifically field of the constitutionality control as away to guaranty of the legitimity of the Law. The research that is developed here, intents to bring to reflection the basis and the ways the Legislative Power has to proceed to Constitutionality Control of the laws and of the Legislative Process. As the focus taken here is about the Legislative Power, it starts from the presupposed that only by the adoption of legislative process which has to be connected to a rational speech, that will evidence the Democratic and Procedimental Law dimensions, guarantee the possibility of the public and private spheres of life act in complementarity that is such needed to the stabilization of the social expectatives and the concretization of the Brazilian Constitution

A alteração do tipo penal de adulteração de combustíveis: reflexo da constitucionalização do direito penal no mercado de combustíveis

The neoconstitutionalism led to a process of ethical revaluation of the normative systems and the process of constitutionalization of the many fields of law. This study examines the consequences of this process in criminal law, so important a Law field for the protection of the most valuable assets by the society, including the fundamental guarantees, thus emphasizing the necessity of protection of the collective and individual rights, which are guided by the observance of the defendants individual rights in the course of criminal proceedings and the search for the best efficiency of penal protection, according to the corollaries of defense against the state (prohibition of the excess or Übermassverbot) and the provision of rights by the state (prohibition of insufficient protection or Untermassverbot). The offense of fuel adulteration is taken as an object of study, since it is a vital market to a nation dependent of people and good s movement for their living, driven by fossil and biofuels. Such a crime affects essential legal interests to the development of society, interests such as the environment, consumer relations and economic order, particularly the principle of free competition. This paper seeks to analyze the need of a greater efficiency of this particular criminal protection, once concluded the conduct harm and social fear as a consequence by it as growing, and therefore having its former crime type, engraved in Article 1 of Law No. 8.176/1991, rewritten in compliance with the criminal law s principle of legality. Thus, the reformation proposals and legislative creation involving this crime were observed, with emphasis on the bill No. 2498/2003, which keeps it as blank heterogeneous criminal norm, kind of penal normative whose constitutionality is raised, including the forethought of criminal responsibility in the perpetrating of the offense as culpable and subsequently increasing the applicable minimum penalty, as well as the inclusion of new activities in the typical nucleus