Planejamento Tributário pela Ótica do Estado: dívida ativa nos municípios fluminenses, sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o comportamento fiscal dos contribuintes

Ao discorrer-se sobre o tema Planejamento Tributário as considerações remetem, quase que de forma intuitiva, aos interesses unicamente das entidades contribuintes, que depositam nos seus gestores a incumbência de otimização de seus patrimônios. Entretanto, esse é um instrumental igualmente indispensável no repertório de soluções a serem adotadas pelos gestores públicos, também responsáveis em gerir da melhor forma possível o patrimônio, neste caso, da sociedade. Considerando a visão do gestor público sobre Planejamento Tributário, a qual foi chamada Ótica do Estado, este trabalho procurou trazer a dívida ativa nos municípios fluminenses para o centro da discussão, atribuindo-lhe um enfoque mais financeiro, tendo em vista que grande parte dos trabalhos que lhes são direcionados assenta-se sobre considerações jurídico-legais. Sendo assim, foram analisados dados extraídos de órgãos oficiais buscando-se verificar as relações existentes entre a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o comportamento dos contribuintes oriundo da postura do agente fiscalizador. Para tanto, a metodologia foi dividida em duas abordagens distintas (momentos). Para a primeira abordagem foi desenvolvida uma forma de conceituação para os níveis de recebimento de dívida ativa dos municípios, estruturada sobre a adaptação dos critérios desenvolvidos pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP); na segunda abordagem foram utilizados também de forma adaptada os parâmetros desenvolvidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para análise das finanças municipais no Brasil. Os resultados sugerem que a maioria dos municípios fluminenses está transgredindo a LRF e que há influência no comportamento fiscal dos contribuintes.

Pig-duck-fish-azolla integration in La Union, Philippines

Three studies on pig-duck-fish-azolla integration were conducted simultaneously in La Union, Philippines. Growth performance of pigs and ducks as affected by different levels of azolla meal in their feed, and that of tilapia (Oreochromis niloticus) under varying stocking rates are presented and discussed.

European Union supports project to strengthen fisheries and biodiversity management in African, Caribbean, and Pacific (ACP) countries

Proper resource management implies a better understanding of ecosystems and the conservation of biodiversity. Scientists from developing countries often have limited information on their aquatic resources because of many difficulties in accessing and exchanging information on a national and international level. The project described not only aims to strengthen the scientific capacity of fisheries scientists in ACP institutions but it is also expected to create an awareness among fisheries researchers and managers of the importance of conserving biodiversity for the sustainable use of living aquatic resources. This will be achieved through training, building a network of regional and transregional cooperation using modern communication facilities, the promotion of research and the distribution and improvement of fisheries management tools. It is hoped that these capabilities will enable fisheries scientists in ACP countries to actively contribute towards a discussion to solve common problems originating from the endangering of the ecological basis of their fisheries.

Catches of Humpback Whales, Megaptera novaeangliae, by the Soviet Union and Other Nations in the Southern Ocean, 1947–1973

From 1947 to 1973, the U.S.S.R. conducted a huge campaign of illegal whaling worldwide. We review Soviet catches of humpback whales, Megaptera novaeangliae, in the Southern Ocean during this period, with an emphasis on the International Whaling Commission’s Antarctic Management Areas IV, V, and VI (the principal regions of illegal Soviet whaling on this species, south of Australia and western Oceania). Where possible, we summarize legal and illegal Soviet catches by year, Management Area, and factory fleet, and also include information on takes by other nations. Soviet humpback catches between 1947 and 1973 totaled 48,702 and break down as follows: 649 (Area I), 1,412 (Area II), 921 (Area III), 8,779 (Area IV), 22,569 (Area V), and 7,195 (Area VI), with 7,177 catches not currently assignable to area. In all, at least 72,542 humpback whales were killed by all operations (Soviet plus other nations) after World War II in Areas IV (27,201), V (38,146), and VI (7,195). More than one-third of these (25,474 whales, of which 25,192 came from Areas V and VI) were taken in just two seasons, 1959–60 and 1960–61. The impact of these takes, and of those from Area IV in the late 1950’s, is evident in the sometimes dramatic declines in catches at shore stations in Australia, New Zealand, and at Norfolk Island. When compared to recent estimates of abundance and initial population size, the large removals from Areas IV and V indicate that the populations in these regions remain well below pre-exploitation levels despite reported strong growth rates off eastern and western Australia. Populations in many areas of Oceania continue to be small, indicating that the catches from Area VI and eastern Area V had long-term impacts on recovery.

O contraditório no procedimento fiscal para o lançamento de ofício: legitimação democrática, transparência e eficiência administrativa

Esse trabalho se propõe a demonstração que o atual procedimento fiscal para o lançamento de ofício carece de um realinhado com os valores constitucionais da democracia e eficiência através da introdução do direito ao contraditório antes da constituição do crédito tributário. Apesar da redemocratização do país e o reconhecimento e valorização do constitucionalismo como sistema jurídico, ainda se adota no Brasil um sistema inquisitório no procedimento de constituição dos créditos tributários pelo lançamento de ofício. O que significa a vedação ao contribuinte da iniciativa de manifestação para demonstrar a inocorrência dos fatos lhe imputados pela fiscalização. A sua participação durante o procedimento se caracteriza pela passividade, quando se limita ao atendimento das intimações para a apresentação das provas e esclarecimentos do interesse da administração tributária; portanto, o contribuinte não participa da formação do ato administrativo de lançamento tributário, apenas cumpre deveres legais. Assim, procuramos demonstrar que apesar da existência de um processo administrativo fiscal após o lançamento e a suspensão da cobrança, o crédito tributário constituído provoca efeitos jurídicos imediatos negativos aos contribuintes, o que justifica o contraditório durante o próprio procedimento de lançamento e não apenas durante o processo que se forma posteriormente. Também enfatiza-se o reconhecimento desse direito ao apontar a contradição entre a necessária colaboração do contribuinte para a revelação dos fatos geradores de efeitos tributários contra si mesmo e a adoção no Brasil de um sistema inquisitório tomado emprestado dos inquéritos policiais.

O Discurso da Educação Fiscal na modernidade tardia: um estudo de análise crítica do discurso e argumentação

A relação entre o Estado brasileiro e a sociedade, especialmente quando se trata de questões tributárias, é marcada por um desgaste histórico: paga-se uma carga tributária considerada excessiva, ao passo que o retorno em benefícios sociais não é compatível ao esforço. Diante dessa realidade, a Educação Fiscal (EF) surgiu como um instrumento para renovar o voto de confiança e defende, não apenas que todos paguem os tributos, mas que o façam conscientemente e ativamente, e estabelece, para isso, um diálogo profícuo com as noções de democracia, cidadania, ética e responsabilidade social. Para os fins desta pesquisa, a EF é analisada consoante os pressupostos teóricos da Análise Crítica do Discurso (ACD), tal como compreendido por Fairclough (1989, 2001, 2003 e 2010) e Chouliaraki e Fairclough (1999) e, para aprofundar e facilitar o estudo, são utilizados também os postulados da Nova Retórica de Perelman e Olbrechts-Tyteca (2005) como um instrumento de análise complementar à ACD. O estudo está dividido em três seções de forma a abranger a teoria tridimensional do discurso: textual, discursiva e prática social. Nesse ínterim, o diálogo com a Nova Retórica serve como uma relevante ferramenta para descoberta dos discursos subjacentes ao DEF enriquecendo a reflexão das dimensões textual e discursiva. Nesse diapasão, é contemplada, na análise do discurso da Educação Fiscal (DEF), a tentativa do DEF de ensejar uma mudança social a partir de uma abordagem dos três níveis da estrutura social (GIDDENS, 2009). Neste estudo, de natureza interdisciplinar, são mostrados, de um lado, o poder de influência do DEF nessa conjuntura, e, de outro, os elementos da estrutura social que são obstáculos para que o DEF alcance a hegemonia. Dos resultados da pesquisa, destacam-se os seguintes: a possibilidade de inserção do DEF no evento maior chamado de modernidade tardia (GIDDENS, 1991 e 2002); sua conexão com o fenômeno do aprofundamento dos processos democráticos (GIDDENS, 2002); as relações de poder envolvendo os instrumentos utilizados para a propagação do DEF, como a escola e o material didático (FAIRCLOUGH, 1989 e AGAMBEN, 2005); a tentativa de remodelamento do ethos do Estado realizado pelo DEF (FAIRCLOUGH, 2003); do ponto de vista da intertextualidade e da ordem do discurso (FAIRCLOUGH, 2003), observa-se que o DEF articula diferentes discursos, desde aqueles da democracia e da cidadania até o discurso do direito tributário. Para finalizar, são explorados e discutidos os modos de operação da ideologia (THOMPSON, 2002) no corpus e a relação do DEF com a noção de hegemonia (GRAMSCI, 1999).

A feminist trade union agenda? The continued significance of class, gender and race.

During the 1990s attempts to identify a feminist trade union agenda have focused on both the content and process of such a potential agenda. In a period in which trade unions have changed significantly, the general national agenda appears to be changing, acknowledging issues of importance to women. UNISON, Britain's largest trade union, has enshrined proportionality and fair representation in its constitution, developing national initiatives aimed at improving opportunities in work and in the union for women, black workers, manual workers, disabled workers, etc. who traditionally have been less well represented. Many issues affecting women generally have moved to centre stage, yet issues affecting women ancillary workers seem as excluded as ever. Through a study of cleaners in the National Health Service this article argues that workplace interests reflect wider social divisions, but in a variety of patterns depending on the social organization of work. Despite thewidening trade union agenda, particular interests — more specifically the workplace interests of working-class women and black women — continue to be neglected.

Conservatism and Revolution: The All-Russian Union of Landowners, 1916-1918

Rendle, Matthew, 'Conservatism and Revolution: The All-Russian Union of Landowners, 1916-1918', Slavonic and East European Review (2006) 84(3) pp.481-507 RAE2008

The Arab Spring as a Test of post-Lisbon Capabilities and Strategies of the European Union in North Africa

This study aims to present the conditions related to the European Union’s involvement in the Arab Spring, as well as examine the extent of this capability-based involvement in the first months of 2011 against the background of competence disputes between institutions and inter-governmental contentions. These considerations will be the basis for conclusions on the theoretical and practical viability of the European Union’s action in the region of North Africa, in terms of both interests defined in Brussels and representation of a jointly agreed position and undertaking practical actions in the international arena. These assumptions can facilitate a new perspective for the EU’s strategic approach framework in the region of North Africa.