Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 020]

A Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recebe Jaqueline Pitangui, Presidenta do Conselho pelos Direitos da Mulher, que defende a igualdade de direitos entre o homens e mulheres. A Subcomissão da Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente ouve os presidentes Francisco Ubiratan da Lapi, da Federação Nacional dos Estabelecimentos de Saúde e Sílio Andrade, da Federação Brasileira de Hospitais. Eles expõem as dificuldades do setor e pedem nova política para a saúde. A Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias ouviu Manuela Carneiro Cunha, Presidenta da Associação Brasileira de Antropologia e Paulo Roberto Moreira, professor. A Subcomissão dos Municípios e Regiões recebeu as reivindicações dos municípios. O Presidente da Associação de Municípios deseja o fim das cidades dormitório. A Presidente da Associação dos Prefeitos das Capitais defende a formação de governos independentes. O Senador Iram Saraiva (PMDB), pertencente a Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, defende o ensino obrigatório dos 6 aos 16 anos e que o vestibular seja substituído pela análise curricular do aluno. A Subcomissão do Sistema Financeiro recebeu os especialistas Dércio Munhoz, Carlos Langoni e André Lara Rezende , que explicaram a organização do sistema financeiro e o controle do Estado sobre as decisões das autoridades monetárias.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 761]

A promulgação da Constituição Cidadã. Inauguração do Bosque dos Constituintes. A Dep. Ana Maria Rattes, em entrevista, comenta sobre o Bosque dos Constituintes. Inauguração do Painel do artista plástico Otávio Roth e entrega, ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Ulysses Guimarães, de um exemplar da Constituição feito com "papel trapo" (artesanal). Dep. Marcelo Cordeiro, 1º Secretário da ANC, em entrevista, comenta a distribuição de 100 mil exemplares da nova Constituição por todo o país. Celebração de culto ecumênico no Salão Branco do Congresso Nacional. Preparativos para a cerimônia de promulgação.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 021]

O Congresso Nacional recebe visita de crianças, que trouxeram propostas aos Constituintes. Ulysses Guimarães, como Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), fala em defesa das crianças e afirma que elas terão papel de destaque nesta Constituição. As Subcomissões de Educação, Cultura e Esporte; e da Ciência, Tecnologia e da Comunicação tratam a questão das verbas para a educação. O constituinte João Calmon (PMDB-ES) defende maiores recursos para a Educação com o maior percentual de arrecadação possível. A Subcomissão da Questão Urbana e Transporte busca definir a jurisdição dos municípios em relação aos transportes urbanos e a urbanização das cidades. A Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos refere-se ao problema da Lei de Greve dos trabalhadores. O constituinte Geraldo Campos (PMDB-DF), relator da Subcomissão afirma que a Lei de Greve é problema para ser resolvido na Assembleia Constituinte, não no Executivo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 022]

A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), responsável por redigir o texto da Carta Constitucional, realizou a Primeira Reunião Ordinária com o objetivo de definir o programa de trabalho. A Comissão tem como presidente o Senador Afonso Arinos (PFL-RJ), como relator o Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) e outros 47 constituintes titulares. As oito comissões devem entregar, até o dia 15 de julho de 1988, o texto com a conclusão dos seus trabalhos à Comissão de Sistematização para que seja elaborado o texto definitivo. O Deputado Milton Reis (PMDB-MG) observa a importância do consenso, entre temas divergentes, no texto final da Constituição. Na Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, Geraldo Ataliba, professor de direito tributário da USP, explica a importância de uma revisão em todos os impostos e taxas. O Deputado Fernando Bezerra (PMDB-PE) defende a redistribuição do sistema tributário brasileiro. Na Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, José Calixto Ramos, presidente da CTI, defende a autonomia sindical. A Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o professor Cândido Mendes pede aos constituintes a criação de mecanismos de autodefesa da sociedade: a ação popular e a defensoria pública.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 023]

A Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) possui a missão de redigir uma legislação tributária mais distributiva, que atenda os interesses dos diversos grupos da sociedade. A Comissão divide-se em: Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição da Receitas; Subcomissão de Orçamentos e Fiscalização Financeira e Subcomissão do Sistema Financeiro. O atual panorama de arrecadação de impostos, com a União recolhendo 62% dos impostos e a retenção de 47%, os constituintes dizem ser insustentável e propõem uma redistribuição. Em entrevista, o Deputado Ivo Vanderlei (PMDB-SC) propõe a descentralização dos tributos e competências. O Deputado José Serra (PMDB-SP) fala sobre a extinção, fusão ou criação de novos impostos que não sobrecarreguem as classes mais populares e comenta sobre a arrecadação do imposto de renda. O professor de economia da UnB, Décio Munhoz, apoia profundas mudanças no imposto de renda. Em entrevista, os Deputados Ivo Vanderlei (PMDB-SC) e Francisco Dornelles (PFL-RJ) defendem maior participação do Legislativo na elaboração do orçamento da União.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 024]

A Subcomissão do Sistema Financeiro da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recebeu Marcos Freire, Presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) e Camilo Calazans, Presidente do Banco do Brasil, que apoiam o destino social para a poupança e pedem o fortalecimento de bancos sociais. A Subcomissão também recebeu Dejandir Dom Pasquale, Presidente do Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC) que sugeriu a criação de cooperativas de crédito para os trabalhadores, favorecendo o pequeno e o micro produtor. A Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público ouviu os especialistas em direito José Lamartine, Luiz Pinto Ferreira e Roberto de Oliveira Santos que propuseram a criação de uma corte constitucional visando a correta interpretação da Constituição. A Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias recebe documento das Associações dos Pais e Amigos do Excepcionais (APAES) e da Sociedade Pestalozzi pedindo proteção especial para as pessoas deficientes.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 025]

A Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recebe representantes das associações de professores, servidores e reitores das universidades para discutir a crise na educação. A Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, recebe entidades sindicais e profissionais liberais da área de saúde que fizeram reivindicações. Membros das Subcomissões que compõem a Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo receberam Paulo Brossard, Ministro da Justiça, que falou sobre as Constituições. O Deputado Plínio Arruda de Sampaio (PT-SP) disse que a nova Carta deve ser eficiente. A Subcomissão da Questão Urbana e Transporte recebe a visita de Deni Schwartz, Ministro do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que falou sobre a propriedade urbana, a especulação imobiliária e o desenvolvimento urbano. A Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente recebeu Roberto Santos, Ministro da Saúde, Ézio Cordeiro, Presidente do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e outros convidados da área. A Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos recebe Almir Pazzianotto, Ministro do Trabalho, que falou sobre problemas trabalhistas e a lei de greve.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 417]

Balanço do primeiro ano dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), entrevistas com Deputados Constituintes. Início da votação do Título I: Dos Direitos Fundamentais.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 416]

Balanço do primeiro ano de funcionamento da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Retrospectiva da instalação da ANC, da declaração do Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Carlos Moreira Alves, da eleição do Presidente e manifestação de Deputados Constituintes. Início da votação do Título II.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 313]

A Comissão de Sistematização aprova aposentadoria integral para o trabalhador. A Deputada Raquel Cândido (PFL-RO) deseja que 50% dos minérios lavrados no território nacional sejam industrializados no país e afirma que a não aprovação de sua emenda interessaria ao capital estrangeiro. Constituição - A Força Maior: representantes da CUT, CJT, ABI e OAB se reúnem para avaliar o que já foi aprovado pela Constituinte. Jair Meneghelli, Presidente da CUT, irá convocar uma plenária com dirigentes sindicais para tirar ações conjuntas a fim de garantir os direitos dos trabalhadores. A Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) defende a emenda que propõe a aposentadoria da mulher aos 25 anos de trabalho. O Deputado José Costa (PMDB-AL) afirma que quem pagaria essa aposentadoria seria a classe trabalhadora. Aprovadas duas emendas permitindo ao homem e a mulher requererem aposentadoria proporcional aos 30 e 25 anos, respectivamente. O Deputado Florisceno Paixão (PDT-RS) aprova emenda que garante aposentadoria sobre salário integral. O Deputado José Serra (PMDB-SP), esclarece que o Constituinte deverá corrigir o equívoco na redação da emenda, pois onde consta aposentadoria integral deve ser escrito salário-contribuição, conforme o acordado. O Deputado Florisceno Paixão (PDT-RS) corrige a redação da emenda para aposentadoria sobre salário de contribuição. O Deputado Luis Gushiken(PT-SP) relata que a destinação de maior verba para escola pública e o direito a sindicalização são questões essenciais no texto Constitucional. O Deputado Carlos Alberto Oliveira (PDT-RJ) comenta a proposta passada ao Congresso sobre a concessão de canais de rádio e TV. No que se refere à anistia o Deputado Atila Lira (PFL-PI) afirma que a ANC tem a obrigação de fazer uma total reparação em todas as injustiças cometidas pelo regime ditatorial. Em relação ao mandato do Presidente José Sarney, os Deputados Roberto Freire (PCB-PE)e José Lourenço (PFL-BA) declaram suas posições.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 312]

Foi aprovada, na Comissão de Sistematização, a emenda do Deputado Carlos Mosconi (PMDB-MG) que proíbe a comercialização de órgãos. Posteriormente, o Congresso deverá votar uma lei que regulamenta a atividade de doação de órgãos. Aprovada, ainda, a emenda do Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA) que dá isenção fiscal a entidades de assistência social, caso da Santa Casa da Misericórdia. O Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) tem emenda aprovada determinando que só uma entidade do governo seja responsável pelos recursos da ciência e tecnologia. Rejeitada a proposta do Deputado Bocayuva Cunha (PDT-RJ) de retirar o dispositivo que transfere ao Ministério da Saúde a prevenção contra acidentes de trabalho. Aprovada a emenda do Deputado Inocêncio de Oliveira (PFL-PE) que retira a exclusividade do governo na importação de equipamentos e insumos para a fabricação de medicamentos. Aprovada a emenda do Deputado Augusto Carvalho (PCB-DF) que concede tratamento igual ao homem e à mulher na condição de dependente, para efeito da previdência social. Sete crianças levam cartazes formando a palavra justiça. Elas pedem um mundo sem fome, sem violência, com justiça social e esperança. Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), recepciona as crianças e declara que gostaria de colocá-las na Tribuna para elas colocarem suas reivindicações, mas o Regimento não permite.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 309]

Reitores das universidades públicas reúnem-se com Constituintes para garantir maiores recursos públicos para o ensino superior público. O Reitor da Universidade de Brasília (UnB), Cristovam Buarque de Holanda, defende que as verbas públicas sejam destinadas apenas para universidades públicas e que estas tenham maior autonomia. Sindicalistas levam manifesto de apoio à Constituinte ao Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia Nacional Constituinte ANC). Para o Deputado João Paulo (PT-MG), é importantíssimo defender a Constituinte, visto que por meio dela consolidamos o processo democrático do país. A Deputada Beth Azize (PSB-AM) relata que a Constituinte causa polêmica, pois existem alguns grupos que não querem mudanças no país. A Comissão de Sistematização conclui votação sobre Reforma Agrária. Avanços aprovados na legislação agrária: direito às mulheres, da posse do título da terra; direito de usucapião rural aos trabalhadores; obrigação do governo de ouvir os agricultores antes de estabelecer diretrizes agrícolas. Os Deputados Vicente Bogo (PMDB-RS), José Ereja (PTB-SP) e Cristina Tavares (PMDB-PE), explicam o que esses avanços representam. Tem início na Comissão de Sistematização a discussão dos artigos referentes ao sistema financeiro nacional, no Capítulo 3 da Ordem Econômica. O Deputado José Luiz Maia (PDS-PI) comenta a proposta de nacionalização dos bancos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 308]

Concluída votação de todos os artigos sobre a Reforma Agrária. Destaque aprovado define o conceito de função social da propriedade rural. Segundo o Deputado Jorge Hage (PMDB-BA) o novo texto estabelece que a propriedade seja racionalmente aproveitada, preserve o meio ambiente e respeite as leis trabalhistas, favorecendo o bem estar do proprietário e dos trabalhadores. A Comissão de Sistematização suprimiu o art. 211 que institui como pré-requisito da desapropriação um processo administrativo, com a presença do dono da terra. Segundo o Deputado Nelton Friedrich (PMDB-PR) essa questão deve ser abordada na legislação ordinária para melhor prever a situação do proprietário e as condições do processo administrativo. O destaque dos Deputados José Maria Eymael (PDC-SP) e Jovanni Masini (PMDB-PR) gera acordo sobre a emissão de posse da terra. O Partido dos Trabalhadores (PT) não participou do acordo. Para o Deputado José Genoíno (PT-SP), se a emissão da posse da terra não for aprovada a Reforma Agrária será adiada. O Deputado José Richa (PMDB-PR) afirma que a Constituição deve apenas definir os princípios enquanto a Lei Complementar e Ordinária deve definir as questões de modo detalhado. O Deputado Amaury Muller (PDT-RS) afirma que a manutenção do substitutivo nº 2, pode conduzir para a solução do problema da reforma agrária. O Deputado Ériko Pegoraro (PFL-RS) declara que através do trabalho consciente realizado na Comissão de Sistematização tem-se alcançado os avanços necessários para um país mais democrático. O Deputado Gonzaga Patriota (PMDB-PE) relata que a preocupação é democratizar a Reforma Agrária nas regiões norte e nordeste. O Deputado Daso Coimbra (PMDB-RJ) lê o projeto de resolução que pretende mudar o regimento. De acordo com o Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), já existe entendimento para aprovar rapidamente o projeto de resolução.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 303A]

O substitutivo do relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) previa que a polícia civil deveria fazer o policiamento preventivo, exercido pela polícia militar, mas a emenda do Deputado Hélio Rosas (PMDB-SP) derrubou a medida. Aprovada a emenda do Deputado Adylson Motta (PDS-RS) que dá apenas aos delegados de carreira o direito de administrar a polícia. O Deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) preocupou-se com o poder dos chefes municipais. Início da votação do Título 6, que trata de tributos. Derrubado o empréstimo compulsório, este só será permitido em caso de calamidade pública, investimentos públicos de interesse social e guerra externa, conforme estabelece a emenda do Deputado Adolfo Oliveira (PL-RJ). O Deputado Virgildásio de Senna (PMDB-BA) foi contrário a proposta. O Deputado Nelton Friedrich (PMDB-PR) explica a emenda aprovada que prevê o recebimento de 5% de impostos ao estado que produz o produto, e 12% ao estado onde a empresa que adquiriu o produto está domiciliado. Criado o imposto sobre fortuna. Para o Deputado Antônio Mariz (PMDB-PB), o imposto é uma forma de distribuição de renda. Já o Deputado Francisco Dornelles (PFL-RJ) é contra a criação do imposto. O Deputado Aldo Arantes (PCdoB-GO) reivindica uma cadeia de rádio e televisão para esclarecer a população sobre a Constituinte. O presidente da Comissão de Sistematização, o Senador Afonso Arinos (PFL-RJ) fez a defesa da Assembleia Nacional Constituinte (ANC).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 293B]

É realizado o primeiro balanço das atividades da Constituinte. Segundo o Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA), apesar do trabalho da Comissão de Sistematização ser demorado, os resultados são positivos. Projetos aprovados mudam a vida dos brasileiros, afirmam os líderes dos partidos: Adolfo Oliveira (PL-RJ), Gastone Righ (PTB-SP), Haroldo Lima (PC do B-BA) e Brandão Monteiro (PDT-RJ). Dentre os projetos sociais importantes já aprovados na Comissão de Sistematização estão: proibição da demissão imotivada, jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra em dobro, licença maternidade de 120 dias, liberdade sindical e direito à greve. Constituintes analisam mudanças com a nova constituição. Os Deputados Roberto Freire (PCB-PE) e Siqueira Campos (PDC) declaram que são significativas as mudanças no âmbito econômico, jurídico, político e social do país. Constituintes, como os Deputados Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP), Adolfo de Oliveira (PL-RJ), Carlos Sant'anna (PMDB-BA) e Euclides Scalco (PMDB-PR), defendem os trabalhos realizados pelos parlamentares.