Controle dos atos da administração pública

Conferência proferida no 1. Encontro Baiano de Procuradores Municipais

O dirigente público e a gestão governamental dos fundos sociais na administração pública / Roberto Bocaccio Piscitelli. --

Inclui tabelas.

Administração pública no estado contemporâneo : eficiencia e controle / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --

Inclui notas bibliográficas.

A criminalização de ilícitos praticados por particular contra a administração pública : o descaminho de mercadorias / Ivan Lira de Carvalho. --

ADV: advocacia dinâmica : boletim informativo semanal : paginação decrescente.

O Princípio da Moralidade da Administração Pública / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --

O Princípio da Moralidade Administrativa. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política v. 6, n. 22, p. 129-132, jan./mar.1998.

O advogado nos juízos, tribunais e órgãos da administração pública

Advocacia : atividades privativas -- Deveres dos advogados -- Direitos e prerrogativas

O cidadão, a administração pública e a Nova Constituição / Clèmerson Merlin Clève. --

Conferência realizada em Curitiba em 28/11/89, dentro do Ciclo de Estudos sobre Administração Pública e a Constituição de 1988.

Resolução de conflitos envolvendo a administração pública por mecanismos consensuais

A presente dissertação investiga a possibilidade jurídica e as limitações da utilização de meios consensuais para resolução de conflitos que tenham a Administração Pública como parte. Mais especificamente, a dissertação tratará da escolha entre valer-se de meios consensuais para a solução do conflito ou de relegá-lo a um meio adjudicatório, especialmente o processo judicial. No primeiro capítulo, o trabalho situa a adoção dos meios consensuais pela Administração Pública no contexto de desenvolvimento das ADRs no Brasil, com influência da experiência norte-americana. No segundo, trata de revisitar alguns dogmas do Direito Administrativo que possam configurar óbices à adoção dos meios consensuais, como a legalidade estrita e a supremacia do interesse público, bem como situar novamente o tema no contexto de expansão da atuação administrativa consensual. O terceiro capítulo apresenta conceitos importantes para compreender a questão como: interesse público e indisponibilidade; meios adjudicatórios de solução de conflitos; meios consensuais de solução de conflitos (negociação, mediação e conciliação). No quarto capítulo, serão abordadas as limitações que o regime de direito público impõe à adoção de meios consensuais pela Administração Pública. O quinto capítulo traz um contraponto aos meios consensuais, relatando algumas críticas e riscos de sua adoção. Por fim, o sexto capítulo relata pesquisa empírica realizada na Procuradoria-Geral do Município de São Paulo com a finalidade de revelar experiências e óbices práticos à adoção de meios consensuais.