Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 247] 

Na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recomeça a votação dos direitos individuais e coletivos, que fazem parte do primeiro capítulo do Título II do substitutivo. Hoje a votação começou pelo §6º que garante a liberdade de culto e a liberdade de consciência e de crença. O parágrafo foi aprovado com a inclusão da emenda do Deputado Artur da Távola (PMDB-RJ) que pediu a retirada da expressão “que não contrariem a ordem pública e os bons costumes”. Aprovado sem nenhuma alteração o § 7º que trata da liberdade de locomoção no território brasileiro em tempo de paz. A seguir foi votado o §8º, no qual se afirma que a tortura e tráfico ilícito de drogas são considerados crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de concessão de anistia. O Deputado José Tavares (PMDB-PR) não concorda com o texto aprovado, que não torna crime inafiançável o tráfico de drogas. Votado também o § 9º, que trata do livre exercício de qualquer trabalho, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. Estudantes de comunicação se manifestaram no Congresso pela obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. O estudante de comunicação Elton Antunes informa que a luta pelo diploma faz parte de uma luta mais ampla, que é a democratização dos meios de comunicação. O Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) é favorável à exigência de diploma para o profissional de comunicação, esclarecendo que não se trata de defender apenas o interesse do jornalista, mas de toda a sociedade. A Deputada Beth Azize (PSB-AM) informa que cada um tem que estar perfeitamente habilitado para exercer sua profissão com responsabilidade. O Deputado Rodrigues Palma (PMDB-MT) apresentou uma emenda contra o diploma profissional para jornalista, que foi rejeitada, sendo mantido o texto do substitutivo que garante a qualificação profissional para todas as profissões. O Deputado Joaci Góes(PMDB-BA) discorda do texto aprovado, em relação a exigência de diploma para jornalistas.

Plano de ação em segurança da informação

Reúne ações voltadas à estruturação da gestão da Segurança da Informação, buscando atender ao mesmo tempo a aspectos de conformidade em relação ao próprio Ato da Mesa nº 47/2012, às normas nacionais na área de Segurança da Informação e às recomendações dos órgãos de controle.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 314]

Comissão de Sistematização define eleição Direta para Presidente da República e mandato de 4 anos para o Presidente Sarney. A Comissão também garante a reserva de mercado para a Informática. A Comissão de Educação estabelece porcentagem das verbas destinadas à Educação. Aprovada a criação dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 747]

Trata de aspectos do Sistema Eleitoral, tais como: a ampliação do eleitorado, com o voto dos analfabetos, cabos e soldados, jovens entre 16 e 18 anos(facultativo); a eleição em dois turnos para Presidente da República, governador e para prefeitos de cidades com mais de 200 mil eleitores e a liberdade para os partidos políticos organizarem seus próprios estatutos.

Indexação e taxonomia em sites de webjornalismo : um estudo para aprimorar a recuperação de informação no Portal Câmara Notícias

Monografia (especialização) -- Curso de Arquitetura e Organização da Informação, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) e Universidade Federal de Minas Gerais, Escola de Ciência da Informação (ECI), 2013.

Considerações acerca da regulamentação do Fundo Social – FS de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010

A presente nota tem o objetivo de atender à Solicitação de Trabalho nº 519/2014, encaminhada pelo Deputado André Figueiredo, na qual solicita a realização de Estudo Técnico com a finalidade de orientar indicação a ser feita ao Poder Executivo, com vistas à regulamentação da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, especialmente no que diz respeito ao Fundo Social - FS. A demanda do Sr. Parlamentar teria sido motivada por matéria jornalística, onde consta denúncia de que, por falta de regulamentação, os recursos do Fundo Social não estão sendo utilizados nas finalidades para as quais foi criado.

Para além do Mercado Comum do Sul : estabelecendo relações entre as leis de acesso à informação dos países do Mercosul

Propõe verificar a existência de relação entre as leis de acesso à informação dos países membros e associados do Mercosul. As leis de acesso à informação de sete países (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Uruguai), os projetos de lei sobre o assunto do Paraguai e da Bolívia e da Constituição da Venezuela foram estudados sob três pontos de vista: transparência ativa, transparência passiva e sigilo. Identificaram-se sinais de uma agenda comum em torno do tema entre os países membros. Os resultados indicam semelhanças entre as leis nos três aspectos estudados, cada um em maior ou menor grau.

Collecção dos breves pontificios, e leys regias, que forão expedidos, e publicadas desde o anno de 1741, sobre a liberdade das pessoas, bens, e commercio dos indios do Brasil : dos excessos que naquelle Estado obraram os regulares da companhia denominada de Jesu; das reprezentaçoens que Sua Magestade Fidelissima fez à Santa Séde Apostolica, sobre esta materia até a expedição do breve que ordenou a reforma dos sobreditos regulares

Brasil. [Leis etc]

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 693]

Constituinte garante o direito de voto ao jovem de 16 anos. Os constituintes aprovaram o direito de greve, mas muitos parlamentares dizem que a regulamentação da matéria terá que ser bem discutida e analisada posteriormente. As votações do 2º turno alcançaram até o título III, o da organização do Estado, na parte da nacionalidade, o plenário diminui a diferenças entre brasileiros natos e naturalizados. No capítulos dos direitos políticos, ficou fora da votação o direitos dos militares e o direito dos parentes de prefeitos, governadores e presidentes se elegerem.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 575]

Os constituintes podem votar ainda hoje os direitos dos índios brasileiros. Três pontos são pacíficos: Garantir a posse permanente das terras imemoriais, a mineração nas terras indígenas só com a autorização do Congresso, exclusivamente para empresas brasileiras e com o uso-fruto dos índios e a demarcação dos territórios dos índios.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 577]

Conclusão da votação pelo Plenário do capítulo Da Família. Reconhecimento da união estável e da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes como entidades familiares, para efeito da proteção do Estado. Não tratamento do aborto pelo texto constitucional. Baixa representação feminina na Assembleia Nacional Constituinte. O divórcio será permitido aos casais separados judicialmente há um ano e aos casais separados de fato há dois anos. A regulamentação do número de divórcios será feita por lei ordinária. Contemplação dos direitos da criança pela nova Carta Magna. O idoso passa a ter amparo do Estado e da sociedade. Garantia da gratuidade do transporte coletivo para pessoa maior de 65 anos de idade. Continuidade de apreciação pelos Constituintes. dos direitos dos povos indígenas.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 582]

Expectativa de votação pelo Plenário da seção Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Apresentação de emenda pelo Constituinte Nelson Sabrá (PFL-RJ) sobre os reajustes das aposentadorias. Dissenso ante a data de celebração das eleições municipais. Indefinição em torno da duração do mandato do Presidente da República José Sarney. Inexistência de acordo de Líderes para votação do capítulo Dos Índios. Consenso em torno das propostas sobre o condicionamento de autorização do Congresso Nacional para o aproveitamento de recursos hídricos, a exploração, pesquisa e lavra de minerais em área indígena; regulamentação, por meio de lei ordinária,do montante de recursos para os povos indígenas oriundos das atividades de mineração.

Realizações de tecnologia da informação e comunicação : 2014

Apresenta as principais realizações de 2014 do Centro de Informática (Cenin). Destacam-se sistemas e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); indicadores sobre recursos de TIC; participação em conferências internacionais e a elaboração de planejamento estratégico de TIC.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 513]

A Constituinte começa a discutir a Reforma Tributária. Lideranças preparam a regulamentação das eleições municipais. A aprovação desse projeto afasta a prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores. Com votações rápidas o Plenário decide a defesa do Estado. Numa primeira etapa, foram criados o Estado de Sítio e o Estado de Defesa, figura que substitui o Estado de Emergência. Depois, foi a vez do papel das Forças Armadas, que continuam com a mesma função de defesa do território e da ordem constitucional. O Plenário derrubou uma emenda que tornava o serviço militar facultativo. O serviço militar continua obrigatório, ressalvados os casos imperativos de consciência, como por exemplo, motivos religiosos. No capítulo da segurança pública, foram criadas as guardas municipais e as patrulhas rodoviárias federais foram vinculadas à Polícia Federal.